INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS Nº 18, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

I - Implementar medidas contínuas de monitoramento e identificação de
indícios de irregularidade por meio de avaliação, realizada em processo administrativo, da
conduta de agentes públicos nas atividades de:
a) Identificação das famílias a serem cadastradas e realização de entrevista
para inclusão ou atualização cadastral;
b) Preenchimento dos formulários de cadastramento do CadÚnico; e
c) Inclusão, exclusão e atualização cadastral.
II - Requerer ao Agente Operador o bloqueio preventivo das credenciais de
acesso do agente público envolvido, que somente deverão ser restabelecidas após a
finalização dos procedimentos de apuração, desde que não seja comprovada sua
participação.
III - Instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, no caso de
identificação de indícios de irregularidade cometida por agente público ou da
comunicação da existência desses indícios pela Sagicad/MDS ou outro órgão denunciante,
assegurando contraditório e ampla defesa, com o fim de:
a) Apurar a incidência de dolo e má-fé na conduta do agente em
suspeição;
b) Determinar a materialidade do fato, com nexo causal entre a conduta
dolosa do agente e o resultado; e
c) Especificar a extensão do dano, incluindo o eventual pagamento indevido de
benefícios sociais.
Art. 21. Para identificação e apuração de indícios de irregularidade cometida
por cidadão, as gestões e coordenações do CadÚnico nos municípios e no Distrito Federal
deverão:
I - Implementar medidas contínuas de monitoramento e identificação de
indícios de irregularidade cometida por cidadão; e
II - Instaurar processo administrativo, no caso de identificação de indícios de
irregularidade cometida por cidadão ou da comunicação da existência desses indícios pela
Sagicad/MDS, com garantia do contraditório e da ampla defesa, com o fim de:
a) Constatar a situação familiar, inclusive mediante cadastramento em
domicílio e demais diligências pertinentes; e
b) Aferir a ocorrência de omissão ou prestação de informações inverídicas com
indicação dos elementos constitutivos de dolo e má-fé.
Art. 22. A gestão e a coordenação do CadÚnico nos municípios e no Distrito
Federal deverão comunicar à Sagicad/MDS as diligências e as providências que
subsidiaram suas conclusões acerca da ocorrência de irregularidade no CadÚnico, com
apresentação, nos casos de fraude, dos elementos constitutivos de dolo ou má-fé.
§1º A comunicação deverá ser feita por meio de relatório circunstanciado,
conforme modelo anexo, ou mediante registro em sistema que vier a substituí-lo.
§2º Constatada a fraude, os cadastros afetados deverão ser excluídos,
preenchendo a Ficha de Exclusão da Família.
§3º Para a apuração do dolo ou má-fé da conduta de agente público inscrito
no Cadastro Único, a gestão municipal e do Distrito Federal deverá verificar dados
administrativos de renda e composição familiar do agente, incluindo folha de pagamento,
histórico funcional e variações salariais.
§4º A apuração do dolo ou da má-fé do agente público envolvido em fraude
cometida por agente externo, ou em fraude por ele próprio praticada, deverá observar o
devido processo administrativo, com análise das evidências documentais, técnicas,
circunstanciais e testemunhais que indiquem intenção deliberada de praticar ou permitir
a fraude, distinguindo-se erro material, negligência ou imprudência de conduta dolosa,
podendo ser considerados, entre outros elementos:
I - participação direta ou indireta do agente e sua contribuição para a
ocorrência da fraude;
II - existência de benefício próprio ou a terceiros;
III - depoimentos de pessoas envolvidas, inclusive de outros agentes públicos
e superiores hierárquicos;
IV - documentação contraditória ou adulterada;
V - conduta ativamente irregular;
VI - registros realizados em sistema e em logs de acesso;
VII - recebimento de vantagens, financeiras ou não, inclusive por parentes ou
conhecidos;
VIII - levantamento de documentos funcionais; e
IX - reincidência em condutas similares.
Art. 23. O tratamento de indícios de irregularidade no Cadastro Único, com
vistas à apuração de dolo ou má-fé, considerará somente a análise de dados e fatos
ocorridos no prazo máximo de vinte e quatro meses da última atualização cadastral,
ressalvados os casos em que haja determinação judicial ou manifestação conclusiva de
órgão de controle.
§1º A Sagicad/MDS é responsável pela apuração de indícios de irregularidade
quando houver reconhecimento tardio de vínculo laboral pelo Poder Judiciário apenas nos
casos em que o cadastro da família não tiver sido atualizado após a data de término do
vínculo.
§2º Caberá à Sagicad/MDS, nos casos em que o cadastro tiver sido atualizado
após o período indicado, solicitar a documentação pertinente às gestões locais para envio
ao órgão ou entidade executora do programa usuário.
Art. 24. Os documentos comprobatórios, incluindo relatórios circunstanciados e
termos de responsabilidade, devem ser arquivados pelas gestões e coordenações do
CadÚnico nos municípios e no Distrito Federal por um período mínimo de cinco anos.
Art. 25. No caso de indícios de irregularidade que possam configurar delitos
criminais, as gestões do CadÚnico nos municípios e no Distrito Federal devem dar
conhecimento da situação e dos indícios de que dispuserem à Polícia Federal e ao
Ministério Público Federal, bem como comunicarem o ocorrido com todos os seus
elementos à Sagicad/MDS.
Art. 26. A identificação da possibilidade de recebimento indevido de benefícios
sociais decorrente de indício de irregularidade deverá ser comunicada aos órgãos ou
entidades executoras do respectivo programa usuário do CadÚnico.
§1º A Sagicad/MDS não tem competência para apurar indícios de
irregularidade relativos à concessão e manutenção de benefícios de programas usuários
do CadÚnico.
§2º Os órgãos ou entidades executoras de programas usuários poderão
instaurar processos próprios de fiscalização de acordo com as normas específicas da
política ou do programa social sob sua gestão.
§3º A Sagicad/MDS poderá realizar a exclusão lógica do cadastro de família em
que foi confirmado indício de irregularidade mediante solicitação do órgão ou entidade
executora de programa usuário, com base em conclusão fundamentada de processo
administrativo por ele instaurado.
Art. 27. A Sagicad/MDS poderá adotar critérios de priorização no tratamento
de indícios de irregularidade, considerando a gravidade, a extensão e o potencial impacto
social do caso.
CAPÍTULO V
SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO
Art. 28. A Sagicad/MDS desenvolverá e implementará um sistema eletrônico
para formalizar a comunicação e o acompanhamento das denúncias e apurações de
indícios de irregularidade no CadÚnico.
§1º O sistema permitirá o registro padronizado de denúncias, o envio e
recebimento de solicitações de diligências, a anexação de documentos comprobatórios,
registros de diligências, medidas adotadas e conclusões obtidas, e o monitoramento da
situação das apurações em todas as esferas de gestão.
§2º A utilização do sistema eletrônico será obrigatória para os órgãos gestores
estaduais, municipais e distrital envolvidos nos processos de prevenção e tratamento de
indícios de irregularidade, conforme regulamentação a ser expedida pela Sagicad/MDS.
§3º O sistema eletrônico substituirá gradualmente as comunicações por ofício,
devendo assegurar rastreabilidade, sigilo e integridade das informações.