PORTARIA Nº 23, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CASO LEITE, PERES CRISPIM E OUTROS VS. BRASIL
SENTENÇA DE 4 DE JULHO DE 2025
(Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas)
RESUMO OFICIAL EMITIDO PELA CORTE INTERAMERICANA
Em 4 de julho de 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante
"a Corte Interamericana", "a Corte" ou "o Tribunal") proferiu uma Sentença mediante a
qual declarou a República Federativa do Brasil (doravante "o Estado", "o Estado do Brasil"
ou "o Brasil") internacionalmente responsável pela falta de investigação e pela aplicação
indevida da prescrição em relação à detenção, tortura e execução de Eduardo Leite. De
igual forma, declarou a responsabilidade internacional do Estado pela ausência de atuação
estatal oportuna e efetiva na investigação e eventual julgamento e punição, com a devida
diligência, da detenção e tortura de Denise Peres Crispim. Adicionalmente, a Corte declarou
a responsabilidade do Estado pela violação do direito à verdade de Denise Peres Crispim e
de Eduarda Ditta Crispim Leite, filha de Denise e Eduardo, bem como pela violação do
direito à integridade destas últimas e de Leonardo Ditta. Consequentemente, a Corte
declarou violados os direitos à integridade pessoal, às garantias judiciais, à proteção judicial
e à verdade, protegidos pelos artigos 5.1, 8.1, 13.1 e 25.1 da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento. Por outro lado, em
aplicação do princípio da subsidiariedade, o Tribunal considerou que o Estado não é
responsável pela violação do direito à identidade de Eduarda Ditta Crispim Leite.
Neste caso, o Estado realizou um reconhecimento parcial de responsabilidade
pela violação do direito à integridade pessoal de Denise Peres Crispim e Eduarda Ditta
Crispim Leite, protegido pelo artigo 5.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1
do mesmo instrumento, pelo sofrimento experimentado como consequência da falta de
punição dos responsáveis pelos fatos.
I. Dos fatos
A. O contexto da ditadura civil-militar brasileira
Em abril de 1964, um golpe militar derrubou o governo constitucional do
Presidente João Goulart. A consolidação do regime militar baseou-se na Doutrina da
Segurança Nacional e na emissão de sucessivas normas de segurança nacional e normas de
exceção, como os atos institucionais, "que serviram como suposta estrutura legal para dar
suporte jurídico à escalada repressiva". O mandato do Presidente Médici (1969-1974)
representou "a fase de repressão mais extrema de todo o ciclo de 21 anos do regime
militar" no Brasil.
Em 1964 e entre 1968 e 1975, registrou-se o maior número de mortes e
desaparecimentos oficialmente reconhecidos pelo Estado. Esses períodos também
coincidem com a centralização das investigações e das operações de repressão nos centros
de informação da Marinha (doravante "CENIMAR"), do Exército (doravante "CIE") e da
Aeronáutica (doravante "CISA"), bem como a formação dos Centros de Operações de
Defesa Interna (doravante "CODI") e dos respectivos Departamentos de Operações
Internas (doravante "DOI").
De acordo com a Comissão Nacional da Verdade (doravante "CNV"), as
execuções e atos de tortura foram perpetrados contra militantes de "organizações
políticas", como a Ação Libertadora Nacional (doravante "ALN"), o Partido Comunista
Brasileiro (PCB), VAR-Palmares, a Vanguarda Popular Revolucionária (doravante "VPR"), o
Movimento Revolucionário de 8 de Outubro (MR-8), o Partido Comunista Brasileiro
Revolucionário (PCBR), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Trabalhista
Brasileiro (PTB). Essas condutas estatais no âmbito da ditadura eram realizadas de forma
clandestina ou divulgadas em versões falsas, em um ambiente de censura imposta pela
ditadura aos meios de comunicação. Nesse sentido, o encobrimento dos assassinatos de
pessoas opositoras por parte do Exército dava-se, em sua maioria, sob a hipótese de que
as mortes ocorriam em falsos confrontos com armas de fogo.
B. A situação das supostas vítimas e suas ações contra a ditadura brasileira
Eduardo Leite e Denise Peres Crispim se conheceram em agosto de 1969,
iniciaram um relacionamento e passaram a viver juntos. Participaram de várias
organizações políticas que promoviam ações armadas com fins políticos. Quando Denise
engravidou, em janeiro de 1970, deixou de participar de atividades armadas e passou a
atuar unicamente na gestão de outro tipo de ações.
C. A detenção arbitrária e tortura de Denise Peres Crispim
Em 23 de julho de 1970, Denise Peres Crispim, que estava grávida de seis
meses, foi detida na entrada de sua casa pela Coordenação de Execução da Operação
Bandeirantes (OBAN), acusada de ter cometido crimes de subversão e terrorismo. Segundo
seu depoimento à Comissão de Anistia, Denise Peres Crispim foi levada à Delegacia de
Ordem Política e Social (doravante "DOPS"), onde foi interrogada e torturada entre 23 de
julho e 3 de agosto de 1970. De acordo com seu testemunho, ela foi forçada a
permanecer nua e em pé por quase dez horas, com os braços e as pernas amarrados, sem
poder comer nem beber água. Na última sessão de interrogatório, teve crises de vômito
com sangue, pelo que foi levada ao hospital militar, onde se constatou que, se continuasse
sendo submetida a torturas, perderia a gravidez.
Em 11 de agosto de 1970, a Justiça Militar de São Paulo determinou a
mudança da prisão preventiva, sob a qual ela estava até então, para a detenção em um
hospital público devido à sua gravidez. Segundo o depoimento da Sra. Crispim, ela foi
enviada a um hospital clandestino, onde permaneceu pelo resto da gestação. Durante esse
período, foi interrogada pelo DOPS em várias ocasiões. Em 11 de outubro de 1970, nasceu
Eduarda, filha de Denise Peres Crispim e Eduardo Leite. Em 26 de outubro de 1970, a
justiça militar autorizou que Denise e Eduarda fossem morar com Alberto Leite, pai de
Eduardo.
D. A detenção arbitrária, tortura e morte de Eduardo Leite
De acordo com o Relatório da CNV, em 21 de agosto de 1970, Eduardo Leite
foi detido por policiais do DOPS de São Paulo, que agiam sob o comando do Delegado
S.F.P.F. O Sr. Leite foi levado para um centro clandestino de tortura em São Conrado, Rio
de Janeiro, e depois foi entregue ao CENIMAR da mesma cidade. Posteriormente, foi
levado ao DOI-CODI do I Exército no Rio de Janeiro. De acordo com o indicado pela CNV,
Eduardo Leite esteve sob custódia do Estado e foi torturado durante 109 dias, até 8 de
dezembro de 1970, quando foi divulgado que ele teria morrido em um suposto tiroteio na
cidade de São Sebastião, em São Paulo. A CNV apontou que, na realidade, ele foi
assassinado no Quartel Andradas, na cidade de Guarujá, São Paulo, por um major do
Exército. Seu corpo foi encontrado na entrada que liga os distritos de Bertioga e São
Sebastião e foi levado para o necrotério localizado no Cemitério de Areia Branca, na
cidade de Santos, São Paulo. Posteriormente, foi entregue à sua família e sepultado no
Cemitério de Areia Branca em 9 de dezembro de 1970.
E. Sobre os procedimentos administrativos e judiciais relacionados aos fatos do caso
Investigações criminais - Em 1º de julho de 2011, Denise Peres Crispim
denunciou ao Ministério Público Federal (MPF) os fatos relacionados ao sequestro, tortura
e assassinato de Eduardo Leite. Em 3 de fevereiro de 2012, o MPF solicitou o
arquivamento da peça informativa, caracterizando os fatos como homicídio qualificado,
alegando a prescrição da pretensão punitiva e a impossibilidade de processar o crime
como crime contra a humanidade. Em 14 de fevereiro de 2012, o juiz declarou extinta a
punibilidade do crime e o caso foi arquivado. Em 18 de fevereiro de 2022, o MPF
determinou, em cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana, que o
processo fosse reaberto para que fossem investigados criminalmente a detenção arbitrária,
a tortura e o assassinato de Eduardo Leite. Consequentemente, em 5 de agosto de 2022,
o Ministério Público de São Paulo ordenou a abertura de uma investigação criminal. De
acordo com as últimas informações disponíveis, após a realização de algumas diligências,
em 9 de fevereiro de 2024, o MPF solicitou o arquivamento de ambas as investigações,
considerando que "não há nenhum elemento que justifique a continuidade das
investigações". Em 19 de abril de 2024, a juíza da 1ª Vara Federal de São Paulo acatou o
pedido do MPF e ordenou o arquivamento da investigação.
Pedidos e decisões de anistia - Em 21 de maio de 2009, por meio da Resolução
nº 1625, o Ministério da Justiça do Brasil publicou a decisão por meio da qual Eduardo
Leite foi reconhecido como anistiado político post mortem e concedeu à Sra. Denise Peres
Crispim uma reparação econômica de caráter indenizatório. Em 29 de setembro de 2008,
a Comissão Especial Estadual de Ex-Presos Políticos de São Paulo determinou uma
indenização a favor de Eduarda Ditta Crispim Leite em seu próprio nome e outra como
herdeira de Eduardo Leite a título de reparação por ter sido vítima de torturas em
dependências estatais.
Em 6 de março de 2009, Denise Peres Crispim foi declarada anistiada política
e recebeu indenização financeira. Em 5 de fevereiro de 2010, a Comissão de Anistia
concedeu a Eduarda Ditta Crispim Leite o status de anistiada política por ter nascido sob
custódia militar, pelo exílio forçado que a privou de exercer seus direitos básicos devido à
perseguição política e porque sua certidão de nascimento com o nome de seu pai só foi
emitida em 11 de dezembro de 2009. Além disso, entre outras medidas, foi formulado um
pedido de desculpas em nome do Estado brasileiro e ordenado o pagamento de uma
prestação única pelo período de "10 anos de perseguição" entre 11 de outubro de 1970
e 5 de outubro de 1980.
F. Sobre a certidão de nascimento de Eduarda Ditta Crispim Leite
Como Eduarda nasceu enquanto Denise Peres Crispim estava em um hospital
clandestino sob custódia do Estado, seu nascimento não foi registrado oficialmente em
nenhuma certidão. Em março de 1978, Eduarda foi registrada com o nome de "Eduarda
Crispim Leite" no Consulado do Brasil em Roma. A certidão incluía o nome de Denise Peres
Crispim como sua mãe, mas, seguindo a normativa vigente no Brasil, não foi autorizada a
inclusão de Eduardo Leite como seu pai.
Denise Peres Crispim solicitou a retificação da certidão de nascimento perante
a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) em 1996 e perante um
juiz civil em 2008, mas nenhum dos dois pedidos foi concedido. Em 27 de maio de 2009,
ao declarar Denise Peres Crispim anistiada política, a Comissão de Anistia também
reconheceu o direito de incorporar o nome de Eduardo Leite à certidão de nascimento de
sua filha Eduarda. Em 30 de novembro de 2009, a 2ª Vara de Registros Públicos aceitou
o pedido de retificação da certidão de nascimento. Em 11 de dezembro de 2009, a
paternidade de Eduardo Leite foi oficialmente registrada na certidão de nascimento de
Eduarda Crispim Leite.
II. Exceções preliminares
O Estado interpôs cinco exceções preliminares que foram indeferidas pela
Corte.
Em primeiro lugar, o Estado alegou incompetência ratione temporis em relação
aos fatos anteriores à data do reconhecimento da competência contenciosa da Corte e à
ratificação da CIPST e da Convenção de Belém do Pará pelo Brasil. A Corte indeferiu a
exceção ao considerar que a Comissão apenas submeteu ao conhecimento desta Corte
fatos posteriores à data da ratificação da Convenção Americana, da Convenção
Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará),
bem como posteriores à data de aceitação da competência contenciosa do Tribunal por
parte do Estado.
Em segundo lugar, o Estado alegou incompetência ratione materiae a respeito
da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e da Convenção de Belém do
Pará. O Tribunal ratificou sua jurisprudência constante no sentido de que é competente
para interpretar e aplicar a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e a
Convenção de Belém do Pará, e declarar a responsabilidade de um Estado que tenha dado
seu consentimento para se obrigar por esses instrumentos internacionais e tenha aceitado,
além disso, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dado que o
Brasil cumpre ambas as condições, a exceção preliminar foi indeferida.
Em terceiro lugar, o Estado alegou incompetência ratione materiae por violação
do princípio da subsidiariedade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O
Tribunal indeferiu a exceção preliminar por considerar que essa alegação não constitui
uma exceção preliminar, mas diz respeito a questões que devem ser analisadas ao
conhecer do mérito da controvérsia e, eventualmente, no estudo das reparações
pertinentes.
Em quarto lugar, o Estado alegou a falta de esgotamento dos recursos internos.
O Tribunal rejeitou a exceção preliminar, considerando que os argumentos formulados
pelo Estado na fase de admissibilidade perante a Comissão não coincidem com os alegados
apresentados perante a Corte ao formular a exceção. Além disso, lembrou que, tratando-
se de graves 5 violações dos direitos humanos, os recursos internos que satisfazem os
requisitos de admissibilidade da petição são aqueles relacionados à investigação criminal e
à eventual punição dos responsáveis, e não os recursos destinados exclusivamente à
concessão de reparações.
Por fim, o Estado alegou a inobservância do prazo para a submissão da petição
ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Corte indeferiu a exceção preliminar,
pois a petição foi apresentada dentro do prazo de seis meses após a notificação da decisão
que declarava extinta a punibilidade do crime de homicídio qualificado de Eduardo Leite.
III. Mérito
A. Direitos às garantias judiciais, à proteção judicial, à verdade e aos deveres
de investigar atos de tortura e de violência contra a mulher
A Corte reiterou que, em conformidade com a Convenção Americana, os
Estados Partes são obrigados a fornecer recursos judiciais eficazes às vítimas de violações
dos direitos humanos (artigo 25), que devem ser substanciados de acordo com as regras
do devido processo legal (artigo 8.1), tudo isso dentro da obrigação geral, a cargo dos
próprios Estados, de garantir o livre e pleno exercício dos direitos reconhecidos pela
Convenção a todas as pessoas que se encontrem sob sua jurisdição (artigo 1.1). Além
disso, lembrou que, quando se trata de supostos atos de tortura, as obrigações
convencionais de investigar, julgar e punir são reforçadas pelos mandatos decorrentes dos
artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Sobre os crimes contra a humanidade e suas consequências jurídicas - A Corte
lembrou que considerou que a proibição de cometer esses crimes, bem como a obrigação
associada de penalizar, investigar e sancionar, constitui uma norma imperativa do direito
internacional (jus cogens). Assim, a primeira obrigação dos Estados é prevenir essas
condutas e a segunda é perseguir criminalmente seus autores e puni-los, de modo que não
fiquem impunes. Em particular, observou que a imprescritibilidade dos crimes contra a
humanidade é uma norma consuetudinária do direito internacional, plenamente
cristalizada na época dos fatos deste caso e atualmente.
Uma vez estabelecido o acima exposto, a Corte analisou se as condutas estatais
que afetaram a integridade pessoal e a vida do Sr. Leite e a integridade pessoal da Sra.
Peres Crispim constituem crimes contra a humanidade. A esse respeito, concluiu que tanto
a tortura e o assassinato de Eduardo Leite quanto a tortura de Denise Peres Crispim
constituíram crimes contra a humanidade. Isso decorre do seguinte: i) não foi contestado
que Eduardo Leite foi detido, torturado e assassinado por agentes estatais, e que Denise
Peres Crispim foi detida e torturada por agentes estatais; ii) tanto Eduardo quanto Denise
fizeram parte de organizações opositoras e, iii) esses fatos ocorreram no contexto da
ditadura, em que foi aplicada uma Doutrina de Segurança Nacional em virtude da qual
ocorreram ataques sistemáticos e generalizados contra a população civil quando esta foi
qualificada como "opositora" à ditadura, e que incluíam, entre outros, assassinatos e
torturas e o encobrimento desses fatos. No mesmo sentido, a Corte concluiu que,
tratando-se de atos de tortura e execução extrajudicial, as violações do presente caso
também constituem graves violações dos direitos humanos.
Sobre a falta de investigação da detenção, tortura e morte de Eduardo Leite -
O Tribunal concluiu que a aplicação da prescrição que resultou no arquivamento da
investigação em 2011 é contrária às obrigações internacionais do Estado em matéria de
investigação, julgamento e, se for o caso, punição de graves violações dos direitos
humanos e crimes contra a humanidade, e de adoção de disposições de direito interno
para garantir a imprescritibilidade desses crimes. Adicionalmente, a Corte observou que,
embora o relatório da CNV de 2014 identifique os supostos responsáveis, foi somente em
2022 que foram realizadas investigações, quando foi determinada a reabertura da
investigação. Somado a isso, não se evidenciou que, entre as diligências realizadas a partir
de 2022, tenham-se investigado todas as pessoas apontadas no relatório da CNV como
responsáveis pelos fatos. Por isso, o Tribunal concluiu que o Estado é responsável pela
violação dos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2
do mesmo tratado, bem como pela violação dos artigos 1, 6 e 8 da Convenção
Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em prejuízo de Denise Peres Crispim e
Eduarda Ditta Crispim Leite, como resultado da falta de investigação criminal oportuna e
efetiva e da aplicação indevida da prescrição em relação à tortura e execução de Eduardo
Leite.
Sobre a falta de investigação da detenção e tortura de Denise Peres Crispim -
A Corte recordou que, tratando-se de atos de tortura perpetrados contra uma mulher
grávida, as obrigações derivadas dos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana devem
ser interpretadas em conjunto com os artigos 1, 6 e 8 da CIPST e com as obrigações
decorrentes da Convenção de Belém do Pará. O Tribunal constatou que as torturas
perpetradas contra a Sra. Denise Peres Crispim em 1970 só foram objeto de investigação
criminal no ano de 2022, quando o MPF determinou a abertura de uma investigação.
Considerou que o Estado tinha pleno conhecimento dos fatos pelo menos desde 2007,
quando a Comissão de Anistia analisou o caso da Sra. Crispim. Isso demonstra que, desde
o início da competência temporal da Corte, ou seja, em 10 de dezembro de 1998, e
mesmo tendo conhecimento dos fatos, o Estado omitiu-se em iniciar uma investigação ex
officio e sem demora por supostos atos de tortura contra uma mulher grávida.
Com relação ao pedido de arquivamento da investigação formulado pelo MPF
em fevereiro de 2024, a Corte considerou que a "dificuldade em localizar as pessoas
citadas" ou a "idade avançada dos possíveis suspeitos" não se coadunam com a obrigação
das autoridades estatais de investigar, com a devida diligência, atos de tortura, o que
evidencia o descumprimento das obrigações estatais nesta matéria. Nesse contexto,
devido à ausência de ação estatal oportuna e efetiva para investigar e punir, com a devida
diligência, a detenção e tortura de Denise Peres Crispim, o Tribunal declarou a
responsabilidade internacional do Estado pela violação dos artigos 8.1 e 25.1 da
Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 da mesma, bem como pela violação dos
artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, e dos artigos
7.b e 7.f da Convenção de Belém do Pará, em prejuízo de Denise Peres Crispim e Eduarda
Ditta Crispim Leite.
Sobre a Lei de Anistia - O Tribunal reiterou sua jurisprudência no sentido de
que "são inadmissíveis as disposições de anistia, as disposições de prescrição e o
estabelecimento de excludentes de responsabilidade que pretendam impedir a
investigação e punição dos responsáveis por violações graves dos direitos humanos, tais
como tortura, execuções sumárias, extralegais ou arbitrárias e desaparecimentos forçados,
todas elas proibidas por violarem direitos inderrogáveis reconhecidos pelo Direito
Internacional dos Direitos Humanos". Em relação a este caso, o Tribunal constatou que
não se depreende do conjunto de provas que a Lei de Anistia tenha sido aplicada em
relação aos fatos em análise. Além disso, não se comprovou que a vigência da Lei de
Anistia, ou sua interpretação, tenha sido a causa da não instauração de investigações ex
officio ou do arquivamento das mesmas pelas autoridades internas. Por isso, determinou
que o Estado não é responsável pela violação do artigo 2 da Convenção Americana neste
caso.
No entanto, entre outras coisas, a Corte recordou que o Poder Judiciário é
internacionalmente obrigado a exercer um "controle de convencionalidade" ex officio
entre as normas internas e a Convenção Americana, no âmbito de suas respectivas
competências e das regulamentações processuais correspondentes. Assim, sustentou que
as disposições da Lei de Anistia brasileira não devem representar um obstáculo à
investigação dos fatos deste caso, nem à identificação e punição dos responsáveis, nem
podem ter impacto igual ou semelhante em relação a outros casos de graves violações dos
direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil.
Sobre o direito à verdade - A Corte lembrou que "toda pessoa, incluindo os
familiares das vítimas de graves violações de direitos humanos, tem o direito de conhecer
a verdade", o que implica que "devem ser informados de tudo o que aconteceu em
relação a tais violações". Além disso, o direito à verdade está relacionado, de modo geral,
com o direito de que o Estado realize ações tendentes a alcançar "o esclarecimento dos
fatos violatórios e as responsabilidades correspondentes". Neste caso, a Corte avaliou
positivamente que o Brasil tenha empreendido diversos esforços para esclarecer as
múltiplas violações dos direitos humanos ocorridas durante o período ditatorial entre 1964
e 1985, incluindo a criação e os respectivos relatórios da CEMDP, bem como da CNV e o
trabalho da Comissão de Anistia. Sem prejuízo do acima exposto, o Tribunal sublinhou que,
de acordo com a sua jurisprudência, a verdade que possa resultar deste tipo de medidas
complementa, mas não substitui a obrigação do Estado de realizar uma investigação
criminal com a devida diligência, julgar e, se for o caso, punir os responsáveis.
A Corte reconheceu que o Estado implementou medidas que contribuem para
a satisfação do direito à verdade, tanto em sua dimensão individual quanto coletiva, pois
os fatos perpetrados contra Eduardo Leite foram tratados de forma pontual por ambas as
comissões. Igualmente, observou que no Relatório da CNV há uma seção referente à
"violência contra crianças e adolescentes", na qual se refere expressamente ao que
aconteceu com a Sra. Peres Crispim. Não obstante o acima exposto, diante do
descumprimento da obrigação de realizar uma investigação criminal diligente, a Corte
determinou que o direito à verdade não foi plenamente satisfeito em relação às violações
dos direitos humanos cometidas em detrimento de Eduardo Leite e Denise Peres Crispim.
Portanto, declarou que o Estado é responsável pela violação dos artigos 8.1, 13.1 e 25.1
da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 da mesma, em detrimento de Denise
Peres Crispim e Eduarda Ditta Crispim Leite.
B. Direito à identidade
O Tribunal recordou que reconheceu o direito à identidade como o conjunto de
atributos e características que permitem a individualização da pessoa na sociedade e,
nesse sentido, compreende vários outros direitos, dependendo do sujeito de direitos em
questão e das circunstâncias do caso. Além disso, reconheceu que a identidade é um
direito que compreende vários elementos, entre eles a nacionalidade, o nome e as
relações familiares. Da mesma forma, assinalou que uma alteração da identidade familiar
cessa quando a verdade é revelada por qualquer meio e são garantidos à vítima os meios
jurídicos e fáticos para restabelecer a identidade e, se for o caso, o vínculo familiar, com
as consequências jurídicas pertinentes. Neste caso, a Corte determinou que a não inclusão
do nome de Eduardo Leite como pai no registro de nascimento de Eduarda constituiu um
descumprimento da obrigação do Estado de tomar medidas para a proteção dos laços
familiares de Eduarda. Ao mesmo tempo, constatou que, após a tramitação de
procedimentos judiciais e administrativos, em 11 de dezembro de 2009, a paternidade de
Eduardo Leite foi oficialmente registrada na certidão de nascimento de Eduarda Ditta
Crispim Leite.
Com base no exposto, o Tribunal sustentou que, em virtude do princípio da
subsidiariedade, a responsabilidade do Estado nos termos da Convenção só pode ser
exigida a nível internacional depois de o Estado ter tido a oportunidade de reconhecer, se
for o caso, uma violação de um direito e de reparar por seus próprios meios os danos
causados. Nesse sentido, observou que a violação do direito à identidade cessou com o
registro da paternidade de Eduardo Leite na certidão de nascimento de Eduarda Ditta
Crispim Leite. Além disso, considerou que o reconhecimento de um atraso injustificado na
emissão do registro de nascimento, o pedido oficial de desculpas feito pela Comissão de
Anistia em sua decisão e a reparação econômica concedida constituem uma reparação
adequada em relação à reclamação. Por conseguinte, de acordo com o princípio da
subsidiariedade, o Tribunal considerou que não procede declarar a responsabilidade
internacional do Estado pela violação do direito à identidade de Eduarda Ditta Crispim
Leite, uma vez que a situação cessou e suas consequências foram adequadamente
reparadas.
C. Direito à integridade pessoal
A Corte recordou que os familiares das vítimas diretas de violações dos direitos
humanos podem, por sua vez, sofrer as consequências da violação e ser considerados
vítimas. Nesse sentido, referiu-se a que as pessoas que sofrem as consequências da
impunidade prolongada sofrem múltiplos efeitos na busca pela justiça, não apenas de
natureza material, mas também em suas relações sociais e na dinâmica de suas famílias e
comunidades. Além disso, reiterou que considera que o direito à integridade psíquica e
moral de "familiares diretos" ou de outras pessoas com laços estreitos com as vítimas
pode ser declarado violado devido ao sofrimento causado pelas circunstâncias particulares
das violações perpetradas contra seus entes queridos e devido às ações ou omissões
posteriores das autoridades estatais diante desses fatos. Estas últimas incluem as medidas
tomadas para obter justiça e a existência de um vínculo familiar estreito.
Sobre os efeitos sobre a integridade pessoal e o projeto de vida de Denise
Peres Crispim e Eduarda Ditta Crispim Leite - A Corte observou que a jurisprudência
interamericana determinou que há efeitos sobre o projeto de vida quando ocorrem atos
que violam os direitos humanos e que, de forma irreparável ou muito difícil de reparar,
devido à intensidade do prejuízo à autoestima, nas capacidades ou nas oportunidades de
desenvolvimento da pessoa, alteram abruptamente as circunstâncias e condições de sua
existência, seja negando-lhe possibilidades de realização pessoal ou atribuindo-lhe
encargos imprevistos que alteram de forma prejudicial as expectativas ou opções de vida
concebidas à luz de condições e circunstâncias que poderiam ser qualificadas como
normais, ou seja, não afetadas de forma arbitrária e intempestiva pela intervenção de
terceiros. No caso concreto, o Tribunal considerou que, diante da falta de investigação por
parte das autoridades estatais, tanto a Sra. Peres Crispim quanto sua filha sofreram graves
prejuízos devido aos encargos que tiveram de assumir na busca por justiça. Concluiu
também que isso afetou o curso normal de suas vidas. Consequentemente, e tendo em
conta o reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado, o Tribunal concluiu
que o Estado é responsável pela violação do direito à integridade pessoal, protegido pelo
artigo 5.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, bem
como pelo prejuízo causado ao projeto de vida de Denise Peres Crispim e Eduarda Ditta
Crispim Leite.
Sobre os efeitos à integridade pessoal de Leonardo Ditta - O Tribunal observou
que Leonardo Ditta, marido de Denise Peres Crispim, foi incluído como vítima no Relatório
de Mérito pela violação de seu direito à integridade pessoal e, portanto, foi considerado
como suposta vítima neste caso. Com relação aos danos aos seus direitos, observou que,
de acordo com os depoimentos da Sra. Peres Crispim e do próprio Sr. Ditta, considerou
comprovado que, juntamente com sua esposa, ele participou ativamente dos esforços
empreendidos para exigir justiça perante as autoridades judiciais brasileiras e constatou
que a impunidade teve impactos pessoais na integridade pessoal do Sr. Ditta. Portanto,
declarou que o Estado é responsável pela violação do artigo 5.1 da Convenção Americana,
em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo do Sr. Ditta.
IV. Reparações
A Corte estabeleceu que sua sentença constitui, por si só, uma forma de
reparação e, adicionalmente, ordenou ao Estado, nos prazos fixados na Sentença: (i)
investigar a tortura e execução de Eduardo Leite, e a tortura de Denise Peres Crispim e,
se for o caso, julgar e eventualmente punir a pessoa ou pessoas responsáveis por esses
fatos; (ii) realizar uma busca sistemática e rigorosa pelos restos mortais de Eduardo Leite;
(iii) realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional; (iv)
publicar e divulgar a Sentença e seu resumo oficial; (v) adotar as medidas necessárias para
cumprir a recomendação da Comissão Nacional da Verdade em relação à retificação da
certidão de óbito de Eduardo Leite; (vi) adotar as medidas mais adequadas, de acordo com
suas instituições, para que seja reconhecida, sem exceção, a imprescritibilidade das ações
decorrentes de crimes contra a humanidade e crimes internacionais; (vii) pagar os valores
fixados na Sentença a título de indenização por danos materiais e imateriais e pelo
reembolso de custas e gastos; e (viii) reembolsar ao Fundo de Assistência Jurídica às
Vítimas da Corte Interamericana de Direitos Humanos o valor desembolsado durante o
trâmite do presente caso.
Os Juízes Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot e Ricardo C. Pérez Manrique
deram a conhecer seu voto conjunto parcialmente dissidente. Por sua vez, a Juíza Patricia
Pérez Goldberg deu a conhecer seu voto parcialmente dissidente.
___________________
A Corte supervisionará o cumprimento integral da Sentença, no exercício de
suas atribuições e no cumprimento de seus deveres, conforme a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, e encerrará o presente caso uma vez que o Estado tiver cumprido
integralmente o disposto na mesma.
O texto integral da Sentença pode ser consultado no seguinte link:
https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/pt_br/vid/1086497927.