PORTARIA ANP Nº 347, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANP Nº 347, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Disciplina os critérios para análise de priorização das
demandas correcionais no âmbito da Corregedoria da
ANP.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.221958/2025-
47 e a Decisão de Diretoria nº 10, de 13 de janeiro de 2026, resolve:
Art.1º Esta Portaria estabelece os critérios para priorização de demandas
correcionais no âmbito da Corregedoria da ANP.
Art.2º Na priorização de análise de notícias de irregularidades praticadas por
agentes públicos e entes privados serão considerados:
I - a origem da demanda;
II - a repercussão externa do fato em relação à Administração Pública;
III - o nível hierárquico do cargo ocupado pelo agente público envolvido no
momento do fato ou categoria do ente privado envolvido e sua relação com a ANP; e
IV - a data de recebimento da demanda na unidade.
Art.3º Na priorização das instaurações de procedimentos investigativos serão
considerados:
I - a origem da demanda;
II - a repercussão externa do fato em relação à Administração Pública;
III - o nível hierárquico do cargo ocupado pelo agente público envolvido no
momento do fato ou categoria do ente privado envolvido e sua relação com a ANP; e
IV - o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública.
Art.4º Na priorização das instaurações de processos correcionais acusatórios serão
considerados:
I - o nível hierárquico do cargo ocupado pelo agente público no momento do fato
ou a categoria do ente privado envolvido;
II - a repercussão externa relacionada ao fato;
III - o impacto e a relevância do fato no âmbito da Administração Pública; e
IV - o prazo restante para a prescrição.
Art.5º Os critérios e respectivos pesos, bem como o cálculo detalhado a ser
utilizado para a obtenção da pontuação final, estão dispostos no Anexo I desta Portaria.
§ 1° As pontuações relativas às demandas correcionais serão obtidas pela média
ponderada dos pontos e pesos referentes aos respectivos critérios e parâmetros em cada um
dos casos constantes dos artigos 2º, 3º e 4º desta portaria, conforme as tabelas I a VI do Anexo
I.
§ 2° A prioridade das demandas correcionais será atribuída por intervalos,
conforme a Tabela VII do Anexo I, de modo que terão maior prioridade aquelas demandas cujas
pontuações se enquadrem nos intervalos de maior valor.
§ 3° Para as demandas cujas pontuações se enquadrarem em um mesmo intervalo
de pontuação, a prioridade será definida de acordo com os pesos dos critérios das Tabelas de
I a VI do Anexo I, em ordem decrescente, conforme detalhamento abaixo:
I - a demanda que, dentro do critério de peso 2, estiver enquadrada no parâmetro
com maior pontuação;
II - em caso de empate referente ao inciso I, a prioridade será da demanda que,
dentro do critério de peso 1,5, estiver enquadrada no parâmetro com maior pontuação;
III - em caso de empate referente ao inciso II, a prioridade será da demanda que,
dentro do critério de peso 1, estiver enquadrada no parâmetro com maior pontuação; e
IV - em caso de empate referente ao inciso III, a prioridade será da demanda que,
dentro do critério de peso 0,5, estiver enquadrada no parâmetro com maior pontuação.
Art.6º Nos casos em que ocorrer descumprimento de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) será instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou dada
imediata continuidade ao PAD que tenha sido paralisado em razão da celebração do respectivo
TAC.
§ 1° O PAD a ser instaurado pela inobservância das obrigações previstas no TAC
passará por análise de priorização;
§ 2° Caso não haja disponibilidade de recursos ou pessoal para imediata
continuidade do PAD referido no caput, será realizada nova avaliação dos recursos necessários
em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data em que foi constatado o
descumprimento do TAC.
Art.7º As demandas cujas pretensões punitivas já estiverem prescritas não serão
objeto de análise de priorização.
Parágrafo único. Os processos referidos no caput serão objeto de análise pela
Corregedoria quanto à pertinência, relevância e possível dano ao erário.
Art.8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral