PORTARIA CJF Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre os prazos para encaminhamento a
este Conselho da Justiça Federal relativos à
programação financeira, alterações de plano
orçamentário e de detalhamento do elemento de
despesa para pagamento das folhas de pessoal e
das despesas de custeio e de capital, no âmbito
do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus,
bem como os referentes ao pagamento de
sentenças judiciais e, ainda, a definição dos prazos
de encaminhamento dos planos anuais de
aquisição de veículos ao Conselho da Justiça
Federal
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando da
atribuição conferida pela Resolução CJF n. 936, de 14 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Estabelecer como datas-limite para o Conselho da Justiça Federal e
Tribunais Regionais Federais encaminharem os planos anuais de aquisição de veículos,
nos termos da Resolução CJF n. 736/2021, à Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Finanças deste Órgão, bem como solicitarem a essa unidade os limites financeiros, as
alterações de detalhamento dos elementos de despesas (QDD) 91 - Sentenças Judiciais
e 92 - Despesas de Exercícios Anteriores para pagamento das folhas de pessoal, as
alterações no plano orçamentário (PO), a liberação dos limites financeiros destinados
às despesas de custeio e de capital e daquelas decorrentes das sentenças judiciais
transitadas em julgado requisitadas nos termos do art. 100 da Constituição Federal, as
constantes no cronograma fixado no Anexo I desta Portaria, devendo ser observadas
as orientações contidas na Resolução CJF n. 936, de 14 de janeiro de 2025.
§ 1º. As programações orçamentárias/financeiras de que trata o art. 13, §
7º, da Resolução CJF n. 224/2012 poderão ter seus encaminhamentos ao Conselho da
Justiça Federal facultados, mediante comunicação prévia da Secretaria de
Planejamento, Orçamento e Finanças, tendo em vista o disposto no art. 3º, Parágrafo
único, da Resolução CJF n. 936/2025.
§ 2º. Quanto às demais programações financeiras de que trata o art. 12 da
Resolução CJF n. 224/2012, seus encaminhamentos dependerão de comunicação prévia
da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS