PORTARIA Nº 18.571, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 18.571, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista
a Decisão sobre Medida Cautelar nº 1/2026/GFIC/SIA, de 13 de janeiro de 2026, e
considerando o que consta do processo nº 00058.099086/2025-11, resolve:
Art. 1º Tornar pública a aplicação da medida administrativa cautelar de
proibição de aumento de frequências de operações de serviço de transporte aéreo de
passageiros regidas pelo RBAC nº 121, acima do limite de 3 (três) frequências semanais
ao aeródromo público de São Gabriel da Cachoeira, Código Identificador de Aeródromo
- CIAD AM0003, indicador de localidade OACI SBUA, localizado em São Gabriel da
Cachoeira (AM).
§ 1º Caso não sejam atendidas as condições resolutivas e prazos
estabelecidos na Tabela 1 do Anexo, aplicam-se as medidas administrativas cautelares
adicionais, conforme Tabela 2 do Anexo.
§ 2º As medidas ora aplicadas têm caráter provisório, sem prazo
determinado, e serão mantidas até que o Operador de Aeródromo solicite a sua
revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que
fundamentou a Decisão sobre Medida Cautelar nº 1/2026/VABR/GFIC/SIA.
Art. 2º A presente Decisão poderá ser agravada a qualquer tempo, caso
haja surgimento de situações que comprometam os níveis de segurança operacional na
localidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH