ATO Nº 536, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO Nº 536, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
Extinguir, por Cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas das entidades abaixo relacionadas.
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto