PORTARIA AED-MD Nº 48, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

I - a formação acadêmica, a profissão, o cargo atual e a experiência do
candidato;
II - a instituição que realizou a indicação;
III - estar em exercício de cargo de nível superior;
IV - a representatividade de instituições e de regiões do País; e
V - o número total de vagas planejadas para o curso.
Art. 28. O preenchimento de vagas dar-se-á conforme os critérios estabelecidos
no Plano Anual de Atividades Acadêmicas das escolas, exceto para os cursos abaixo
relacionados, obedecendo aos seguintes requisitos:
I - CAEPE/CAED:
a) indicados por instituições convidadas e órgãos de governo e selecionados;
b) oficiais superiores do último posto possuidores do Curso de Estado-Maior,
indicados pelas respectivas Forças;
c) militares dos Estados e do Distrito Federal, na condição de oficiais superiores
dos dois últimos postos, possuidores do Curso Superior de Polícia Militar ou Superior de
Bombeiro Militar, indicados pelos governos dos Estados e do Distrito Federal; e
d) oficiais superiores do último posto possuidores do Curso de Estado-Maior,
indicados por nações amigas convidadas.
II - CSD: as vagas serão preenchidas pelos civis e militares matriculados no
CAEPE, CPEM, CPEAEx e CPEA.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, poderão ser inscritos oficiais-generais
do primeiro posto e oficiais superiores dos demais postos, de acordo com solicitação
específica das respectivas Forças.
Art. 29. Para os candidatos civis e militares das nações amigas, considerados
Alunos de Nações Amigas - ANA, não haverá processo seletivo ordinário, devendo ser
observados os seguintes procedimentos:
I - as escolas submeterão à Chefia de Educação e Cultura, do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas, as vagas disponibilizadas, com sugestões, no que couber,
quanto aos países a serem convidados no âmbito da cooperação acadêmica, para
encaminhamento à Chefia de Assuntos Estratégicos, do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, para conduzir o processo de divulgação e indicação de estrangeiros, de acordo
com os interesses estratégicos internacionais do Ministério da Defesa;
II - caberá à Chefia de Assuntos Estratégicos, do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas:
a) analisar as propostas e dirigir os convites aos países selecionados,
encaminhando as informações necessárias; e
b) encaminhar à Chefia de Educação e Cultura, do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas, os nomes dos candidatos selecionados dos países convidados.
III - a relação dos candidatos selecionados das nações amigas para cada curso
será encaminhada às escolas pela Chefia de Educação e Cultura, do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas, até a data prevista no ofício de oferecimento de vagas.
Parágrafo único. Será desejável para todos os cursos a compreensão oral e
escrita da língua portuguesa para os ANA de que trata o caput.
Art. 30. O resultado final do processo seletivo será disponibilizado nos sítios
eletrônicos das escolas e o respectivo ato do Chefe de Educação e Cultura, do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas, será publicado em Diário Oficial da União.
Seção III
Critérios para matrícula dos candidatos selecionados
Art. 31. A matrícula dos candidatos selecionados nos cursos será realizada por
cada escola responsável, mediante ato do respectivo Comandante, com publicação no
respectivo Boletim Interno, após a apresentação dos referidos candidatos.
Art. 32. Os Comandantes das escolas poderão cancelar a matrícula no curso
em decorrência de:
I - solicitação da instituição de origem;
II - motivo de saúde própria do aluno, estagiário ou de familiar;
III - apresentação de pedido, mediante requerimento dirigido ao Comandante
da escola;
IV - demonstração de desempenho insuficiente ou de desinteresse pelo
curso;
V - conduta incompatível; e
VI - se militar, por cometimento de transgressão disciplinar grave.
§ 1º Para efeito do inciso IV do caput, considera-se desempenho insuficiente
ou desinteresse pelo curso:
I - falta às atividades programadas em número superior ao estabelecido;
II - aproveitamento insatisfatório;
III - descumprimento das prescrições escolares; e
IV - inadaptação às escolas.
§ 2º O cancelamento da matrícula ou o desligamento do curso nas situações
previstas nos incisos IV, V e VI deverá ser precedido de procedimento que observe os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o aluno que tiver a matrícula cancelada ou for
desligado do curso nas situações previstas nos incisos IV, V e VI do caput ficará impedido
de se matricular em outros cursos das escolas pelo prazo de até cinco anos, conforme
critérios estabelecidos em regulamento específico.
Seção IV
Critérios para destinação e ocupação de vagas nos Programas de Pós-
Graduação Stricto Sensu
Art. 33. A destinação e a ocupação de vagas nos Programas de Pós-Graduação
serão definidas no edital a ser publicado pelas escolas, podendo concorrer civis e militares
do serviço ativo e da reserva das Forças Armadas brasileiras que, voluntariamente, se
candidatarem ao curso, com a anuência dos respectivos Comandos e em conformidade
com critérios específicos estabelecidos pelas Forças, no caso de oficiais da ativa.
§ 1º Poderá ser estabelecido número de vagas para candidatos de países do
entorno estratégico brasileiro, da CPLP e de outras nações amigas.
§ 2º Todos os candidatos serão submetidos aos mesmos processos seletivos e
critérios estabelecidos para os candidatos civis, por ocasião do concurso.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34. Os recursos orçamentários necessários à implementação e à execução
das atividades de estudo, pesquisa e ensino de que trata esta Portaria constarão de
proposta orçamentária específica de cada escola.
Art. 35. A Chefia de Educação e Cultura, do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas, e os diversos órgãos da administração central do Ministério da Defesa poderão
solicitar a produção de conhecimentos sobre assuntos do seu interesse.
Parágrafo único. As demandas de que trata o caput serão detalhadas em
documento específico.
Art. 36. O fluxo de documentos de responsabilidade das escolas, da Chefia de
Educação e Cultura, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, e da administração
central do Ministério da Defesa, observará as regras vigentes que forem aplicáveis.
Art. 37. Caberá aos Comandantes das escolas elaborar o Plano Anual de
Atividades Acadêmicas, contendo as informações necessárias à realização e regulação das
atividades, a compreender duração, público-alvo e definição de vagas, as datas de início
e término dos cursos, cronograma de eventos, inclusão ou cancelamento de cursos,
viagens de estudo, e outras orientações julgadas de interesse.
Parágrafo único. O Plano de que trata o caput deverá ser encaminhado à
Chefia de Educação e Cultura, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para
homologação, até 30 de janeiro de 2026.
Art. 38. As escolas deverão intensificar a cooperação com instituições
congêneres, universidades e centros de estudos estratégicos considerados think tanks,
nacionais e estrangeiros, promovendo a participação de conferencistas internacionais em
cursos, seminários e simpósios por elas organizados, de forma articulada com o Ministério
da Defesa, para a produção e disseminação de conhecimento nas respectivas áreas de
atuação, especialmente nos temas relacionados à Segurança Internacional e à Defesa
Nacional.
Art. 39. Os casos não previstos nesta Portaria, as excepcionalidades e as
dúvidas surgidas em sua aplicação serão deliberados pelos Comandantes das escolas, com
a anuência do Chefe de Educação e Cultura, do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas.
Art. 40. Ficam revogadas:
I - a Portaria AED/VCHEC/CHEC-MD nº 6.176, de 20 de dezembro de 2023;
II - a Portaria AED/VCHEC/CHEC-MD nº 6.188, de 21 de dezembro de 2023;
III - a Portaria AED/VCHEC/CHEC-MD nº 5.436, de 27 de novembro de 2024; e
IV - a Portaria AED/VCHEC/CHEC-MD nº 5.446, de 27 de novembro de 2024.
Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alte Esq GUILHERME DA SILVA COSTA