DESPACHO Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 445. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/01/2026

DESPACHO Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 332/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0249687) e o que consta do Processo nº 48500.030916/2025-46,
decide:
não anuir previamente ao pedido da Equatorial S.A., CNPJ nº 03.220.438/0001-
73, para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, contratante, e sua
entre parte relacionada Instituto de Ciência e Tecnologia Grupo Equatorial, CNPJ nº
41.862.338/0001-30, contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 3.855, de 19 de dezembro de 2025, publicado em resumo no
DOU nº 244, de 23 de dezembro de 2025, seção 1, página 244, onde se lê: "CEG
UFV.RS.GO.052323-2.01", leia-se "CEG UFV.RS.GO.052322-4.01 ".As informações de
publicação constam na Imprensa Nacional e no rodapé dos atos publicados,
disponibilizados no http://biblioteca.aneel.gov.br.

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