ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: 25351.952372/2025-21 Assunto: Proposta de Resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos. Planejamento Estratégico da CMED: Tema nº 11 Área responsável: Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Presidência da República — CONSELHO DE GOVERNO. Todos os atos de 08/01/2026