PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 41, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017;
Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017.
Código: 691.370
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0585021/2025.
Interessado: HASSAN ABDALLAH HALAWI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento
do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o requerente não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8 do
Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 690.578
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0584417/2025.
Interessado: RASHA KHAROB.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º, Art. 56 e Anexo I,
Itens 8 e 13 da Portaria 623/2020.
Código: 690.249
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0584166/2025.
Interessado: ESMIRNA AMNERIS MARINO ARAGÓN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Arts. 227 e 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Art. 7, §2º da Portaria nº 623/2020.
Código: 689.745
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0583764/2025.
Interessado: JEAN LUC FREDERIC BARABINOT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239,
incisos II, III do Decreto 9.199/2017.
Código: 689.661
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0583683/2025.
Interessado: JONATHAN SIMON HARRIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 inciso II da Lei nº
13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 689.340
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0583458/2025.
Interessado: MUSTAPHA GOUFFA LOPES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 221 e 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 688.906
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0583060/2025.
Interessado: ALI NASEREDDINE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017.
Código: 688.750
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0582904/2025.
Interessado: MONICA YISEL LEAL LEAL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento
do Art. 65, incisos II, III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV, V do Decreto
9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos Arts. 5º, 56 e dos
itens 3, 4, 5, 6, 8, 9, 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 688.739
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0582893/2025.
Interessado: SERIGNE IBRAHIMA NIANG.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes no Art. 51, Art. 56 e
item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 686.394
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0581158/2025.
Interessado: KINA MBIYA MUNDABI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 685.825
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0580684/2025.
Interessado: WILMER ALEJANDRO COIL REINA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 70 Parágrafo Único da Lei
nº 13.445/2017, Art. 221, Parágrafo Único; Art. 246, §1º do Decreto 9.199/2017, por não
ter apresentado os documentos constantes dos itens 2 e 3 do Anexo IV da Portaria nº
623/2020.
Código: 685.013
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0580007/2025.
Interessado: YVENA JEAN CHARLES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017.
Código: 684.448
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0579539/2025.
Interessado: VLADISLAV DEINEGA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 inciso II da Lei nº
13.445/2017, do art. 221 e 234 inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 10, 11, 12 e ou 14 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 684.259
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0579385/2025.
Interessado: ANDRO LUNA BEBERT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 70 da Lei nº 13.445/2017,
c/c art.227 e art. 246, §1º do Decreto 9.199/2017.
Código: 684.137
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0579268/2025.
Interessado: CESAR GARCÍA RIVERA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 684.096
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0579233/2025.
Interessado: EDUARDO DIAZ SUAREZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 683.585
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0578819/2025.
Interessado: DAME FAYE DIENE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso II do art. 65 da Lei nº
13.445/2017; do art. 233, §2º, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 51,56 e item 8 do anexo
I, da Portaria 623/2020.
Código: 683.551
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0578796/2025.
Interessado: LUZIA CAHANGA ZUA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 70, Parágrafo Único da Lei
nº 13.445/2017, do Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017, não apresentando os documentos
constantes do Art. 56 e Item 3, Anexo IV da Portaria 623/2020.
Código: 682.804
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0578144/2025.
Interessado: OLGA MARIA PERLAS SUANA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 682.749
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0578100/2025.
Interessado: ANGHELLA PATRICIA CUSIHUAMAN VILLALOBOS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida considerando que a requerente foi
notificada e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e
coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227, Art. 234, incisos II e IV
do Decreto nº 9.199/2017, Art. 7º; §2º, da Portaria nº 623/2020.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA, Nº 6.063, DE 7 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do
MM. Juiz Federal do Núcleo 4.0 da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, no âmbito do
processo judicial nº 0000034-92.2023.4.05.8406, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o
Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
TÂNIA ROBERT VERA CRUZ ALVES - V489622-4, natural de Cabo Verde, nascida
em 17 de maio de 1988, filha de Jose Rui Barreto Santos Alves e Antonieta Maria Vera Cruz
Alves, residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 08420.004235/2022-55).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para
o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta
a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO