PORTARIA Nº 18.593, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
. .Tema
(Índice)
.Tema .Descrição .Área(s)
Responsável(is)
.
1 Revisão do RBAC nº 107
e do RBAC nº 108.
.Revisão dos requisitos relacionados à
segurança da aviação civil contra atos
de interferência ilícita aplicáveis aos
operadores de aeroportos e
operadores aéreos (definidos pelos
RBAC nº 107 e 108, respectivamente),
mediante avaliação de risco
sistemática das contramedidas
previstas para os cenários de ameaça
aplicáveis a suas operações, bem como
regulamentação do tratamento a ser
dado para acesso a áreas restritas no
SIA
. . . .aeródromo, motivada pela alteração
do Programa Nacional de Segurança da
Aviação Civil contra Atos de
Interferência Ilícita - PNAVSEC (Decreto
nº 11.195, de 8 de setembro de 2022),
em especial seu artigo 52.
.
. .2 .Regulamentação do
tratamento a ser
dispensado ao passageiro
indisciplinado.
.Regulamentação do tema, motivada
pela alteração do Código Brasileiro de
Aeronáutica - CBA (Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986), de modo a
prever o tratamento a ser dispensado
ao passageiro indisciplinado, conforme
artigo nº 232, §1º do CBA.
.SIA
.
3 Reconciliação do
passageiro e bagagem
despachada.
.Estudo quanto à regulamentação do
transporte de bagagens despachadas
sem o embarque do passageiro,
quando houver outros controles de
segurança que incluam a inspeção de
segurança da bagagem e a depender
de avaliação de risco, de modo a
revisar dispositivos normativos
previstos pelos RBAC nº 108 e IS nº
108-001.
Tema motivado pela alteração do
Programa Nacional de Segurança da
Aviação Civil contra
SIA
. . . .Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC
(Decreto nº 11.195, de 8 de setembro
de 2022), conforme parágrafo único do
artigo nº 146 do PNAVSEC, que prevê o
transporte de bagagens despachadas
sem o embarque do passageiro
conforme regulamentação da ANAC.
.
.
4 Inspeção com utilização
de cães farejadores de
explosivos.
.Estudo quanto à regulamentação da
inspeção de segurança de carga e mala
postal por meio da utilização de cães
farejadores de explosivos, em especial
no que se refere às formas de
comprovação das capacidades dos cães
em detectar explosivos, de modo a
detalhar dispositivos normativos
previstos, principalmente, pela IS nº
108-001 e, eventualmente, pelo
RBAC/IS nº 110.
Tema motivado pela identificação de
lacuna regulatória relacionada ao
assunto, tanto por
SIA
. . . .servidores da Agência, como pelo
setor, e evidenciada a partir da
realização da auditoria USAP-CMA
(Universal Security Audit Programme
Continuous Monitoring Approach) no
Brasil, entre agosto e setembro de
2024.
.
.
5 Modernização de
medidas de segurança e
controle de acesso de
pessoas e objetos.
.O principal objetivo do tema é
promover a revisão e modernização
das tecnologias e procedimentos
utilizados na inspeção de segurança
nos aeroportos brasileiros, abrangendo
pessoas, objetos e bagagens
despachadas. Isso inclui a realização de
estudos voltados para a melhoria na
inspeção de segurança, com a
avaliação da adoção de tecnologias
mais avançadas, como scanners de
última geração, sistemas não invasivos
de detecção de
SIA
. .ameaças, e soluções automatizadas
que aumentem tanto a precisão
quanto a agilidade dos processos de
inspeção. Além disso, a modernização
abrange a análise e o aprimoramento
dos sistemas de controle de acesso às
áreas restritas dos aeroportos, como
zonas de embarque e áreas
operacionais, garantindo maior
segurança e controle.
O Regulamento Brasileiro de Aviação
Civil (RBAC) nº 107 serve como a
principal norma
. .
. . . .regulatória para as operações de
segurança em aeroportos no Brasil,
estabelecendo os padrões mínimos e
requisitos para a implementação
dessas medidas.
.
. .6 .Atualização do RBAC nº
155 com o volume II do
Anexo 14 da OACI e a
compatibilização de
requisitos de helipontos
situados em aeródromos
com o RBAC nº 154
.Estudo sobre o RBAC nº 155
considerando as recentes emendas ao
volume II do anexo 14 da OACI,
avaliação de requisitos de operações
de Helipontos, a compatibilização do
RBAC nº 155 com o previsto no RBAC
nº 154 e outras melhorias
identificadas
.SIA
.
7 Remoção de aeronaves
inoperantes e retomada
das operações
.O principal objetivo do tema é analisar
as fragilidades nos procedimentos de
remoção de aeronaves inoperantes e
desinterdição de pistas nos aeroportos
brasileiros, oferecer orientações para
melhorar a eficiência e a segurança na
retomada das operações, e avaliar a
necessidade de ampliar as
prerrogativas dos envolvidos,
assegurando a supremacia do interesse
público.
Com a revisão espera-se a redução do
tempo de interdição de pista de pouso
e decolagem
SIA
. .por aeronaves inoperantes,
minimizando transtornos aos
passageiros, com cancelamentos e
atrasos em voos quando da ocorrência
de interdição de pista nos aeroportos.
O Regulamento Brasileiro de Aviação
Civil (RBAC) nº 153 serve como a
principal norma regulatória, pois hoje o
tema de remoção de aeronaves
inoperantes é tratado na seção
. .153.325 (Plano de emergência em
aeródromo (PLEM)) em especial no
parágrafo
. .153.325(a)(8) que traz o conteúdo
mínimo do Procedimentos de Remoção
de Aeronaves Inoperantes e
Desinterdição de Pista (PRAI),
estabelecendo os padrões mínimos e
requisitos para a implementação sobre
o tema.
Cumpre destacar ainda a exigência
contida no parágrafo 121.1225(d)(1)(iii)
do RBAC nº 121, o qual exige a
coordenação do Plano de Resposta a
Emergência (PRE) dos operadores
. . . .aéreos com o PLEM dos aeródromos,
o que é fundamental para que o
planejamento e coordenação das ações
a serem tomadas estejam devidamente
acordadas e em consonância.
.
. .8 .Estudos de
cibersegurança aplicada à
aviação civil
.Estudos sobre cibersegurança em
sistemas críticos da aviação civil,
incluindo a proteção de aeronaves,
infraestrutura aeroportuária e redes de
comunicação.
.Comitê de
Segurança
Cibernética
. .9 .Requisitos Gerais para
Aeronaves Não
Tripuladas de Uso Civil -
RBAC-E 94.
.Destina-se a reestruturar o
regulamento para maior foco no risco
operacional intrínseco e para revisão
das regras de operações em ambientes
limitados.
.SAR
. .10 .Ampliação das
possibilidades de uso de
ALE Especiais - RBAC 91.
.Estudo e avaliação da conveniência
em revisar as regras vigentes para
ampliação das possibilidades de uso de
ALE Especiais, considerando uma
abordagem baseada em risco.
.SAR
. .11 .SGSO para organizações
responsáveis por projeto
ou fabricação de produto
e artigo aeronáuticos.
.Busca-se identificar solução que
permita a internalização das
disposições do Anexo 19 à Convenção
de Chicago no contexto de projeto e
fabricação de produto e artigo
aeronáuticos regulamentados por meio
do Regulamento Brasileiro de Aviação
Civil no. 21.
.SAR
.
12 Expansão de Alternativas
para Execução de
Manutenção em
Aeronave Leve Esportiva
- ALE Especiais
.A manutenção para Aeronaves Leves
Esportivas Especiais - ALE-E deve seguir
as regras previstas no RBAC n° 43.
Atualmente, a execução e aprovação
da manutenção pode ser feita apenas
por mecânico de manutenção
aeronáutica (MMA) habilitado em
Célula e Grupo Motopropulsor e
organização de manutenção certificada
conforme RBAC n° 145. A manutenção
preventiva, que inclui serviço de baixa
complexidade, pode ser feita também
SPO
. .por MMA ou por piloto.
O uso das ALE tem se expandido, devido
ao menor custo em relação a aeronaves
certificadas. O conceito de ALE também
foi recentemente modificado, exigindo
que se reavalie as possibilidades de
manutenção para essas aeronaves, com
vistas a expandir as opções disponíveis
aos operadores, dentro de um nível de
segurança aceitável. Uma
. . . .parcela do setor regulado tem
apresentado o tema como uma de suas
prioridades, solicitando à ANAC
explorar opções regulatórias como a
possibilidade de fabricantes realizarem
manutenção bem como a possibilidade
de emissão de uma licença de
"Repairman" específica para
atendimento aos ALE-E, que seria de
mais simples obtenção do que a licença
tradicional do MMA.
.
.
13 Requisitos de
rastreamento e
Localização de
Aeronaves
.Os requisitos de rastreamento e
localização das aeronaves no Anexo 6
Parte I foram atualizados nos últimos
anos em razão de acidentes
aeronáuticos de grande repercussão
mundial, abordando requisitos de ELT,
dispositivo de localização subaquática
(ULD),
SPO
. . . .localização de aeronaves em situação
de emergência e procedimentos de
rastreamento de aeronaves.
O tema visa avaliar a pertinência de
harmonização da regulamentação
nacional (RBAC nº 121) com o Anexo 6
Parte I.
.
.
14 Requisitos de Exames de
Proficiência de Pilotos
.Os requisitos de periodicidade dos
exames de proficiência dos pilotos a
cada 6 meses, conforme Anexo 6 Parte
I, não são atendidos pelo RBAC nº 121,
que requer esses exames a cada 12
meses.
O tema visa avaliar a pertinência de
harmonização da regulamentação
nacional com o
SPO
. . . .Anexo 6 Parte I. .
.
15 Cálculo de distância de
pouso em voo (inflight
landing distance - IFLD)
.Os requisitos de cálculo de distância
de pouso em voo (infligh landing
distance - IFLD) foram incluídos no
Anexo 6 Parte I, mas somente foram
incorporados pela ANAC
pontualmente, como na IS nº 121-020,
para operações em Congonhas e
Santos Dumont.
O tema visa avaliar a pertinência de
harmonização da regulamentação
nacional com o
SPO
. . . .Anexo 6 Parte I, podendo a aplicação
se estender para qualquer operação
sob o RBAC nº 121.
.
.
16 Programa de
Acompanhamento e
Análise de Dados de Voo
(PAADV)
.Os requisitos de programa de
acompanhamento e análise de dados
de voo (PAADV) constam de forma
genérica no RBAC nº 121, sendo
detalhados na IS nº 119-008. A
aplicabilidade do PAADV no Anexo 6
Parte I da OACI foi alterada
recentemente, e a nova
SPO
. . . .aplicabilidade não foi reproduzida na
regulamentação nacional.
O tema visa avaliar a pertinência de
harmonização da regulamentação
nacional com o Anexo 6 Parte I.
.
.
17 Operação de Balões:
requisitos da aviação
geral e para operações
comerciais.
.Desde a mudança na Lei nº 11.182,
alterando os valores cobrados para
certificação de balões, houve
solicitações de certificação de balões
junto à SAR. Ocorre que não há regras
claras para operações comerciais de
balões, e o próprio RBAC nº 91,
embora se aplique a balões, não tem
requisitos adequados para a operação
de balões.
SPO
. . . .O tema propõe o adequado
tratamento da operação de balões
tanto na aviação geral (RBAC nº 91)
quanto nas operações comerciais,
abrangendo aspectos da operação
propriamente dita e de
aeronavegabilidade continuada.
Excluem-se do escopo as operações de
balão de caráter desportivo, no âmbito
do RBAC nº 103.
.
.