DECISÃO SUROD Nº 1.495, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.495, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.070368/2025-99, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse COPEL
Distribuição S/A (CNPJ nº 04.368.898/0001-06), para implantação de rede de energia
elétrica, na faixa de domínio da BR-277/PR, km 165+456, no município de Porto
Amazonas/PR, trecho sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A (CNPJ
nº 47.155.252/0001-53), nos termos do Contrato de Concessão nº 001/2023.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a COPEL Distribuição S/A e a Via
Araucária Concessionária de Rodovias S.A, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA