PORTARIA MF Nº 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 5)

VI - desenvolver soluções tecnológicas para aperfeiçoar a gestão e o
tratamento de demandas de massa, a fim de ampliar a automação da representação e da
defesa judicial da Fazenda Nacional e colaborar com a redução da litigiosidade; e
VII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo.
Art. 11. À Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal
Federal compete:
I - representar e defender judicialmente a Fazenda Nacional nas causas de
natureza fiscal em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal;
II - manifestar-se sobre leis e atos normativos federais impugnados em ações
de controle concentrado ou em ações cíveis originárias, mediante articulação com outras
Procuradorias-Gerais Adjuntas ou Coordenações-Gerais, quando necessário;
III - monitorar e analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
disseminá-la junto às unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, a fim de promover a uniformidade e o alinhamento da representação e da
defesa judicial da Fazenda Nacional em todo o território nacional;
IV - articular-se com as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional quanto ao
acompanhamento de processos estratégicos e relevantes, conforme critérios estabelecidos
em ato da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
V - acompanhar, de forma especializada, ações judiciais de grande impacto
econômico, social ou institucional em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal;
VI - articular-se com a Advocacia-Geral da União quanto ao ajuizamento e a
condução de ações originárias de interesse da Fazenda Nacional no Supremo Tribunal
Federal, a fim de assegurar o alinhamento da estratégia de defesa judicial da União; e
VII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo.
Art. 12. À Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante os Tribunais
Superiores e a TNU compete:
I - representar e defender judicialmente a Fazenda Nacional perante o Superior
Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, a Turma Nacional de Uniformização
de Jurisprudência - TNU e o Tribunal Superior Eleitoral;
II - monitorar e analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do
Tribunal Superior do Trabalho, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência -
TNU e do Tribunal Superior Eleitoral e disseminá-la junto às unidades descentralizadas da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a uniformidade e o
alinhamento da representação e da defesa judicial da Fazenda Nacional em todo o
território nacional;
III - definir teses e matérias jurídicas que devem ser submetidas a
acompanhamento especial, bem como identificar processos judiciais que exijam
tratamento processual diferenciado;
IV - articular-se com as unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, em especial as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, quanto ao
monitoramento e à atuação em ações judiciais de grande impacto econômico, social ou
institucional;
V - definir estratégias para a defesa e a representação judicial da Fazenda
Nacional em recursos repetitivos em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça e a
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, bem como em recursos com
transcendência reconhecida pelo Tribunal Superior do Trabalho em matérias fiscais e
processuais;
VI - acompanhar a afetação de recursos repetitivos e de recursos de revista
com transcendência reconhecida e divulgá-las às unidades descentralizadas da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com orientações a respeito de seus impactos na
defesa e na representação judicial da Fazenda Nacional;
VII - atuar em ações originárias e processos judiciais de alta relevância sob
acompanhamento especial no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do
Trabalho, na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência e no Tribunal Superior
Eleitoral, garantindo coerência e eficácia na defesa dos interesses da Fazenda Nacional; e
VIII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias
de que trata este artigo.
Art. 13. À Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda sobre matéria jurídico-processual e a defesa e a representação judicial da Fazenda
Nacional;
II - editar atos normativos, orientar e coordenar a atuação da Fazenda Nacional
na representação judicial da União em causas de natureza fiscal;
III - articular-se com as demais unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e com órgãos do Poder Judiciário para aprimorar a tramitação dos processo
judiciais de interesse da Fazenda Nacional, fomentar medidas de desjudicialização e
fortalecer a representação institucional;
IV - elaborar as informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado, pelo
Secretário-Executivo, pelos Secretários e pelos dirigentes dos órgãos específicos singulares
integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Fazenda em mandados de
segurança e em outras ações constitucionais;
V - propor hipóteses de dispensa do dever de contestar, contra-arrazoar e
recorrer, bem como de desistência de recursos já interpostos, em observância às diretrizes
da política institucional de redução de litigiosidade e racionalização da atuação judicial da
Fazenda Nacional;
VI - analisar os pedidos de representação judicial do Ministro de Estado, de
procuradores da Fazenda Nacional, de titulares de Cargos Comissionados Executivos e
Funções Comissionadas Executivas e titulares de cargos efetivos do Ministério da Fazenda
quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou
regulamentares, no interesse público; e
VII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo.
