CIRCULAR Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 7)

42. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9º do Decreto nº
8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico,
igual sob todos os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua
ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos,
apresente características muito próximas as do produto objeto da petição de
investigação, concluiu-se, para fins de início da investigação, que o produto fabricado no
Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
43. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
44. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, a totalidade dos
produtores nacionais do produto similar doméstico engloba outras empresas além da
peticionária ASK, quais sejam, a Pertech e a Marbow.
45. Não tendo sido possível reunir a totalidade dos produtores nacionais de
resinas fenólicas, a indústria doméstica foi definida, para fins da presente análise, como
o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitui proporção significativa da
produção nacional total do produto similar doméstico. Conforme descrito no item 1.3
deste documento, a ASK foi responsável por [RESTRITO]% da produção nacional no
período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024 (P5). Dessa forma, foi definida como
indústria doméstica a linha de produção de resinas fenólicas da referida empresa.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
46. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
ii. Otimização da produção e fornecimento. O Plano de Trabalho dá continuidade
à promoção da "redução de petróleo e aumento de produtos químicos" e incentiva as
empresas petroquímicas e químicas a atualizarem a sua estrutura de produtos, em
complemento aos pareceres orientadores emitidos pelos departamentos do governo chinês
sobre a promoção do desenvolvimento de alta qualidade da indústria petroquímica e
química durante o 14º Plano Quinquenal;
iii. Manutenção das exportações e dos investimentos estrangeiros. O Plano de
Trabalho é o primeiro documento oficial emitido nos últimos anos pelo governo central a
enfatizar a promoção do comércio exterior e a abertura de alto nível nas indústrias
petroquímica e química. Apoia associações industriais na liderança do estabelecimento de
plataformas de comércio de produtos químicos;
iv. Manutenção da estabilidade da produção. O Plano de Trabalho incentiva os
principais utilizadores de carvão e gás nas indústrias a assinarem contratos de médio a
longo prazo com fornecedores para garantir o fornecimento estável de fatores de produção
a preços razoáveis; e
v. Fortalecimento de empresas líderes. O Plano de Trabalho apoia empresas se
tornarem líderes na cadeia industrial. Promove fusões e aquisições em empresas com
diferentes formas de propriedade e em diferentes regiões.
69. Tal plano de trabalho foi mencionado pela consultoria BCG, que destacou
que a pandemia de Covid-19 foi impactante no setor químico e petroquímico, gerando
mudanças momentâneas nas cadeias globais que poderiam ter repercussões duradouras.
Ainda, o documento ressaltou que o esforço recente da China para aumentar a capacidade
e atingir a autossuficiência estaria impactando o fluxo internacional de negócios nos setores
químico e petroquímico, o que deveria alterar o equilíbrio entre oferta e demanda global.
70. Além dos planos nacionais e setoriais, a ASK mencionou que o planejamento
da economia chinesa se daria também através dos planos regionais - a lógica orientadora de
cada um desses tipos de plano seria a mesma, de modo que por vezes seria difícil
categorizar exatamente o que é, por exemplo, um plano setorial e o que é um plano
regional.
71. Os planos provinciais deixam claro que toda a cadeia química e petroquímica
recebe suporte estatal e que tal suporte, embora parta dos planos nacionais, também se
reflete nos planos locais e setoriais. Por exemplo, o plano da província de Guangdong, em
seu 14º Plano Quinquenal Provincial, descreveu:
2. Green petrochemical industry clusters. Based on the coastal petrochemical
industrial belt, a circular system will be gradually formed in which raw materials from the
upstream of the industrial chain in the east and west wings are supplied to the downstream
of the industrial chain in the Pearl River Delta region, and fine chemical products and new
chemical materials in the Pearl River Delta region are supplied to the east and west regions.
Increase the 2. Green petrochemical industry clusters. Based on the coastal petrochemical
industrial belt, a circular system will be gradually formed in which raw materials from the
upstream of the industrial chain in the east and west wings are supplied to the downstream
of the industrial chain in the Pearl River Delta region, and fine chemical products and new
chemical materials in the Pearl River Delta region are supplied to the east and west regions.
Increase the proportion of high-end fine chemical products such as organic raw materials
and electronic chemicals, as well as new chemical materials such as high-performance
synthetic materials, functional materials, and degradable materials. (p.34, "Box 2 - Strategic
Industrial Clusters")
72. Segundo a peticionária, o 14º Plano Quinquenal da Província de Hebei, onde
está localizada a produtora de resina fenólica Hebei Zetian Chemical, também teria indicado
interesse da província em promover a produção de produtos químicos base e
petroquímicos:
First, do a good job in the upgrading of the industrial base and the
modernization of the industrial chain
Strengthen the capacity building of industrial base. The implementation of the
industrial base reengineering project, focusing on steel, equipment manufacturing and other
advantageous industries, focus on making up for shortcomings, strong advantages, improve
quality, and optimize ecology, encourage enterprise technological innovation, break through
a number of core basic components, core electronic components, industrial basic software,
47. Na presente análise, utilizou-se o período de janeiro de 2024 a dezembro
de 2024 (P5), a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de resinas fenólicas originárias da China.
4.1. Da China
4.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
48. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês, objeto da investigação, possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao
segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia
alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses.
49. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as
demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços
e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2 Das manifestações da peticionária sobre o tratamento do setor
produtivo de resinas fenólicas na China para fins do cálculo do valor normal
50. A peticionária elencou elementos que indicariam não prevalecer condições
de economia de mercado no segmento produtivo de resinas fenólicas na China.
51. Inicialmente, cumpre destacar que a ASK apresentou uma análise da
economia chinesa e da ausência de condições de economia de mercado no setor
produtivo objeto no país asiático.
52. A peticionária afirmou que haveria evidências definitivas de que o setor
produtivo chinês, de forma ampla, não operaria em condições de mercado. Para
corroborar essa alegação, citou o documento de trabalho elaborado pela Comissão
Europeia acerca das distorções da economia da China para fins de defesa comercial, que
asseverou que o conceito de "economia de mercado socialista" introduzido na
Constituição da República Popular da China seria fundamental na discussão acerca do
status a ser conferido ao país. Adicionalmente, destacou que o Programa Geral de
Constituição do Partido Comunista Chinês (PCC) "reafirma a economia de mercado
socialista como o sistema econômico da China e o papel ativo do PCC". Em aplicação
deste princípio, o PCC orientaria tanto o setor público como o privado.
53. No mesmo documento produzido pela Comissão Europeia, seria apontada
a existência de uma série de distorções "transversais" sistêmicas na China, por meio de
uma intervenção governamental substancial em muitos níveis da economia, incluindo
distorções específicas em muitos fatores-chave de produção (como como terra, energia,
capital, matérias-primas e trabalho), bem como em setores econômicos específicos
(como como aço e produtos químicos).
54. A Comissão Europeia teria constatado a existência de políticas públicas ou
medidas governamentais que discriminam a favor de fornecedores nacionais ou de outra
forma influenciam as forças do mercado livre em diversas investigações de práticas de
dumping, nos seguintes termos: "[o]verall, the system of planning in the PRC results in
resources being allocated to sectors designated as strategic or otherwise politically
important by the government, rather than being allocated in line with market
forces".
55. No topo dessas políticas públicas estariam os chamados planos
quinquenais. O objetivo central do 1º Plano Quinquenal Chinês (PQC) (1953-1957) teria
sido a nacionalização e o rápido desenvolvimento do setor industrial. Hoje, o 14º FQC
(2021-2025) exporia as intenções estratégicas da China, especificando as prioridades do
governo e regulamentando o comportamento das entidades de mercado.
56. O foco do 14º PQC estava na construção de uma economia local
autossuficiente, sem renunciar à conexão com tecnologias de ponta e cadeias de
suprimento globais. Entre as metas principais estavam a diminuição da dependência de
matérias-primas importadas essenciais e o impulso ao desenvolvimento sustentável.
57. Uma preocupação importante do plano era a aceleração da construção
de um sistema industrial moderno e o fortalecimento da economia real. Isso incluía a
formação de um setor manufatureiro mais qualificado, a integração entre manufatura
avançada e serviços modernos, o fortalecimento das infraestruturas, e o suporte
institucional por meio de inovação tecnológica, serviços financeiros e capacitação de
talentos.
58. A peticionária destacou ainda a prioridade em modernizar a base da
cadeia industrial, com a implementação de um projeto de reengenharia voltado para
superar gargalos em processos e tecnologias essenciais. Pretendia-se criar cadeias de
suprimentos mais modernas, seguras, eficientes e com maior valor agregado. A indústria
manufatureira seria incentivada a inovar, diversificar produtos, elevar a qualidade e
reduzir custos, aumentando sua competitividade.
59. Quanto às cadeias industriais e de abastecimento, o plano previa sua
reorganização para manter os principais elos produtivos dentro da China e fomentar a
atratividade regional para relocalização industrial. Haveria suporte político direcionado à
redução de custos, por meio de serviços mais eficientes, consolidação das reduções de
impostos, e incentivo à integração e competitividade da indústria transformadora.
60. Com relação aos efeitos do 14° PQC no setor químico, a ASK destacou
que os objetivos do plano para o setor eram vários e incluíam, principalmente, um
desenvolvimento da indústria e um aperto das regulações ambientais. Para atingir seus
objetivos, o Governo Central Chinês deveria adotar medidas como a realocação da
produção ou financiamento de projetos, visando a uma otimização e ajuste estrutural de
diversas indústrias.
61. Nesse sentido, a peticionária apontou que isso indicaria uma continuidade
do direcionamento da economia como observado em planos anteriores. Essa análise é
corroborada em publicação do blog da King & Spalding:
On October 18, 2016, the Ministry of Industry and Information Technology of China
(MIIT) issued the Petrochemical and Chemical Industry Development Plan (2016-2020) to guide
the petrochemical and chemical industries development for the 13th Five Year period covering
from 2016 to 2020. The Plan aims to maintain the annual growth of the industry value added at
8% on average and have 4.9% of profit margin by 2020. The Plan gives priority to following areas
for the next five years: promoting innovation; urging traditional industries to transform and
upgrade; developing new chemical materials; promoting smart manufacturing; strengthening
the safety of hazardous chemicals; regulating and improving industrial parks/zones; promoting
the construction of major projects; and expanding international cooperation. As supporting
measures, the Plan calls for coordinating fiscal, taxation, financial, and trade policies with the
industrial policy, implementing the bank-enterprise cooperation policy, increasing financing
support for key enterprises and key projects, using existing government funds to continue
supporting industrial upgrade and technology renovation projects.
62. A ASK destacou ainda que há passagens em que o setor químico e
petroquímico foi citado diretamente:
We will cultivate advanced manufacturing clusters and promote the innovative
development of industries such as ICs, aerospace, shipping and maritime engineering equipment,
robotics, advanced rail transit equipment, advanced power equipment, engineering machinery,
high-end computer numerical control (CNC) machines, and medical and health equipment. We
will transform and upgrade traditional industries, promote the optimization and structural
adjustment of raw material industries such as petrochemicals, steel, nonferrous metals, and
building materials, expand the supply of high-quality products in sectors such as light industry
and textiles, speed up the transformation and upgrading of enterprises in key industries such as
the chemical industry and papermaking, and improve the green manufacturing system (p.21)
63. A peticionária ressaltou que os Planos quinquenais chineses são
complementados por catálogos divulgados pelo governo, que determinam os setores
prioritários para investimentos. Dentre eles, está o "Catalogue of Industries for Guiding
Foreign Investment", que indicaria quais indústrias prioritárias seriam incentivadas e
quais estariam proibidas de receber investimentos. Dentre as indústrias incentivadas
estariam as de fabricação de matérias-primas químicas e produtos químicos e resinas de
alta performance.
64. Nesse âmbito, a ASK notou que o catálogo, em sua versão de 2019,
apresentaria diversos setores relacionados a resinas, listados abaixo como itens
"incentivados":
Setor "XI. Petrochemical Industry":
10. High performance barrier resins, such as ethylene vinyl alcohol copolymer
resin, polyvinylidene chloride, polyisobutylene, ethylene octene copolymer, metallocene
polyethylene and other special polyolefins, high carbon development and production of
a-olefin and other key raw materials, production of liquid crystal polymer,
polyphenylene sulfide, polyphenylene ether, aromatic ketone polymer,
polyarylethernitrile and other engineering plastics, development and application of
blending modification and alloying technology, development and production of super
absorbent resin, conductive resin and degradable polymer, and development and
production of new polyamides such as long carbon chain nylon and high temperature
resistant nylon;
65. Além disso, na versão de 2022 do mesmo documento, a peticionária
destacou:
Setor "(IX) Petroleum Processing, Coking, and Nuclear Fuel Processing":
58. Processing of phenol oil, processing of absorber oil, processing of
anthracene oil, processing of naphthalene oil, and preparation of high-end chemicals
from coal pitch (excluding modified pitch); (Destaque nosso)
Setor "(XIV) Nonmetallic Mineral Products Industry":
123. Production of new inorganic and nonmetallic materials and products:
composite materials, special ceramics, special sealing materials (including high-speed oil-seal
materials), special friction materials (including high-speed friction brake products) [...].
125. Production of high-tech composite materials: continuous fiber reinforced
thermoplastic composite materials and prepregs, auxiliary materials for molding of resin-
based composite materials with thermal resistance of more than 300°C, biodegradable
resin matrix composite materials, resin-based composite materials used for additive
manufacturing, resin-based composite materials (including sports products and
lightweight, high-strength parts of vehicles) [...]
Setor "(XV) Nonferrous Metal Smelting and Rolling Processing":
158. Development and manufacturing of macromolecule material equipment
for automobiles (including friction plates, remodeled phenolic pistons, nonmetallic
hydraulic master/sub-pumps, etc.).
66. A ASK destacou ainda o "Plano de Trabalho para o Crescimento Estável
da Indústria Petroquímica e Química" ("Plano de Trabalho"), lançado pelo governo
chinês, que (i) reconheceria as indústrias química e petroquímica como pilares essenciais
da economia nacional, (ii) apresentaria os requisitos gerais e medidas de trabalho para
o crescimento constante da indústria nos anos de 2023-2024, bem como (iii) forneceria
soluções para os problemas atuais da indústria, tais como baixa demanda e tensões de
oferta de fatores de produção.
67. Segundo a peticionária, a indústria química da China ocupava o primeiro
lugar no mundo, representando cerca de 40% da receita global. Em 2022, a produção bruta
das indústrias petroquímica e química da China teria atingido aproximadamente 4,9% do
PIB da China. Assim, o crescimento estável da indústria seria significativo para assegurar a
segurança e manutenção da cadeia de suprimento da indústria e a operação estável da
economia industrial. Nesse sentido, o "Plano de Trabalho" objetivaria (i) que a taxa média
de crescimento do valor agregado da indústria petroquímica e química fosse mantida em
5% de 2023 a 2024 e (ii) alcançaria RMB 15 trilhões de receita em 2024.
68. Algumas das medidas apresentadas no Plano de Trabalho teriam sido:
i. Promoção dos investimentos para acelerar projetos de construção,
promover avanços tecnológicos e o desenvolvimento intensivo e concentrado da
indústria. O Plano de Trabalho propõe a construção de mais de cinco grandes projetos
petroquímicos nacionais atualmente em construção até o final de 2024. Ainda, exige que
cada região estabeleça uma lista de grandes projetos. Com relação aos avanços
tecnológicos, o Plano dá continuidade às políticas de conservação de energia e de
redução de carbono nas indústrias petroquímica e química, aplicando limites de
eficiência energética e de emissão de poluentes, e promovendo conservação de energia
e redução de carbono. Por fim, no tocante ao desenvolvimento intensivo e concentrado,
propõe seguir o sistema nacional de gestão da zona de desenvolvimento e melhorar a
gestão do ciclo de vida dos parques químicos;
key basic materials and other bottlenecks, promote advanced basic technology, consolidate
the industrial technology foundation, enhance core competitiveness, and prevent low-level
duplicate construction. Implement the industrial Internet innovation and development
project to promote the integrated development of a new generation of information
technology and manufacturing
[...]
Petrochemical industry. Adhere to the improvement of the chain, saving and
agglomeration, green and safe, do better and stronger petrochemical industry, extend the
coal chemical industry chain, orderly development of salt chemical industry, vigorously
develop fine chemicals, accelerate the construction of petrochemical parks, carry out the
identification of qualified parks, promote the transfer of industries to the coast, gather in
the park, accelerate the transformation of the industry from raw materials to materials,
focus on the construction of Caofeidian Petrochemical, Bohai New Area synthetic materials,
Shijiazhuang recycling chemical industry, Xingtai salt chemical industry and other industrial
bases, and initially form industrial intensification, product differentiation, high-end
technology, A modern industrial system with green technology and safe production, and a
world-class green petrochemical industry chain cluster.
73. Em outro exemplo, o plano setorial de Gansu teria apresentado o
desenvolvimento da indústria química de "resinas sintéticas" como uma das metas
provinciais:
In its subsequent sections, the Gansu Plan lists various goals and targets for
individual industries. For petrochemicals, the Gansu Plan focuses on the development of
such products as integrated oil-aromatics, propylene, aromatic hydrocarbons, high-end oil
products, special hydraulic oil, environmentally friendly solvent oil and photovoltaic
hydrogen. For the non-ferrous metal industry, the main development focus is on products
based on nickel, cobalt, copper, aluminium and precious metals1467. For the metallurgical
industry, on steel, ferroalloy and carbon products1468. For the chemical industry, on
synthetic rubber, synthetic resin, polycarboxylate, electronic chemicals, medicine and
pesticide chemicals (p.332)
74. O mesmo estudo apresentou outros exemplos de províncias que citariam
resinas sintéticas ou seus insumos como itens prioritários para desenvolvimento de cadeias
produtivas. Dentre os exemplos destacados estariam: resinas sintéticas a base de estireno e
resinas termofixas na província de Jiangsu (p.476); e a produção de fenol em Lianyungang e
Yangzhou também na província de Jiangsu (p.473). Verifica-se, assim, mais uma evidência de
condições vantajosas do setor de resinas fenólicas, dessa vez por meio da priorização do
governo chinês do fenol.
75. De maneira mais específica, a peticionária ilustrou que a Comissão Europeia
(2024) destacou alguns planos regionais com ênfase na indústria química. Um deles, por
exemplo, foi o "Shandong Chemical Plan", que teria evidenciado o elevado grau de
intervencionismo do Estado chinês:
More specifically, the Shandong authorities intend to focus on building six major
chemical industry bases and on expanding industrial clusters. The third section of the
Shandong Chemical Plan goes into detail, setting specific development priorities for each of
the designated bases, namely the Lubei high-end petrochemical base, the Eastern chemical
new material industry agglomeration area, the Luzhong high-end special chemical industry
agglomeration area, the Lunan modern coal chemical industry agglomeration area, the
Demonstration Zone for the Transformation of Chemical Enterprises in Northwest Luxi and
the Huanghai Lingang Petrochemical Industrial Zone. The geographical listing of priorities is
complemented by priorities according to subsectors, namely those for petrochemicals, coal-
based fine chemical industry, salt chemical industry, tyre industry, new chemical materials,
marine chemical industry, fine chemicals and biochemicals.
76. A ASK ponderou que, ainda que não apresentem, especialmente desde o 11°
PQ, orientações explícitas ou específicas de intervenção estatal na economia e em
determinados setores, os PQCs constituriam a base da estrutura do sistema econômico
chinês e das diretrizes e orientações específicas dos demais planos derivados. Não à toa,
órgãos competentes da Europa e dos Estados Unidos possuiriam o entendimento
consolidado de que tais planos, por si só, já demonstrariam claramente o intervencionismo
estatal chinês na economia, e, em particular, na indústria química, da qual o setor de resinas
fenólicas faz parte.
77. Essa intervenção seria particularmente benéfica para as empresas
produtoras de resinas fenólicas, seja pelos diversos tipos de benefícios concedidos
diretamente às empresas do setor ou de segmentos próximos (resinas diversas), seja pelos
benefícios concedidos às empresas de setores em outros elos da cadeia produtiva, como o
setor petroquímico.
78. Ainda a respeito de aspectos gerais da economia chinesa, a peticionária
assinalou a falta, aplicação discriminatória ou execução inadequada da lei de falências, das
leis societárias ou de propriedade. Argumentou que a China teria uma aplicação inadequada
das leis de falências, societárias ou de propriedade que, em geral, envolve todos os setores.
O governo da China desempenharia um papel importante nos processos de insolvência e
muitas vezes teria influência direta nos seus resultados através de vários meios. Por
exemplo, a Corte Chinesa estaria subordinada ao governo chinês. Em prática, este último
deveria conceder prévia aprovação para que a Corte decida se aceita ou rejeita os pedidos
das empresas listadas.
79. Muitas empresas insolventes acabariam por implementar planos de
reestruturação e raramente seriam retiradas da bolsa. Isso se traduziria em empresas
públicas que se beneficiam de garantias governamentais de fato. Segundo a ASK, devido à
ausência de mecanismos normais de mercado, como procedimentos de falência eficazes e
transparentes, o sistema financeiro chinês continuaria altamente distorcido.
80. No que diz respeito às leis de propriedade na China, a regra geral seria de que
todas as terras são propriedade do Estado. Portanto, a alocação de terras dependeria
exclusivamente do governo da China. Afirmou que as regras relativas ao fornecimento e
aquisição de terras na RPC seria muitas vezes pouco claras e pouco transparentes, e os preços
seriam frequentemente fixados pelas autoridades com base em considerações não mercantis.
81. A ASK registrou que as leis de falência, societárias ou de propriedade acima
mencionadas na China aplicar-se-iam a todos os setores e que não haveria nenhuma
evidência prontamente disponível que mostrasse que essas leis não se aplicariam ao setor
chinês de resinas fenólicas.
82. Além disso, a peticionária apontou que as Zonas Nacionais de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico da China (National Economic and Technological
Development Zones - NETDZs) seriam componentes-chave da estratégia de
desenvolvimento económico do país. Estas zonas, estabelecidas pelo governo chinês,
buscariam (i) atrair investimentos, domésticos e estrangeiros, (ii) promover a inovação
tecnológica, (iii) facilitar a modernização industrial e (iv) impulsionar o crescimento
econômico regional. O apoio governamental sob a forma de subsídios seria uma ferramenta
crítica utilizada para alcançar estes objetivos nas NETDZs.
83. A ASK listou as formas como o apoio e os subsídios governamentais seriam
normalmente concedidos nessas zonas:
§ Assistência financeira - programas de subsídios que podem incluir subvenções,
empréstimos a juros baixos ou incentivos financeiros para projetos de investimento
específicos, tais como desenvolvimento de infraestruturas, atualização tecnológica ou
iniciativas de proteção ambiental. Os subsídios seriam frequentemente direcionados para
indústrias ou setores prioritários identificados nos planos de desenvolvimento do
governo;
§ Incentivos fiscais - taxas de imposto preferenciais, isenções fiscais, isenções ou
reduções no imposto sobre o rendimento das sociedades, imposto sobre o valor agregado
(IVA) e taxas aduaneiras. Os incentivos fiscais poderiam reduzir significativamente os custos
operacionais para as empresas que operam dentro das NETDZs, tornando-as mais
competitivas em comparação com as empresas localizadas fora destas zonas;
§ Políticas de uso da terra - fornecimento de terrenos a taxas subsidiadas, oferta
de arrendamentos de longo prazo ou a simplificação dos procedimentos de aquisição de
terrenos para empresas localizadas nas zonas. O acesso a terrenos acessíveis seria crucial
para atrair investimentos e encorajar o estabelecimento de instalações de produção e
parques industriais dentro das NETDZs;
§ Desenvolvimento de infraestruturas - construção de redes de transporte,
serviços públicos, instalações de telecomunicações e outras infraestruturas essenciais. Os
subsídios governamentais seriam utilizados para financiar projetos de infraestruturas e
garantir que as NETDZs tenham as infraestruturas físicas necessárias para apoiar as
atividades econômicas e atrair investidores;
§ Apoio à tecnologia e inovação - subsídios para apoiar projetos de P&D,
iniciativas de comercialização de tecnologia e colaboração entre empresas, universidades e
instituições de investigação. Estes subsídios ajudariam a promover uma cultura de inovação
nas NETDZs e a incentivar o desenvolvimento de tecnologias avançadas e indústrias de alta
tecnologia; e
§ Promoção das exportações - subsídios a empresas orientadas para a
exportação para compensar custos relacionados com a exportação, tais como despesas de
logística, trâmites aduaneiros e atividades de marketing. Além disso, o apoio governamental
pode incluir assistência com documentação de exportação, financiamento comercial e
facilitação de acesso ao mercado para ajudar as empresas dentro das NETDZs a expandir a
sua presença nos mercados globais.