RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano de Cargos e Salários (PCS) do CREFITO-
10 e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 10ª REGIÃO - CREFITO-10, nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua
Reunião Plenária nº 267, de 13 de dezembro de de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Cargos e Salários (PCS) do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região - CREFITO-10, estabelecendo a estrutura de
cargos, funções e salários e as diretrizes para administração, ingresso e progressão funcional,
observadas as disposições dos anexos. Parágrafo único. Os empregos submetem-se ao regime
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943.
Art. 2º É facultado aos empregados do atual quadro de pessoal efetivo do CREFITO-
10 a adesão ao PCS regido por esta resolução.
§ 1º Os empregados referidos no caput deste artigo terão até o dia 15 de janeiro de
2026 para manifestar formalmente o interesse em aderir ao PCS, mediante assinatura em
termo próprio, a partir da publicação desta resolução, o qual terá validade a partir de 1º de
janeiro de 2026.
§ 2º Os empregados referidos no caput que não aderirem ao PCS no prazo do
parágrafo anterior poderão fazê-lo tardiamente, sempre até o dia 30 de setembro do ano
anterior ao ano que pretende ingressar no PCS.
§ 3º Os empregados referidos no caput deste artigo que optarem por não aderir ao
PCS a que se refere esta resolução permanecerão submetidos ao regramento do edital do
concurso público de ingresso no respectivo cargo.
§ 4º O Presidente estabelecerá a alocação dos empregados nos setores, para o
exercício das suas funções.
Art. 3º No mesmo prazo do §1º, Art.2º desta Resolução, os empregados do quadro
efetivo do CREFITO-10 cujos cargos atuais estejam em extinção no PCS poderão optar pelo
reenquadramento decorrente de transposição de cargo, conforme correspondência delimitada
no quadro do Anexo VI.
§1º A transposição de cargo também poderá ser realizada tardiamente, na forma
do §2º do art.2º, mas dependerá de autorização da diretoria, mediante interesse
institucional.
Art.4º Tanto a opção do art. 2º quanto do Art.3º são irretratáveis e irrevogáveis,
valendo do dia 1º de janeiro de 2026, ou do dia 1º de janeiro do ano subsequente à data de
opção, até o final do contrato de trabalho do empregado por qualquer motivo.
Art.5º A avaliação de desempenho individual a que se refere esta resolução e os
efeitos dela decorrentes aplicam-se a todos os empregados, inclusive àqueles que continuarem
submetidos ao regramento do edital do concurso público de ingresso no respectivo cargo,
independentemente de cargo.
Art. 6º As admissões para o quadro de pessoal serão regidas por esta resolução.
Art. 7º Os seguintes anexos compõem esta resolução:
ANDRÉ CRUZ
Presidente do Conselho