RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO I
Plano de Cargos e Salários;
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I - Do Princípio e dos Objetivos
Art. 1º. Além dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais basilares, os
princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos e Salários - PCS do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região - CREFITO 10 são:
I. Universalidade: integram o PCS todos os empregados públicos celetistas efetivos
pertencentes ao quadro próprio do CREFITO 10.
II. Equidade: fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais
integrantes dos cargos que desempenham as mesmas funções, entendido como igualdade
de direitos, obrigações e deveres, ressalvadas as vantagens pessoais de cada empregado.
III. Isonomia: é assegurado tratamento remuneratório isonômico para os
empregados com funções iguais, dentro do mesmo nível de escolaridade, observando-se a
igualdade de direitos, obrigações, deveres, a legislação vigente e o histórico decorrente da
política salarial preexistente, ressalvadas as vantagens pessoais de cada empregado.
IV. Publicidade e Transparência: é assegurado amplo conhecimento das regras
contidas neste PCS.
Art. 2º. Constituem objetivos do presente PCS:
I. Estruturar Cargos e Salários no CREFITO 10.
II. Estabelecer carreira considerando os diversos fatores capazes de justificar o nível
de remuneração salarial, bem como as perspectivas de progresso.
III. Delimitar as atividades inerentes aos cargos e às funções, promovendo o
Desenvolvimento de Competências.
IV. Estabelecer política de remuneração adequada à realidade financeira do
CREFITO 10, levando em conta o mercado em que atua e a carreira vigente de cada
empregado.
V. Reconhecer, recompensar, valorizar e dar segurança aos empregados, por meio
de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a
qualidade dos serviços prestados e os resultados à sociedade.
VI. Orientar o planejamento e a execução de sistemas de gestão, acompanhamento
e avaliação dos empregados.
TÍTULO II - DA ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS
CAPÍTULO I - DOS CARGOS
Art. 3º. A estrutura de cargos do CREFITO 10 compreende:
I. cargos efetivos, de provimento mediante concurso público, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e
II. cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, objeto de norma
específica.
Art. 4º. A relação dos cargos efetivos atualmente existentes, bem como daqueles
em extinção, consta dos Anexos II e V, que integram a presente norma.
§ 1º. O Catálogo de Cargos e Funções, integrante do Anexo III, apresenta a
descrição sumária das atribuições, requisitos e responsabilidades inerentes a cada cargo.
§ 2º. As alterações de estrutura, criação, transformação ou extinção de cargos
dependerão de avaliação técnica e de aprovação pela Plenária, observadas as disposições legais
e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º. Os cargos em extinção subsistirão enquanto houver empregados que
tenham ingressado no CREFITO 10 mediante concurso público para o respectivo cargo,
mantendo-se o vínculo e os direitos decorrentes do edital do concurso de ingresso.
Art. 6º. As normas relativas à avaliação de desempenho funcional e demais
disposições deste Plano aplicam-se a todos os ocupantes de cargos efetivos, inclusive aos
empregados vinculados a cargos em extinção, ressalvadas eventuais particularidades previstas
no respectivo edital do concurso de ingresso.
Art. 7º. Ocorrida a vacância de cargo em extinção, este será automaticamente
suprimido da estrutura organizacional do CREFITO 10, sendo vedado novo provimento, criação
ou reativação do respectivo cargo, preservando-se apenas os registros históricos e funcionais
para fins de controle administrativo e documental.
CAPÍTULO II - DOS SALÁRIOS
Art. 8º. A remuneração dos empregados do CREFITO 10 constitui a contraprestação
pecuniária pelos serviços prestados à Autarquia e é composta pelos seguintes elementos:
I. salário-base, correspondente ao cargo ocupado, conforme referência salarial
constante dos anexos deste Plano;
II. adicionais legais, devidos em razão de condições especiais de trabalho, conforme
a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
III. vantagens pessoais, decorrentes deste PCS e de instrumentos normativos
coletivos;
IV. gratificação de função, atribuída ao empregado designado para o exercício de
função gratificada, nos termos de normas específicas do CREFITO 10.
Parágrafo único. A remuneração bruta do empregado observará o teto
remuneratório aplicável à Administração Pública Federal Autárquica, na forma da legislação
vigente.
Art. 9º. Os valores de salário-base correspondentes a cada cargo estão dispostos
nas tabelas dos Anexos II e IV, as quais estabelecem a amplitude das referências salariais, do
menor ao maior valor, dentro de cada cargo.
Parágrafo Único. Cada cargo possui referências salariais próprias, estruturadas em
níveis de progressão previstos neste Plano.
Art. 10. O avanço entre referências e níveis salariais ocorrerá exclusivamente por
meio das progressões horizontal e vertical, observados os critérios e prazos estabelecidos neste
Plano e nos atos normativos complementares.
Parágrafo único. O avanço decorrente da progressão salarial não implica alteração
de cargo, atribuições ou requisitos, representando apenas evolução remuneratória dentro do
mesmo cargo. Art. 11. A tabela salarial será reajustada:
I. nas datas-base em percentuais definidos em Acordo Coletivo de Trabalho,
firmado com a entidade sindical representativa da categoria; ou
II. por autorização da Diretoria, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira do CREFITO 10 e a legislação aplicável aos conselhos profissionais.
§ 1º O reajuste concedido por Acordo Coletivo de Trabalho incidirá linearmente
sobre as referências previstas na tabela salarial vigente.
§ 2º O reajuste aprovado pela Diretoria deverá ser formalizado por ato próprio e
incorporado aos anexos deste Plano.
Art. 12. Os valores constantes das tabelas salariais deste Plano têm natureza de
salário-base e servirão de parâmetro para o cálculo dos adicionais, vantagens e benefícios
previstos em lei, em acordos coletivos e em normas internas do CREFITO 10.
CAPÍTULO III - DAS PROGRESSÕES
Art. 13. O Plano de Cargos e Salários tem como um dos objetivos estabelecer uma
estrutura remuneratória justa e equilibrada, que valorize o tempo de serviço e o desempenho
dos empregados, observadas as diretrizes da Administração Pública.
Art. 14. O desenvolvimento do empregado ocorrerá por meio da progressão salarial
dentro do mesmo cargo, mediante evolução nos níveis de referência da Tabela Salarial do
Anexo IV, conforme critérios definidos nesta norma.
SEÇÃO I - Da Progressão Horizontal
Art. 15. Progressão horizontal é o processo de evolução natural da carreira, pelo
qual o empregado percebe o acréscimo de seu salário, mediante o aumento de uma referência
de enquadramento na tabela salarial.
Art. 16. A Progressão horizontal na tabela salarial se dá por merecimento e
antiguidade. A antiguidade ocorre somente nos anos pares, no mês de "aniversário" de
admissão do empregado e a de merecimento a partir do mês de julho dos anos ímpares.
§1º A primeira progressão que o empregado faz jus acontece após o 12º (décimo
segundo) mês da sua admissão. Se a primeira progressão for por merecimento requer-se
também que seja cumprido o tempo mínimo exigido no calendário da avaliação de
desempenho. Caso não tenha cumprido o tempo mínimo, então a primeira progressão vai
acontecer no ano seguinte, por antiguidade.
§2º Não há possibilidade de progressão quando o empregado estiver enquadrado
na última referência salarial do seu cargo e nível, ressalvada a progressão vertical.
Art. 17 O índice de progressão horizontal será de 2% a cada uma das referências,
estas consubstanciadas pelas linhas horizontais da Tabela de Progressão Salarial do Anexo IV.
SUBSEÇÃO I - Da Progressão por Merecimento
Art. 18. A progressão por merecimento é o reconhecimento do CREFITO 10
mediante a análise de critérios previamente estabelecidos, em relação ao empregado, com
vistas a efetivar acréscimo salarial em função de seu desempenho e dos resultados
alcançados.
Parágrafo Único - Satisfeitas as condições estabelecidas nesta subseção, o
acréscimo é de 01 (uma) referência salarial a cada 02 (dois) anos, somente nos anos
ímpares.
Art. 19. Na aferição do desempenho e resultados alcançados pelo empregado será
utilizado o instrumento da Avaliação de Desempenho.
Parágrafo Único - O resultado das avaliações deve estar devidamente arquivado na
ficha funcional do empregado.
Art. 20. As diretrizes, regras e ferramentas que servem como parâmetros para o
processo de Avaliação de Desempenho e Resultados do empregado, para fins de progressão
por merecimento, estão no Anexo VII.
Art. 21. A Avaliação dos resultados do empregado, para fins de progressão por
merecimento, se dá em conformidade com as diretrizes e regras do planejamento estratégico
do CREFITO 10, o qual tem como pilar central a efetividade das atividades finalísticas da
autarquia.
