PORTARIA Nº 18.593, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 18.593, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de
2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista
o disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando
o que consta do processo nº 00058.062589/2024-50, deliberado e aprovado na 1ª Reunião
Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 5 a 9 de janeiro de 2026,
resolve:
Art. 1º Promover, nos termos do Anexo, a revisão extraordinária da Agenda
Regulatória da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para o biênio 2025-2026.
Art. 2º Compete à Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM a
publicação de futuras atualizações dos cronogramas para execução dos temas da Agenda
Regulatória da ANAC para o biênio 2025-2026, com a prévia validação da Diretoria
Colegiada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN