DECISÃO SUROD Nº 29, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 29, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.018677/2025-58,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da obra de implantação do Ponto de
Parada e Descanso - PPD para motoristas profissionais no km 664+100 da Rodovia BR-
040/MG, referente ao item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do
Contrato de Concessão nº 04/2023, do Edital de Concessão nº 04/2023, da Concessionária
EPR Via Mineira S.A., CNPJ nº 55.231.969/0001-65.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3 - SAU - Serviço de
Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de
Concessão nº 04/2023 e possui previsão de conclusão até o 24º mês de concessão
(05/08/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA