PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

§ 2º Caso as verificações de que trata o inciso II do caput apontem
descumprimento da aplicação mínima em despesas de capital, o Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos (MGI) registrará impedimentos de ordem técnica nos
beneficiários de transferências especiais de custeio que excedam o limite disposto no art.
166-A, § 5º, da Constituição, observada a ordem de prioridade.
Art. 19. A inexecução de despesas referente a emendas individuais em virtude
de impedimento de ordem técnica ou legal não caracteriza descumprimento do disposto
nos art. 166, § 9º da Constituição, e não prejudica a execução das despesas relativas às
demais emendas do autor.
Art. 20. O Siop disponibilizará a base de dados atualizada das transferências
especiais, contendo lista de beneficiários, objetos indicados pelos parlamentares, valores
a serem transferidos e ordem de prioridade registrados no Transferegov.br, a ser
divulgada em consulta com acesso livre.
§ 1º Caso o autor não tenha priorizado seus beneficiários no período próprio
para essa finalidade, para fins de execução, será adotada a ordem de cadastramento dos
beneficiários, a qual permanecerá estática até o pagamento.
§ 2º Eventuais ajustes de priorização, após ter sido gerada a base de dados das
transferências especiais, somente serão considerados no próximo ciclo de execução.
Art. 21. Os ajustes necessários no âmbito das transferências especiais serão
efetivados exclusivamente:
I - por iniciativa dos parlamentares, quando relativos aos beneficiários das
emendas, ao objeto, à priorização e aos remanejamentos de dotações, sem prejuízo ao
disposto no art. 30, desta Portaria; e
II - pelo Órgão Setorial do Ministério responsável pela execução, quando
relativos à Modalidade de Aplicação, observados os procedimentos estabelecidos pela
SOF/MPO.
Seção V
Das restrições de empenho: bloqueio de despesas e limites de movimentação
e empenho
Art. 22. O Órgão Central do SPOF, após a publicação do Decreto de
Programação Orçamentária e Financeira e suas alterações, fará, caso necessário, a
atualização das medidas de restrição de empenho, envolvendo limite de movimentação e
empenho, bem como bloqueio de dotações em atendimento a metas fiscais e limite de
gastos, no módulo Emendas Individuais do Siop.
Art. 23. O módulo Emendas Individuais do Siop, caso haja a atualização
referida no art. 22, será aberto aos autores para fins de priorização, alteração de valores,
exclusão ou adição de beneficiários, sem prejuízo do disposto nos arts. 8º e 30 desta
Portaria, por prazo a ser definido pela SOF/MPO em conjunto com a SRI/PR.
§ 1º A indicação da ordem de prioridade de que trata o caput deste artigo:
I - será considerada como anuência do autor sobre as consequências
decorrentes do implemento das restrições de que trata o art. 22, inclusive para fins de
eventual cancelamento necessário ao atendimento do limite de gastos, que deverá incidir
na ordem inversa das prioridades definidas no Siop pelos autores das emendas; e
II - deverá observar a aplicação mínima de recursos em ações e serviços
públicos de saúde, bem como manter, no caso das transferências especiais, a proporção
de que trata o art. 166-A, § 5º, da Constituição.
§ 2º Caso a atualização de que trata o caput ocorra concomitantemente com
o processo de saneamento dos impedimentos de ordem técnica, disposto no art. 166, §
14, da Constituição, e na LDO, o Siop somente será aberto após a etapa prevista no art.
14, parágrafo único, desta Portaria.
§ 3º Na hipótese de ocorrência de medidas de restrição de empenho de que
trata o caput, o não implemento da priorização pelo autor nos termos deste artigo
poderá resultar na impossibilidade de execução das dotações e de realização de outras
operações no Siop, até que a ordem de prioridade seja resolvida.
Art. 24. O Órgão Central do SPOF, concluído o procedimento constante do
caput do art. 23 desta Portaria, adotará providências com vistas aos ajustes de
programação orçamentária e à atualização dos valores de movimentação e empenho por
Órgão no Siafi.
Seção VI
Das Alterações Orçamentárias
Art. 25. Os Órgãos Setoriais do SPOF, caso seja necessário promover alterações
orçamentárias nas emendas individuais, exceto as previstas na Seção IV deste Capítulo,
deverão enviar pedido de crédito adicional ao Órgão Central do SPOF, mediante
solicitação do autor da emenda diretamente no Siop, desde que atendidos os
procedimentos e prazos estabelecidos na Portaria de procedimentos e prazos para
alterações orçamentárias da SOF/MPO, e observado o prazo estabelecido no art. 4º desta
Portaria.
§ 1º As solicitações de crédito adicional de que trata o caput deverão ser
iniciadas no módulo Emendas Individuais do Siop e enviadas ao Órgão Central do SPOF
por intermédio do módulo Alterações Orçamentárias do Siop.
§ 2º Para as alterações orçamentárias a serem atendidas por meio de ato do
Poder Executivo, deverão ser observados os requisitos constantes da LDO, da LOA e da
Portaria de que trata o caput.
§ 3º Ficam os Órgãos Setoriais do SPOF autorizados a estabelecer cronograma
próprio para implementação de procedimentos na plataforma Transferegov.br, caso o
Poder Executivo promova alterações em programações orçamentárias ou limites para
movimentação e empenho de emendas individuais no último mês do exercício
financeiro.
§ 4º Até dois dias antes do prazo de que trata o art. 4º desta Portaria, a
SOF/MPO consolidará e divulgará no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento e
Orçamento as justificativas de impedimento de ordem técnica cadastradas no módulo
Emendas Individuais do Siop.
Seção VII
Das disposições comuns às medidas saneadoras e às alterações
orçamentárias
Art. 26. As medidas saneadoras propostas pelos autores de emendas
individuais, nos termos do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, e na LDO, e as
alterações orçamentárias recebidas na forma do disposto no art. 25 desta Portaria, serão
atendidas:
I - por meio de ato do Poder Executivo, para os casos que possam ser
atendidos na forma da LOA;
II - por meio de projeto de lei de abertura de crédito adicional, a ser enviado
ao Congresso Nacional, nos casos que não possam ser atendidos na forma do inciso I do
caput; ou
III - por meio de ajuste de beneficiário ou valor pelos autores diretamente na
tela Saneamento de Emendas do módulo Emendas Individuais do Siop.
§ 1º As medidas saneadoras de que trata o caput serão processadas
independentemente de consulta aos Órgãos Setoriais do SPOF.
§ 2º As medidas saneadoras eventualmente não processadas em razão de
inconsistência no Siop poderão ser objeto de regularização a qualquer tempo.
§ 3º As alterações orçamentárias previstas no inciso I do caput poderão ser
efetuadas exclusivamente entre Grupos de Natureza de Despesa - GND, desde que
atendidas as condições previstas na LDO.
Art. 27. As dotações orçamentárias das emendas modificadas por medida
saneadora, na forma do disposto no art. 166, § 14, da Constituição, e na LDO, ou por
alteração orçamentária, na forma do disposto no art. 25 desta Portaria, não poderão ser
objeto de execução ou de outras alterações até a efetivação dos respectivos atos
normativos no Siop.
§ 1º A SOF/MPO, para cumprimento do disposto no caput, realizará o bloqueio
no Siafi das dotações orçamentárias objeto de medida saneadora ou alteração
orçamentária, salvo se estiver bloqueado nos termos do art. 12, § 1º, desta Portaria.
§ 2º O Siop, efetivadas as medidas previstas no caput, será aberto para que
os autores indiquem ou atualizem os beneficiários de suas emendas e a ordem de
prioridade no módulo Emendas Individuais do Siop, respeitado o disposto no art. 8º desta
Portaria.
§ 3º Os Órgãos Setoriais do SPOF, após o procedimento descrito no § 2º deste
artigo, deverão proceder à análise técnica de que trata o art. 6º desta Portaria, obedecendo
o cronograma em vigor, nos termos do disposto nos arts. 9º e 10 desta Portaria.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. As informações iniciais do cadastro de autores de emendas individuais
no Siop são de responsabilidade da SOF/MPO, com a carga do autógrafo recebida da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e as
atualizações posteriores de responsabilidade da SRI/PR.
Art. 29. Os Órgãos Setoriais do SPOF, inclusive aqueles em que a execução
ocorra por meio de instituições financeiras federais, na condição de mandatária da União,
deverão realizar o registro no módulo Emendas Individuais do Siop, até 20 de janeiro, de
todas as justificativas para os beneficiários relativos às emendas individuais que
permaneceram com impedimento de ordem técnica, observado o disposto na LDO.
Art. 30. Iniciados os procedimentos de execução das emendas individuais, os
Órgãos Setoriais do SPOF responsáveis pela execução orçamentária, considerando o
disposto no art. 8º desta Portaria, poderão incluir no módulo emendas individuais do Siop
marcação denominada "análise setorial" identificando os beneficiários que não poderão
ser alterados ou excluídos, nesse período, por solicitação dos autores.
§ 1º Os Órgãos Setoriais do SPOF responsáveis pela execução orçamentária
poderão proceder com ajustes no registro de beneficiários de emendas individuais em
períodos distintos dos previstos no art. 8º desta Portaria, mediante solicitação do autor,
sem prejuízo do disposto no caput.
§ 2º No âmbito das transferências especiais, não se aplica a possibilidade de
alteração de beneficiário ou objeto após a internalização no Transferegov.br.
Art. 31. A transferência obrigatória da União para a execução de emendas
individuais a Estados, Municípios e ao Distrito Federal independerá da adimplência do
ente federativo destinatário, conforme o disposto no art. 166, § 16, da Constituição.
Art. 32 Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão
manter controles próprios de verificação da conformidade de registro sobre as alterações,
limites e cronogramas das emendas.
TÍTULO III
DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL OU DISTRITAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 33. A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos divulgará e atualizará no Transferegov.br os fluxos a serem
observados pelos órgãos e entidades setoriais, para análise e indicação dos impedimentos
de ordem técnica das emendas operacionalizadas nessa plataforma.
Art. 34. A indicação de beneficiários deve ser tratada pelos coordenadores das
Bancadas estaduais ou distrital por meio de ofício enviado aos Órgãos Setoriais do SPOF
responsáveis pela execução das emendas.
§1º O ofício deve ser acompanhado da publicização no Portal da Transparência
da ata da reunião na qual conste o registro da(s) indicação(ões) da bancada e dos votos
que resultaram na decisão colegiada.
§ 2º Compete ao órgão detentor da emenda avaliar:
I - a individualização da emenda para não descaracterizar seu caráter
estruturante, conforme disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de
2024; e
II - se existem os registros nos Obrasgov.br, nos termos da LDO.
§ 3º A SRI/PR definirá os procedimentos para o envio das informações
relacionadas às indicações de beneficiários das emendas de bancada pelos órgãos
mencionados no caput.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 35. As solicitações de remanejamento encaminhadas pelas Bancadas
autoras das emendas, por meio de ofício enviado aos Órgãos Setoriais do SPOF
responsáveis pela execução das emendas, deverão informar, na forma do Anexo a esta
Portaria, as programações de origem e de destino em seu menor nível para fins de análise
e inclusão de proposta de alteração orçamentária no Siop, obedecidos os prazos
estabelecidos para solicitação de alterações orçamentárias.
§ 1º As solicitações de remanejamento das emendas de bancada estadual que
não atendam aos requisitos expressos no âmbito da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, e legislação aplicável, bem como de decisões judiciais, deverão ser
rejeitadas e devolvidas pelos Órgãos Setoriais do SPOF.
§ 2º As programações de destino a que se refere o caput não devem ser
caracterizadas por impedimento de ordem técnica para empenho nos termos do disposto
no art. 5º desta Portaria, salvo sanar o impedimento apontado.
§ 3º As solicitações de remanejamentos propostas pelos autores de emendas
de bancada estadual de execução obrigatória deverão ser enviadas, no prazo estabelecido
no art. 4º desta Portaria, a todos os Órgãos Setoriais do SPOF responsáveis pelas
programações orçamentárias envolvidas, tanto as que serão objeto de cancelamento
quanto de suplementação de recursos, para que aqueles Órgãos procedam ao
cadastramento da solicitação de remanejamento no Siop, observado o caput.
§ 4º Quando a solicitação de créditos adicionais no âmbito de Órgãos do
Poder Executivo envolver remanejamento de dotações entre Órgãos Setoriais do SPOF
distintos, cada Órgão deverá detalhar a parte do remanejamento envolvendo suas UOs e
solicitar à SOF/MPO a tramitação da referida solicitação no Siop.
§ 5º A SOF/MPO procederá a tramitação disposta no § 4º somente quando os
Órgãos Setoriais do SPOF envolvidos concluírem, no Siop, o devido detalhamento da parte
do remanejamento envolvendo suas respectivas UOs, conforme indicação da bancada
autora.
§ 6º A solicitação de alteração da programação orçamentária deve incluir a
indicação do autor da proposta de alteração, garantindo assim a transparência e
rastreabilidade das emendas parlamentares.
Art. 36. As dotações orçamentárias relativas às programações de emendas de
bancada com impedimento de ordem técnica para o empenho não estarão sujeitas à
execução obrigatória, enquanto não superados os impedimentos.
Art. 37. As programações das emendas de bancada poderão ser canceladas
para abertura de créditos suplementares, conforme autorização disposta na LOA, desde
que compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário fixada na LDO, e com os
limites de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30
de agosto 2023, observado o disposto no art. 8º, parágrafo único, da LRF, e disposições
constantes da Portaria de procedimentos e prazos para alterações orçamentárias da
SOF/MPO.
Parágrafo único. Os remanejamentos propostos nas solicitações de alteração
das Bancadas não poderão aumentar a quantidade de suas respectivas emendas, de modo
que não resultem em quantidade de emendas superior àquela aprovada na LOA.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 38. A SOF/MPO, após a publicação de Decreto de Programação
Orçamentária e Financeira e suas alterações, indicará aos Órgãos Setoriais do SPOF os
valores a serem bloqueados em atendimento a medidas de restrição de empenho,
envolvendo limite de movimentação e empenho, bem como bloqueio de dotações em
atendimento a metas fiscais e limite de gastos.
§ 1º A restrição de que trata o caput será distribuída conforme indicação da
bancada estadual autora das emendas, observada a disponibilidade orçamentária de
forma equitativa entre Estados e o Distrito Federal.
§ 2º A SOF/MPO, após a publicação do Decreto de que trata o caput,
encaminhará à SRI/PR, no prazo de até cinco dias, contado da data da divulgação,
detalhamento da indicação proporcional de valores disponíveis por bancada estadual,
respeitada a equidade disposta no § 1º.
§ 3º A SRI/PR consultará as Bancadas estaduais e distrital sobre a distribuição
dos montantes a serem bloqueados entre as programações de autoria de cada bancada
e comunicará à SOF/MPO, para fins de adequação da distribuição dos limites, no prazo de
até quinze dias, contado da data de recebimento do detalhamento descrito no § 2º.
§ 4º A SRI/PR definirá o prazo para recebimento das manifestações das
Bancadas autoras visando ao cumprimento do prazo estabelecido no § 3º.
§ 5º A SOF/MPO adotará providências para encaminhar aos Órgãos Setoriais
do SPOF a distribuição dos bloqueios conforme comunicado da SRI/PR, ouvidas as
Bancadas autoras das emendas, após transcorrido o prazo estabelecido no § 4º.
§ 6º Os Órgãos Setoriais do SPOF, por meio do Siop, efetuarão o bloqueio das
dotações orçamentárias sujeitas aos valores estabelecidos no decreto de que trata o
caput.
§ 7º A SOF/MPO, transcorrido o prazo estabelecido no § 3º, encaminhará aos
Órgãos Setoriais do SPOF os valores a serem bloqueados, na forma de que trata o § 2º,
para as programações de autoria de Bancadas estaduais que não se manifestarem.
§ 8º As Bancadas estaduais, em resposta à consulta estabelecida no § 3º,
deverão observar os valores executados em suas respectivas programações, com o
objetivo de evitar inconsistências nos saldos orçamentários correlatos, decorrentes da
distribuição de montantes a serem indicados.
§ 9º Para garantir a realização dos bloqueios conforme indicados pelas
Bancadas, a realização de empenhos poderá ser suspensa no período compreendido entre
a divulgação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias e a efetivação no
SIAFI dos bloqueios ou desbloqueios estabelecidos no DPOF.
§ 10. Os Órgãos Setoriais do SPOF deverão proceder com a anulação de
empenhos quando necessário para a efetivação dos bloqueios indicados pelas
Bancadas.
§ 11. As indicações de prioridades de que trata o § 3º serão consideradas
como anuência do autor sobre as consequências decorrentes do implemento das
restrições de que trata o caput, inclusive para fins de eventual cancelamento necessário
ao atendimento do limite de gastos.
§ 12. As indicações de que trata o § 11, quando do encaminhamento ao Poder
Executivo, deverão ser informadas pelas Bancadas, especificando separadamente cada
medida de restrição de empenho.
§ 13. Na ausência de indicação expressa em atendimento ao § 12, as medidas
incidirão proporcionalmente às dotações do autor, observado o saldo não empenhado.
§ 14. Em caso de desbloqueio, serão adotados os mesmos procedimentos
previstos neste artigo.
Art. 39. Os Órgãos Setoriais do SPOF deverão registrar no Módulo
Acompanhamento das Despesas Discricionárias do Siop, até 31 de janeiro, justificativa da
execução da programação incluída na LOA, por emendas de bancada estadual de
execução obrigatória, conforme dispõe a LDO, em casos de execução orçamentária com
valores empenhados inferiores a noventa e nove por cento da dotação orçamentária.
TÍTULO IV
DAS EMENDAS NÃO IMPOSITIVAS
Art. 40. A indicação de beneficiários, caso ocorra, deve ser tratada pelos
presidentes das comissões por meio de ofício enviado aos Órgãos Setoriais do SPOF
responsáveis pela execução das emendas, sem prejuízo ao disposto no art. 1º desta
Portaria.
§ 1º O ofício deve ser acompanhado da publicização no Portal da
Transparência da ata da reunião na qual conste o registro do(s) parlamentar(es)
solicitante(s) e dos votos que resultaram na decisão colegiada.
§ 2º A SRI/PR definirá os procedimentos para o envio das informações
relacionadas às indicações de beneficiários das emendas de comissão pelos órgãos
setoriais do SPOF.
Art. 41. A SOF/MPO, após a publicação de Decreto de Programação
Orçamentária e Financeira e suas alterações, indicará aos Órgãos Setoriais do SPOF os
valores a serem bloqueados em atendimento a medidas de restrição de empenho,
envolvendo limite de movimentação e empenho, bem como bloqueio de dotações em
atendimento a metas fiscais e limite de gastos.
§ 1º A restrição de que trata o caput será distribuída conforme indicação do
Poder Legislativo, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 2º A SRI/PR consultará o Poder Legislativo sobre a distribuição dos
montantes a serem bloqueados entre as programações de autoria das comissões e
comunicará à SOF/MPO, para fins de adequação da distribuição dos limites, no prazo de
quinze dias contados da solicitação da SOF/MPO.
§ 3º A SRI/PR definirá o prazo para recebimento das manifestações do Poder
Legislativo visando ao cumprimento do prazo estabelecido no § 2º.
§ 4º A SOF/MPO adotará providências para encaminhar aos Órgãos Setoriais
do SPOF a distribuição dos bloqueios conforme comunicado da SRI/PR, após transcorrido
o prazo estabelecido no § 3º.
§ 5º Os Órgãos Setoriais do SPOF, por meio do Siop, efetuarão o bloqueio das
dotações orçamentárias sujeitas aos valores estabelecidos no decreto de que trata o
caput.
§ 6º A SRI/PR, transcorrido o prazo estabelecido no § 3º, informará à
SOF/MPO, que, por sua vez, encaminhará aos Órgãos Setoriais do SPOF os valores a
serem bloqueados referentes à parcela das programações de autoria das comissões em
que não houve manifestação do Poder Legislativo.
§ 7º As indicações de prioridades, mencionadas no § 1º deste artigo:
I - serão consideradas como anuência do autor sobre as consequências
decorrentes do implemento das restrições de que trata o caput, inclusive para fins de
eventual cancelamento necessário ao atendimento do limite de gastos, que deverão:
a) quando do encaminhamento ao Poder Executivo, ser informadas pelo Poder
Legislativo, especificando separadamente cada medida de restrição de empenho; e
b) na ausência de indicação expressa em atendimento ao § 1º, as medidas
incidirão proporcionalmente às dotações do autor, observado o saldo não empenhado.
II - deverão respeitar a aplicação mínima de recursos destinados às ações e
serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 4º, § 4º, da Lei Complementar n°
210, de 25 de novembro de 2024.
§ 8º Em caso de desbloqueio, serão adotados os mesmos procedimentos
previstos neste artigo.
Art. 42. Os Órgãos Setoriais do SPOF deverão registrar no Módulo
Acompanhamento das Despesas Discricionárias do Siop, até 31 de janeiro, justificativa da
execução das programações classificadas com RP 8, nos termos do disposto na LDO, nos
casos em que os valores empenhados sejam inferiores a 99% (noventa e nove por cento)
da dotação orçamentária.
Art. 43. As solicitações de remanejamento das emendas de Comissão que não
atendam aos requisitos expressos no âmbito da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, da legislação aplicável, bem como de decisões judiciais, deverão ser
rejeitadas e devolvidas pelos Órgãos Setoriais do SPOF.
Parágrafo Único A solicitação de alteração da programação orçamentária deve
incluir a indicação do autor da proposta de alteração, garantindo assim a transparência e
rastreabilidade das emendas parlamentares.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A SRI/PR, no âmbito das suas competências regimentais, fará o
acompanhamento dos níveis de execução das emendas, por meio de acesso irrestrito à
plataforma Transferegov.br e ao Siop, promovendo inclusive comunicações aos autores
das emendas acerca de normas e procedimentos afetos à matéria.
Parágrafo único. Os autores das emendas devem consultar periodicamente os
sítios eletrônicos do Transferegov.br e do Siop para fins de acompanhamento dos
procedimentos e prazos de que trata este Título.
Art. 45. Constitui requisito para a execução das emendas de Bancada (RP 7) e
de comissão (RP 8) a aprovação ou convalidação da destinação dos recursos, registrada
em ata de reunião das respectivas Bancadas ou comissões, e, no caso das emendas de
comissão (RP 8), com a identificação do(s) parlamentar(es) solicitante(s).
§ 1º As atas de que trata o caput devem ser inseridas no Transferegov.br,
quando da abertura do programa para recebimento das propostas, e devem ser
devidamente publicadas no Portal da Transparência.
§ 2º Para emendas de execução direta, os órgãos setoriais responsáveis
deverão realizar a identificação do(s) solicitante(s) no SIAFI no campo "Plano Interno (PI)"
da nota de empenho, com um código previamente cadastrado na tabela de solicitantes de
emendas desse sistema.
§ 3º Para as emendas de execução indireta, os órgãos setoriais responsáveis
deverão realizar a identificação do(s) solicitante(s) em campo específico no
Transferegov.br.
Art. 46. No âmbito da execução de emendas parlamentares, os órgãos e
unidades envolvidos com o custeio de serviços de operacionalização dos projetos e das
atividades de fiscalização deverão observar a LDO, em especial quanto aos requisitos e
limites da dedução dos valores a serem transferidos, inclusive sobre transferências a que
se refere o inciso I do caput do art. 166-A da Constituição e transferências fundo a fundo
financiadas por recursos de emenda parlamentar.
Parágrafo único. No caso das transferências a que se refere o art. 166-A,
caput, inciso I, da Constituição, a dedução de que trata o caput será realizada pelo órgão
central do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), após a finalização da
indicação do beneficiário no Siop, para fins de desenvolvimento e aprimoramento dos
sistemas estruturantes necessários à operacionalização das transferências e ações de
assistência técnica realizadas pelo órgão central.
Art. 47. Todas as comunicações referentes a indicações ou solicitações
realizadas entre autores de emendas, ou Poder Legislativo, e os Órgãos do Poder
Executivo que sejam relacionadas às emendas de que trata esta Portaria, exceto as
classificadas com RP 6, deverão:
I - ser divulgadas nos sítios eletrônicos de livre acesso dos respectivos
Ministérios, na forma do disposto no art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011;
II - ser organizadas de acordo com as programações orçamentárias
correspondentes; e
III - constar de campo descritivo do programa na plataforma Transferegov.br,
prevista no Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, quando couber.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao conjunto de dotações e
programações afetadas durante a vigência do Decreto nº 10.888, de 9 de dezembro de
2021.
Art. 48 Havendo comunicação formal do(s) parlamentar(es) solicitante(s), para
fins de transparência, com relação ao pagamento de restos a pagar de RPs 8 e 9, o órgão
executor deverá fazer constar no campo observação da ordem bancária a identificação
nominal do(s) parlamentar(es) "solicitante(s)", no formato "ATENDER INDICAÇÃO DO
SOLICITANTE [CÓDIGO PARLAMENTAR (4 DÍGITOS) - NOME COMPLETO]".
Parágrafo único. Para as notas de empenho emitidas a partir de 2025, a
indicação nominal do(s) parlamentar(es) solicitante(s) ocorrerá na forma do disposto nos
§§ 2º e 3º do art. 45 desta Portaria.
Art. 49. As definições constantes desta Portaria Conjunta não trazem prejuízo
aos procedimentos e prazos para alterações orçamentárias previstos na Portaria de
procedimentos e prazos para alterações orçamentárias da SOF/MPO.
Art. 50. É vedada a inscrição de Restos a Pagar de emendas com
impedimentos de ordem técnica.
Art. 51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
GLEISI HOFFMANN
Ministra de Estado da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República