Art. 22. Para estar habilitado a concorrer à progressão por merecimento, o
empregado não pode ser enquadrado, durante o período objeto da avaliação, em nenhuma das
situações mencionadas a seguir:
I. ter mais de três faltas injustificadas;
II. ter recebido suspensão ou advertência;
III. ter sofrido condenação penal ligada ao exercício de cargo público;
IV. ter gozado licenças médicas superiores a 180 (cento e oitenta) dias acumulados,
não necessariamente ininterruptos;
V. ter gozado licença sem remuneração por qualquer período;
VI. ter estado à disposição de outros órgãos por qualquer período; e
VII. ter se afastado para mandato eletivo ou representação sindical.
Parágrafo Único. O período objeto da avaliação será definido no instrumento de
Avaliação de Desempenho, conforme ANEXO VII
Art. 23. Na progressão por merecimento, o resultado da Avaliação de Desempenho
indicará se o empregado está ou não apto a receber o merecimento.
Parágrafo Único. O empregado está apto quando a nota da sua Avaliação de
Desempenho, dada pelos avaliadores especificados no Anexo VII, for igual ou superior a 80%
(oitenta por cento) da pontuação máxima.
SUBSEÇÃO II - Da Progressão por Antiguidade
Art. 24. A progressão por antiguidade é o reconhecimento por parte do CREFITO 10
do empregado estar habilitado ao acréscimo em seu salário de uma referência salarial, devido
ao tempo em efetivo exercício dedicado pelo mesmo em prol da Autarquia.
Art. 25. Não terá direito a progressão por antiguidade o empregado que no período
aquisitivo se enquadrou nas hipóteses abaixo relacionadas:
I. Licença sem remuneração acima de 90 (noventa) dias.
II. Suspensão disciplinar por qualquer tempo.
III. Dez ou mais faltas injustificadas.
Parágrafo Único. Compreende-se por período aquisitivo o interstício entre a
progressão que se pretende e a última progressão por antiguidade recebida.
SEÇÃO II - Da Progressão Vertical
Art. 26. Progressão Vertical é a movimentação do empregado, dentro do mesmo
cargo, de um nível para outro nível, sendo estes distribuídos por titulação, conforme colunas na
Tabela de Progressão Salarial do Anexo IV.
Art. 27. A progressão vertical se dará em três níveis, com a seguinte distribuição:
I - Para os cargos de nível médio:
a) o nível 0 corresponde ao nível de ingresso no CREFITO 10;
b) o nível I é atingido com a conclusão de curso superior de graduação;
c) o nível II é atingido com a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu;
d) o nível III é atingido com a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu
(mestrado ou doutorado).
II - Para os cargos de nível superior:
a) o nível 0 corresponde ao nível de ingresso no CREFITO 10;
b) o nível I é atingido com a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu;
c) o nível II é atingido com a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu -
Mestrado;
d) o nível III é atingido com a conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu -
Doutorado.
Art. 28 Os índices de progressão vertical serão:
I. para ascender ao nível I, 8% sobre as referências do Nível 0;
II. para ascender ao nível II, 12% sobre as referências do Nível 0;
III. para ascender ao nível III, 15% sobre as referências do Nível 0;
Art. 29 Os pedidos de progressão serão apresentados até, no máximo, o dia 30 de
junho do ano antecedente ao ano em que se pretende a ascensão, salvo no ano de implantação
do PCS, cujos prazos e efeitos estão definidos em regra própria constante nas disposições
transitórias.
§ 1º. Serão reconhecidos, para fins de progressão vertical, apenas os cursos de
graduação e pós-graduação que apresentem correspondência temática com as atividades do
Conselho, compreendendo tanto as áreas finalísticas de regulação e fiscalização profissional
quanto as áreas meio de suporte técnico e administrativo, cujo conhecimento daquele
empregado possa ser aproveitado para o desempenho das funções em qualquer setor da
estrutura organizacional.
§2ºA comprovação da titulação deve ser feita mediante diploma ou certificado
reconhecido pelo MEC, juntamente com histórico escolar.
§3º A análise da progressão será realizada pela diretoria, após parecer jurídico, e
aprovada pela Plenária do CREFITO 10.
§4º A diretoria, ao analisar o pedido de progressão, poderá solicitar documentação
complementar, sendo notificado o empregado para que a apresente no prazo máximo de 15
(quinze) dias, prorrogáveis mediante justificativa.
§5º É facultado ao empregado consultar formalmente a diretoria sobre a
possibilidade de reconhecimento da correspondência temática de determinado curso de
graduação ou pós graduação que pretenda cursar, juntando ao pedido a grade curricular e
comprovação de que a Instituição e o curso ofertado são regulares perante o MEC, ciente de
que a consulta não lhe gera direito adquirido à progressão, a qual será analisada
oportunamente sob os critérios estabelecidos neste PCS.
Art. 30. Pode progredir verticalmente o empregado que possua, no mínimo, 04
(quatro) anos de contrato com o CREFITO 10 e, no mínimo, 03 (três) de intervalo entre uma
progressão vertical e outra, descontados eventuais períodos de licença sem remuneração ou a
disposição de outros órgãos e desde que não tenha recebido advertência ou suspensão
disciplinar por escrito nos últimos 02 (dois) anos anteriores à ascensão.
Parágrafo único - O empregado que concluir curso de graduação ou pós-graduação
de nível igual ou inferior a título que já possua não fará jus à progressão vertical. Porém,
referido curso pode ser considerado na avaliação de desempenho prevista neste Plano.
TÍTULO III - DO PROVIMENTO DE CARGOS
CAPÍTULO I - DO DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 31. O dimensionamento do quadro de pessoal do CREFITO 10 observará a
necessidade de garantir a adequada execução das atividades institucionais, além das demais
competências legais da Autarquia.Art. 32. A definição, revisão e ampliação do quadro de
pessoal efetivo levarão em conta, dentre outros, os seguintes critérios objetivos:
I - inovações tecnológicas, reestruturações organizacionais e demais mudanças
ocupacionais que impactem as atividades institucionais;
II - aumento de demanda e/ou expansão de mercado, decorrente do crescimento
das atividades finalísticas do Conselho;
III - volume, complexidade e distribuição das atividades de fiscalização, orientação
e atendimento;
IV - determinações legais que impliquem novas atribuições ou exigências de
pessoal;
V - indicadores de produtividade e desempenho institucional, inclusive metas
definidas em planejamento estratégico e relatórios de gestão;
VI - análise da estrutura organizacional vigente, da segregação de funções e da
necessidade de suporte técnico e administrativo às unidades;
Art. 33. A criação de novos cargos efetivos, a ampliação de vagas ou a
transformação de cargos existentes dependerá de:
I - estudo técnico formal que comprove a necessidade institucional, com base nos
critérios previstos no art. 32; e
II - demonstração da compatibilidade do impacto financeiro com:
a) os limites e recomendações fixados pelo Tribunal de Contas da União e demais
órgãos de controle externo;
b) a sustentabilidade orçamentária e financeira do CREFITO10, considerada a sua
receita própria e a manutenção das demais despesas obrigatórias.
Art. 34. As revisões periódicas do dimensionamento do quadro de pessoal serão
realizadas mediante relatório técnico, que deverá:I - avaliar a suficiência e a distribuição dos
recursos humanos em face do número de inscritos, da demanda de serviços e das metas
institucionais;
II - indicar, se for o caso, a necessidade de criação, extinção ou transformação de
cargos;
III - demonstrar a observância dos limites de despesa com pessoal previstos na
legislação aplicável e nas orientações dos órgãos de controle.
IV - avaliar a sustentabilidade orçamentária do CREFITO 10, de forma a garantir o
equilíbrio entre a despesa de pessoal e a capacidade de custeio da Autarquia.
CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO DE VAGAS
Art. 35. O atendimento das necessidades de pessoal poderá ocorrer mediante
movimentação interna de empregados ou provimento por concurso público, observadas as
disposições deste Plano e da legislação aplicável.
Seção I - Da Movimentação Interna de Pessoal
Art. 36. A movimentação interna de empregado entre unidades administrativas
poderá implicar mudança de função, desde que não acarrete alteração do cargo de
enquadramento, nem prejuízo à remuneração ou aos direitos assegurados, devendo ser
formalizada por ato administrativo próprio.
Parágrafo único. A movimentação interna obedecerá às necessidades
institucionais, às competências individuais do empregado e às normas internas editadas pela
Diretoria.
Seção II - Do Concurso Público
Art. 37. O provimento de cargos efetivos do CREFITO 10 dar-se-á mediante
aprovação prévia em concurso público, observadas as disposições legais e regulamentares
aplicáveis e as seguintes premissas:
I - existência de vaga;
II - comprovação dos requisitos de escolaridade, habilitação e experiência exigidos
para o cargo;III - assinatura de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT; e
IV - avaliação satisfatória durante o período de experiência.
§ 1º. A abertura de concurso público dependerá de autorização da Diretoria,
precedida de estudo técnico de dimensionamento da força de trabalho, que comprove a
necessidade de provimento e a disponibilidade orçamentária.
§ 2º. É vedada a realização de concurso público sem prévia previsão de dotação
orçamentária e financeira suficiente para suportar as despesas decorrentes da admissão.
Art. 38. A admissão em cargo efetivo dependerá da existência de vaga e será
formalizada por ato da Presidência, mediante assinatura de contrato individual de trabalho.
Parágrafo único. O ingresso em cargo efetivo observará a referência salarial inicial
correspondente ao nível previsto para o cargo, conforme as tabelas constantes deste Plano.
Art. 39. O empregado do CREFITO 10 poderá candidatar-se a novo concurso público
promovido pela Autarquia, desde que atenda integralmente às condições do respectivo
edital.
Parágrafo único. Em caso de aprovação e admissão em novo cargo, o empregado
deverá rescindir o contrato de trabalho anterior, firmando novo vínculo trabalhista.
Art. 40. O período de experiência do empregado será de 90 (noventa) dias,
observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e servirá para avaliação
da adaptação ao cargo, desempenho funcional e conduta ética.
Parágrafo único. A aprovação no período de experiência constitui condição
indispensável para a confirmação definitiva no cargo e será realizada através dos critérios
instituídos no Instrumento de Avaliação de Desempenho, limitando-se a avaliação
proporcionalmente ao limite de 90 (noventa) dias do caput.
Art. 41. Os concursos públicos realizados pelo CREFITO 10 observarão as
disposições da Lei nº 14.965, de 09 de setembro de 2024, e demais normas legais e
regulamentares aplicáveis, no que couber, semprejuízo da observância das especificidades do
regime jurídico celetista e da autonomia administrativa da Autarquia.
Art. 42. Os títulos obtidos antes do ingresso por concurso público para o quadro de
pessoal do CREFITO10 poderão ser utilizados para a progressão vertical, desde que respeitados
os prazos e requisitos deste PCS.
CAPÍTULO III - DO DESLIGAMENTO
Art. 43. O desligamento de empregado efetivo poderá ocorrer por:
I - pedido do empregado;
II - iniciativa do CREFITO 10, após decisão transitada em julgado em processo
administrativo;
III - iniciativa do CREFITO 10, ao término do período de experiência do empregado,
nos casos de insuficiência de desempenho.
TÍTULO IV - JORNADA E MODALIDADE DE TRABALHO
CAPÍTULO I - JORNADA DE TRABALHO
Art. 44. A jornada de trabalho dos empregados efetivos do quadro de pessoal do
CREFITO 10 observará a carga horária estabelecida a cada cargo, conforme o Anexo II.
§ 1º. O cumprimento da jornada será controlado por meio de sistema de registro
eletrônico ou outro instrumento oficialmente adotado, cabendo à unidade de gestão de
pessoas o acompanhamento e a consolidação das informações.
CAPÍTULO II - DA FORMA DE EXECUÇÃO DO TRABALHO
Art. 45. O trabalho no CREFITO 10 poderá ser realizado nas seguintes
modalidades:
I - presencial, com o desempenho das atividades nas dependências da Sede da
Autarquia ou das unidades descentralizadas;II - híbrida, com parte da jornada cumprida
presencialmente e parte em regime remoto; e
III - remota, com execução integral das atividades fora das dependências físicas da
Autarquia.
§ 1º. A regra é a execução presencial do trabalho, mas os regimes híbrido ou
remoto poderão ser instituídos por normativa específica aprovada pela Diretoria, que definirá
os critérios, limites e condições para sua implementação, observadas as necessidades do
serviço, a natureza das atividades e a preservação da eficiência institucional.
§ 2º. O desempenho das atividades em regime híbrido ou remoto não altera o
vínculo trabalhista, a carga horária contratual nem os direitos e deveres do empregado.
§ 3º. A permanência do empregado em regime remoto ou híbrido estará
condicionada à manutenção dos padrões de desempenho, produtividade e conduta
estabelecidos nas normas internas.
§4º. As modalidades híbrida e remota, após instituídas, poderão ser revertidas à
presencial a qualquer tempo, por ato do presidente do CREFITO 10, resguardando-se o prazo
de 15 (quinze) dias para adaptação dos empregados.
TÍTULO V - DA CAPACITAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 46. A capacitação dos empregados do CREFITO 10 tem por objetivo promover
o aperfeiçoamento contínuo das competências individuais e organizacionais, visando ao
aumento da eficiência, da qualidade e da efetividade das ações institucionais.
Art. 47. O Programa de Capacitação e Desenvolvimento Profissional será elaborado
e executado pela unidade responsável pela gestão de pessoas, sob supervisão da Presidência,
em conformidade com o planejamento estratégico e as metas institucionais do CREFITO 10.
§ 1º. O programa deverá identificar as necessidades de capacitação decorrentes
das avaliações de desempenho, das mudanças tecnológicas, normativas e organizacionais, bem
como das prioridades de atuação da Autarquia.§ 2º. As ações de capacitação poderão abranger
cursos presenciais ou à distância, treinamentos, seminários, oficinas, intercâmbios, programas
de mentoria, congressos e outras formas de desenvolvimento compatíveis com as atividades
do CREFITO 10.
Art. 48. Terão prioridade nas ações de capacitação os empregados:
I. cujas atividades estejam diretamente relacionadas às funções finalísticas de
fiscalização e orientação profissional;
II. que apresentem lacunas de desempenho identificadas;
III. indicados por suas chefias imediatas em razão de necessidade específica do
setor.
Art. 49. A participação em eventos de capacitação deverá ser previamente
autorizada pela Presidência, observados os seguintes critérios:
I. pertinência do conteúdo com as atribuições do cargo ou com as metas
institucionais;
II. compatibilidade com a disponibilidade orçamentária e o cronograma de trabalho
da unidade;
III. inexistência de restrição disciplinar vigente.
§ 1º. O CREFITO 10 poderá custear, total ou parcialmente, despesas de inscrição,
deslocamento e hospedagem, conforme regulamentação própria.
§ 2º. O empregado poderá participar, de cursos ou treinamentos externos,
presenciais, sem ônus para o CREFITO 10, mediante autorização da Presidência e comprovação
posterior de frequência e conclusão, sendo liberado do controle de pontos nestes dias.
§ 3º. As capacitações promovidas pela Autarquia terão prioridade de frequência
sobre as de instituições externas.
Art. 50. A comprovação de conclusão de cursos, treinamentos e demais atividades
de capacitação integrará o registro funcional do empregado, podendo ser considerada para:I.
a avaliação de desempenho;
II. o planejamento de novas ações de desenvolvimento;
III. o atendimento de requisitos para progressão vertical, quando aplicável.
Art. 51. Caberá à unidade de gestão de pessoas:
I. manter cadastro atualizado das ações de capacitação realizadas e da participação
dos empregados;
II. propor políticas e programas permanentes de formação e aperfeiçoamento;
III. avaliar os resultados das capacitações quanto à aplicação prática do
conhecimento adquirido;
IV. propor regulamento específico sobre capacitação, desenvolvimento e critérios
de custeio.
Art. 52. O empregado beneficiado por capacitação custeada pelo CREFITO 10, cuja
duração seja superior a 40 (quarenta) horas, deverá permanecer na Autarquia por período
mínimo de 1 (um) ano após a conclusão, salvo dispensa autorizada pela Presidência.
Parágrafo único. Em caso de desligamento voluntário antes do prazo, o empregado
poderá ser obrigado a ressarcir os custos proporcionais da capacitação, conforme
regulamento.
Art. 53. O CREFITO 10 destinará, em seu planejamento orçamentário anual, rubrica
específica para a capacitação e o desenvolvimento profissional dos empregados efetivos,
assegurando a realização contínua de ações de aperfeiçoamento compatíveis com as
necessidades institucionais e a disponibilidade financeira da Autarquia.
TÍTULO VI - DOS PRÊMIOS INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO I - DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 54. Fica instituída a licença-prêmio aos empregados efetivos do CREFITO 10,
consistente no direito ao afastamento remunerado de 30 (trinta) dias a cada 10 (dez) anos de
efetivo exercício, contados a partir da implantação deste plano.