RESOLUÇÃO-RE Nº 5.190, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Itapoá Terminais Portuários S/A - CNPJ 01.317.277/0001-05
Atividade: Armazém alfandegado
Processo SEI 25351.828943/2024-26
Ações de fiscalização: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância
Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão das
atividades de recebimento e armazenagem de medicamentos, insumos farmacêuticos e
dispositivos médicos.
Motivação: As irregularidades que motivaram a interdição parcial do armazém foram
sanadas.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 6 DE JANEIRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5172 (SEI 7539049), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVIDORAS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARUNA E REGIÃO
DO CURIMATAÚ ORIENTAL/PB - SINSERMA/PB, CNPJ 24.928.794/0001-16, Processo
19964.207935/2025-11, para representar a Categoria dos Servidores Públicos Municipais,
Ativos e Inativos da Prefeitura, Câmara e Autarquia Públicas Municipais, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Araruna, Dona Inês, Riachão e Tacima,
Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para
fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional
dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo
24000.004348/89-11; excluindo os Servidores Públicos Municipais, Ativos e Inativos da
Prefeitura, Câmara e Autarquia Públicas Municipais nos municípios Araruna, Dona Inês,
Riachão e Tacima, do Estado da Paraíba; B) SINDSERVM - Sindicato Unificado dos
Servidores Públicos Municipais, CNPJ nº 08.583.080/0001-67, Processo nº
46000.004480/95-13; excluindo os Servidores Públicos Municipais, Ativos e Inativos da
Prefeitura, Câmara e Autarquia Públicas Municipais nos municípios de Dona Inês e Tacima;
C) SINDACS-PB - Sindicato de Agentes Comunitários de Saúde da Paraíba, CNPJ:
07.790.628/0001-87, Processo 46000.018074/2002-73; excluindo os municípios Araruna,
Dona Inês, Riachão e Tacima; D) SITESP-PB - SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PÚBL. DO
EST. DA PARAIBA, CNPJ: 24.488.678/0001-23, Processo nº 46010.002237/93-61; excluindo
os Servidores Públicos Municipais, Ativos e Inativos da Prefeitura, Câmara e Autarquia
Públicas Municipais nos municípios de Araruna, Dona Inês, Riachão e Tacima; nos termos
do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5171 (SEI 7534969), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.229654/2025-78, de interesse do SIBECESC - Sindicato dos Institutos de Beleza,
Cabeleiros Esteticis, CNPJ 01.717.190/0001-25, tendo em vista a ausência de saneamento
no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, com fulcro no art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5170 (SEI 7533809), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.210350/2025-89, de interesse do SINDCEL - GO - Sindicato da Indústria da
Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás,
CNPJ 09.118.273/0001-00, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5168(SEI7531135), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
SA08298, de interesse do Sindicato das Indústrias de Calçados no Estado de Goiás-
SINDICALCE, CNPJ 01.640.549/0001-03,, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5127 (7465905), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.232926/2025-35, de interesse do Sindicato dos Economistas do Estado de Alagoas,
CNPJ 12.449.740/0001-99, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5113 (7446146), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.232010/2025-85, de interesse do SINSERPU-SD - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Santana do Deserto, MG, CNPJ 08.978.968/0001-07, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI