ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT/ES Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2025
Declara suspensas as isenções tributárias da pessoa
jurídica que menciona
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, no exercício das
atribuições previstas no inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com
base no art. 32, §§ 3º e 10, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e considerando
o que consta do Processo Administrativo nº 17227.721912/2025-23, declara:
Art. 1º Suspensas as isenções tributárias do imposto de renda da pessoa jurídica e
da contribuição social sobre o lucro líquido, previstas no caput e § 1º do art. 15 da Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
COFINS, prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de
2001, c/c o art. 13, inciso IV, da mesma MP nº 2.158-35/2001, da pessoa jurídica abaixo
identificada, relativas aos anos-calendário de 2022 e de 2023 (01/01/2022 a 31/12/2023), por
inobservância às condições e requisitos previstos no caput do art. 15 da Lei nº 9.532/1997 e no
§ 2º, alíneas "b" e "d" e § 3º do art. 12, c/c o § 3º do art. 15, todos da Lei nº 9.532/1997.
Pessoa jurídica: IMP Instituto de Medicina e Projeto
CNPJ 04.199.009/0001-24
Período abrangido: 01/01/2022 a 31/12/2023
Art. 2º A pessoa jurídica poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, apresentar
impugnação ao presente ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da
Receita Federal de Julgamento competente.
Art. 3º A impugnação e o recurso apresentados pela pessoa jurídica não terão
efeito suspensivo em relação ao presente Ato Declaratório.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº51,DE15DEJANEIRODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.507610/2025-81, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica ISA ENERGIA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04, relativa
ao projeto de sua titularidade: "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Ribeirão Preto, compreendendo a implantação de barramento e
armário de transferência da fase reserva para o RE-1 e obras associadas", aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 2.898, de 30 de janeiro de 2025,
Anexo II, publicada no DOU nº 23, de 03/02/2025, Seção 1, Pág. 42, com período de
execução inicialmente previsto entre 22/05/2024 e 22/05/2027.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATODECLARATÓRIOEXECUTIVOEQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFBNº52,DE15DEJANEIRODE2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.355551/2025-59, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CENTRAL GERADORA SOLAR TIJUCA LTDA, CNPJ nº
12.960.178/0001-63, relativa ao projeto de sua titularidade: "Central Geradora Fotovoltaica
constituída por quinze unidades geradoras de 3.333 kW, totalizando 50.000 kW de capacidade
instalada e sistema de transmissão de interesse restrito", autorizado pelo despacho ANEEL nº
2.752, de 7 de agosto de 2023, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria
SNTEP/MME nº 2.875, de 5 de dezembro de 2024, Anexo 2, publicada no DOU nº 235, de
06/12/2024, Seção 1, Págs. 92, com data de conclusão prevista inicialmente para
01/03/2030.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal,
quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a
habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
RETIFICAÇÃO
Notextodoart.1ºdaResoluçãoCVMnº239,de9dejaneirode2026,publicadano
DOU nº 7, de 12 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 26 a 27, realizar as seguintes
retificações:
(i) onde se lê "Art. 76-A", leia-se "Art. 75-A";
(ii) onde se lê "Art. 76-B", leia-se "Art. 75-B";
(iii) onde se lê "Art. 76-C", leia-se "Art. 75-C"; e
(iv) onde se lê "Art. 76-D", leia-se "Art. 75-D".
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Nº 24.700 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza MOISES FELIPE TELES DA SILVA, CPF n° ***.574.658-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 24.701 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza VICTOR FALOPA ANGELI, CPF n° ***.896.409-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 24.702 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza ALBERTO OLIVEIRA GALVÃO FILHO, CPF n° ***.342.913-**, a prestar os serviços
de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 24.703 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza LUCIANA COSTA SILVA, CPF n° ***.371.826-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.704 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza LUCAS HENRIQUE BUCHERONI, CPF n° ***.024.878-**, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 24.705 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a THOMAS DANIEL CONWAY, CPF nº
***.482.718-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 24.708 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, autoriza JULIANA TREJOS VARGAS MORAES, CPF nº ***.081.007-**, a prestar os serviços
de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de
fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR