PORTARIA MF Nº 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (parte 5 de 5)

b) examinar previamente a legalidade de contratos, concessões, convênios e
ajustes firmados pelos dirigentes do Ministério da Fazenda; e
c) supervisionar a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na
persecução de crimes contra a Fazenda Nacional, bem como na execução de medidas
administrativas e judiciais correlatas; e
VII - quanto à orientação:
a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades desempenhadas pelas
unidades central e descentralizadas;
b) atribuir encargos especiais aos procuradores da Fazenda Nacional e aos
demais integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com ou sem prejuízo de
suas funções;
c) definir e revisar a organização interna da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, conforme a evolução dos processos de trabalho e das diretrizes estratégicas; e
d) dirimir as dúvidas sobre a aplicação deste Regimento Interno e resolver os
casos omissos.
Seção II
Das demais pessoas dirigentes
Art. 44. À pessoa titular da Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional
compete:
I - auxiliar a pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na
orientação, coordenação e supervisão das atividades desempenhadas pelas unidades
central e descentralizadas;
II - contribuir para a formulação e a implementação de diretrizes estratégicas e
políticas institucionais, a fim de assegurar a uniformidade na atuação das unidades da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a aderência aos objetivos estratégicos;
III - acompanhar e monitorar a implementação de projetos institucionais e
iniciativas estratégicas, bem como promover ações que visem garantir a sua execução
eficiente, tempestiva e alinhada aos planos institucionais;
IV - representar institucionalmente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
em eventos, reuniões e fóruns jurídicos e de governança pública, conforme designação da
pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - articular-se com órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta, a fim de fortalecer a cooperação interinstitucional e aprimorar a atuação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seu âmbito de competência;
VI - supervisionar e acompanhar os indicadores de desempenho, governança e
conformidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e auxiliar na melhoria contínua
das atividades desempenhadas pelas unidades central e descentralizadas; e
VII - fomentar a gestão integrada de processos, tecnologia e inovação, a fim de
promover a modernização institucional e a eficiência operacional.
Art. 45. Às pessoas titulares das Procuradorias-Gerais Adjuntas, no âmbito de
suas respectivas unidades, compete:
I - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de
competência das respectivas unidades, em conformidade com as diretrizes estratégicas e
operacionais;
II - promover a fiscalização e o aprimoramento contínuo das ações
institucionais;
III - editar atos normativos e expedir instruções para padronizar procedimentos,
uniformizar entendimentos e assegurar a efetividade na aplicação das normas
institucionais;
IV - implementar estratégias e ferramentas que aprimorem a governança, a
eficiência e a qualidade dos serviços prestados pelas respectivas unidades;
V - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional perante órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta, instituições nacionais e internacionais
e entidades privadas, quanto às matérias de competência das respectivas unidades;
VI - negociar e coordenar iniciativas entre a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e outros órgãos públicos ou entidades públicas ou privadas, a fim de promover o
alinhamento de diretrizes e a realização de ações conjuntas e otimizar a defesa judicial da
Fazenda Nacional, a recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS,
e a uniformização de entendimentos jurídicos;
VII - fortalecer o planejamento estratégico da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e aprimorar continuamente os processos internos, a fim de assegurar o
alinhamento às melhores práticas de governança pública e de gestão de riscos; e
VIII - monitorar e avaliar indicadores de desempenho, a fim de promover a
eficiência das unidades sob sua supervisão e implementar os ajustes necessários para o
aprimoramento da atuação institucional.
Art. 46. À pessoa titular da Chefia de Gabinete e às pessoas titulares das
Coordenações-Gerais, no âmbito das respectivas unidades, compete:
I - orientar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades de
competência das respectivas unidades, em conformidade com as diretrizes estratégicas e
operacionais;
II - gerir os recursos humanos, tecnológicos e administrativos disponíveis de
forma a assegurar o alinhamento das atividades das respectivas unidades com as
necessidades institucionais;
III - implementar e coordenar iniciativas de modernização e inovação nas
respectivas unidades;
IV - monitorar e avaliar indicadores de desempenho e de produtividade, a fim
de identificar oportunidades de melhoria, promover ajustes nos processos de trabalho e
assegurar o alcance das metas institucionais;
V - articular-se com outras unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, com outros órgãos públicos e com entidades da administração pública direta e
indireta, a fim de fortalecer a cooperação interinstitucional e aprimorar a atuação da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seus respectivos âmbitos de competência; e
VI - editar atos normativos e instruções complementares necessárias à
execução das atividades de competência das respectivas unidades, em alinhamento com as
diretrizes estratégicas, normativas e operacionais da Procuradoria-Garal da Fazenda
Nacional.
Art. 47. Às pessoas titulares das Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional
compete:
I - quanto à gestão institucional e estratégica:
a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades da Procuradoria Regional e
das unidades situadas na respectiva Região, a fim de garantir a implementação eficaz das
diretrizes institucionais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) editar atos normativos internos e expedir orientações vinculantes para
assegurar a padronização dos procedimentos, o alinhamento às diretrizes estratégicas e a
otimização da atuação das unidades situadas na respectiva Região;
c) monitorar a distribuição do serviço entre a unidade regional e as unidades
descentralizadas situadas na respectiva Região, e promover os ajustes estratégicos
necessários à otimização da atuação regional;
d) monitorar a execução orçamentária, a gestão patrimonial e de materiais, a
fim de assegurar a conformidade com as diretrizes institucionais, a boa governança e a
adoção de boas práticas administrativas;
e) organizar e direcionar a atuação da unidade regional e das unidades
descentralizadas situadas na respectiva Região por meio da definição de critérios de
funcionamento e de modelos operacionais, regras de especialização, alocação de funções e
estratégias de atuação, em consonância com as diretrizes da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e os princípios de eficiência, flexibilidade e racionalização institucional; e
f) atribuir encargos especiais aos procuradores da Fazenda Nacional e aos
demais integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em exercício na unidade
regional ou nas unidades descentralizadas situadas na respectiva Região, com ou sem
prejuízo de suas funções;
II - quanto à gestão de pessoas e recursos:
a) distribuir o serviço e acompanhar o desempenho das equipes, promovendo
eficiência e qualidade na execução das atividades;
b) proceder à alocação dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções
Comissionadas Executivas integrantes da estrutura da unidade regional e das unidades
descentralizadas situadas na respectiva Região;
c) implementar e fomentar programas de capacitação e de desenvolvimento
profissional contínuo, a fim de promover a especialização das equipes; e
d) assegurar práticas de valorização, diversidade e inclusão, a fim de fortalecer
o sentimento de pertencimento e o compromisso institucional;
III - quanto à representação institucional e à coordenação operacional:
a) articular-se com órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e com
órgãos da administração pública direta e indireta, a fim de fortalecer a atuação
institucional e aprimorar a integração interinstitucional;
b) coordenar a execução das estratégias de representação judicial, cobrança da
dívida ativa da União e do FGTS e das demais atividades de competência das unidades
regional e descentralizadas situadas na respectiva Região;
c) supervisionar a interlocução com outros órgãos e entidades do Ministério da
Fazenda, a fim de aprimorar os processos de inscrição, cobrança e negociação da dívida
ativa da União e do FGTS;
d) acompanhar e supervisionar a implementação de iniciativas de transação
tributária e de recuperação de créditos;
e) coordenar e supervisionar as atividades de atendimento ao público, a fim de
assegurar transparência, previsibilidade e qualidade nos serviços prestados; e
f) analisar e decidir requerimentos administrativos relacionados à cobrança e à
regularização fiscal, quando necessário à garantia de uniformidade e de segurança jurídica
nas decisões da Fazenda Nacional; e
IV - quanto à supervisão:
a) realizar, de ofício ou por determinação superior, procedimento investigativo
e não punitivo para apurar fato supostamente irregular no âmbito da unidade;
b) impulsionar a adoção de soluções inovadoras e a transformação digital, a fim
de modernizar os processos de trabalho e os serviços prestados; e
c) realizar o monitoramento técnico contínuo da unidade regional e das
unidades descentralizadas situadas na respectiva Região, por meio da verificação da
regularidade dos procedimentos, do cumprimento das diretrizes estratégicas e da eficiência
da gestão.
Art. 48. Às pessoas titulares das Subprocuradorias Regionais compete:
I - auxiliar as pessoas titulares das Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional
na orientação, coordenação e supervisão das atividades jurídicas, administrativas ou
estratégicas da unidade regional e das unidades descentralizadas situadas na respectiva
Região;
II - exercer a representação institucional da unidade regional ou praticar atos
de gestão, conforme designação da pessoa titular da Procuradoria Regional;
III - apoiar a melhoria contínua da atuação jurídica e administrativa regional,
mediante contribuição para a uniformização de entendimentos, a integração entre
unidades e a otimização dos fluxos de trabalho;
IV - articular-se com órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta, a fim de fortalecer a cooperação interinstitucional e aprimorar a atuação da
Procuradoria Regional em seu âmbito de competência.
Art. 49. Às pessoas titulares das Procuradorias de Defesa da Fazenda, da
Procuradorias da Dívida Ativa e das Coordenações Regionais compete, no âmbito das
respectivas unidades:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à
representação e à defesa judicial da Fazenda Nacional e à inscrição, à negociação e à
cobrança da dívida ativa da União e do FGTS;
II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de gestão administrativa
da unidade regional e das unidades descentralizadas situadas na respectiva Região, em
alinhamento com as diretrizes estratégicas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III - assegurar a uniformização de entendimentos e a implementação das
diretrizes estratégicas, normativas e operacionais, fim de promover a padronização e a
eficiência dos processos institucionais;
IV - fomentar a inovação e a modernização dos fluxos de trabalho, por meio da
utilização de tecnologia, jurimetria e metodologias ágeis para aprimorar a gestão e a
execução das atividades institucionais;
V - monitorar indicadores de desempenho e dados gerenciais, bem como
promover avaliações periódicas das estratégias institucionais e propor ajustes para
otimização dos resultados;
VI - articular-se com órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, com
demais órgãos públicos e com entidades públicas e privadas, bem como com as unidades
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de fortalecer a atuação estratégica e
integrada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
VII - atuar na mediação e resolução de conflitos de atribuição no âmbito das
unidades sob supervisão da Procuradoria Regional, garantindo alinhamento institucional e
eficiência na execução dos serviços jurídicos e administrativos;
VIII - supervisionar e apoiar a atuação de procuradores da Fazenda Nacional e
demais servidores, promovendo capacitação contínua e disseminando uma cultura
organizacional pautada na inovação, transparência e efetividade;
IX - representar a unidade da qual é titular em colegiados e fóruns
institucionais voltados ao aprimoramento da gestão da representação judicial, cobrança da
dívida ativa da União e do FGTS e governança administrativa; e
X - coordenar a otimização dos fluxos de trabalho e a redistribuição da carga
processual, assegurando fluidez operacional e a eficiência na execução das atividades da
unidade.
Art. 50. Às pessoas titulares das Procuradorias da Fazenda Nacional nos
Estados, das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional e das Procuradorias Seccionais
das Unidades Virtuais compete:
I - coordenar a execução das atividades da respectiva unidade, conforme diretrizes,
metas e prioridades definidas pela Procuradoria Regional em cuja Região se situem;
II - exercer a gestão administrativa e de recursos humanos da respectiva
unidade, mediante consulta à unidade regional em cuja Região se situem, quando
necessário;
III - zelar pela estrutura física da respectiva unidade e pelo uso adequado dos
recursos administrativos disponíveis; e
IV - articular-se com órgãos públicos e entidades locais, a fim de fortalecer a
cooperação interinstitucional e aprimorar a atuação da respectiva unidade em seu âmbito
de competência.
Parágrafo único. Além das competências previstas neste artigo, as pessoas
titulares das Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados, das Procuradorias Seccionais
da Fazenda Nacional e das Procuradorias Seccionais das Unidades Virtuais exercerão outras
que lhes forem atribuídas pela pessoa titular da Procuradoria Regional.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.253ª SESSÃO CMN
REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2025
Às quinze horas e um minuto do dia vinte e oito de agosto de dois mil e vinte
e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima terceira
sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad,
Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e
Gustavo José de Guimarães e Souza, Ministro do Planejamento e Orçamento substituto.
Deixou de comparecer à reunião a Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do
Planejamento e Orçamento, por encontrar-se em missão oficial no exterior.
Assuntos apreciados:
Voto 49/2025-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de
2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de
23 de agosto de 1999. Decisão: aprovado.
Voto 50/2025-CMN - Assuntos de Administração e assuntos de Política
Monetária - Propõe o Orçamento de Receitas e Encargos das Operações de Autoridade
Monetária - OAM para o exercício de 2026. Decisão: aprovado.
Voto 51/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional alterando a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de
2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos
financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção
(contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 52/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe estabelecer regra
transitória aplicável à captação de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural
por sistemas cooperativos de crédito organizados em três níveis. Decisão: aprovado.
Voto 53/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe instituir procedimento para
prestação de informações pelos agentes do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
relativas a operações objeto de contestação em processos judiciais. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.254ª SESSÃO CMN - EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2025
Às quinze horas e cinquenta e seis minutos do dia dezenove de setembro de
dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima
quinquagésima quarta sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a
participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo,
Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do
Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 54/2025-CMN - Cria linha de crédito rural com recursos de fontes
supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para
liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural - CPR de
produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. Decisão:
aprovado.
Voto 55/2025-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.242, de 22 de agosto de
2025, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818, de
23 de agosto de 1999. Decisão: aprovado.
Voto 56/2025-CMN - Propõe revisar os sublimites autorizados para contratação
de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de
2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de
2022. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.255ª SESSÃO CMN
REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2025
Às quinze horas e seis minutos do dia vinte e cinco de setembro de dois mil e
vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima
quinta sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do
Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 57/2025-CMN - Dispõe sobre as alterações na Resolução CMN nº 5.130,
de 25 de abril de 2024, que disciplina os financiamentos ao amparo da Linha de
Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no
âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, para inclusão da modalidade
de mobilização de investimentos por meio de participações em empresas (equity). Decisão:
aprovado.
Voto 58/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020,
que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de
débitos em conta de depósitos e em conta-salário. Decisão: aprovado.
Voto 59/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para estabelecer os conceitos e os critérios contábeis a
serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil no reconhecimento, na mensuração, na baixa e na
evidenciação contábeis de ativos e de passivos de sustentabilidade. Decisão: aprovado.
Voto 60/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar regras aplicáveis
à alteração de fonte de recursos de operações de crédito rural. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.256ª SESSÃO CMN - EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE OUTUBRO DE 2025
Às onze horas e quarenta e sete minutos do dia nove de outubro de dois mil e
vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima sexta
sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil,
e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 61/2025-CMN - Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do
Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS. Decisão: aprovado.
Voto 62/2025-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de
2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo
Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar
operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural - CPR de produtores rurais cujas
atividades foram prejudicadas por eventos adversos. Decisão: aprovado.
Voto 63/2025-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025,
que estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as comissões devidas
pelo tomador de financiamento, a título de administração e risco de operações de
financiamento com recursos do Fundo Social - FS, destinadas ao Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV. Decisão: aprovado.
Voto 64/2025-CMN - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário
Nacional para alterar a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre os
integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, do Sistema Financeiro
da Habitação - SFH e do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, as condições gerais e
os critérios para contratação de crédito imobiliário pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o
direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.257ª SESSÃO CMN
REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2025
Às quinze horas e um minuto do dia vinte e três de outubro de dois mil e vinte
e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima sétima
sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad,
Ministro da Fazenda, Ailton de Aquino Santos, Presidente do Banco Central do Brasil
substituto, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e
Orçamento.
Deixou de comparecer à reunião o Sr. Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do
Banco Central do Brasil, por encontrar-se em missão oficial no exterior.
Assuntos apreciados:
Voto 65/2025-CMN - Altera normas da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo
2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR. Decisão: aprovado.
Voto 66/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Consolida os critérios gerais para
elaboração e remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e para divulgação
das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.258ª SESSÃO CMN - EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2025
Às doze horas e três minutos do dia trinta de outubro de dois mil e vinte e
cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima quinquagésima oitava
sessão, extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs.
Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco
Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e
Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 67/2025-CMN - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário
Nacional dispondo sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil -
FNAC em operações de apoio financeiro reembolsável às empresas prestadoras de serviços
aéreos domésticos regulares. Decisão: aprovado.
Voto 68/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução
conjunta do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para dispor sobre
a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de
patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 69/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de ato
normativo que altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre
a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.