Art. 14. À Procuradoria-Geral Adjunta Tributária compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda em matéria tributária e aduaneira;
II - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à
Constituição, anteprojetos e projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e
demais atos normativos que versem sobre matéria tributária e aduaneira; e
III - planejar, coordenar e supervisionar a defesa e a representação da Fazenda
Nacional perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Art. 15. À Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo Tributário
compete:
I - representar e defender a Fazenda Nacional perante o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais;
II - reunir subsídios para a formulação de estratégias para a representação e a
defesa judicial e administrativa da Fazenda Nacional, por meio da consolidação e da análise
de dados sobre riscos fiscais e de tendências jurisprudenciais do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais;
III - disseminar o material produzido na forma do inciso II junto às unidades
centrais e descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com competência
para representar e defender judicialmente a Fazenda Nacional, a fim de promover a
integração da representação e da defesa judicial e administrativa da Fazenda Nacional;
IV - articular-se com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a
respeito de processos administrativos de constituição e exigência de créditos tributários,
inclusive por meio do intercâmbio de informações;
V - desenvolver estudos a respeito dos impactos de inovações normativas,
operacionais e tecnológicas sobre a tramitação de processos administrativos no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, a fim de subsidiar estratégias para a representação e a
defesa administrativa da Fazenda Nacional;
VI - elaborar propostas de atos normativos que versem sobre processo
administrativo fiscal;
VII - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda em temas relacionados ao processo administrativo fiscal e à organização e ao
funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; e
VIII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias
de que trata este artigo.
Art. 16. À Coordenação-Geral de Assuntos Tributários compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda em matéria tributária e aduaneira;
II - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda em matéria relacionada a sua atuação perante o Conselho de Política Fazendária
- CONFAZ;
III - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda em matéria de tributos estaduais, distritais e municipais, quando relacionados ao
interesse da União, à repartição de receitas tributárias ou ao Sistema Tributário
Nacional;
IV - assessorar o Ministério da Fazenda em negociações internacionais sobre
matéria tributária e aduaneira;
V - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à
Constituição, anteprojetos e projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e
demais atos normativos que versem sobre matéria tributária e aduaneira;
VI - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Comissão Técnica
Permanente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
VII - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de minutas de acordos
internacionais e de demais ajustes e convênios em matéria tributária e aduaneira;
VIII - fixar a interpretação da legislação tributária e aduaneira no âmbito da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
IX - consolidar e divulgar, no Portal da Cidadania Tributária, os entendimentos
firmados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em matéria tributária e aduaneira,
relacionando-os com precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e de outros
órgãos e entidades; e
X - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo.
Art. 17. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos em matéria de direito administrativo e de técnica legislativa,
inclusive a análise de atos normativos, que não seja de competência de outra
Procuradoria-Geral Adjunta, notadamente sobre:
a) licitações, contratos administrativos e outros ajustes;
b) legislação de pessoal; e
c) assuntos disciplinares e de probidade administrativa encaminhados à pessoa
titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos dirigentes dos órgãos superiores
integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Fazenda;
II - desenvolver atividades relacionadas com a prevenção e a repressão à
corrupção e articular-se com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta
para possibilitar a efetivação das medidas a serem adotadas; e
III - executar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal e conduzir ou controlar investigações e processos administrativos
disciplinares de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respeitada a
competência da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União.
Art. 18. À Coordenação-Geral de Contratação Pública compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda em matéria de contratações públicas;
II - realizar controle prévio de legalidade de processos licitatórios, contratações
diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de
preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;
III - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à
Constituição, anteprojetos e projetos de lei, minutas de medidas provisórias, decretos e
demais atos normativos de interesse do Ministério da Fazenda que versem sobre
contratações públicas;
IV - elaborar pareceres parametrizados, enunciados, pareceres referenciais e
modelos de padronização em matéria de contratações públicas; e
V - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo.
Art. 19. À Coordenação-Geral de Ética e Disciplina compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda em assuntos disciplinares, éticos e de probidade administrativa;
II - executar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal e conduzir ou controlar investigações e processos administrativos
disciplinares de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respeitada a
competência da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União;
III - realizar pesquisas e levantamentos de informações para mapear e detectar
fragilidades institucionais, a fim de produzir conhecimento sensível e sistematizado para a
prevenção, detecção e repressão de irregularidades funcionais;
IV - desenvolver atividades relacionadas à prevenção e à repressão à corrupção
e articular-se com outros órgãos da administração pública direta e indireta para possibilitar
a efetivação das medidas a serem adotadas;
V - promover ações de prevenção e responsabilização por atos lesivos
praticados contra a administração pública por servidores e por pessoas jurídicas;
VI - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à
Constituição, anteprojetos e projetos de lei, minutas de medidas provisórias, decretos e
demais atos normativos de interesse do Ministério da Fazenda que versem sobre assuntos
disciplinares e de probidade administrativa; e
VII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo
Art. 20. À Coordenação-Geral de Atos Normativos e Pessoal compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda em matéria de direito administrativo e de técnica legislativa que não seja de
competência de outra Coordenação-Geral ou Procuradoria-Geral Adjunta;
II - prestar assessoria e consultoria jurídicas no âmbito do Ministério da
Fazenda em matérias que não sejam de competência de outra Coordenação-Geral ou
Procuradoria-Geral Adjunta;
III - atuar na representação extrajudicial de agentes públicos em coordenação
com a Consultoria-Geral da Advocacia-Geral da União;
IV - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à
Constituição, anteprojetos e projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e
demais atos normativos que versem sobre as matérias de que tratam os incisos I e II;
V - realizar a revisão final de técnica legislativa das propostas de atos
normativos a serem submetidos à pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional; e
VI - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo.
Art. 21. À Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS
compete exercer atividades relacionadas à apuração, à inscrição, à arrecadação, à cobrança
e às estratégias de cobrança da dívida ativa da União e do FGTS, e notadamente:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda e do Conselho Curador do FGTS em assuntos relacionados à inscrição, à
arrecadação, à cobrança e às estratégias de recuperação de créditos inscritos na dívida
ativa da União e do FGTS;
II - propor e acompanhar o planejamento das atividades, o plano de trabalho,
as metas e os indicadores da gestão da dívida ativa da União e do FGTS;
III - orientar as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito
da gestão da dívida ativa da União e do FGTS, inclusive quanto ao fornecimento de
certidões de regularidade fiscal e à concessão e ao controle de parcelamentos de
débitos;
IV - articular-se com os órgãos de origem dos créditos inscritos, a fim de
aperfeiçoar e racionalizar as atividades e as estratégias de cobrança;
V - propor medidas para o aperfeiçoamento, a regulamentação e a
consolidação da legislação tributária federal nas matérias de sua competência, inclusive em
relação aos instrumentos de garantia do crédito inscrito na dívida ativa da União e do
FGTS;
VI - propor a celebração de acordos, ajustes ou convênios com outros órgãos
e instituições, públicos ou privados, no interesse da dívida ativa da União e do FGTS; e
VII - promover o intercâmbio de informações relativas à execução judicial da
dívida ativa da União e do FGTS com as secretarias de fazenda ou de finanças e as
procuradorias-gerais ou órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art. 22. À Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS compete:
I - coordenar e supervisionar a apuração, a inscrição e a gestão da dívida ativa
da União e do FGTS, a fim de assegurar a correta administração das informações e a
emissão de certidões de regularidade fiscal;
II - articular-se com os órgãos de origem dos créditos para aprimorar os
processos de recuperação e cobrança da dívida ativa da União e do FGTS;
III - gerenciar, desenvolver e modernizar sistemas informatizados estruturantes
voltados ao controle e à recuperação da dívida ativa da União e do FGTS, inclusive o
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em
especial por meio da sua integração com os demais sistemas informatizados da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
IV - coordenar processos contínuos de revisão e depuração da carteira de
créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS, inclusive por meio da promoção de
ajustes automatizados;
V - coordenar e supervisionar os processos de atendimento ao público no
âmbito da gestão da dívida ativa da União e do FGTS, a fim de assegurar a padronização
dos procedimentos, suporte técnico às unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e orientação qualificada aos usuários; e
VI - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo.
Art. 23. À Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos
compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar estratégias nacionais para a cobrança e
a recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS;
II - desenvolver e implementar mecanismos de recuperação de créditos
inscritos na dívida ativa da União e do FGTS, inclusive de identificação patrimonial de
devedores, de qualificação de garantias e de mitigação de riscos de inadimplência;
III - promover a automação dos processos de recuperação de créditos inscritos
na dívida ativa da União e do FGTS, a integração de sistemas informatizados e a inovação
tecnológica;
IV - definir e aplicar estratégias segmentadas de recuperação, cobrança e
regularização de créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS, considerando o
perfil dos devedores e o impacto econômico das ações;
V - estabelecer diretrizes técnicas e propor melhorias contínuas nos sistemas de
monitoramento e diligenciamento patrimonial, inclusive o Sistema Integrado de
Recuperação de Ativos - SIRA, a fim de conferir maior efetividade à identificação e à
recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS;
VI - coordenar iniciativas para a recuperação de passivos de empresas falidas
ou em recuperação judicial ou extrajudicial, em especial por meio de ações estratégicas
para maximizar a arrecadação e reduzir perdas financeiras;
VII - elaborar propostas de atos normativos e diretrizes para aprimorar os
procedimentos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS; e
VIII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias
de que trata este artigo.
Art. 24. À Coordenação-Geral de Negociação compete:
I - coordenar e implementar diretrizes e estratégias para a negociação de
créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS;
II - padronizar, disseminar e aprimorar as melhores práticas relacionadas à
transação e a demais mecanismos consensuais de regularização de débitos;
III - desenvolver, avaliar e propor aprimoramentos nos instrumentos de
negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS, a fim de fortalecer a
sua efetividade e mitigar riscos jurídicos;
IV - monitorar e analisar o desempenho das políticas de negociação e propor
ajustes estratégicos para otimizar a recuperação dos créditos inscritos na dívida ativa da
União e do FGTS;
V - oferecer suporte técnico às unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional na execução das estratégias de negociação de créditos inscritos em
dívida ativa da União e do FGTS, a fim de garantir o alinhamento com as diretrizes
institucionais;
VI - articular-se com órgãos e entidades, públicas e privadas, para fomentar
iniciativas que ampliem as possibilidades de regularização de débitos e aprimorem a
eficiência da recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS;
VII - elaborar propostas de atos normativos a fim de modernizar e aprimorar os
mecanismos de negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS, em
alinhamento às melhores práticas nacionais e internacionais; e
VIII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias
de que trata este artigo.
Art. 25. À Coordenação-Geral de Ciência de Dados compete:
I - aplicar tecnologias avançadas e análise de dados para otimizar a gestão da
dívida ativa da União e do FGTS, a recuperação de créditos e o combate à sonegação e
fraudes fiscais estruturadas;
II - desenvolver e monitorar indicadores, bem como estruturar análises em
ferramentas de visualização de dados para subsidiar a tomada de decisão estratégica;
III - coletar, processar e interpretar dados de fontes abertas para apoiar
investigações e aprimorar a gestão fiscal e tributária;
IV - definir requisitos tecnológicos e gerenciar bases de dados para aprimorar
a recuperação de créditos e a eficácia dos processos institucionais;
V - identificar padrões em averbações sensíveis e desenvolver modelos
analíticos baseados em inteligência artificial e aprendizado de máquina para otimização de
processos;
VI - automatizar fluxos de trabalho e promover a integração entre sistemas e
soluções tecnológicas institucionais, garantindo maior eficiência e interoperabilidade; e
VII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo.
Art. 26. À Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão compete:
I - orientar as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre
questões administrativas;
II - gerir a programação e a execução orçamentária e financeira, os convênios,
as licitações e os contratos, a gestão patrimonial, a infraestrutura, os sistemas e os serviços
de tecnologia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III - realizar a gestão de pessoas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
inclusive o recrutamento, a capacitação, a alocação e a avaliação de desempenho;
IV - supervisionar o suporte técnico-operacional às atividades de
processamento de dados necessárias ao atendimento das atividades finalísticas pelas
unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - disponibilizar cursos e treinamentos para capacitação, atualização,
aperfeiçoamento e especialização dos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional; e
VI - implementar programas de aprendizado institucional voltados ao
desenvolvimento das competências técnicas, comportamentais e gerenciais dos integrantes
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 27. À Coordenação-Geral de Gestão de Desenvolvimento Humano e
Institucional compete:
I - estruturar e gerenciar ações de capacitação, aperfeiçoamento e
especialização dos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em alinhamento
com as necessidades institucionais e as tendências da administração pública;
II - planejar e implementar programas de aprendizagem contínua para o
aprimoramento das competências institucionais e o fortalecimento da atuação profissional
dos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III - desenvolver estratégias para fortalecer o engajamento, a comunicação
interna e a participação ativa dos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
nas decisões institucionais;
IV - estabelecer parcerias estratégicas com instituições de ensino e pesquisa
para promover iniciativas voltadas à qualificação e ao desenvolvimento profissional
contínuo dos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - fomentar pesquisas, estudos e debates sobre temas estratégicos para o
desempenho das atribuições institucionais pelos integrantes da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional;
VI - coordenar a modernização dos processos de desenvolvimento institucional,
assegurando a adoção de práticas inovadoras, modelos de gestão contemporâneos e
instrumentos que ampliem eficiência e qualidade;
VII - desenvolver e executar políticas e ações de diversidade, equidade e
inclusão, a fim de garantir um ambiente institucional plural, acessível e livre de
discriminação;
VIII - desenvolver e executar ações voltadas ao bem-estar e à saúde
ocupacional dos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de assegurar
um ambiente de trabalho seguro, saudável e produtivo;
IX - coordenar e fortalecer iniciativas de qualidade de vida no trabalho, bem
como promover ações voltadas à qualidade de vida, ao engajamento e à valorização dos
integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
X - elaborar subsídios para a defesa judicial da União nas matérias de que trata
este artigo.
Art. 28. À Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas compete:
I - coordenar, supervisionar e executar políticas de gestão de pessoas, inclusive
recrutamento, seleção, lotação, movimentação, avaliação de desempenho, reconhecimento
e relações de trabalho, em alinhamento com as diretrizes estratégicas;
II - promover a modernização e acompanhar a evolução dos sistemas
informatizados de gestão de pessoas, a fim de garantir a eficiência e a transparência na
tramitação de processos e no controle de dados de pessoal;
III - analisar e acompanhar os processos de movimentação, cessão, requisição e
licenças de procuradores da Fazenda Nacional e demais servidores em exercício na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como proceder à publicação dos atos
decorrentes;
IV - acompanhar e manter atualizados, nos sistemas de gestão de pessoas, os
dados cadastrais e funcionais de procuradores da Fazenda Nacional e demais servidores
em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive os referentes a férias,
frequência e afastamentos;
V - executar os procedimentos para nomeação e designação para Cargos
Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas no âmbito da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, alterações de exercício e demais atos de gestão de pessoas
relacionados;
VI - proceder a atualizações cadastrais, no Sistema Integrado de Administração
de Recursos Humanos - SIAPE e nos demais sistemas internos da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, decorrentes de alterações na estrutura regimental;
VII - monitorar e assegurar a regularidade da formalização de contratos e
instrumentos administrativos relacionados à gestão de pessoas;
VIII - desenvolver diretrizes e instrumentos de modernização da gestão de
pessoas e de aprimoramento da administração institucional, utilizando práticas inovadoras
e metodologias ágeis;