RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece as regras de implementação para a
safra de 2025/2026, bem como o valor do
benefício do Garantia-Safra de que trata o §1º do
art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de
2002.
O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO GARANTIA-SAFRA, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de
2004, e pela Portaria de Pessoal MDA nº 489, de 5 de agosto de 2024, torna público
que o Comitê Gestor do Garantia-Safra, no exercício das competências estabelecidas nos
incisos IV e VIII do art. 3º do referido Decreto, e considerando a dotação orçamentária
da União para o exercício de 2025, resolve:
Art. 1º Estabelecer, para a safra 2025/2026, o valor do benefício do Garantia-
Safra, previsto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, no montante de
R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago de forma integral, em parcela única.
Art. 2º Fixar, para a safra 2025/2026, as contribuições de que tratam os
incisos I a IV do art. 6º da Lei nº 10.420, de 2002, nos seguintes valores, para os que
aderirem ao Fundo Garantia-Safra:
I - Agricultores familiares: R$24,00 (vinte e quatro reais);
II - Municípios: R$72,00 (setenta e dois reais) por agricultor aderido em sua
jurisdição;
III - Estados: R$144,00 (cento e quarenta e quatro reais) por agricultor
aderido em sua jurisdição;
IV - União: mínimo de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por cota
disponibilizada, destinados à previsão de pagamento dos benefícios totais.
Art. 3º A distribuição de cotas do quantitativo de agricultores familiares por
Estado será realizada conforme o Anexo desta Resolução, considerando a demanda
apresentada e o percentual efetivo de utilização da cota na safra anterior.
Parágrafo único. A disponibilização da cota destinada ao Estado fica
condicionada à sua situação de adimplência, nos termos da Resolução nº 3, de 2 de
julho de 2014, do Comitê Gestor do Garantia-Safra.
Art. 4º As cotas não utilizadas pelos Estados poderão ser redistribuídas,
mediante requerimento, a outros Estados adimplentes até 40 (quarenta) dias antes do
início do período de adesão dos agricultores familiares.
Parágrafo único. A redistribuição seguirá:
I - os critérios definidos no art. 3º desta Resolução; e
II - os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 4, de 5 de agosto de
2010, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 4, de 4 de agosto de 2011,
ambas do Comitê Gestor do Garantia-Safra.
Art. 5º Para o ano-safra 2025/2026, a inscrição no Programa Garantia-Safra
poderá ser realizada:
I - diretamente pelo agricultor familiar, por meio do preenchimento do
Formulário de Inscrição ao Garantia-Safra (IGS) no sistema eletrônico do Programa
Garantia-Safra, utilizando seu login único Gov.br, desde que possua Cadastro Nacional
da Agricultura Familiar CAF ativo; ou
II - pela instituição cadastrada como emissora do CAF, em nome do
agricultor, desde que este possua CAF ativo.
§1º Somente será permitida uma inscrição no Programa Garantia-Safra por
unidade familiar registrada no CAF, devendo a inscrição ser realizada preferencialmente
no CPF do responsável pela unidade familiar.
§2º A inscrição será considerada efetivada somente após a confirmação do registro
na base de dados da SAF/MDA, devendo constar obrigatoriamente o número do CAF.
§3º O cancelamento ou o bloqueio da inscrição no Programa, em decorrência
do cancelamento ou da exclusão do CAF, será realizado somente após análise e decisão
da Coordenação-Geral do Garantia-Safra.
Art. 6º Para a safra 2025/2026, fica adotado o Calendário de Plantio
estabelecido no Anexo I da Resolução nº 01, de 02 de janeiro de 2026, do Comitê
Gestor do Garantia-Safra.
Art. 7º Fica autorizada a Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - SAF/MDA, a prorrogar,
por até 30 (trinta) dias, as datas-limites previstas no Anexo II da Resolução nº 01, de
02 de janeiro de 2026, para:
I - realização de inscrição;
II - pagamento de aportes de safras anteriores; e
III - pagamento do boleto bancário pelos agricultores familiares.
Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados em conformidade com os arts.
1º a 7º desta Resolução até a sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 9º Fica revogada a Resolução nº 1, de 4 de outubro de 2024, do Comitê
Gestor do Garantia-Safra.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEY ZINGER
Presidente do Comitê