PORTARIA Nº 38, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (parte 6 de 6)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, e
quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017,
tendo em vista que a menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10
(dez) anos de idade.
Código: 668.979
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0567688/2024.
Interessado: MODOU SEYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65,
inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, §2º e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou o documento constantes do Item 8, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 667.737
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0566936/2024.
Interessado: MATHELY IMILUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do
Decreto 9.199/2017.
Código: 667.040
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0566466/2024.
Interessado: JONIS GEORGES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do
Decreto 9.199/2017.
Código: 665.779
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0565506/2024.
Interessado: EL HADJI OUSMANE FALL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65,
inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constantes do Item 8, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 665.320
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0565192/2024.
Interessado: JEAN MARRY PIERRE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234,
incisos II, IV e V, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 665.241
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0565113/2024.
Interessado: LUIZ RAFAEL CUBIDES GARCIA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246
do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 665.146
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0565019/2024.
Interessado: JOSE FELIX ACEVEDO ORTEGA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 664.780
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0564741/2024.
Interessado: ANGELO GOMES QUINDECAM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do
Decreto 9.199/2017.
Código: 663.863
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0564043/2024.
Interessado: ENIDE CESAR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do
Decreto 9.199/2017.
Código: 662.408
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0562826/2024.
Interessado: JESSY CORDERO GARCIA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65,
incisos III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV do Decreto 9.199/2017; tendo em vista
que a interessada não apresentou os documentos constantes do Art.5° e dos itens 5, 6 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 662.160
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0562641/2024.
Interessado: KHADIM NDIAYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, por descumprimento do Art. 65, incisos II, IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, incisos II, IV do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou
os documentos constantes do Art. 56 e dos Itens 5, 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral