PORTARIA MF Nº 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (parte 4 de 5)

IX - supervisionar e executar o programa de estágio remunerado no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
X - supervisionar os concursos de ingresso de procuradores da Fazenda
Nacional e executar os procedimentos necessários à nomeação e à posse dos candidatos
aprovados;
XI - executar e gerir os concursos de remoção e promoção de procuradores da
Fazenda Nacional;
XII - coordenar a defesa institucional e a orientação sobre as prerrogativas da
carreira de Procurador da Fazenda Nacional, respeitadas as competências de representação
judicial e extrajudicial de outras unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
XIII - propor a regulamentação e acompanhar a execução do Programa de
Gestão e Desempenho da Administração Pública Federal, em quaisquer de suas
modalidades, inclusive de teletrabalho, em alinhamento com as diretrizes estratégicas; e
XIV - elaborar subsídios para a defesa judicial da União nas matérias de que
trata este artigo.
Art. 29. À Coordenação-Geral de Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de orçamento, execução
financeira, concessão de diárias e passagens, gestão patrimonial, serviços gerais, convênios,
licitações, contratos e contabilidade;
II - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de medidas para
modernização da gestão da informação e aprimoramento dos processos documentais;
III - planejar, coordenar e supervisionar a administração de contratos e a gestão
de fornecedores, garantindo eficiência, transparência e qualidade na prestação de
serviços;
IV - planejar, coordenar e supervisionar a infraestrutura física, logística e de
serviços administrativos, a fim de assegurar a manutenção adequada de espaços e bens
patrimoniais;
V - articular e supervisionar os processos de logística, transporte e segurança
institucional no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como editar atos
normativos sobre o assunto, a fim de assegurar sua efetividade e conformidade, inclusive
quando executados por outros órgãos, em especial as Superintendências Regionais de
Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VI - promover práticas de gestão ambiental e sustentabilidade, inclusive por
meio do incentivo ao uso eficiente de recursos nas operações administrativas;
VII - fomentar a inovação administrativa, inclusive por meio do incentivo da
adoção de tecnologias emergentes para a otimização dos serviços internos;
VIII - desenvolver estratégias para garantir a resiliência organizacional e a
continuidade das operações administrativas em cenários de crise;
IX - coordenar iniciativas para a inclusão digital e a acessibilidade nos serviços
administrativos, assegurando equidade no acesso e uso dos sistemas corporativos,
plataformas digitais e serviços administrativos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
X - elaborar subsídios para a defesa judicial da União nas matérias de que trata
este artigo.
Art. 30. À Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os processos de planejamento,
execução orçamentária e financeira, bem como a gestão contábil da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional;
II - elaborar e submeter à aprovação superior propostas orçamentárias e
pedidos de créditos adicionais;
III - avaliar os impactos e realizar os ajustes decorrentes de alterações
orçamentárias na Lei Orçamentária Anual;
IV - registrar, acompanhar e controlar os créditos orçamentários e os recursos
financeiros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - realizar a execução orçamentária e financeira da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional;
VI - prestar subsídios e orientar as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional sobre orçamento, finanças e contabilidade;
VII - supervisionar os procedimentos de concessão de diárias e passagens na
unidade central e orientar as unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional sobre o assunto;
VIII - acompanhar, registrar e conciliar contabilmente os créditos e saldos de
dívida ativa da União, bem como a atualização do ajuste para perdas;
IX - registrar contabilmente as ações judiciais de natureza fiscal em tramitação
contra a União;
X - analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das
unidades gestoras das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e elaborar
notas explicativas;
XI - realizar a conformidade contábil das unidades da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional; e
XII - estruturar a governança do gasto da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, inclusive por meio do detalhamento da alocação e do uso dos recursos, a fim de
promover maior controle, subsidiar a análise de eficiência institucional e a tomada de
decisão pela autoridade competente.
Art. 31. À Coordenação de Planejamento de Recursos Logísticos compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a organização física e a logística das
unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de assegurar a adequação dos
espaços, a infraestrutura e o suporte funcional às atividades de sua competência;
II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão
documental, inclusive controle de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de
documentos;
III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades referentes às fases interna
e externa das licitações e das contratações diretas demandadas pela unidade central, bem
como às referentes à formalização, repactuação e aditamento de contratos, convênios,
acordos de cooperação e demais ajustes;
IV - implementar soluções de inteligência organizacional e análise de dados
para otimizar a estrutura e a gestão administrativa, subsidiando a tomada de decisões
estratégicas; e
V - coordenar iniciativas voltadas à sustentabilidade e à acessibilidade nos
processos de modernização estrutural da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
garantindo inovação e inclusão.
