DESPACHO DECISÓRIO DIROFL/INSS Nº 18, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

. .Valores recebidos indevidamente - IFD
. .Faturamento 2024 .Valor Faturado .Valor Devido .Diferença (indevido)
. .20/12/23 a 19/01 .R$ 4.817.184,48 .R$ 4.708.378,23 .R$ 108.806,25
. .20/01 a 19/02 .R$ 4.848.243,56 .R$ 4.788.129,78 .R$ 60.113,78
. .20/02 a 19/03 .R$ 4.335.288,11 .R$ 4.328.571,70 .R$ 6.716,41
. .20/03 a 19/04 .R$ 4.875.737,50 .R$ 4.710.079,95 .R$ 165.657,55
. .20/04 a 19/05 .R$ 4.976.174,00 .R$ 4.976.174,00 .-
. .20/05 a 19/06 .R$ 4.992.221,81 .R$ 4.992.221,81 .-
. .20/06 a 19/07 .R$ 4.992.221,81 .R$ 4.992.221,81 .-
. .20/07 a 19/08 .R$ 4.992.221,81 .R$ 4.970.831,92 .R$ 21.389,89
. .20/08 a 19/09 .R$ 4.992.221,81 .R$ 4.925.939,12 .R$ 66.282,69
. .20/09 a 19/10 .R$ 4.992.221,81 .R$ 4.992.221,81 .-
. .20/10 a 19/11 .R$ 4.992.221,81 .R$ 4.992.221,81 .-
. .20/11 a 19/12 .R$ 5.264.246,05 .R$ 5.225.322,53 .R$ 38.923,52
. .TOTAL . . .R$ 467.890,09
. .Valores recebidos indevidamente - IFD
. .Faturamento 2025 .Valor Pago (Faturado) .Valor Devido .Diferença
(indevido)
. .20/12 a 19/01/25 .R$ 5.264.246,05 .R$ 5.264.246,05 .-
. .20/01 a 19/02 .R$ 5.169.050,93 .R$ 5.127.668,11 .R$ 41.382,82
. .20/02 a 19/03 .R$ 5.219.008,54 .R$ 5.164.256,79 .R$ 54.751,75
. .20/03 a 19/04 .R$ 5.264.246,05 .R$ 5.212.983,73 .R$ 51.262,32
. .20/04 a 19/05 .R$ 5.264.246,05 .R$ 5.246.874,04 .R$ 17.372,01
. .20/05 a 19/06 .R$ 5.264.246,05 .R$ 5.216.867,84 .R$ 47.378,21
. .20/06 a 19/07 .R$ 5.245.523,47 .R$ 5.162.557,38 .R$ 82.966,09
. .20/07 a 19/08 .R$ 5.062.277,53 .R$ 5.010.842,03 .R$ 51.435,50
. .20/08 a 19/09 .R$ 5.107.017,14 .R$ 5.048.650,56 .R$ 58.366,58
. .TOTAL . . .R$ 404.915,28
52. Quanto ao indicador IFQR, conforme despacho da gestão 22737919, item
4.1.1.5, e planilha 22731757:
a) ligações com problemas, porém avaliadas com notas máximas (100 pontos):
período avaliado de 20/05/2025 a 19/06/2025;
b) descumprimento dos parâmetros previamente estabelecidos pela gestão:
período avaliado de 20/01/2025 a 19/08/2025;
c) monitorias em desconformidade com o ciclo de faturamento definido
contratualmente: período avaliado de 20/01/2025 a 19/08/2025;
Valor total pago maior à empresa no período de 20/01/2025 a 20/07/2025:
R$ 368.497,22 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e
vinte e dois centavos).
53. Assim, deve a gestão proceder ao desconto dos valores pagos a maior, já
que a empresa foi devidamente cientificada da irregularidade e concedido prazo para sua
defesa.
54. Ante o exposto, julgo improcedente a defesa apresentada e penalizo a
empresa Provider Soluções Tecnológicas Ltda, em Recuperação Judicial, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 01.159.435/0001-46, da seguinte forma:
1. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO INSS,
PELO PRAZO DE DOIS ANOS, COM FULCRO NA CLÁUSULA 6.3.5, "D", DO TERMO DE
REFERÊNCIA E ART. 87,INC. III, DA LEI 8666/93;
2. MULTA DE R$ 57.214,50 (CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E QUATORZE
REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O VALOR MENSAL
ATUALIZADO DO CONTRATO, O QUAL É DE R$ 5.721,450,04 (CINCO MILHÕES,
SETECENTOS E VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUATRO
CENTAVOS) 23666424, COM FULCRO NO ITEM 6.3.5 DO TERMO DE REFERÊNCIA, VEZ QUE
DESCUMPRIDO O ITEM 4.7. 1 , I, XLIII, LXIV, LXV, LXXXVIII, TODOS DO TERMO DE
REFERÊNCIA 23464880.
3. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR À CONTRATADA QUANTO
AO INDICADOR IFD 22737919:
3.1. ano de 2024: valor total de R$467.890,07 (quatrocentos e sessenta e sete
mil, oitocentos e noventa reais e sete centavos)
3.2. ano de 2025: valor total de R$ 404.915,28 (quatrocentos e quatro mil,
novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos)
4. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR À CONTRATADA QUANTO
AO INDICADOR IFQR NO PERÍODO DE 20/01/2025 A 20/07/2025 22737919 E 22731757:
R$ 368.497,22 (TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE
REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).
MANUELLA ANDRADE PEREIRA DE SOUZA SILVA
Diretora
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS,
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
DA ÍNDIA SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE VISTO DE VISITA PARA
PORTADORES DE PASSAPORTE COMUM
NOTA DE PROPOSTA DA ÍNDIA
SA/121/05/2025
"A Divisão de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores cumprimenta
a Embaixada do Brasil em Nova Délhi e tem a honra de se referir à Nota Verbal nº 164, que
propõe um acordo de reciprocidade sobre a prorrogação da validade máxima dos vistos de
visita brasileiros emitidos para portadores de passaportes indianos, de cinco para dez anos.
O Governo da Índia, neste contexto, aprovou a emissão de vistos de negócios
(estada contínua não superior a 180 dias) e de turismo (estada contínua não superior a 90
dias), de múltiplas entradas, por um período de dez anos, para portadores de passaportes
brasileiros, sob o entendimento de que o Governo do Brasil também emitirá, em regime de
reciprocidade, vistos de negócios e de turismo para portadores de passaportes indianos. Foi
emitida a devida comunicação às Missões e Postos Indianos para a implementação da
medida.
Solicita-se à estimada Embaixada do Brasil em Nova Délhi que comunique a este
Ministério o início da emissão dos vistos de negócios e de turismo de múltiplas entradas, com
validade de dez anos, para portadores de passaportes indianos.
A Divisão de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores aproveita esta
oportunidade para renovar à Embaixada do Brasil em Nova Délhi os protestos de sua mais
alta consideração.
Nova Delhi, 24 de novembro de 2025
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, GOVERNO DA ÍNDIA
NOTA DE RESPOSTA DO BRASIL
Nota Nº 04
NOTA VERBAL
Excelência,
Tenho a honra de referir-me à Nota nº SA/121/05/2025, de 24 de novembro de
2025, que afirma o seguinte:
"A Divisão de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores cumprimenta
a Embaixada do Brasil em Nova Délhi e tem a honra de se referir à Nota Verbal nº 164, que
propõe um acordo de reciprocidade sobre a prorrogação da validade máxima dos vistos de
visita brasileiros emitidos para portadores de passaportes indianos, de cinco para dez anos.
O Governo da Índia, neste contexto, aprovou a emissão de vistos de negócios
(estada contínua não superior a 180 dias) e de turismo (estada contínua não superior a 90
dias), de múltiplas entradas, por um período de dez anos, para portadores de passaportes
brasileiros, sob o entendimento de que o Governo do Brasil também emitirá, em regime de
reciprocidade, vistos de negócios e de turismo para portadores de passaportes indianos. Foi
emitida a devida comunicação às Missões e Postos Indianos para a implementação da
medida.
Solicita-se à estimada Embaixada do Brasil em Nova Délhi que comunique a este
Ministério o início da emissão dos vistos de negócios e de turismo de múltiplas entradas, com
validade de dez anos, para portadores de passaportes indianos.
A Divisão de América do Sul do Ministério das Relações Exteriores aproveita esta
oportunidade para renovar à Embaixada do Brasil em Nova Délhi os protestos de sua mais
alta consideração".
2. Tenho, ainda, a honra de informar a Vossa Excelência que as disposições acima
são aceitáveis para o Governo da República Federativa do Brasil e de confirmar que a Nota
Verbal de Vossa Excelência, juntamente com esta Nota de resposta, indicando a aceitação,
constituirão um Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Índia sobre extensão do prazo de validade dos vistos de visita para portadores
de passaportes comuns, que entrará em vigor 30 (trinta) dias a partir da data de
recebimento, pelo Ministério das Relações Exteriores da República da Índia, desta Nota de
resposta.
Aproveito esta oportunidade para transmitir os protestos de minha mais alta
estima e consideração.
Nova Delhi, 7 de janeiro de 2026
KENNETH FÉLIX HACZYNSKI DA NÓBREGA
Embaixador Plenipotenciário da República Federativa do
Brasil