PORTARIA MAPA Nº 878, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 878, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na
elaboração do Relatório de Gestão Integrado do
Exercício de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, na Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de
março de 2022, ambas do Tribunal de Contas da União, e o que consta no Processo nº
21000.084289/2025-48, resolve:
Art.1ºFicaotitulardaSubsecretariadePlanejamento,OrçamentoeAdministração
da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária responsável por coordenar e
supervisionar o processo de elaboração do Relatório de Gestão Integrado do Exercício de 2025
- RGI 2025, nos termos do art. 13, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de
outubro de 2025.
Parágrafo único. O processo de elaboração de que trata o caput será acompanhado
pela Assessoria Especial de Controle Interno no tocante à orientação técnica dos trabalhos das
unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária, com vistas a subsidiar a elaboração do
Relatório de Gestão Integrado, conforme art. 8º, inciso IV, do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de
1º de outubro de 2025.
Art. 2º Durante o processo de elaboração do RGI 2025, as seguintes unidades
serão responsáveis pela coleta e tratamento das informações que subsidiarão o RGI 2025:
I - Assessoria Especial de Comunicação Social;
II - Assessoria Especial de Controle Interno;
III - Corregedoria;
IV - Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira;
V - Coordenação-Geral de Governança Institucional e Monitoramento da Gestão;
VI - Coordenação-Geral de Planejamento e Inovação Institucional;
VII - Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças;
VIII - Ouvidoria;
IX - Secretaria-Executiva; e
X - Secretaria de Comércio e Relações Internacionais.
§ 1º O detalhamento das competências e responsabilidades das unidades
responsáveis, de que trata o caput, está disposto no Anexo desta Portaria.
§ 2º Compete à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, por
meio da Coordenação-Geral de Governança Institucional e Monitoramento da Gestão,
coordenar e consolidar as informações apresentadas pelas unidades responsáveis.
§ 3º Compete à Assessoria Especial de Comunicação Social a diagramação do RGI
2025.
Art. 3º Ficam designados, como interlocutores no processo de elaboração do RGI
2025, os chefes de gabinete dos órgãos específicos singulares e os titulares da Assessoria
Especial de Controle Interno, da Corregedoria, da Ouvidoria e das Subsecretarias, nos assuntos
relacionados às suas competências.
Parágrafo único. Compete aos interlocutores fornecer, de forma consolidada, as
informações solicitadas pelas unidades responsáveis.
Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a elaboração do RGI 2025:
I - até 3 de fevereiro de 2026, para envio, pelos interlocutores, das informações
solicitadas pelas unidades responsáveis;
II - até 9 de fevereiro de 2026, para apresentação, pelas unidades responsáveis, das
informações sob sua competência, em primeira versão;
III - até 18 de março de 2026, para encaminhamento, pelas unidades responsáveis,
das informações revisadas e em caráter final; e
IV - até 24 de março de 2026, para validação, pelo titular da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração, das informações que integrarão a versão final do
RGI 2025.
Art. 5º Compete à Assessoria Especial de Comunicação Social providenciar a seção
específica "Transparência e prestação de contas" na página inicial do sítio eletrônico oficial do
Ministério da Agricultura e Pecuária, com acesso às prestações de contas integradas do
exercício de 2025, conforme disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Instrução Normativa TCU nº 84, de
22 de abril de 2020, assegurando links para documentos correlatos, atualização mínima anual e
atendimento aos requisitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO