INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS Nº 18, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS Nº 18, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para a gestão de
riscos, a prevenção e o tratamento de indícios de
irregularidade no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal no âmbito da União, dos
estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 40, 26 e 20 do Anexo I do Decreto nº
11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único,
inciso IV, da Constituição Federal; no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023;
no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; no Decreto nº 11.016, de 29
de março de 2022; na Portaria MDS nº 94, de 04 de setembro de 2013; na Portaria MC
nº 810, de 14 de setembro de 2022; e na Portaria MDS nº 934, de 23 de novembro de
2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Estabelecer procedimentos para a gestão de riscos, a prevenção e o
tratamento de indícios de irregularidade no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito
Federal.
§1º A gestão de riscos consiste no conjunto de medidas e ações destinadas à
identificação, avaliação, monitoramento e mitigação da ocorrência de atividades atípicas e
de indícios de irregularidade na gestão e operação do CadÚnico, de forma a subsidiar a
tomada de decisão e aprimorar os mecanismos de controle e governança do Sistema de
Cadastro Único.
§2º A prevenção de irregularidade no CadÚnico consiste no conjunto de
medidas e ações voltadas à antecipação e à redução da probabilidade de ocorrência de
registros ou operações cadastrais que possam comprometer a fidedignidade, a integridade
e a atualidade das informações.
§3º O tratamento de indícios de irregularidade no CadÚnico consiste no
conjunto de medidas e ações de verificação e confirmação de indícios de irregularidade no
CadÚnico, bem como de apuração de sua intencionalidade.
Art. 2º Consideram-se riscos os eventos relacionados aos processos de gestão
e atividades operacionais do CadÚnico com probabilidade de ocorrência de irregularidade
que exigem mecanismos eficientes de controle interno capazes de minimizar e/ou mitigar
seus efeitos.
Art. 3º Considera-se indício de irregularidade no CadÚnico qualquer desvio,
divergência ou omissão nas informações cadastrais que comprometa a fidedignidade dos
dados das famílias inscritas no CadÚnico, em desacordo com as normativas
estabelecidas.
§1º Os indícios de irregularidade no CadÚnico são classificados, conforme a
autoria, de acordo com o tipo de ação ou conduta a que se referem:
I - de agente externo: tentar ou efetivamente acessar o Sistema de Cadastro
Único, sem uso de credencial de acesso válida ou com uso não autorizado de credencial
válida, ocasionando ou não a inserção de dados falsos, a alteração ou a exclusão indevida
de dados corretos no CadÚnico;
II - de agente público: acessar o Sistema de Cadastro Único, com uso de
credencial válida, inserindo, alterando ou excluindo indevidamente dados corretos no
CadÚnico;
III - de cidadão: omitir ou prestar informações inverídicas ao CadÚnico.
§2º A confirmação de um indício de irregularidade no Cadastro Único como
fraude exige a comprovação da incidência de dolo e má-fé por parte do agente externo,
do agente público ou do cidadão.
§3º Para os fins desta Instrução Normativa, o dolo e a má-fé configuram-se
pela ação intencional e consciente de desobedecer a normas, omitir ou prestar
informações inverídicas ou inserir dados incorretos ou indevidos no CadÚnico, com o
propósito de obter vantagem para si ou para outrem, ou de causar dano.
Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - Agente público: todo aquele que exerça função pública, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo;
II - Agente externo: todo aquele que não exerça função pública no âmbito
local e não está inscrito no CadÚnico;
III - Gestor do CadÚnico: agente público responsável pela gestão do CadÚnico
em nível estadual, municipal ou distrital;
IV - Coordenador do CadÚnico: agente público responsável pela coordenação
do CadÚnico respectivamente em nível estadual, municipal ou distrital, nos termos dos
instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios e estados ao Programa
Bolsa Família e ao CadÚnico, aprovados por regulamentação específica;
V - Técnico e operador do CadÚnico: agente público responsável pela
implementação e operacionalização do CadÚnico em nível estadual, municipal ou distrital,
subordinado ao coordenador estadual, municipal ou distrital;
VI - Entrevistador social: profissional cuja atividade está prevista na
Classificação Brasileira de Ocupações e que realiza a entrevista social com as famílias para
coleta de dados para inserção ou atualização cadastral;
VII - Cidadão denunciante: pessoa física que encaminha à Sagicad/MDS
denúncia de indício de irregularidade no CadÚnico;
VIII - Ente e órgão público denunciante: pessoa de direito público interno, nas
três esferas de governo e poderes, que encaminham à Sagicad/MDS denúncia de indício
de irregularidade no CadÚnico;
IX - Agente Operador do CadÚnico: pessoa de direito público interno
integrante da Administração Indireta responsável pela gestão e manutenção do Sistema
de Cadastro Único e contratada pela União; e
X - Sistema de Cadastro Único: sistema informacional e respectivas bases de
dados nas quais são registradas as informações das famílias de baixa renda e demais
famílias incluídas no CadÚnico e operacionalizadas a inclusão, atualização, exclusão e
manutenção cadastral.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 5º A gestão de riscos, a prevenção e o tratamento de indícios de
irregularidade no CadÚnico contribuem para:
I - a integridade dos dados cadastrais das famílias de baixa renda; e
II - o acesso das famílias que mais precisam aos programas sociais.
Art. 6º A gestão de riscos, a prevenção e o tratamento de indícios de
irregularidade no CadÚnico deverão observar, em todas as suas fases, a não
criminalização da pobreza, tendo como finalidade a promoção e a efetivação dos direitos
das pessoas em situação de vulnerabilidade social e não podendo, em nenhuma hipótese,
resultar na sua responsabilização por essa condição.
Parágrafo único. A gestão de riscos, a prevenção e o tratamento de indícios de
irregularidade reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - Legalidade;
II - Finalidade;
III - Motivação;
IV - Razoabilidade;
V - Proporcionalidade;
VI - Moralidade;
VII - Ampla defesa;
VIII - Contraditório;
IX - Segurança jurídica;
X - Interesse público;
XI - Eficiência;
XII - Devido processo legal;
XIII - Presunção de inocência; e
XIV - Observância das regras sobre o tratamento de dados pessoais
decorrentes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
-, e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS
Art. 7º Cabe aos órgãos gestores de Assistência Social da União, dos estados,
dos municípios e do Distrito Federal, responsáveis pela gestão descentralizada do
CadÚnico em cada esfera de governo, proteger o CadÚnico, zelar pela integridade e
fornecer subsídios para instrução de processos investigativos pelos órgãos de controle,
polícia e justiça.
§1º Os gestores da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal
deverão desenvolver ações próprias voltadas ao aprimoramento, à execução e ao
fortalecimento das medidas de controle, prevenção e apuração de irregularidades no
CadÚnico, observadas as diretrizes nacionais estabelecidas pelo órgão gestor federal.
§2º Os estados, os municípios e o Distrito Federal deverão prever ações de
integridade do CadÚnico em seus Planos de Assistência Social, fortalecendo a governança
e o controle social.
§3º Os estados, os municípios e o Distrito Federal deverão elaborar e
implementar Planos de Integridade do Cadastro Único, conforme suas realidades e
necessidades, observando as diretrizes federais.
§4º As competências previstas neste capítulo serão exercidas de forma
colaborativa, respeitadas a autonomia e as atribuições legais de cada ente.
Art. 8º A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão a
gestão de riscos, a prevenção e o tratamento de indícios de irregularidade no Cadastro
Único de forma articulada e cooperativa, observadas as respectivas competências:
§1º Da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - Elaborar diretrizes norteadoras de rotinas e procedimentos necessários à
prevenção e ao tratamento de indícios de irregularidade no CadÚnico;
II - Definir fluxos e procedimentos padronizados para registro e
acompanhamento de apurações;
III - Receber os indícios de irregularidade encaminhados pela Ouvidoria-Geral
do MDS e pelo Agente Operador do CadÚnico;
IV - Analisar preliminarmente os indícios de irregularidade no CadÚnico para
pedido de aditamento ou envio de informações iniciais;
V - Solicitar aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a realização de
diligências, adoção de medidas e prestação de informações atinentes ao tratamento de
indícios de irregularidade no CadÚnico, nos prazos solicitados;
VI - Solicitar o apoio dos estados para o envio de informações, pelos
municípios, à Sagicad/MDS, nos prazos solicitados;
VII - Analisar as informações prestadas e as medidas adotadas pelos
municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal em resposta às solicitações e diligências
relativas ao tratamento de denúncias de indícios de irregularidade no CadÚnico;
VIII - Elaborar pareceres técnicos sobre as respostas dos municípios, dos
estados e do Distrito Federal, procedendo ao arquivamento ou sobrestamento de
processos instaurados;
IX - Responder, em caráter preliminar e final, à Ouvidoria-Geral do MDS e aos
entes e órgãos públicos denunciantes;
X - Encaminhar ao Agente Operador do CadÚnico solicitação de bloqueio
preventivo de chave de acesso ao Sistema de Cadastro Único de agente público referido
em denúncia de indício de irregularidade no CadÚnico;
XI - Excluir registros cadastrais na base do CadÚnico que apresentem
irregularidades no CadÚnico confirmadas após apuração, especialmente aquelas cometidas
por agente externo, ainda que ausente pedido de diligências aos municípios, aos estados
e ao Distrito Federal;
XII - Emitir comunicação aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal
sobre registros cadastrais excluídos com base em irregularidades confirmadas no
CadÚnico;
XIII - Comunicar os indícios de irregularidade no CadÚnico aos programas
usuários do Cadastro Único, em âmbito federal;
XIV - Oferecer apoio técnico e capacitação aos estados, aos municípios e ao
Distrito Federal sobre adoção e implementação de medidas de gestão e prevenção de
riscos, e tratamento de indícios de irregularidade no CadÚnico;
XV - Analisar e encaminhar para apuração e tratamento os indícios de
irregularidade no CadÚnico identificados em parceria com o Agente Operador do
CadÚnico; e
XVI - Instaurar procedimentos administrativos para apuração de
responsabilidades, quando identificada irregularidade nos dados cadastrais de agentes
públicos e trabalhadores no âmbito federal.
§2º Das gestões estaduais:
I - Receber os indícios de irregularidade no CadÚnico, procedendo à análise,
diligências e encaminhamentos pertinentes;
II - Prestar informações solicitadas pela Sagicad/MDS nos prazos previstos;
III - Comunicar à Sagicad/MDS os indícios de irregularidade no CadÚnico de
que venham a ter ciência;
IV - Apoiar medidas de controle interno e prevenção de irregularidades
cadastrais no CadÚnico e adotar as providências administrativas necessárias no âmbito
estadual;
V - Zelar pelo controle sistemático no uso de senhas de acesso ao Sistema de
Cadastro Único;
VI - Viabilizar o cruzamento de dados do CadÚnico com outros dados
administrativos estaduais com a finalidade de verificar indícios de irregularidade cadastral
no CadÚnico em relação a agentes públicos e trabalhadores no âmbito estadual;
VII - Abrir procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades,
quando identificada irregularidade nos dados cadastrais de agentes públicos e
trabalhadores no âmbito estadual; e
VIII - Apoiar e capacitar os municípios para adoção e implementação de
medidas de prevenção e tratamento de indícios de irregularidade no CadÚnico.
§3º Das gestões municipais e distrital:
I - Receber os indícios de irregularidade no CadÚnico, procedendo à análise,
diligências e encaminhamentos pertinentes;
II - Prestar informações solicitadas pela Sagicad/MDS nos prazos previstos;
III - Comunicar à Sagicad/MDS os indícios de irregularidade no CadÚnico de
que venham a ter ciência;
IV - Monitorar e apurar administrativamente indícios de irregularidade no
CadÚnico, adotando as providências pertinentes e encaminhando às instâncias
competentes, no que couber, ao Ministério Público Federal e Polícia Federal.
V - Apoiar, no âmbito da administração municipal ou distrital, medidas de
controle interno e de prevenção de irregularidades e adotar as providências
administrativas necessárias no âmbito municipal;
VI - Adotar medidas de aperfeiçoamento nos processos de gestão e rotinas na
operação do CadÚnico destinadas à prevenção de irregularidades;
VII - Zelar pelo controle sistemático no uso de senhas de acesso ao Sistema de
Cadastro Único;
VIII - Viabilizar cruzamentos de dados do CadÚnico com outros dados
administrativos municipais com a finalidade de verificar indícios de irregularidade cadastral
no CadÚnico em relação a agentes públicos e trabalhadores no âmbito municipal; e
IX - Instaurar procedimentos administrativos para apuração de
responsabilidades, quando identificada irregularidade nos dados cadastrais de agentes
públicos e trabalhadores no âmbito municipal, acompanhando os encaminhamentos.
§4º Do Agente Operador do Sistema de Cadastro Único:
I - Manter rotina periódica de monitoramento das operações realizadas no
Sistema de Cadastro Único e nas bases de dados do CadÚnico com o fim de identificar
operações fora do padrão ou suspeitas que constituam indício de irregularidade;
II - Comunicar à Sagicad/MDS sobre a detecção de indícios de irregularidade
no CadÚnico, fornecendo subsídios para tratamento das situações identificadas;
III - Realizar bloqueio preventivo de chave de acesso ao Sistema de Cadastro
Único de agente público referido em denúncia de indício de irregularidade, o qual
somente deverá ser restabelecido após a finalização da apuração, desde que a
participação não seja comprovada;
IV - Prestar à Sagicad/MDS, em caráter motivado e circunstanciado,
informações de acesso ao Sistema de Cadastro Único;
V - Encaminhar, mediante requerimento motivado e circunstanciado da
Sagicad/MDS, relatório de operações realizadas por usuários do Sistema de Cadastro
Único;
VI - Elaborar e enviar à Sagicad/MDS, quando solicitado, relatório com
especificação da metodologia de identificação dos indícios de irregularidade no Cadastro
Único, para avaliação quanto à fraude; e
VII - Produzir e encaminhar à Sagicad/MDS relatório com os elementos que
subsidiaram a conclusão acerca de fraude identificada, em casos de comprovação da
irregularidade.
Art. 9º Nos casos em que os fatos contidos nas denúncias recepcionadas pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome se
referirem a irregularidades que possam configurar delitos tipificados na legislação penal,
a Sagicad/MDS oficiará o Ministério Público Federal e as autoridades policiais
competentes.
CAPÍTULO IV
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE
Seção I
Da Prevenção
Art. 10. Compete aos órgãos gestores do CadÚnico em todas as esferas de
governo adotar medidas de controle interno para supervisão sistemática dos processos de
gestão e operação cadastral destinada à identificação e à prevenção de irregularidade no
CadÚnico.
Art. 11. Nos casos de indícios de irregularidade no CadÚnico cometida por
agente externo, poderão ser adotadas como medidas preventivas:
I - Implantação de trilhas de auditoria e registros de logs operacionais,
assegurando o monitoramento dos acessos e alterações nos sistemas sob gestão local;
II - Estabelecimento de política local de segurança da informação, com
diretrizes sobre uso de senhas, controle de acesso, manipulação de dados e sanções
internas;
III - Revisão periódica dos perfis de acesso dos usuários, com ajuste de
permissões conforme as atribuições funcionais;
IV - Gestão dos usuários vinculados aos sistemas disponibilizados, incluindo o
controle de acessos, bem como a remoção de perfil de usuários que estejam sob suspeita
ou em situação de irregularidade, conforme critérios legais, administrativos ou éticos;
V - Aplicação de avaliações de integridade nos processos seletivos de
entrevistadores e operadores, incluindo análise de antecedentes e entrevistas com foco
em conduta ética;
VI - Assinatura obrigatória de Termo de Responsabilidade e Confidencialidade
por todos os operadores e entrevistadores vinculados ao Sistema de Cadastro Único;
VII - Realização de varreduras periódicas em cadastros realizados por
operadores específicos, visando identificar padrões atípicos e possíveis indícios de
manipulação em lote;
VIII - Utilização de ferramentas tecnológicas, como planilhas automatizadas,
scripts e inteligência artificial, para detecção de indícios de irregularidade cadastrais;
IX - Integração com as unidades de controle interno e corregedoria municipal
para apuração e responsabilização de agentes públicos envolvidos em eventuais
irregularidades;
X - Revisão dos cadastros realizados por operadores exonerados, afastados ou
removidos, especialmente os realizados nos meses anteriores ao desligamento;
XI - Implementação de ações de formação continuada em segurança
cibernética, ética pública e uso adequado do Sistema de Cadastro Único por parte dos
operadores e gestores locais.
§1º As medidas elencadas neste artigo têm natureza exemplificativa e poderão
ser adaptadas ou complementadas conforme as particularidades de cada caso, a legislação
vigente e as diretrizes superiores.
§2º Cabe ao gestor adotar, no limite de suas competências, as providências
que melhor assegurem a integridade, confiabilidade e segurança das informações inseridas
no Sistema de Cadastro Único.
Seção II
Do Tratamento
Subseção I
Da Análise Preliminar
Art. 12. Constarão da análise preliminar de denúncia de indícios de
irregularidade no CadÚnico:
I - Avaliação de indícios mínimos de identificação, materialidade e autoria;
II - Especificação do nível hierárquico a que pertence o agente público
denunciado, nos casos em que a denúncia se refira a indício de irregularidade cometida
por agente público;
III - Solicitação de bloqueio preventivo de chave de acesso ao Sistema de
Cadastro Único a ser encaminhada ao Agente Operador do CadÚnico ou justificativa
motivada sobre a não pertinência da medida, nos casos de indício de irregularidade
cometida por agente público;
IV - Determinação justificada da dispensa de diligência ou comunicação prévia
aos municípios e estados, nos casos em que o indício de irregularidade seja confirmado
na análise preliminar;
V - Pedido de informações adicionais ao denunciante nos casos em que a
denúncia de indício de irregularidade não traga elementos mínimos de identificação,
materialidade e autoria.
Subseção II
Da Comunicação
Art. 13. A comunicação sobre a necessidade de aditamento da denúncia dar-
se-á mediante encaminhamento de ofício por via postal ou via eletrônica, quando se
tratar de ente ou órgão público denunciante, ou via Plataforma Integrada de Ouvidoria e
Acesso à Informação - Fala.BR, quando se tratar de denúncia encaminhada por cidadão
denunciante.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de vinte dias, contado do recebimento da
comunicação, sem a apresentação do aditamento da denúncia, o processo será encerrado,
facultando-se sua reabertura a qualquer tempo, caso sejam apresentadas novas
informações.
Art. 14. A requisição de informações e diligências aos estados, aos municípios
e ao Distrito Federal dar-se-á mediante comunicação por sistema específico ou
encaminhamento de ofício por via postal ou eletrônica.
§1º Os gestores estaduais, distrital e municipais do CadÚnico devem manter
suas informações de contato atualizadas junto à Sagicad/MDS.
§2º As informações de contato abrangem, mas não se limitam, ao e-mail e
telefone institucionais dos gestores e dos coordenadores do CadÚnico.
§3º Caso não haja resposta no prazo de vinte dias, contados do recebimento
da comunicação, será reiterada a diligência, solicitando-se retorno no prazo de até vinte
dias.
§4º Persistindo a ausência de resposta após o segundo prazo de vinte dias,
será feita comunicação, mediante encaminhamento de ofício via postal ou eletrônica, em
regra, na seguinte sequência:
I - Ao gestor estadual;
II - Ao ente ou órgão público denunciante;
III - À Câmara Legislativa;
IV - À Polícia Federal;
V - Ao Ministério Público Federal.
§5º Nos casos em que houver indício de irregularidade cometida por agente
externo ou por agente público, será realizada comunicação ao Prefeito.
§6º O Conselho de Assistência Social será comunicado sobre as diligências
solicitadas ao respectivo município.
Art. 15. O Código Familiar encaminhado para apuração de indício de
irregularidade será devidamente marcado com ocorrência no Sistema de Cadastro
Único.
§1º Caso a situação identificada não tenha sido devidamente tratada, o Código
Familiar encaminhado para apuração de indício de irregularidade será marcado com
pendência no Sistema de Cadastro Único após o segundo prazo de vinte dias.
§2º A ausência de apuração e de tratamento do indício de irregularidade
relativo ao Código Familiar encaminhado, no prazo de até noventa dias após o registro da
pendência, ensejará a exclusão lógica do cadastro da família.
Art. 16. A ausência de resposta do ente federativo às diligências solicitadas
pela Sagicad/MDS, nos prazos estabelecidos, para apuração de indícios de irregularidade
no CadÚnico, acarretará a marcação de pendência cadastral nos registros afetados no
Sistema de Cadastro Único.
Art. 17. O reconhecimento de situação de emergência ou de estado de
calamidade pública por decreto municipal, estadual ou federal suspende os prazos de
resposta e as consequências de exclusão lógica aplicáveis às famílias residentes nos
municípios afetados.
§1º A suspensão de que trata o caput vigorará durante a vigência do
respectivo decreto.
§2º Na hipótese de prorrogação do estado de calamidade pública ou da
situação de emergência, a suspensão referida neste artigo poderá ser renovada pelo
período correspondente.
Art. 18. Nos casos de denúncias encaminhadas ao MDS por entes e órgãos
públicos, ao final do tratamento será remetido aos denunciantes parecer conclusivo, com
informações sobre diligências realizadas, medidas adotadas e resultado da apuração.
Subseção III
Das Medidas Pertinentes
Art. 19. Para identificação e apuração de indícios de irregularidade cometida
por agente externo, as gestões e coordenações do CadÚnico nos municípios e no Distrito
Federal deverão:
I - Implementar medidas contínuas de monitoramento e identificação de
indícios de irregularidade no CadÚnico cometida por agente externo:
a) Compilação das queixas de famílias que aleguem desconhecer informações
sobre a composição familiar ou sobre rendas registradas no CadÚnico;
b) Identificação de registros incluídos ou alterados sem formulário físico ou
folha-resumo assinados pelo Responsável pela Unidade Familiar;
c) Identificação de operadores e entrevistadores estranhos à gestão municipal
e distrital a partir de consulta aos relatórios disponíveis no Sistema de Cadastro Único e
outras ferramentas de acesso aos dados do CadÚnico; e
d) Identificação de quantitativo atípico de operações e procedimentos
suspeitos a partir de consulta aos relatórios disponíveis no Sistema de Cadastro Único e
outras ferramentas.
II - Realizar verificação documental quando identificados indícios de
irregularidade cometida por agente externo ou da comunicação desses indícios pela
Sagicad/MDS:
a) Identificação dos registros documentais dos cadastros afetados, com
localização de formulários físicos ou folhas-resumo do CadÚnico assinados pelo RUF;
b) Comparação entre os registros documentais e as informações disponíveis no
Sistema de Cadastro Único a fim de identificarem-se discrepâncias.
Art. 20. Para identificação e apuração de indícios de irregularidade cometida
por agente público, as gestões e coordenações do CadÚnico nos municípios e no Distrito
Federal deverão: