CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

CONVÊNIO ICMS Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações
internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas
aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo
Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 417ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de janeiro de 2026, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso fica autorizado a conceder isenção do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas
e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de
bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso
pela Sociedade de Economia Mista MT PAR - CNPJ 17.816.442-0001/03.
Cláusula segunda O Estado de Mato Grosso fica também autorizado a remir ou
anistiar os créditos tributários, constituídos ou não, do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em razão da falta de pagamento do imposto devido
nas operações qualificadas na cláusula primeira, desde que decorrentes de fatos geradores
ocorridos de 1º de outubro de 2025 até a data da celebração do presente convênio.
Cláusula terceira Para concessão do benefício previsto na cláusula primeira, a MT
PAR deverá cumprir as condições estabelecidas pela legislação do Estado.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação
nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2027.
PresidentedoCONFAZ-DarioCarnevalliDurigan,emexercício,Acre-JoséAmarísio
Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal,
Amazonas-AlexDelGiglio,Bahia-ManoelVitóriodaSilvaFilho,Ceará-FabrízioGomesSantos,
Distrito Federal - Daniel Izaias de Carvalho, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás -
Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério
Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio
Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo
Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins
Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia
- Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson
Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo
Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria RFB nº 619, de 3 de dezembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 231, de 4 de dezembro de 2025, Seção 1, página 44:
Onde se lê:
"V - ao tratamento dos dados por terceiros com a finalidade exclusiva de
avaliação de concessão de crédito pessoal; e"
Leia-se:
"V - ao tratamento dos dados por terceiros com a finalidade exclusiva de
avaliação de concessão de crédito; e"
RETIFICAÇÃO
No Art. 2º da Portaria RFB nº 619, de 3 de Dezembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 231, de 4 de Dezembro de 2025, Seção 1, página 44:
Onde se lê:
"V - ao tratamento dos dados por terceiros com a finalidade exclusiva de
avaliação de concessão de crédito pessoal; e"
Leia-se:
"V - ao tratamento dos dados por terceiros com a finalidade exclusiva de
avaliação de concessão de crédito; e"
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/01/2026 a 30/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento
no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
1 - Processo nº: 19613.726735/2021-10 - Recorrente: VERA LUIZA HORTA
WARCHAVCHIK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
2 - Processo nº: 13209.720019/2020-33 - Recorrente: ALAN LEONARDO
OLIVEIRA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13826.720121/2020-61 - Recorrente: CAMILA DE OLIVEIRA
GREGORIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
4 - Processo nº: 10166.738354/2019-18 - Recorrente: ADRIANA DE SOUZA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15504.722508/2020-11 - Recorrente: ADRIANO NETO JARDIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10530.900218/2018-69 - Recorrente: MK BR S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10530.900219/2018-11 - Recorrente: MK BR S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10530.900220/2018-38 - Recorrente: MK BR S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10530.900221/2018-82 - Recorrente: MK BR S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10530.900222/2018-27 - Recorrente: MK BR S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
11 - Processo nº: 12154.733574/2023-98 - Recorrente: CHARLES DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12154.733575/2023-32 - Recorrente: CHARLES DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
13 - Processo nº: 19613.720524/2020-92 - Recorrente: DAISY MONTICELLI
BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
14 - Processo nº: 10675.735440/2020-54 - Recorrente: DOMINGOS SAVIO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10380.733114/2021-07 - Recorrente: GILZELIA CRISTINA
PEREIRA DE MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
16 - Processo nº: 19985.723689/2019-54 - Recorrente: ALESSANDRA VIEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10437.720485/2016-51 - Recorrente: ANA JULIA DURAES
FALCONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13502.724216/2019-73 - Recorrente: CAROLINA LIBERTADOR
DOURADO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
19 - Processo nº: 18470.731746/2019-14 - Recorrente: FERNANDO DOS SANTOS
JOAQUIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
20 - Processo nº: 11277.738313/2023-13 - Recorrente: FLORA MARTA DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.726008/2019-98 - Recorrente: HUGO SABA PEREIRA
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
22 - Processo nº: 15504.722030/2020-29 - Recorrente: JOAO LUIS ALEXANDRE
BARQUETTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10120.763590/2023-77 - Recorrente: JORGE LUIZ DE CASTRO
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
24 - Processo nº: 10283.005217/2004-72 - Recorrente: COMBRAS ARMAZENS
GERAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.753058/2020-72 - Recorrente: FABIO MIGUEL JUNGES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.753157/2020-54 - Recorrente: FABIO MIGUEL JUNGES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
27 - Processo nº: 15504.726777/2019-12 - Recorrente: FERNANDO NOGUEIRA
BARROSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
28 - Processo nº: 13933.720009/2020-11 - Recorrente: ANTONIO GRICZINSKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13982.720495/2019-41 - Recorrente: LEONIR VALENTIM
GABRIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19613.739170/2022-11 - Recorrente: LUIZ ROBERTO FERREIRA
LOBO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
31 - Processo nº: 19395.720148/2019-14 - Recorrente: JOSE CARLOS
FERNANDES RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10830.729665/2020-31 - Recorrente: JOSE CARLOS LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
33 - Processo nº: 10855.900371/2015-81 - Recorrente: EVEREST ENGENHARIA
DE INFRAESTRUTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
34 - Processo nº: 15504.727569/2016-98 - Recorrente: JOAO BATISTA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
35 - Processo nº: 19613.726630/2023-22 - Recorrente: MARCIA SIQUEIRA
COSTA MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
36 - Processo nº: 10730.726443/2019-51 - Recorrente: JOSE LUIZ AZOR GOMES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10768.721107/2023-71 - Recorrente: KATIA REGINA
CHIFARELLI RODRIGUES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
38 - Processo nº: 11080.726637/2019-11 - Recorrente: FERNANDO DE VARGAS
FRANCISQUEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.908245/2017-09 - Recorrente: PARNAPLAST INDUSTRIA
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
40 - Processo nº: 13874.720141/2017-61 - Recorrente: JOAO RENATO BORGES
DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10166.731053/2016-11 - Recorrente: JOSE EDUARDO
MENDONCA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
42 - Processo nº: 13154.720194/2018-99 - Recorrente: ROGERIO MARTINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 19613.725115/2023-25 - Recorrente: JOSE LEONARDO DE
MORAES GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15463.720106/2020-13 - Recorrente: JULIO CESAR RIBEIRO
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13811.720199/2020-45 - Recorrente: TADASHI YAMAMOTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
46 - Processo nº: 12448.732377/2019-70 - Recorrente: FLAVIO MAURICIO
MOUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 17613.720249/2020-81 - Recorrente: ISRAEL PEISINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
48 - Processo nº: 10530.724872/2016-06 - Recorrente: LAERT JOSE RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
49 - Processo nº: 13404.720040/2018-16 - Recorrente: ANTONIO MARIANO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13136.721173/2022-95 - Recorrente: CLEOMAR RONAN E
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
51 - Processo nº: 19613.731002/2023-69 - Recorrente: LIDIA RAMOS ALEIXO DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
52 - Processo nº: 10348.732204/2021-79 - Recorrente: JOAO CARLOS DE SOUZA
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 12278.720421/2019-06 - Recorrente: JOSE RICARDO DA
COSTA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
54 - Processo nº: 10850.723881/2017-30 - Recorrente: MARLENE
KEUCHGUERIAN PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
55 - Processo nº: 13857.720283/2019-07 - Recorrente: BIANCA CABRAL DORICCI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13857.720284/2019-43 - Recorrente: BIANCA CABRAL DORICCI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10435.723239/2017-51 - Recorrente: BRUNNO AMAZONAS
GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
58 - Processo nº: 10480.726141/2019-72 - Recorrente: JOSIAS INOJOSA DE
OLIVEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18470.732076/2019-45 - Recorrente: MARCIA VELLOSO
NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
60 - Processo nº: 10840.721701/2020-08 - Recorrente: RICARDO BARBELLI
FEITOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
61 - Processo nº: 12448.725220/2019-98 - Recorrente: LUIZ ALBERTO PY DE
MELLO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12448.727011/2019-89 - Recorrente: LUIZ ALBERTO PY DE
MELLO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 12448.728807/2020-92 - Recorrente: LUIZ ALBERTO PY DE
MELLO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12154.739406/2023-14 - Recorrente: WALDEMAR MARTINS
DE ANDRADE JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
65 - Processo nº: 17588.720073/2020-12 - Recorrente: OLAVO RUBENS ARAUJO
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
66 - Processo nº: 10805.722547/2019-76 - Recorrente: FELIPPE VALVESON
IMMEZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13811.720335/2020-05 - Recorrente: MARIANA BETTIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10830.728869/2018-31 - Recorrente: MARISA BRAGA DA
CUNHA MARRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
69 - Processo nº: 17830.729821/2022-75 - Recorrente: SILMARA NAVES DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
70 - Processo nº: 13855.722016/2019-86 - Recorrente: LUIS CARLOS COELHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.736487/2019-76 - Recorrente: RODRIGO CHENCI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.736488/2019-11 - Recorrente: RODRIGO CHENCI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11226.721417/2023-86 - Recorrente: VICENIR FIALHO
SUCASAS DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
74 - Processo nº: 10886.720449/2019-41 - Recorrente: MOHAMAD MAHMOUD
SILVA JANOUB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10768.720184/2023-12 - Recorrente: ROMANA MAGDALENA
BALLINI VITAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10783.735968/2020-04 - Recorrente: WAGNER LIRA RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
77 - Processo nº: 13558.725712/2019-07 - Recorrente: WASHINGTON LUIZ
PEREIRA DE ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/01/2026 a 28/01/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União
(DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de
texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de
julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos
§§ 1º e 2º, do art. 19, da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023.
DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
1 - Processo nº: 10380.902804/2019-90 - Recorrente: MAKRO ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.904870/2020-38 - Recorrente: RENT SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.904871/2020-82 - Recorrente: RENT SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10783.910768/2018-14 - Recorrente: MICHELIN ESPIRITO
SANTO COM. IMP. EXP. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.909173/2020-28 - Recorrente: HELLEVA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10850.903422/2019-08 - Recorrente: SISTEMA FACIL ,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO II - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10850.904067/2020-10 - Recorrente: RODOBENS
INCORPORADORA IMOBILIARIA 388 - NOVA NACAO AMERICA - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.944993/2019-37 - Recorrente: PIEDADE USINA
GERADORA DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.944994/2019-81 - Recorrente: PIEDADE USINA
GERADORA DE ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
10 - Processo nº: 10630.902923/2021-78 - Recorrente: PCH FORTUNA II S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.903649/2021-06 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.911337/2021-44 - Recorrente: JUNTO HOLDING
LATAM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
13 - Processo nº: 10680.906730/2016-33 - Recorrente: MK
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10680.906731/2016-88 - Recorrente: MK
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10680.906732/2016-22 - Recorrente: MK
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.921204/2018-17 - Recorrente: ACESSO DIGITAL
TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
17 - Processo nº: 10675.720637/2021-70 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA
E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10680.905218/2020-56 - Recorrente: AEC OUTSOURCING
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10680.908122/2021-21 - Recorrente: AEC OUTSOURCING
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10783.915099/2019-58 - Recorrente: MARCA -
CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10783.915100/2019-44 - Recorrente: MARCA -
CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12154.720762/2020-11 - Recorrente: ALGAR TECNOLOGIA
E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
23 - Processo nº: 10675.725348/2019-42 - Recorrente: ALGAR SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10680.912694/2020-23 - Recorrente: SANSA - NEGOCIOS
IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.917966/2019-48 - Recorrente: MERCANTIL DO
BRASIL MARKETPLACE E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.916758/2021-90 - Recorrente: TRI DO BRASIL -
SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.958095/2019-66 - Recorrente: INFRALINK SERVICOS
DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11020.906012/2017-84 - Recorrente: COOPERATIVA DE
CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12448.917863/2018-85 - Recorrente: CONSULPRI
CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12448.919459/2016-84 - Recorrente: LOCARBENS -
LOCADORA DE BENS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16327.900012/2018-21 - Recorrente: VEXTY e Interessado: