PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 12, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO II
TEMAS COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO APÓS 2026
. .EIXO .MACROTEMA .Nº .TEMA .PREVISÃO
. 1 - Regulação de Usos de
Recursos Hídricos
.Outorga .1.3 .Regulamentar a outorga de barragens
de usos múltiplos - exceto AHEs.
.2º/2027
. .Alocação integrada rio/aquífero
no rio Carinhanha (MG/BA).
.1.5 .Estabelecer critérios para o marco
regulatório do rio Carinhanha (MG/BA).
.2º/2027
. . .Outorga .1.6 .Estabelecer critérios para
compatibilização do uso da água no setor
hidrelétrico com os demais setores
usuários de recursos hídricos localizados
a montante dos aproveitamentos
hidrelétricos.
.1º/2028
. .3 - Monitoramento
Hidrológico
.Implantação do
automonitoramento hidrológico
dos usos de recursos hídricos
pelos usuários detentores de
outorga emitida pela ANA
.3.1 .Estabelecer condições, deveres e
procedimentos para a instalação e
operação de estações hidrológicas
visando ao monitoramento da
quantidade e qualidade de água dos
corpos hídricos por usuários de recursos
hídricos detentores de outorgas emitidas
pela ANA.
.2º/2028
. .6 - Fiscalização .Procedimentos de fiscalização .6.1 .Aprimorar o procedimento de
fiscalização da ANA, incluindo a
dosimetria de multa.
.1º/2027
. 9 - Saneamento Básico .Governança Regulatória .9.1 .Estabelecer normativo para determinar
requisitos de elegibilidade de ERIs e
estágios de desenvolvimento para o
programa Pró-Saneamento (Etapa 2).
.2º/2028
. .Qualidade da prestação de
serviços
.9.6 .Estabelecer norma de referência sobre
padrões e indicadores operacionais para
os serviços de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas.
.1º/2027
. .Sustentabilidade da prestação de
serviços
.9.11 .Diretrizes regulatórias para a
subdelegação da prestação dos serviços
de abastecimento água e esgotamento
sanitário. (nova redação)
.2º/2027
. Regulação tarifária .9.15 .Estabelecer norma de referência sobre
estrutura tarifária para a prestação dos
serviços de manejo de resíduos sólidos
urbanos.
.2º/2028
. .9.16 .Estabelecer norma de referência sobre
modelos de regulação tarifária e
cobrança para os serviços de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas
.1º/2028
. . .9.17 .Estabelecer norma de referência sobre
modelo de regulação tarifária para a
prestação dos serviços de manejo de
resíduos sólidos urbanos.
.2º/2027
. .Regulação contábil .9.18 .Estabelecer norma de referência sobre
os critérios para a contabilidade
regulatória para os serviços de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos
urbanos.
.2º/2028
. . .Padronização de instrumentos
negociais
.9.19 .Estabelecer norma de referência sobre
matriz de riscos para contratos de
concessão para prestação dos serviços de
manejo de resíduos sólidos urbanos.
.2º/2027
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 6-1-2026, Seção 1, págs. 188 e 189, com incorreção no
original.