RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Estados .Número de cotas - agricultores familiares que poderão aderir ao
Programa na Safra 2025/2026
. .AL .28.000
. .AM .5.000
. .BA .310.000
. .CE .200.000
. .MA .15.000
. .MG .50.000
. .PB .95.000
. .PE .120.000
. .PI .90.000
. .RN .40.000
. .SE .22.000
. .TOTAIS .975.000
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA /INPI / Nº 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, publicada no
Diário Oficial da União, Seção 1, Página 40, de 30 de dezembro de 2025 e no Boletim
de Pessoal XXI, de 30 de dezembro de 2025,
Onde se lê: "Art. 7º Para fins de Regimento Interno, estabelece-se a
seguinte denominação da Função Comissionada Executiva 1.07, realocada para a
Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (DIRMA):
- Divisão de Processamento Administrativo (DIPAD)."
Leia-se: "Art. 7º Para fins de Regimento Interno, estabelece-se a seguinte
denominação da Função Comissionada Executiva 1.07, realocada para a Diretoria de
Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (DIRMA):
- Divisão de Apoio ao Processamento Administrativo (DAPRO)."
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00875/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 21 de outubro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
deixo de homologar o Parecer CNE/CES nº 164/2025, da Câmara de Educação Superior
do Conselho Nacional de Educação, que, em sede de reexame, manteve o
entendimento formulado no Parecer CNE/CES nº 400/2024, favorável à convalidação
dos estudos realizados por Robson Pereira, no curso superior de pós-graduação lato
sensu em Engenharia de Segurança do Trabalho, no período de 2020 a 2021,
ministrado pela Faculdade de Engenharia e Agrimensura de Pirassununga - Feap, com
sede no município de Pirassununga, no estado de São Paulo, mantida pela SET
Sociedade Civil Educacional Tuiuti Limitada, com sede no mesmo município e estado,
conforme consta do Processo SEI nº 23000.039717/2023-41.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação