FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16682.901290/2018-56 - Recorrente: ENAUTA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 33 - Processo nº: 10435.900640/2021-06 - Recorrente: ADLIM TERCEIRIZACAO EM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.996369/2019-15 - Recorrente: PAGE PERSONNEL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 35 - Processo nº: 10880.986368/2018-81 - Recorrente: ATECH - NEGOCIOS EM TECNOLOGIAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10980.903559/2021-93 - Recorrente: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.910086/2018-85 - Recorrente: ACV TECLINE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 12448.905783/2021-82 - Recorrente: EMGS SERVICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 12448.915134/2017-11 - Recorrente: CONSULPRI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12448.915136/2017-01 - Recorrente: CONSULPRI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 41 - Processo nº: 10830.902395/2019-86 - Recorrente: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.928801/2021-60 - Recorrente: SGW SERVICES - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.928802/2021-12 - Recorrente: SGW SERVICES - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13884.901804/2021-12 - Recorrente: CAMPO DAS VIOLETAS INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13884.901805/2021-59 - Recorrente: CAMPO DAS VIOLETAS INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 46 - Processo nº: 10865.903838/2018-78 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10865.903840/2018-47 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10865.903841/2018-91 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10865.903842/2018-36 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10865.904712/2018-11 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10865.904713/2018-65 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10865.904716/2018-07 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.900798/2019-83 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11080.900799/2019-28 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.900800/2019-14 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.900801/2019-69 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11080.915486/2018-93 - Recorrente: PLANIMEC ASSESSORES SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10865.904714/2018-18 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10865.904715/2018-54 - Recorrente: FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 60 - Processo nº: 13888.900806/2020-65 - Recorrente: PARQUE PIAZZA NAVONA INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13888.907407/2016-49 - Recorrente: RESIDENCIAL VILA DO HORTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13888.907408/2016-93 - Recorrente: RESIDENCIAL VILA DO HORTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 18470.907290/2017-08 - Recorrente: DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 64 - Processo nº: 10467.901897/2019-85 - Recorrente: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10480.904031/2021-72 - Recorrente: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10580.908524/2019-39 - Recorrente: SEVEN COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10680.914819/2019-16 - Recorrente: SA CARVALHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10845.721744/2018-11 - Recorrente: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13896.722277/2018-39 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13896.723195/2018-10 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 15504.720424/2018-28 - Recorrente: INI EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 7ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo nº 1, de 9 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União, edição nº 7, de 12 de janeiro de 2026, Seção 1, página 25: Onde se lê: "...o Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 0220100/030." Leia-se: "...o Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 02501/27."
CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 16/01/2026