PORTARIA Nº 18.593, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

18 Entidades de
gerenciamento da
aeronavegabilidade
continuada de aeronaves
.Atualmente o gerenciamento da
aeronavegabilidade de aeronaves é
atribuição intrínseca ao operador
aéreo, seja ele da aviação geral (RBAC
nº 91) ou de serviços aéreos (como sob
os RBAC nº 121 ou 135). Em razão da
especificidade técnica requerida,
muitas vezes, os
SPO
. . . .operadores de aviação geral recorrem
a organizações de manutenção
aeronáutica para, informalmente,
realizarem o gerenciamento da
aeroanvegabilidade continuada de suas
aeronaves. O tema se propõe a
regulamentar esse tipo de serviço de
gerenciamento.
.
.
19 Avaliação dos requisitos
para instrutor e
examinador credenciado
para operações sob os
RBAC nº 121 e 135.
.Atualmente os requisitos para
instrutores e examinadores para
operações de transporte aéreo
constam nas seções de 121.411 a
121.414 do RBAC nº 121 e 135.337 a
135.340 do RBAC nº 135. Esses
requisitos se baseiam nos
regulamentos do FAA (14 CFR Part 121
e 135), em que são aplicáveis somente
para tripulantes de voo; embora aqui
sejam aplicáveis também a comissários
e despachantes operacionais de voo
(DOV), gerando algumas
SPO
. . . .dificuldades de cumprimento.
Ainda, há outros requisitos em que
constam as atribuições dos instrutores
e examinadores credenciados,
referentes ao cumprimento de
requisitos de treinamentos e exames
dos regulamentos. Deve ser avaliar a
atribuição requerida (instrutor ou
comissário) para realizar cada atividade.
.
.
20 Situações de
Emergências (ambientais,
de saúde, sociais) e Voos
Humanitários
.Alguns eventos a princípio alheios à
aviação, como a Pandemia de Covid-19
(caracterizada pela declaração de
"Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo
novo Coronavírus (2019-nCov)'); as
secas na região Norte entre 2023 e
2024; e o estado de calamidade
pública no território do estado do Rio
Grande do Sul afetados pelos eventos
climáticos de chuvas intensas, em maio
de 2024,
SPO
. .costumam demandar ações da Anac,
seja para tratar dos impactos na
aviação, seja para verificar como a
aviação pode ser utilizada para apoiar
o enfrentamento às consequências
desses eventos.
Este tema busca tornar a
regulamentação de padrões
operacionais da Anac mais preparada
. . . . para lidar com tais situações,
facilitando a atuação da Anac, bem
como permitindo que a aviação apoie
mais efetivamente a sociedade nessas
situações.
.
. .21 .Requisitos para
Operação Aerodesportiva
em Aeronaves sem
Certificado de
Aeronavegabilidade e de
credenciamento de
associações
aerodesportivas
.Avaliação dos eventuais problemas
associados ao marco regulatório para
operações de aerodesporto no Brasil e
identificação das possíveis melhorias
para incentivo da prática desportiva no
sistema de aviação civil brasileiro.
.SPO
. .22 .Estudos sobre VTOL .Estudos sobre VTOL: requisitos de
certificação de aeronaves, de
infraestrutura de vertiportos, de
pilotos, e operacionais e de
segurança.
.SPO, SPL,
SAR, SIA
. .23 .Revisão do RBAC nº 67 -
Requisitos para
Concessão de
Certificados Médicos
Aeronáuticos, para o
cadastro e
credenciamento de
médicos, credenciamento
de clínicas e para o
convênio com entidades
públicas.
.Estudo acerca de melhorias ao RBAC
n° 67 como um todo.
.SPL
. .24 .Atualização dos
requisitos de licença,
habilitações e regras
gerais para mecânico de
manutenção aeronáutica.
.Diante da falta de profissionais no
mercado, pretende-se estudar
melhorias para o processo de formação
descritos no RBAC nº 65, levando em
conta a experiência exigida, contagem
do tempo e o conteúdo e duração dos
cursos obrigatórios.
.SPL
. .25 .Regras de cobrança e
arrecadação das tarifas
aeroportuárias de
embarque, conexão,
pouso e permanência
.Revisão da Resolução nº 432/2017,
que dispõe sobre as regras de cobrança
e arrecadação das tarifas
aeroportuárias de embarque, conexão,
pouso e permanência, e de outras
normas que tangenciam o objeto.
.SRA
.
26 Acessibilidade de
passageiros com
necessidade de
assistência especial
(PNAE) ao transporte
aéreo - Resolução nº 280
de 2013
.O principal objetivo do tema é a
efetiva implementação das atuais
políticas públicas para acessibilidade
no contexto do setor de transporte
aéreo. Muito embora a Agência tenha
regulamentação específica sobre a
matéria, a Resolução nº 280/2013, que
dispõe sobre procedimentos relativos à
acessibilidade de passageiros com
necessidade de assistência
SAS
. . . .especial, é anterior à Lei de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que
institui o Estatuto da Pessoa com
Deficiência). Tal contexto é um
indicativo para potencial revisão do
normativo da Agência.
.
.
27 Prestação da assistência
às vítimas de acidentes
aeronáuticos e seus
familiares -
Planejamento,
organização e execução
das ações requeridas do
transportador aéreo e do
operador de aeródromo
- IAC 200-1001.
.A ocorrência de um acidente
aeronáutico provoca uma tragédia de
grandes proporções, ainda que haja
apenas uma vítimas, mas é
especialmente traumático quando
envolve aeronaves engajadas nas
operações que ocorrem sob o RBAC nº
121 - Operações de
SAS
. .transporte aéreo público com aviões
com configuração máxima certificada
de assentos para passageiros de mais
de 19 assentos ou capacidade máxima
de carga paga acima de 3.400 kg -,
sendo reconhecida a necessidade
urgente de que seja prestada
assistência às vítimas bem como apoio
a seus familiares.
. .Deste modo, faz-se necessário que
haja uma norma atualizada que
estabeleça as ações sob a
responsabilidade dos transportadores
aéreos, nacionais e estrangeiros, que
ofertem os serviços de transporte
aéreo de passageiros no Brasil, bem
como aos operadores de aeródromo
para prover a devida assistência e
gerenciar os serviços que devem ser
tornados imediatamente disponíveis às
vítimas, bem como as medidas de
apoio aos seus
. .familiares.
Diante do acidente aeronáutico, cabe
aos transportadores aéreos e
operadores de aeródromo as
importantes tarefas de informar sobre
os passageiros e os tripulantes a bordo,
responder aos questionamentos dos
seus familiares, atender às suas
necessidades
. . . .imediatas e posteriores, bem como
tomar as devidas providências para
preservar a privacidade e identidade
dos envolvidos no acidente.
.
. .28 .Avalição do Resultado
Regulatório - ARR -
Revisão das obrigações
de divulgação de
percentuais de atrasos e
cancelamentos no
transporte aéreo público
de passageiros durante o
processo de
comercialização.
.A Resolução ANAC nº 218/2012 tem
como objetivo fornecer aos
passageiros informações prévias sobre
os percentuais de atrasos e
cancelamentos de voos durante o
processo de comercialização do
transporte aéreo.
Após mais de doze anos desde a
publicação dessa norma, torna-se
oportuno reavaliá-la no contexto da
gestão de estoque regulatório.
.SAS
.
29 Avalição do Resultado
Regulatório - ARR da
Resolução 400/16 que
dispõe sobre as
condições gerais de
transporte aéreo
.O tema proposto refere-se à
realização de uma Avaliação de
Resultado Regulatório (ARR) da
Resolução ANAC nº 400, de 13 de
dezembro de 2016, que estabelece as
condições gerais aplicáveis ao
transporte aéreo de passageiros.
A ARR buscará analisar a efetividade,
eficiência e coerência da norma frente
aos objetivos
SAS
. . . .originalmente estabelecidos,
avaliando se os direitos e deveres dos
passageiros e transportadores foram
adequadamente garantidos, além de
identificar possíveis impactos
regulatórios inesperados.
A proposta também prevê identificar
oportunidades de melhoria regulatória
e alinhamento às melhores práticas
internacionais, reforçando a
competitividade do setor aéreo.
.
.
30 Avaliação do modelo de
regulação adotado pela
Agência, de modo a
possibilitar o
aprimoramento da
efetividade da
fiscalização e da adoção
de providências
administrativas
decorrentes da
fiscalização.
.Na busca por maior eficiência na
promoção dos fins almejados pela
regulação, autoridades de referência e
estudiosos do tema têm customizado o
modelo regulatório com maior atenção
ao perfil de comportamento do agente
regulado. Erros cometidos por agentes
que apresentem aspectos
característicos da cooperação devem
ser prioritariamente prevenidos por
meio da utilização de ferramentas de
conscientização e do fomento à
imediata
SGM
. .regularização. Por outro lado, casos
graves, descumprimentos reiterados e
falhas que revelem postura
desvirtuada e lesiva ao sistema devem
ser respondidos com medidas punitivas
mais rigorosas. Desde modo, o tema se
destina a estudar possíveis alterações à
Resolução ANAC nº 472/2018 e a
outros normativos afetos ao tema, com
o objetivo de
. . . .adotar providências administrativas
adequadas e proporcionais à gravidade
e ao histórico dos regulados, bem
como promover o retorno célere e
definitivo do regulado à
conformidade.
.
.
31 Regulamentação do
monitoramento e
reporte de emissões de
CO2 das operações
domésticas pelo uso de
SAF, conforme termos da
Lei Combustíveis do
Futuro, assim como a
fiscalização associada ao
seu cumprimento.
.O marco legal do combustível do
futuro, estabelecido pela Lei n.
14.933/2024 tem como objetivos
principais o incentivo à pesquisa, à
produção, à comercialização e ao uso
de SAF no Brasil, e institui um mandato
para que operadores aéreos reduzam
gradualmente suas
SGM
. . . .emissões de gases de efeito estufa
(GEE) em suas operações domésticas, a
partir de 2027, por meio da utilização
de SAF. À ANAC caberá definir as
metodologias de cálculo de verificação
da redução de emissões associadas ao
uso de SAF e de outros meios
alternativos, bem como fiscalizar o
cumprimento do mandato.
.
.
32 Revisão das regras da
Resolução nº 400, de
2016, sobre as
responsabilidades, a
assistência material e a
transparência em atrasos
e interrupções do serviço
no transporte aéreo de
passageiros
.O tema trata da revisão dos
dispositivos da Resolução nº 400/2016
referentes à regulação em situações de
atraso, cancelamento e interrupção do
serviço. O tema envolve a
SAS
. . . .prestação de assistência material, a
clarificação das responsabilidades do
transportador aéreo, especialmente
diante das alterações realizadas no
Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei
nº 7.565/1986), que passaram a definir
expressamente as hipóteses de
responsabilidade e as situações de
caso fortuito ou força maior
.