DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no processo sancionador nº 50300.005640/2025-66, e após
apresentação de recurso, decide:I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela
empresa ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A., CNPJ nº 81.716.144/0001-40,
dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando-lhe a
penalidade de multa no valor de R$ 29.750,00 (vinte e nove mil setecentos e cinquenta
reais), tendo em vista a confirmação da infração tipificada no art. 33, inciso XXI, da
Resolução ANTAQ nº 75, de 6 de junho de 2022.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação PAS nº 1/2026/SFC, publicada no DOU de 15 de janeiro de
2026, Seção 1, pág. 66, onde se lê: "MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA", leia-se "OSIANE
KRAIESKI DE ASSUNÇÃO".
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação PAS nº 2/2026/SFC, publicada no DOU de 15 de janeiro de
2026, Seção 1, pág. 66, onde se lê: "MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA", leia-se "OSIANE
KRAIESKI DE ASSUNÇÃO".
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação PAS nº 3/2026/SFC, publicada no DOU de 15 de janeiro de
2026, Seção 1, pág. 66, onde se lê: "MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA", leia-se "OSIANE
KRAIESKI DE ASSUNÇÃO".
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação PAS nº 31/2025/GRAT/SFC, publicada no DOU de 15 de janeiro
de 2026, Seção 1, pág. 67, onde se lê: "MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA", leia-se
"OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO".
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação PAS nº 4/2026/SFC, publicada no DOU de 15 de janeiro de
2026, Seção 1, pág. 66, onde se lê: "MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA", leia-se "OSIANE
KRAIESKI DE ASSUNÇÃO".
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação PAS nº 5/2026/GRAT/SFC, publicada no DOU de 15 de janeiro
de 2026, Seção 1, pág. 66, onde se lê: "MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA", leia-se
"OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO".
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação PAS nº 6/2026/GRAT/SFC, publicada no DOU de 15 de janeiro
de 2026, Seção 1, pág. 66, onde se lê: "MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA", leia-se
"OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO".

Empresas citadas