Art. 32. À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação compete:
I - estabelecer diretrizes estratégicas para a gestão de tecnologia da
informação, em alinhamento com as diretrizes institucionais e promovendo inovação
contínua;
II - coordenar políticas de governança, transformação digital e modernização
dos serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de garantir eficiência e
segurança nos processos institucionais;
III - gerenciar e supervisionar projetos de tecnologia da informação, com
priorização de soluções inovadoras, automação, interoperabilidade de sistemas e
integração de dados;
IV - estruturar e fortalecer ações de cibersegurança e proteção de dados, em
conformidade com a legislação vigente com as melhores práticas;
V - articular parcerias estratégicas com órgãos e entidades públicos e privados,
a fim de promover o desenvolvimento, o compartilhamento e o aprimoramento de
soluções tecnológicas;
VI - incentivar a adoção de tecnologias emergentes, incluindo inteligência
artificial e análise avançada de dados, a fim de otimizar a gestão institucional e aprimorar
a tomada de decisões;
VII - administrar a infraestrutura tecnológica, a fim de assegurar
disponibilidade, atualização contínua e sustentabilidade digital;
VIII - planejar, coordenar e supervisionar a aquisição, a contratação e a gestão
de serviços e produtos de tecnologia da informação, com transparência, eficiência e
inovação;
IX - gerir e coordenar a política de segurança da informação, de proteção de
dados e de controle de acesso aos sistemas institucionais, a fim de garantir proteção,
integridade, rastreabilidade e conformidade das informações; e
X - elaborar subsídios para a defesa judicial da União nas matérias de que trata este artigo.
Art. 33. À Coordenação de Soluções de Infraestrutura de Tecnologia da
Informação compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a governança da tecnologia da
informação, em alinhamento com as diretrizes estratégicas e com eficiência operacional e
otimização de recursos;
II - supervisionar a gestão do portfólio de projetos e processos de tecnologia da
informação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de impulsionar a inovação, a
automação e o aprimoramento contínuo;
III - planejar, coordenar e supervisionar a aquisição e a gestão de contratos de
bens e serviços de tecnologia da informação, a fim de garantir conformidade, inclusive com
as melhores práticas, e transparência;
IV - definir diretrizes para a integração segura e eficiente de sistemas
informatizados, inclusive por meio da promoção da interoperabilidade e da proteção de
dados;
V - implementar metodologias ágeis e fomentar a inovação na governança de
tecnologia da informação, a fim de assegurar a evolução contínua da infraestrutura e das
soluções tecnológicas;
VI - implementar e gerir projetos e procedimentos relacionados a redes de
comunicação, segurança da informação, gestão de dados, serviços digitais e atendimento
ao usuário; e
VII - apoiar a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação na definição de
metodologias, padrões, tecnologias, processos, portfólio e catálogo de serviços, acordos de
nível de serviço e indicadores de desempenho em tecnologia da informação.
Art. 34. À Procuradoria-Geral Adjunta de Governança compete:
I - propor diretrizes para governança, gestão de riscos, integridade e
conformidade no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - desenvolver ações voltadas para a inovação e a melhoria contínua da
governança corporativa e da gestão estratégica;
III - propor e gerir a estratégia institucional;
IV - coordenar a participação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no
planejamento governamental;
V - elaborar a estrutura organizacional em prol da modernização
administrativa;
VI - coordenar as ações de transparência, prestação de contas e conformidade
regulatória na gestão institucional; e
VII - coordenar projetos estratégicos institucionais.
Art. 35. À Coordenação-Geral de Conformidade e Integridade compete:
I - estruturar, implementar e supervisionar diretrizes de governança, a fim de
promover transparência, prestação de contas, responsabilidade institucional e
conformidade com padrões de excelência em gestão pública;
II - gerenciar a governança de riscos institucionais e compliance, por meio da
coordenação de ações para mitigação e controle de riscos estratégicos e operacionais, a
fim de assegurar a integridade da gestão;
III - coordenar e supervisionar a interlocução com órgãos de controle e
auditoria, a fim de garantir transparência, prestação de contas e conformidade regulatória
na gestão institucional;
IV - assegurar a efetiva observância da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e das demais normativas de integridade
institucional, a fim de promover a conformidade e a transparência na atuação
administrativa;
V - coordenar a elaboração de relatórios de governança e instrumentos de
prestação de contas, a fim de consolidar dados estratégicos sobre integridade e
conformidade institucional;
VI - monitorar iniciativas de sustentabilidade e responsabilidade institucional,
por meio da promoção de ações voltadas à governança sustentável, acessibilidade,
eficiência energética e responsabilidade social;
VII - coordenar a política institucional de gestão do conhecimento, inclusive a
identificação, a sistematização, a preservação, o compartilhamento e a disseminação do
conhecimento organizacional, a fim de qualificar os processos decisórios e fortalecer a
aprendizagem organizacional;
VIII - coordenar a Política de Gestão da Informação voltada à transparência, por
meio do estabelecimento de diretrizes e mecanismos para assegurar a organização, o
acesso, a proteção, a disseminação e a atualização da informação institucional, inclusive no
formato de dados abertos;
IX - coordenar as ações de gestão da continuidade do negócio, em articulação
com as áreas competentes, a fim de assegurar a manutenção das atividades críticas em
situações de risco, interrupção ou crise operacional, conforme diretrizes de governança e
gestão de riscos;
X - fortalecer a cultura de governança e disseminar boas práticas institucionais,
por meio da adoção de padrões de integridade e do aperfeiçoamento dos processos
internos; e
XI - exercer as funções de secretaria-executiva dos colegiados que fazem parte
do sistema de governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de garantir
suporte técnico e operacional para sua atuação e articulação institucional.
Art. 36. À Coordenação-Geral de Estratégia e Inovação compete:
I - coordenar a execução e o monitoramento da estratégia institucional, a fim
de assegurar a operacionalização das diretrizes estratégicas, o acompanhamento de
indicadores de desempenho e a implementação de iniciativas voltadas à modernização e
ao aprimoramento institucional;
II - coordenar e integrar projetos estratégicos institucionais, a fim de garantir
sua conexão com os objetivos organizacionais e promovendo metodologias inovadoras e
soluções tecnológicas para sua execução eficiente;
III - impulsionar a modernização institucional e a transformação digital, por
meio do incentivo à inovação, à adoção de metodologias ágeis e à melhoria contínua dos
processos internos e serviços prestados;
IV - padronizar processos organizacionais e desenvolver metodologias para
otimização da gestão, a fim de assegurar maior eficiência, previsibilidade e alinhamento
institucional;
V - desenvolver e monitorar indicadores de desempenho organizacional, por
meio da proposição de ajustes e iniciativas para o aprimoramento contínuo da eficiência
administrativa e da qualidade dos serviços prestados;
VI - fomentar iniciativas de inovação e otimização de processos organizacionais,
a fim de promover soluções para aumentar a eficiência e a agilidade da gestão
institucional;
VII - propor, analisar e coordenar a atualização de atos normativos internos e
de modelos organizacionais que impactem a estrutura institucional, inclusive a criação, a
extinção, a reestruturação e a redefinição de competências de unidades da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, a fim de adequar a organização às necessidades estratégicas e
fortalecer a governança;
VIII - promover, junto aos órgãos competentes, as alterações de estrutura da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de registro no Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG; e
IX - articular-se com outras unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e com outros órgãos públicos, a fim de assegurar integração, alinhamento
estratégico e convergência das ações institucionais para inovação e modernização.
Seção II
Das unidades descentralizadas
Art. 37. Às Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional, no âmbito da unidade
regional e das unidades descentralizadas situadas na respectiva Região, compete:
I - orientar, coordenar e supervisionar a representação e a defesa judicial da
Fazenda Nacional, a gestão e a cobrança da dívida ativa da União e do FGTS e o
atendimento ao público;
II - definir critérios, parâmetros e mecanismos para a distribuição do serviço
entre a unidade regional e as unidades descentralizadas situadas na respectiva Região,
bem como para o correspondente acompanhamento;
III - implementar as diretrizes estratégicas e os procedimentos definidos pela
unidade central responsável pela orientação técnica da atividade a ser exercida;
IV - orientar, coordenar e supervisionar o relacionamento institucional com
órgãos públicos locais, com órgãos do Poder Judiciário e com entidades públicas e
privadas;
V - supervisionar a representação administrativa da Fazenda Nacional em
contratos e convênios, garantindo conformidade, padronização e eficiência na execução
dos atos, procedimentos e obrigações deles decorrentes;
VI - monitorar a implementação e a execução de estratégias de cobrança e de
recuperação da dívida ativa da União e do FGTS, bem como sugerir os aprimoramentos
necessários para potencializar a recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União
e do FGTS e prevenir inadimplência;
VII - orientar, coordenar e supervisionar a aplicação da legislação fiscal e
administrativa, bem como promover avaliações técnicas, medidas preventivas e ações
corretivas para assegurar conformidade e segurança jurídica;
VIII - fomentar a especialização temática, a fim de promover a gestão eficiente
das demandas estratégicas e o aprimoramento técnico da atuação;
IX - consolidar e encaminhar à unidade central relatórios gerenciais sobre
desempenho, a fim de subsidiá-la no processo de tomada de decisão e no aprimoramento
contínuo da gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
X - editar atos normativos a fim de assegurar a execução de leis, decretos e
portarias, em consonância com as estratégias e orientações da unidade central;
XI - estabelecer critérios e parâmetros para a distribuição do serviço entre os
Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na unidade regional e nas unidades
descentralizadas situadas na respectiva Região;
XII - definir critérios e parâmetros para a designação de encargos especiais a
Procuradores da Fazenda Nacional em exercício na unidade regional ou nas unidades
descentralizadas situadas na respectiva Região; e
XIII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União sobre matérias
tributárias.
Art. 38. Às Subprocuradorias Regionais compete:
I - orientar, coordenar e supervisionar o funcionamento da unidade regional e
das unidades descentralizadas situadas na respectiva Região;
II - conduzir o relacionamento institucional com órgãos públicos locais, com
órgãos do Poder Judiciário e com entidades públicas e privadas, no âmbito da respectiva
região;
III - estabelecer diretrizes, metodologias e padrões para o aprimoramento da
gestão administrativa, dos fluxos de trabalho e da qualidade dos resultados
institucionais;
IV - assessorar a pessoa titular da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional
no desempenho das suas atribuições, em especial na gestão administrativa, de pessoas,
logística, orçamentária e financeira da unidade regional e das unidades descentralizadas
situadas na respectiva região.
Art. 39. Às Procuradorias da Dívida Ativa compete planejar, coordenar e
executar, no âmbito da unidade regional e das unidades descentralizadas situadas na
respectiva Região, as atividades relacionadas à gestão e à recuperação de créditos inscritos
na dívida ativa da União e do FGTS, e notadamente:
I - planejar, coordenar e executar as atividades de inscrição de créditos na
dívida ativa da União e do FGTS e de cobrança e de negociação de créditos já inscritos,
inclusive por meio de transações formalizadas e de estratégias específicas para devedores
diferenciados;
II - promover a efetividade da recuperação de créditos e prevenir práticas que
comprometam a satisfação dos interesses da Fazenda Nacional, por meio da
implementação de técnicas de inteligência fiscal, investigação patrimonial e enfrentamento
a fraudes estruturadas, com gestão de riscos e uso de dados econômico-fiscais; e
III - coordenar a elaboração de atos normativos, a definição de diretrizes
técnicas e a edição de relatórios gerenciais, em articulação com a unidade central e com
as demais áreas da respectiva Região.
Art. 40. Às Procuradorias da Defesa da Fazenda Nacional compete planejar,
coordenar e executar, no âmbito da unidade regional e das unidades descentralizadas
situadas na respectiva Região, as atividades de representação e defesa judicial da Fazenda
Nacional, e notadamente:
I - formular e supervisionar a execução de estratégias jurídicas para a
representação e a defesa judicial da Fazenda Nacional, com uso de jurimetria, análise de
dados e inteligência jurídica;
II - monitorar continuamente a distribuição de ações judiciais com potencial
impacto fiscal e acompanhar a evolução dos respectivos riscos, propondo medidas de
mitigação quando necessário;
III - difundir junto à unidade regional e às unidades descentralizadas situadas
na respectiva Região as teses jurídicas e as diretrizes para a representação e a defesa
judicial da Fazenda Nacional fixadas pela unidade central, e supervisionar a sua
implementação;
IV - estimular a consensualidade na resolução dos conflitos jurídico-tributários,
por meio da identificação de oportunidades para autocomposição, observadas as diretrizes
fixadas pela unidade central; e
V - coordenar a elaboração de atos normativos, a definição de diretrizes
técnicas e a edição de relatórios gerenciais, em articulação com a unidade central e com
as demais áreas da respectiva Região.
Art. 41. Às Coordenações Regionais compete:
I - coordenar as atividades administrativas, logísticas e operacionais das
unidades descentralizadas situadas na respectiva Região;
II - apoiar as unidades descentralizadas situadas na respectiva Região em
assuntos de orçamento, infraestrutura, contratos, logística e gestão predial e no
relacionamento com as Superintendências Regionais de Administração do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e com outros órgãos públicos locais;
III - acompanhar a execução orçamentária e financeira das unidades
descentralizadas situadas na respectiva Região;
IV - assegurar a manutenção das condições operacionais de funcionamento das
unidades descentralizadas situadas na respectiva Região; e
V - apoiar as unidades descentralizadas situadas na respectiva Região na
implementação local das políticas de gestão administrativa definidas pela unidade
central.
Parágrafo único. Nas unidades regionais que não possuírem Coordenação
Regional, as competências de que trata este artigo serão exercidas pela Subprocuradoria
Regional, conforme dispuser a pessoa titular da Procuradoria Regional em ato
específico.
Art. 42. Às Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados, às Procuradorias
Seccionais da Fazenda Nacional, e às Procuradorias Seccionais Virtuais da Fazenda
Nacional, compete exercer as atribuições definidas em ato específico da pessoa titular da
Procuradoria Regional da Região na qual se situem.
Parágrafo único. A pessoa titular da Procuradoria Regional, ao definir as
atribuições de que trata o caput, deverá, preferencialmente, observar critérios de
especialidade por foco temático, fase processual, segmento econômico ou outro eixo
estratégico.
CAPÍTULO IV
DAS PESSOAS DIRIGENTES
Seção I
Da pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Art. 43. À pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete
dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a atuação e o funcionamento da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, e notadamente:
I - quanto ao planejamento e a estratégia institucional:
a) orientar, coordenar e supervisionar a governança institucional em
alinhamento estratégico com as diretrizes da administração pública;
b) definir a estratégia organizacional, após consulta aos colegiados de
governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) aprovar diretrizes estratégicas para a atuação das unidades central e
descentralizadas;
d) orientar, coordenar e supervisionar a modernização institucional, a inovação
e o aprimoramento da governança e da gestão estratégica;
e) estabelecer mecanismos de gestão de riscos e controle interno para
assegurar a conformidade dos processos institucionais; e
f) apresentar à pessoa titular do Ministério da Fazenda o relatório anual das
atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acompanhado de
propostas para o aprimoramento institucional e o aumento da eficiência dos serviços;
II - quanto à gestão administrativa, financeira e orçamentária:
a) gerenciar a programação orçamentária e financeira;
b) celebrar contratos, convênios e ajustes institucionais;
c) definir a abrangência territorial das unidades descentralizadas, estruturar
novas unidades ou desmobilizar unidades existentes, conforme necessidade operacional e
estratégica;
d) praticar atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa de servidores
e procuradores da Fazenda Nacional quanto aos Cargos Comissionados Executivos e
Funções Comissionadas Executivas da estrutura da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional; e
e) praticar os atos de posse dos nomeados ao cargo efetivo de Procurador da
Fazenda Nacional;
III - quanto à representação e à defesa judicial da Fazenda Nacional:
a) orientar, coordenar e supervisionar a representação judicial da Fazenda
Nacional, garantindo a uniformidade das estratégias processuais e a defesa dos interesses
da União; e
b) representar a União em contratos, ajustes financeiros e processos
administrativos estratégicos;
IV - quanto à administração, à cobrança, à negociação e à recuperação da
dívida ativa da União e do FGTS:
a) orientar, coordenar e supervisionar a apuração, a inscrição, a cobrança e a
negociação da dívida ativa da União e do FGTS;
b) editar atos normativos e expedir instruções sobre procedimentos de
cobrança administrativa e judicial; e
c) estruturar e implementar políticas de transação tributária, parcelamentos
especiais e negociações estratégicas para recuperação de créditos inscritos na dívida ativa
da União e do FGTS;
V - quanto à consultoria e ao assessoramento jurídicos:
a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) manifestar-se sobre consultas jurídicas encaminhadas pelas pessoas titulares
do Ministério da Fazenda e dos órgãos específicos singulares e colegiados do Ministério da
Fazenda;
c) analisar e aprovar manifestações jurídicas sobre propostas de atos
normativos de interesse do Ministério da Fazenda; e
d) determinar a realização de sindicâncias e a instauração de processos
administrativos disciplinares no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
VI - quanto à supervisão normativa e à fiscalização:
a) fiscalizar a observância das leis e de decretos, regulamentos e demais atos
normativos de interesse da Fazenda Nacional, promovendo avaliações institucionais para
garantir regularidade e segurança jurídica;