PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre procedimentos e prazos para
operacionalização de emendas individuais, de
bancada estadual, de comissão permanente do
Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de
comissão mista permanente do Congresso Nacional,
e superação de impedimentos de ordem técnica, em
atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20,
e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº
210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual, às decisões do Supremo
Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, e dá
outras providências.
AS MINISTRAS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro
de 2023, no Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e no Decreto nº 11.364, de 1º
de janeiro de 2023, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre procedimentos e prazos para
operacionalização de emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7), de comissão
permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente
do Congresso Nacional (RP 8), bem como de superação de impedimentos de ordem técnica,
no que couber, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da
Constituição Federal, no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024,
às disposições da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO) e da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA).
§ 1º Entendem-se como emendas, para fins desta Portaria, as dotações
discriminadas na Lei Orçamentária Anual com identificadores próprios, conforme disposto
no § 2º do art. 11 da Lei Complementar nº 210, de 25 novembro de 2024.
§ 2º O código de emenda da dotação ou programação incluída ou acrescida
por emendas, de que trata o § 1º, constará dos sistemas de acompanhamento da
execução financeira e orçamentária, tendo como finalidade a identificação do autor da
inclusão ou do acréscimo da programação.
§ 3º A execução das programações das emendas individuais e de Bancadas
deverá observar as indicações de beneficiários e de ordem de prioridades feitas pelos
respectivos autores, e, no caso das demais emendas, as diretrizes e os critérios técnicos
dos órgãos setoriais, sem prejuízo às disposições aplicáveis.
§ 4º No âmbito dos remanejamentos de dotações de que trata o inciso X do
caput do art. 2º desta Portaria, devem-se observar as diretrizes e os critérios
estabelecidos em ato específico do Poder Executivo Federal quando envolver aplicação de
recursos em programações orçamentárias do Novo Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF:
Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de
fevereiro de 2001;
II - Órgão Setorial do SPOF: unidades de planejamento e orçamento dos
Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da
Presidência da República, e demais unidades equiparadas a órgãos setoriais nos termos da
Lei nº 10.180, de 2001;
III - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop: sistema
informatizado de planejamento e orçamento do Governo Federal;
IV - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi:
sistema de registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e
patrimonial do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 3.590, de 6 de setembro de
2000;
V - Transferegov.br: plataforma tecnológica integrada e centralizada, com
dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das parcerias,
instituída pelo Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022;
VI - beneficiário: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consórcio público, organização
da sociedade civil ou serviço social autônomo, indicados por autores de emendas para fins
de recebimento de recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União;
VII - indicação de beneficiário:
a) no caso de emendas individuais, é o procedimento pelo qual o autor
determinará, no módulo Emendas Individuais do Siop, os beneficiários de suas emendas,
seus respectivos valores e ordem de prioridade para fins de execução orçamentária e
financeira;
b) no caso das emendas de bancada estadual ou distrital, é o procedimento pelo
qual o autor indica aos órgãos setoriais, por ofício, os beneficiários de suas emendas; e
c) no caso de emendas não impositivas sujeitas ao limite de que trata o art.
11 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, é o procedimento pelo
qual o autor indica aos órgãos setoriais, por ofício, os potenciais beneficiários de suas
emendas.
VIII - impedimento de ordem técnica: situação ou evento de ordem fática ou
legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, nos termos do
art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e da LDO, que possam
ser superados com ou sem a necessidade de remanejamento de programações
orçamentárias;
IX - medida saneadora de emendas individuais: procedimento por meio do
qual os autores indicarão medidas para superação de impedimentos de ordem técnica;
X - alteração orçamentária:
a) no caso de emendas individuais, é a alteração da programação orçamentária
de emenda, efetuada diretamente no Siop pelo autor, conforme procedimentos e prazos
de alterações orçamentárias estabelecidos em portaria da Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento - SOF/MPO, que resultará em
normativos de créditos adicionais fora do fluxo de superação dos impedimentos de ordem
técnica, definido no art. 166, § 14, da Constituição, e na LDO;
b) no caso das emendas de bancada estadual, é a alteração da programação
orçamentária de emenda, por meio de ofício aos órgãos setoriais em que é manifesta a
concordância ou solicitação do autor, conforme procedimentos e prazos de alterações
orçamentárias estabelecidos em Portaria da SOF/MPO; e
c) no caso das emendas não impositivas sujeitas ao limite de que trata o art.
11 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, é a alteração da
programação orçamentária de emenda, indicada por meio de ofício aos órgãos setoriais
em que é manifesta a solicitação do autor, conforme procedimentos e prazos de
alterações orçamentárias estabelecidos em Portaria da SOF/MPO.
XI - proponente: beneficiário que manifeste interesse em receber recursos
oriundos de emendas;
XII - concedente: órgão ou entidade da administração pública federal, direta
ou indireta, responsável pela transferência de recursos, verificação da conformidade
financeira, acompanhamento da execução e avaliação do cumprimento do objeto do
instrumento;
XIII - proposta de trabalho: peça processual inicial utilizada para manifestação
formal dos proponentes, cujo conteúdo contempla descrição do objeto, justificativa,
indicação do público-alvo, estimativa dos recursos do concedente, e de contrapartida e
informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente;
XIV - plano de trabalho: peça processual integrante dos instrumentos, que
evidencia o detalhamento do objeto, da justificativa, dos cronogramas físico e financeiro,
do plano de aplicação das despesas, bem como das informações da conta corrente
específica, dos partícipes e dos seus representantes;
XV - programa: peça inicial disponibilizada pelo concedente aos proponentes
no Transferegov.br, com código específico, contendo, sempre que possível, descrição,
exigências, padrões, procedimentos, critérios de elegibilidade, estatísticas e outros
elementos que possam auxiliar a avaliação das necessidades locais, incluindo dados como
Órgão executor, tipo de instrumento, período para recebimento de proposta do
proponente, valor de repasse da proposta, número da emenda, inclusão dos objetos do
programa e regras de contrapartida;
XVI - mandatária: instituição financeira oficial federal, que celebra e
operacionaliza, em nome da União, os instrumentos regulados pelas Portarias Conjuntas
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, nº 32, de 4 de junho de 2024, e nº 28,
de 21 de maio de 2024, ou outras que vierem a substituí-las;
XVII - cláusula suspensiva: condição suspensiva, prevista na celebração de
convênio, contrato de repasse ou termos de compromisso, conforme o disposto pelas
Portarias Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, nº 32, de 4 de junho
de 2024, e nº 28, de 21 de maio de 2024, ou outras que vierem a substituí-las, que
suspende os efeitos do instrumento até que seja cumprida determinada condição pelo
proponente;
XVIII - faixa de priorização:
a) no caso das emendas individuais: delimitação decorrente da ordem de
prioridade estabelecida pelo autor, identificada na tela 'Prioridade' do Módulo Emendas
Individuais do Siop, em função dos limites disponíveis para empenho; e
b) no caso das demais emendas: delimitação decorrente da ordem de
prioridade estabelecida pelo autor, por ofício, em função dos limites disponíveis para
empenho.
XIX - procedimentos de execução: ações operacionais preparatórias ou atos de
gestão necessários à execução da despesa;
XX - análise setorial: marcação no Siop efetuada pelo Órgão ou Unidade
Orçamentária denotando que a execução orçamentária é iminente, isto é, em condições
de os recursos serem empenhados;
XXI - projetos e ações estruturantes: projetos e ações que observem o
disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e constem em
portaria específica do respectivo órgão setorial;
XXII - projetos e ações de interesse nacional ou regional: projetos e ações que
observem o disposto na LDO e constem em portaria específica do respectivo órgão
setorial;
XXIII - ciclo de execução: etapas a serem executadas pelos diversos atores
governamentais para processamento das transferências especiais, cujo início se dá com a
geração da base de dados no Siop e se conclui com a emissão da nota de empenho;
e
XXIV - objeto: detalhamento da despesa com o objetivo de especificar o
resultado esperado a ser implementado pelo ente beneficiário.
Parágrafo único: Para fins do disposto nos incisos XXI e XXII do caput, cabe aos
Órgãos Setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SPOF a indicação,
por meio de portaria específica, das ações orçamentárias consideradas como projetos e
ações estruturantes ou prioritárias, e projetos e ações de interesse nacional ou
regional.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS COMUNS
Art. 3º As alterações orçamentárias, bem como outros procedimentos
relacionados à previsão, alteração e execução de emendas, quando couber, deverão
observar os prazos previstos em cronograma a ser informado pela Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República - SRI/PR, em cada comunicado aos autores,
observados os procedimentos e requisitos previstos em Portaria da SOF/MPO.
Parágrafo único. Os prazos referidos no caput poderão ser modificados
mediante comunicação aos autores das emendas pela SOF/MPO, ou pela SRI/PR,
condicionada, neste último caso, à concordância da SOF/MPO.
Art. 4º O Siop será aberto em até dez dias anteriores ao início da captação de
pedidos de alteração orçamentária, para que os autores de emendas individuais incluam
as solicitações de alterações orçamentárias.
Parágrafo Único. Os autores das emendas classificadas como RP 7 e RP 8
deverão enviar ofícios aos órgãos setoriais responsáveis pela respectiva programação com
as solicitações de remanejamento no mesmo prazo do caput, as quais, caso não atendam
aos requisitos expressos no âmbito da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de
2024, da legislação aplicável, bem como de decisões judiciais, deverão ser rejeitadas e
devolvidas pelos Órgãos Setoriais do SPOF.
CAPÍTULO III
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 5º São hipóteses de impedimento de ordem técnica as dispostas no art.
10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, bem como aquelas
constantes da LDO.
§ 1º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação de
Modalidade de Aplicação e de Grupo de Natureza de Despesa, ressalvada, neste último
caso, a classificação incompatível com a despesa ou programação.
§ 2º O pedido de mudança ou exclusão de beneficiário ou destinação de
emendas de bancada ou de comissão só poderá ser efetivado caso o órgão ou unidade
executora avalie que a mudança não resultará em prejuízo aos procedimentos de
execução orçamentária e financeira já iniciados, observado no caso de emendas
individuais, o art. 30 desta Portaria.
Art. 6º Os Órgãos Setoriais do SPOF constantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social que tenham sido contemplados com emendas, após análise, concluirão
pela existência ou não de impedimento de ordem técnica à execução da despesa.
§ 1º No caso das emendas individuais, as ocorrências de impedimento de
ordem técnica à execução da despesa e seus respectivos valores deverão ser cadastradas
no módulo Emendas Individuais do Siop pelos Órgãos Setoriais do SPOF,
independentemente da modalidade de aplicação utilizada.
§ 2º Os Órgãos Setoriais do SPOF poderão, a seu critério, delegar as
atribuições de que trata este artigo às suas respectivas Unidades Orçamentárias - UOs,
bem como definir prazos e condições para o seu cumprimento.
§ 3º Durante o exercício, identificado impedimento de ordem técnica na forma
do art. 5º desta Portaria, os Órgãos Setoriais do SPOF, cujas UOs tenham sido
contempladas com emendas classificadas com RPs 7 e 8, deverão informar ao autor da
emenda sobre os impedimentos verificados.
§ 4º Os impedimentos de ordem técnica das emendas classificadas com RP 6
serão tratados nos termos do art. 12, caput, inciso II, desta Portaria.
TÍTULO II
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 7º O regime de execução estabelecido neste Título tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais, independentemente de autoria.
§ 1º Os recursos de emendas individuais serão executados por meio das
seguintes modalidades:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 2º Os recursos originários de emendas individuais executados na modalidade
transferência com finalidade definida serão vinculados à programação estabelecida na
emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União, em
atendimento ao disposto no art. 166-A, § 4º, da Constituição.
§ 3º Normas adicionais de execução orçamentária e financeira da transferência
especial a Estados, Distrito Federal e Municípios poderão ser estabelecidas em ato
específico do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Da Indicação, Alteração e Priorização de Beneficiários
Art. 8º Os autores das emendas individuais deverão indicar ou atualizar, nos
prazos estabelecidos pelo Órgão Central do SPOF, após efetivação das alterações
orçamentárias, quando for o caso, os beneficiários de suas emendas, o objeto e a ordem
de prioridade no módulo Emendas Individuais do Siop, sem prejuízo do disposto no art.
30, caput, desta Portaria.
§ 1º A indicação de beneficiários de que trata o caput deverá observar o
disposto no art. 166, § 9º, da Constituição, no tocante à destinação obrigatória de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) dos valores para ações e serviços públicos de
saúde.
§ 2º Para as transferências fundo a fundo deverão ser indicados como
beneficiários no módulo Emendas Individuais do Siop somente os fundos estaduais,
distritais ou municipais, e não as entidades a serem indiretamente beneficiadas.
§ 3º Os órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal beneficiários das emendas que serão
executadas por meio de convênios e contratos de repasse deverão ser registrados no Siop
e na plataforma Transferegov.br pelo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ na condição de estabelecimento-matriz, em atenção ao disposto no art. 29,
§ 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
§ 4º Cabe aos autores de que trata o caput, manter os beneficiários com
execução orçamentária já iniciada dentro da faixa de priorização constante da tela de
Prioridade do módulo Emendas Individuais do Siop, a fim de assegurar a regularidade da
execução orçamentária das emendas.
§ 5º No caso de transferências especiais, a indicação do beneficiário de
emenda será feita ao número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ principal do
Estado, do Distrito Federal ou do Município, nos termos do art. 166-A, § 2º, inciso I, da
Constituição.
§ 6º A indicação de emenda parlamentar, cujo beneficiário seja consórcio
público, serviço social autônomo ou organização da sociedade civil, deve se dar na
modalidade transferência com finalidade definida.
§ 7º No caso das emendas individuais na modalidade transferência especial,
quando da indicação de beneficiário, o autor da emenda deverá:
I - informar o objeto, com destinação preferencial para obras inacabadas de
sua autoria, conforme disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024, sendo que:
a) deverá, preferencialmente, escolher um objeto padronizado, previamente
indicado pelos órgãos setoriais; e
b) caso o objeto não esteja na lista previamente informada pelos órgãos
setoriais, poderá informar outro objeto, desde que observado o disposto no art. 166-A, §
2º, inciso III, da Constituição.
II - observar os seguintes valores mínimos para cada objeto:
a) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a execução de obras e serviços
de engenharia; e
b) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a execução de outros objetos que
não envolvam obras e serviços de engenharia.
Seção II
Da Análise das Emendas e dos Impedimentos de Ordem Técnica
Art. 9º A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos divulgará e atualizará no Transferegov.br os cronogramas
para análise, identificação e registro dos impedimentos de ordem técnica das emendas
operacionalizadas no Transferegov.br, inclusive quando houver abertura do Siop aos
autores para fins das indicações ou atualizações de que trata o art. 8º desta Portaria.
§ 1º Quando o beneficiário for entidade privada sem fins lucrativos, a
celebração dependerá do atendimento dos requisitos constantes da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, da LDO, e dos requisitos
exigidos pela legislação aplicável a cada tipo de instrumento, da seguinte forma:
I - Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto nº 8.726, de 27 de abril
de 2016, nos casos de termo de fomento, ou termo de colaboração com organização da
sociedade civil;
II - Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999, nos casos de termos de parceria com organização da sociedade civil qualificada
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP; e
III - Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, nos casos de convênios ou contratos de
repasse com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do art. 199, § 1º,
da Constituição, ou com serviços sociais autônomos.
§ 2º O não atendimento aos requisitos das legislações específicas de que trata
o § 1º ou a não divulgação na internet dos valores recebidos e aplicados a partir de 2020,
nos casos de emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos,
impedirá a celebração dos instrumentos.
§ 3º As condições para celebração de convênio, contrato de repasse ou termo
de compromisso que possam ser objeto de cláusula suspensiva, previstas nas Portarias
Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, nº 28, de 21 de maio de 2024,
e nº 32, de 4 de junho de 2024, deverão ser caracterizadas como obrigações a termo de
responsabilidade exclusiva do proponente, e não serão indicadas como impedimento de
ordem técnica para fins de cumprimento dos prazos do cronograma disposto no caput.
§ 4º O não atendimento de quaisquer dos requisitos de prazo dispostos neste
artigo será consignado no Transferegov.br, a fim de que o proponente seja informado
para adoção dos procedimentos necessários à regularização da situação.
§ 5º O descumprimento pelo proponente dos prazos estabelecidos no
cronograma de que trata o caput, bem como a intempestividade no registro das
informações no módulo Emendas Individuais do Siop, de que trata o art. 8º desta
Portaria, implicarão impedimento de ordem técnica à execução da emenda individual
objeto da proposta e plano de trabalho.
§ 6° Para cumprir o dever de transparência, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de
emendas parlamentares a partir de 2020, por meio de divulgação na internet, podendo
utilizar planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br.
§ 7° A entidade privada sem fins lucrativos deverá informar ao órgão
transferidor de recursos o endereço na internet para acesso às informações de que trata
o § 6º.
§ 8° Para fins de aferição de regularidade, os órgãos executores deverão seguir
os procedimentos previstos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e atestar que todos
os instrumentos firmados entre o Poder Executivo federal e a entidade beneficiada,
constantes no Transferegov.br, que motivaram repasses financeiros de emendas
parlamentares, estão devidamente publicados, e inserir no processo administrativo a
manifestação formal que comprove a verificação, previamente à sua execução.
§ 9º Os registros de impedimento cadastrados no Transferegov.br também
deverão ser registrados no módulo Emendas Individuais do Siop, na forma do disposto no
caput do art. 5º desta Portaria, para fins de atendimento ao disposto no art. 166, § 14,
da Constituição.
Art. 10. Os Órgãos Setoriais do SPOF contemplados com emendas que tenham
sido objeto de alteração de valores, exclusão e adição de beneficiários, e que não utilizem
o Transferegov.br, definirão os prazos e etapas para recebimento ou complementação das
propostas e análises técnicas, inclusive daquelas que sofreram alteração, para
atendimento ao procedimento disposto no art. 6º, caput, desta Portaria.
Seção III
Dos prazos e procedimentos para a superação de impedimentos de ordem
técnica
Art. 11. O Órgão Central do SPOF promoverá a abertura do módulo Emendas
Individuais do Siop para que os autores indiquem os beneficiários das emendas, o objeto
e a ordem de prioridade na forma do art. 8º desta Portaria.
Art. 12. Os procedimentos de divulgação de programas e ações,
cadastramento, envio e análise de propostas, bem como de registro e divulgação de
impedimentos de ordem técnica, obedecerão às seguintes etapas, observados os prazos
fixados na LDO, conforme disposto no art. 166, § 14, da Constituição:
I - os Órgãos Setoriais do SPOF analisarão as propostas dos beneficiários
indicados, na forma do disposto no art. 6º, caput, desta Portaria, e cadastrarão os
impedimentos de ordem técnica no módulo Emendas Individuais do Siop; e
II - a SOF/MPO consolidará e divulgará no sítio eletrônico do Ministério do
Planejamento e Orçamento as justificativas de impedimento de ordem técnica cadastradas
no módulo Emendas Individuais do Siop.
§ 1º Os beneficiários que incidirem em impedimento de ordem técnica terão
os respectivos valores bloqueados no Siop, com reflexo no Siafi, para ajustes até o fim
dos procedimentos dispostos nesta Seção.
§ 2º Após finalizada a etapa de que trata o inciso I do caput, serão reservados,
no mínimo, dez dias para que os beneficiários indicados possam enviar as propostas.
Art. 13. Os autores de emendas procederão ao saneamento de impedimentos
de ordem técnica na tela Saneamento de Impedimentos do módulo Emendas Individuais
do Siop, no período estabelecido na LDO.
Art. 14. O Poder Executivo promoverá as alterações orçamentárias propostas
na forma do disposto no caput do art. 13 desta Portaria, mediante ato próprio, no prazo
estabelecido na LDO.
Parágrafo único. A SOF/MPO viabilizará as alterações orçamentárias no Siop
até dez dias após as alterações previstas no art. 14.
Seção IV
Da Execução Orçamentária
Art. 15. A fim de manter a regularidade da execução orçamentária das
emendas, os Órgãos Setoriais do SPOF deverão se abster de efetuar empenho em favor
de beneficiário fora da faixa de priorização realizada pelo respectivo autor no Siop.
Parágrafo único. O valor priorizado referido no caput deverá ser consultado na
tela Emendas do módulo Emendas Individuais do Siop.
Art. 16. Se a análise técnica de que trata o art. 6º desta Portaria concluir pela
inexistência de impedimento de ordem técnica, os Órgãos Setoriais e as UOs do SPOF
deverão proceder à execução orçamentária da despesa, ressalvados os casos de emendas
com beneficiários fora da faixa de priorização do Siop e as programações objeto de
crédito adicional em tramitação.
Art. 17. Caso o autor da emenda mantenha beneficiário de recurso já
empenhado fora da faixa de prioridade, contrariando o disposto no art. 8º, § 4º, desta
Portaria, o Órgão Setorial do SPOF fica autorizado a cancelar a execução orçamentária do
respectivo beneficiário, ressalvados os casos de execução já iniciada, previstos nos incisos
I e II do § 5º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Art. 18. A distribuição das emendas, no âmbito das transferências especiais,
deverá observar, por autor, a aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em
despesas de capital, conforme disposto no art. 166-A, § 5º, da Constituição, sendo a
verificação da aplicação mínima realizada:
I - pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do orçamento,
considerando as dotações autorizadas e alterações em tramitação, resultando na rejeição
ou devolução do pleito de remanejamento, caso resulte na inobservância da referida
aplicação mínima; e
II - pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), após
a indicação de beneficiários pelos autores.
§ 1º A inexecução de despesas em virtude de impedimento técnico ou legal
não caracteriza descumprimento da aplicação mínima e não prejudica a execução das
demais emendas do autor, nos termos da LDO.