PORTARIA MF Nº 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma do Anexo. Art. 2º Ficam revogadas as Portarias MF: I - nº 36, de 24 de janeiro de 2014; e II - nº 474, de 26 de dezembro de 2016. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO HADDAD
PORTARIA MF Nº 82, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/01/2026