PORTARIA MF Nº 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA FINALIDADE
Art. 1º À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente
subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente subordinada ao Ministro
de Estado da Fazenda, compete:
I - prestar assessoramento e consultoria jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda;
II - apurar a liquidez e a certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra
natureza e inscrevê-los na dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial;
III - exercer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer
outra natureza encaminhados para inscrição em dívida ativa da União ou que se achem em
cobrança;
IV - reconhecer, de ofício, a prescrição, a decadência ou outras causas
extintivas dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza encaminhados para
inscrição em dívida ativa da União ou que se achem em cobrança;
V - representar privativamente, judicial ou extrajudicialmente, a União na
execução de sua dívida ativa;
VI - examinar a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou
convênios de interesse da Fazenda Nacional, incluídos aqueles referentes à dívida pública
interna e externa e, quando for o caso, promover a sua rescisão ou a declaração de sua
caducidade;
VII - examinar, previamente, a legalidade dos despachos de dispensa e de
reconhecimento de inexigibilidade de licitação e as suas ratificações, dos atos
convocatórios e de contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios
celebrados pelos dirigentes dos órgãos do Ministério da Fazenda;
VIII - representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas
aquelas relativas a tributos de competência da União, incluídas as que versem sobre
infrações referentes à legislação tributária, empréstimos compulsórios, questões
aduaneiras, inclusive apreensão de mercadorias nacionais ou estrangeiras, decisões de
órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios fiscais, créditos e estímulos fiscais à
exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, bem
como incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal;
IX - fixar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a interpretação da Constituição,
das leis, dos tratados, dos decretos e de demais atos normativos, a serem uniformemente
seguidos em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação
normativa do Advogado-Geral da União;
X - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:
a) em contratos, inclusive de concessão, acordos ou ajustes de natureza fiscal
ou financeira em que intervenham ou sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios, ou, ainda, autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras;
b) em instrumentos, contratos de empréstimo, garantia, aquisição financiada de
bens e financiamento, contratados no País ou no exterior, em que a União seja parte ou
intervenha;
c) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Conselho de Recursos do
Sistema Financeiro Nacional, no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros
Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização e em outros órgãos de
deliberação coletiva; e
d) em atos constitutivos e em assembleias de sociedades de economia mista e
de outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe e nos atos de subscrição,
compra, venda ou transferência de ações de sociedade;
XI - gerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf, de que tratam o Decreto-Lei nº
1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988,
destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União;
XII - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações,
contratos e serviços gerais, observadas as políticas, as diretrizes, as normas e as
recomendações dos órgãos centrais dos Sistemas Estruturadores de:
a) Serviços Gerais - Sisg; e
b) Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
XIII - representar e defender, em juízo, o Conselho Diretor do Fundo PIS-
Pasep;
XIV - inscrever em dívida ativa os créditos decorrentes de contribuições, multas
e encargos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e promover a sua
cobrança, judicial e extrajudicial;
XV - planejar, coordenar, orientar, apoiar e executar atividades acadêmico-
científicas e culturais, especialmente quanto:
a) à formação de novos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
no desempenho de suas funções institucionais;
b) ao aperfeiçoamento e à atualização técnico-profissional dos integrantes da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) ao desenvolvimento de projetos, cursos, seminários e outras modalidades de
estudo e troca de informações, permitida, para essa finalidade, a celebração de convênios
com órgãos da administração pública e entidades públicas ou privadas de ensino e
pesquisa; e
d) à criação de condições para o cumprimento do disposto no art. 39, §2º, da
Constituição;
XVI - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério da Fazenda, na
elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de
Estado;
XVII - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo
sobre a constitucionalidade e juridicidade das propostas de atos normativos de interesse
do Ministério da Fazenda;
XVIII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério da Fazenda e das entidades a este vinculadas; e
XIX - estabelecer diretrizes para a governança, a gestão de riscos, a integridade
e a conformidade no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as
atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda
e rege-se, no desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto-Lei nº 147, de
3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possui a seguinte estrutura
organizacional:
I - unidade central:
a) Gabinete;
b) Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
c) Procuradoria-Geral Adjunta Fiscal, Financeira e Societária:
1. Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União;
2. Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União; e
3. Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros;
d) Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial:
1. Coordenação-Geral de Jurimetria e Riscos Fiscais Judiciais;
2. Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal;
3. Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante os Tribunais Superiores e a TNU; e
4. Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional;
e) Procuradoria-Geral Adjunta Tributária:
1. Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo Tributário; e
2. Coordenação-Geral de Assuntos Tributários;
f) Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa:
1. Coordenação-Geral de Contratação Pública;
2. Coordenação-Geral de Ética e Disciplina; e
3. Coordenação-Geral de Atos Normativos e Pessoal;
g) Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS:
1. Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS;
2. Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos;
3. Coordenação-Geral de Negociação; e
4. Coordenação-Geral de Ciência de Dados e Inteligência Artificial;
h) Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão:
1. Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e Institucional;
2. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;
3. Coordenação-Geral de Administração:
3.1. Coordenação de Orçamento, Finanças, e Contabilidade; e
3.2. Coordenação de Planejamento de Recursos Logísticos;
4. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação:
4.1 Coordenação de Soluções de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;
i) Procuradoria-Geral Adjunta de Governança:
1. Coordenação-Geral de Conformidade e Integridade; e
2. Coordenação-Geral de Estratégia e Inovação;
II - unidades descentralizadas:
a) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região:
1. Subprocuradoria Regional da 1ª Região;
2. Procuradoria da Dívida Ativa; e
3. Procuradoria de Defesa da Fazenda;
b) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região:
1. Subprocuradoria Regional da 2ª Região;
2. Procuradoria da Dívida Ativa; e
3. Procuradoria de Defesa da Fazenda;
c) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região:
1. Subprocuradoria Regional da 3ª Região;
2. Procuradoria da Dívida Ativa;
3. Procuradoria de Defesa da Fazenda; e
4. Coordenação Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região;
d) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região:
1. Subprocuradoria Regional da 4ª Região;
2. Procuradoria da Dívida Ativa; e
3. Procuradoria de Defesa da Fazenda;
e) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região:
1. Subprocuradoria Regional da 5ª Região;
2. Procuradoria da Dívida Ativa; e
3. Procuradoria de Defesa da Fazenda Nacional;
f) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região:
1. Subprocuradoria Regional da 6ª Região;
2. Procuradoria da Dívida Ativa;
3. Procuradoria de Defesa da Fazenda Nacional; e
4. Coordenação Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região;
g) Procuradorias da Fazenda Nacional nos Estados;
h) Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional; e
i) Procuradorias Seccionais Virtuais da Fazenda Nacional.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da unidade central
Art. 3º Ao Gabinete compete:
I - assessorar as pessoas titulares e substitutas da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional e das Procuradorias-Gerais Adjuntas na representação institucional e no
relacionamento com o público externo;
II - coordenar o atendimento a pedidos de assessoramento e consultoria
jurídicos formulados pela pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelos
órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado e pelos órgãos específicos
singulares e colegiados do Ministério da Fazenda;
III - promover a articulação interna para garantir uniformidade e coerência nos
posicionamentos institucionais;
IV - facilitar a interlocução externa com partes interessadas, a fim de assegurar
alinhamento estratégico e fortalecimento institucional;
V - acompanhar e colaborar na tramitação de processos legislativos de
interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em articulação com as demais
unidades;
VI - consolidar e coordenar as atividades de assessoramento e consultoria
jurídicos desenvolvidas pelas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
VII - gerenciar a comunicação institucional, interna e externa, a fim de
promover alinhamento estratégico e transparência;
VIII - prestar assessoria em comunicação em temas estratégicos e apoiar a
formulação de posicionamentos institucionais;
IX - auxiliar na elaboração, revisão e divulgação de políticas e atos normativos
estratégicos;
X - administrar o repositório oficial de atos normativos editados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com garantia de acessibilidade e atualização
contínua; e
XI - promover e coordenar ações voltadas à memória institucional da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a fim de assegurar o registro, a sistematização, a
divulgação e a preservação de informações relevantes sobre a sua história, identidade e
trajetória organizacional.
Art. 4º À Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete:
I - assistir a pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na
orientação, coordenação e supervisão das atividades desempenhadas pelas unidades
central e descentralizadas;
II - auxiliar a pessoa titular da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na
definição de diretrizes estratégicas e políticas institucionais e na implementação de ações
nas áreas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, observadas as orientações da pessoa titular da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
Art. 5º À Procuradoria-Geral Adjunta Fiscal, Financeira e Societária compete:
I - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos, acordos, ajustes
ou convênios de interesse da União que versem sobre matéria fiscal ou financeira,
inclusive os referentes à dívida pública interna e externa e, quando for o caso, promover
a sua rescisão ou a declaração de sua caducidade;
II - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à
Constituição, anteprojetos e projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e
demais atos normativos que versem sobre matéria financeira, inclusive dívida pública,
crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, programas governamentais de
fomento, subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à
exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, tarifas de serviços
públicos, títulos públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio,
Sistema Financeiro Nacional, ordem financeira, sigilo bancário e lavagem de dinheiro;
III - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de minutas de votos e de
resoluções do Conselho Monetário Nacional e participar de suas reuniões, inclusive de
reuniões da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito;
IV - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos nos processos que versem sobre privatizações, desmobilização e
desinvestimento de empresas pertencentes à União, nas matérias que não sejam de
competência de outra Coordenação-Geral ou Procuradoria-Geral Adjunta;
V - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no:
a) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
b) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
c) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais; e
d) Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de
Habitação;
VI - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional em:
a) contratos, acordos, ajustes e convênios que versem sobre matéria fiscal e
financeira e em concessões nas quais intervenham ou sejam parte, de um lado, a União e,
de outro, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, ou, ainda, autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras;
b) operações de crédito, inclusive em contratos de empréstimo, de assunção de
dívida, de garantia, de aquisição financiada de bens e de arrendamento mercantil, nos
quais a União seja parte ou intervenha;
c) atos constitutivos, assembleias de sociedades por ações e fundos de natureza
pública ou privada de cujo capital a União participe, bem com em contratos de natureza
societária, inclusive em atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações,
cotas ou outros títulos e valores mobiliários; e
d) operações financeiras externas da Fazenda Pública, ou com garantia do
Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e
agências oficiais de crédito;
VII - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda nas matérias de que trata este artigo; e
VIII - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias
de que trata este artigo.
Art. 6º À Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda em matéria societária, inclusive governança corporativa, conselhos fiscais e
remuneração de administradores;
II - coordenar, supervisionar e assessorar a representação da União em atos e
contratos societários, inclusive em aquisições, subscrições, alienações e transferências de
participações acionárias e valores mobiliários;
III - coordenar, supervisionar e assessorar a participação da União, bem como
representá-la, quando necessário, em assembleias gerais de empresas nas quais o Tesouro
Nacional tem participação acionária e em fundos financeiros nos quais a União é cotista,
inclusive por meio da elaboração de manifestações jurídicas, instruções de voto e
verificação de atas;
IV - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de atos societários de
empresas estatais sujeitos à autorização ministerial, inclusive reestruturações societárias,
distribuição de lucros, aumento de capital e alterações estatutárias;
V - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de acordos de acionistas e de
demais obrigações assumidas pela União e por empresas estatais no âmbito da governança
corporativa;
VI - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à
Constituição, anteprojetos e projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e
demais atos normativos relativos à matéria societária de interesse da União;
VII - assessorar o Ministério da Fazenda nas deliberações da Comissão
Interministerial de Governança Corporativa e Administração de Participações Societárias da
União;
VIII - representar e defender a União, na qualidade de acionista, em processos
administrativos sancionadores perante a Comissão de Valores Mobiliários e, em âmbito
recursal, perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; e
IX - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo.
Art. 7º À Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda em assuntos financeiros externos, inclusive relacionados à seguros de crédito à
exportação;
II - negociar e analisar a constitucionalidade e a juridicidade de operações
financeiras externas da República Federativa do Brasil ou garantidas pelo Tesouro Nacional,
inclusive contratos de doação, com entidades financeiras privadas, organismos
internacionais e agências oficiais de crédito;
III - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de atos de assunção de
dívida externa, inclusive nos casos que envolvam empresas estatais liquidadas, extintas ou
privatizadas;
IV - negociar e analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos
decorrentes das atas de entendimentos do "Clube de Paris", que sejam de interesse da
República Federativa do Brasil;
V - negociar e analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos e
acordos financeiros externos em que a República Federativa do Brasil seja parte;
VI - negociar e analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos de
subempréstimos com garantia do Tesouro Nacional para projetos financiados por
organismos multilaterais ou agências oficiais externas de crédito;
VII - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos de operações
externas de crédito que envolvam recursos orçamentários, fundos e programas de
fomento sob administração do Ministério da Fazenda;
VIII - negociar e analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos de
contragarantias de operações financeiras garantidas pelo Tesouro Nacional;
IX - participar de negociações internacionais e analisar a constitucionalidade e
a juridicidade de acordos internacionais em matéria financeira em que a República
Federativa do Brasil seja parte, inclusive sobre investimentos; e
X - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros compete:
I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da
Fazenda em matéria fiscal e financeira interna;
II - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à
Constituição, anteprojetos e projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e
demais atos normativos que versem sobre matéria fiscal e financeira, inclusive sobre dívida
pública, crédito, fomento, subvenções, fundos, seguros privados, previdência
complementar, capitalização, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema
Financeiro Nacional, direito concorrencial, sigilo bancário e prevenção à lavagem de
dinheiro;
III - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos, operações
financeiras e garantias assumidas pela União;
IV - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de atos de assunção de
dívida interna por empresa estatal liquidada, extinta ou privatizada, bem como de
contratos referentes a créditos da União junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Município e suas entidades da administração indireta;
V - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de contratos de empréstimos
internos, garantias e operações de arrendamento mercantil firmados ou garantidos pela
União, bem como de contratos de crédito que envolvam recursos orçamentários, fundos e
programas de fomento sob administração do Ministério da Fazenda;
VI - articular e acompanhar a celebração de contratos e acordos financeiros
internos de que participe a União, diretamente ou como garantidora;
VII - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em colegiados
estratégicos, acompanhar suas decisões e propor aprimoramentos, em especial nos
seguintes:
a) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
b) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e Capitalização;
c) Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
d) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais; e
e) Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de
Habitação;
VIII - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de minutas de votos e
resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Conselho Nacional de Seguros Privados,
bem como acompanhar reuniões da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito; e
IX - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo.
Parágrafo único. A representação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
nos processos sancionadores dos sistemas financeiro e de seguros junto aos colegiados de
que trata o inciso VII, alíneas 'a' e 'b', do caput, abrange a atuação como fiscal da ordem
jurídica, nos termos da legislação aplicável.
Art. 9º À Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial
compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de representação e defesa
judicial da Fazenda Nacional;
II - planejar, coordenar e supervisionar, perante os Tribunais Superiores e a
Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, as atividades de representação
e defesa judicial da Fazenda Nacional nas causas de natureza fiscal e nas relativas à dívida
ativa da União e do FGTS;
III - propor diretrizes, medidas e atos normativos para a racionalização das
tarefas administrativas sobre representação e defesa judicial da Fazenda Nacional;
IV - elaborar as informações a serem prestadas pelo Ministro de Estado, pelo
Secretário-Executivo, pelos Secretários e pelos dirigentes dos órgãos específicos singulares
integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Fazenda em mandados de
segurança e em outras ações constitucionais;
V - manifestar-se em defesa de lei ou ato normativo federal de interesse do
Ministério da Fazenda impugnados em ações de controle concentrado de
constitucionalidade, bem como a respeito de outras ações em trâmite nos tribunais de que
trata o inciso II;
VI - manifestar-se sobre decisões judiciais cujo cumprimento seja de
competência do Ministro de Estado ou dependa de sua autorização, ou, ainda, quando
solicitado pelos órgãos do Ministério da Fazenda;
VII - analisar a constitucionalidade e a juridicidade de propostas de emenda à
Constituição, anteprojetos e projetos de leis, minutas de medidas provisórias, decretos e
demais atos normativos que versem sobre matéria jurídico-processual;
VIII - prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Conselho Curador do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em matéria relacionada à defesa dos
créditos inscritos na dívida ativa do FGTS;
IX - orientar e proceder ao acompanhamento prioritário ou especial dos
processos judiciais classificados como estratégicos para a Fazenda Nacional; e
X - elaborar subsídios jurídicos para a defesa judicial da União nas matérias de
que trata este artigo.
Art. 10. À Coordenação-Geral de Jurimetria e Riscos Fiscais Judiciais compete:
I - coordenar, em âmbito nacional, a aplicação de jurimetria e inovação
tecnológica na representação judicial da Fazenda Nacional;
II - promover a integração e o aprimoramento dos sistemas de monitoramento
e de gestão de processos judiciais;
III - reunir subsídios para a formulação de estratégias para a defesa judicial da
Fazenda Nacional por meio da consolidação e da análise de dados sobre riscos fiscais e
tendências jurisprudenciais;
IV - estabelecer diretrizes para a coleta, o processamento e a análise de dados
estratégicos, a fim de assegurar a confiabilidade das informações utilizadas pela autoridade
competente na tomada de decisão;
V - monitorar padrões decisórios e indicadores de risco fiscal, a fim de
identificar tendências jurisprudenciais e subsidiar a formulação de estratégias para a
representação e a defesa judicial da Fazenda Nacional;