§1º Se a regra do caput não lhes for mais favorável, os empregados que já fizerem parte do quadro efetivo do CREFITO 10 na data de implantação deste PCS poderão gozar da licença prêmio totalizando 15 anos de efetivo exercício, dos quais pelo menos 5 (cinco) anos devem ser posteriores a este PCS. §2º Para fins de aquisição da licença-prêmio, considera-se efetivo exercício o período trabalhado no CREFITO 10, excluídos: I. licença sem remuneração; II. suspensão disciplinar; III. afastamento para mandato eletivo ou representação sindical; IV. afastamentos não considerados como tempo de serviço pela legislação trabalhista ou normativa interna. § 2º. O afastamento decorrente da licença-prêmio será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, sem prejuízo da remuneração do empregado. Art. 55. O gozo da licença-prêmio observará a conveniência administrativa, podendo ser usufruído: I. de forma integral; ou II. de forma parcelada em períodos mínimos de 10 (dez) dias. § 1º. A solicitação deverá ser apresentada pelo empregado e dependerá de anuência da chefia imediata e aprovação da Presidência. § 2º. A licença-prêmio não se confunde com as férias, podendo, contudo, ser programada em sequência ou em período próximo, desde que não haja prejuízo ao serviço.Art. 56. Não haverá direito proporcional à licença-prêmio em caso de desligamento antes do decênio. Parágrafo único. Caso o empregado já tenha completado o período aquisitivo e ainda não tenha usufruído a licença, sua concessão observará regulamento próprio ou instrumento coletivo, respeitada a legislação aplicável. CAPÍTULO II - DO PRÊMIO DE ASSIDUIDADE Art. 57. Fica instituído o Prêmio de Assiduidade, devido mensalmente ao empregado efetivo que mantiver frequência integral no período, consistente no acréscimo de 1% sobre o valor do salário-base do Assessor I. § 1º. Para fins deste capítulo, considera-se frequência integral a ausência de: I. faltas justificadas ou injustificadas; II. atrasos ou saídas antecipadas não justificadas; III. penalidades disciplinares no mês de competência. § 2º. Não descaracterizam a assiduidade: I. férias; II. participação em capacitações autorizadas; III. ausência para doação de sangue e/ou medula; IV. folga aniversário; V. licença gala. Art. 58. O prêmio de assiduidade: I. tem natureza estritamente indenizatória;II. não integra a remuneração para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fiscais; III. não servirá de base para cálculo de férias, 13º salário, FGTS ou adicionais legais. Art. 59. O pagamento do prêmio de assiduidade será suspenso no mês em que ocorrer qualquer situação impeditiva prevista neste capítulo, sendo restabelecido automaticamente no mês seguinte, caso atendidos os requisitos. Art.60. Não serão previstos ou concedidos outros prêmios ou benefícios que tenham como critério exclusivo a assiduidade. TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DE IMPLANTAÇÃO CAPÍTULO I - DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL Art. 61. Na implantação deste Plano de Cargos e Salários, os empregados atualmente vinculados ao CREFITO 10 serão enquadrados na nova estrutura de cargos constante no Anexo II, com base na correspondência de atribuições, responsabilidades e requisitos de escolaridade. § 1º O enquadramento inicial será efetuado de ofício, mediante tabela de correlação aprovada por ato da Diretoria, após termo individual de adesão assinado pelo empregado, nos termos da Resolução que aprova este Plano. § 2º Os cargos em extinção manterão sua denominação e natureza até a vacância, nos termos deste Plano, aplicando-se aos respectivos ocupantes as regras do edital de ingresso e legislação trabalhista vigente. Art. 62. O enquadramento inicial não caracteriza nova admissão, nem interrupção do vínculo, preservando-se tempo de serviço e demais direitos já adquiridos. CAPÍTULO II - DO ENQUADRAMENTO INICIAL SALARIAL Art. 63. O posicionamento salarial inicial do empregado na nova tabela corresponderá, como regra, à referência mínima do nível 0 previsto para o cargo de enquadramento. Parágrafo único. Se a remuneração vigente do empregado utilizada para fins de enquadramento, na data de implantação, superar o valor da referência mínima do nível, o posicionamento dar-se-á na referência imediatamente superior que comporte o valor devido.Art. 64. Para fins de enquadramento inicial salarial, serão considerados o valor do salário base somado ao valor de anuênio adquirido até o ano de 2025, não sendo considerados adicionais por participação em comissões e gratificações de função. §1º. Integrará o salário para fins de enquadramento valor que tenha sido atribuído ao empregado em razão de titulação, anteriormente a este PCS, caso em que o enquadramento se dará diretamente no nível correspondente à titulação já valorada. §2º. O enquadramento tomará como base o salário vigente no mês de janeiro de 2026 e seus efeitos ocorrerão na folha de pagamento do salário de fevereiro de 2026. §3º. No caso de adesão tardia, o enquadramento tomará como base o salário vigente no mês de dezembro do ano da adesão e seus efeitos ocorrerão na folha de pagamento do salário de janeiro do ano subsequente. Art. 65. É vedada qualquer retroatividade financeira e os efeitos remuneratórios do enquadramento inicial ocorrerão a partir da data de vigência deste Plano ou do ano subsequente à adesão. CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO E DOS RECURSOS Art. 66. Portaria da Presidência instituirá Comissão de Implantação do PCS, incumbida de acompanhar o enquadramento inicial, dirimir dúvidas e propor ajustes, bem como tomar as assinaturas nos termos de adesão individual. § 1º Compete à Comissão: I. validar a aplicação da tabela de correlação; II. analisar pedidos de revisão de enquadramento salarial, de acordo com o regramento previsto neste PCS;III. efetuar retificações de ofício quando constatado erro material; IV. auxiliar de forma geral em todas as ações necessárias para a implantação do PCS. § 2º Eventual retificação produzirá efeitos ex nunc, salvo erro material evidente, hipótese em que poderá retroagir à data de implantação. CAPÍTULO IV - DAS DEMAIS REGRAS TRANSITÓRIAS Art. 67. Com a implantação do PCS, a valorização remuneratória ocorrerá pelos mecanismos de progressão previstos neste Plano, preservados apenas os direitos adquiridos, sem novas incidências. Art. 68 Aos empregados integrantes do quadro efetivo do CREFITO 10 na data de implantação deste PCS é garantida a progressão horizontal por, no mínimo, 10 (dez) anos da data de implantação, ainda que tenham atingido a última referência salarial da Tabela de Progressão do Anexo IV, mantendo-se o regramento de progressão por antiguidade e por merecimento acima disposto e o índice vigente a cada ano. §1º A progressão horizontal por antiguidade, no ano de 2026, ocorrerá apenas para aqueles com data de admissão a partir de 1º maio. Art. 69. As informações funcionais e remuneratórias utilizadas para o enquadramento inicial serão disponibilizadas aos empregados para ciência, assegurada a publicidade interna do processo e o acesso aos atos respectivos. Art. 70 No ano de implantação do PCS, os pedidos de progressão vertical seguirão o regramento acima, mas deverão ser apresentados até o dia 30 de abril de 2026, tendo seus efeitos remuneratórios aplicados, após deferimento do pedido, em julho do mesmo ano. Art. 71. Os casos omissos relativos à implantação serão resolvidos pela Diretoria, ouvida a Comissão de Implantação, observada a legislação aplicável e os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade. TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 72. Com o enquadramento completo do empregado, a progressão horizontal inicia com o critério de antiguidade. No ano subsequente terá continuidade com a aplicação do critério de merecimento com base no instrumento de avaliação previsto neste PCS, seguindo a ordem sequencial das ocorrências de manutenção do Plano. Parágrafo Único. A avaliação de desempenho, para fins de manutenção do PCS, quanto aos critérios e especificações, deverá ser testada e avaliada durante o período entre a data de implantação do PCS e a data da primeira aplicação da progressão por merecimento, para que sejam procedidos os ajustes necessários, devidamente aprovados pela Diretoria. Art. 73. Cabe ao Departamento de Recursos Humanos, ou quem estiver designado por portaria para esta função, a responsabilidade de administrar, orientar, promover as complementações necessárias, elaborar instruções normativas e manter atualizados os procedimentos descritos neste documento, zelando pelo efetivo cumprimento das diretrizes do PCS. Art. 74. Todos os empregados terão direito ao conhecimento amplo deste plano, ficando cópia do mesmo disponível no Portal da Transparência do CREFITO 10. Art. 75. As novas admissões somente transcorrerão sob a égide deste PCS. Art. 76. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CREFITO 10 com direito de recurso à Plenária do Conselho. Art. 77. A primeira revisão deste PCS deverá ser realizada no prazo máximo de 03 (três) anos, sendo as demais revisões quando se fizer necessário, devendo ser aprovado em última instância pela Plenária do CREFITO 10. Art. 78. Este PCS é homologado na Delegacia Regional do Trabalho - DRT. ANEXO II (PCS) QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E SALÁRIOS DO CREFITO-10: . .Escolaridade .Cargo .CH .Salário-Base Inicial . .Nível Médio .Apoio Administrativo .40h .R$ 3.556,18 . Nível Superior .Analista Administrativo .40h .R$ 4.932,94 . .Agente de Fiscalização .40h .R$ 7.748,69 . .Analista de Comunicação .20h .R$ 3.777,24 . .Advogado .40h .R$ 6.500,00 . . .Analista de Tecnologia da Informação .40h .R$ 3.767,40 ANEXO III (PCS) DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DO CREFITO-10: Cargo nível médio:Apoio Administrativo,Descrição das Atribuições:Descrição sumária das atividades e atribuições: Executar atividades administrativas de média complexidade, exigindo conhecimento das rotinas e regulamentos institucionais do Sistema OFFITO/CREFITOs. Prestar atendimento ao público interno e externo, presencialmente ou por meios eletrônicos; receber, conferir, registrar e instruir solicitações, requerimentos, processos e documentos; organizar e manter arquivos físicos e digitais; elaborar ofícios, comunicações internas, relatórios e demais documentos administrativos; operar sistemas informatizados e ferramentas de gestão; apoiar a realização de eventos, atividades internas, tramitações e serviços de expediente; monitorar protocolos, correspondências, malotes e registros; realizar procedimentos relativos a inscrições, alterações cadastrais, transferências e baixas de pessoas físicas e jurídicas; auxiliar na cobrança administrativa de obrigações pecuniárias do Conselho; zelar pelo patrimônio, materiais, informações e equipamentos; atuar conforme normas internas, prazos, planejamento institucional e legislação vigente; manter conduta compatível com os princípios da Administração Pública; e executar outras atividades administrativas correlatas, de acordo com a necessidade organizacional do CREFITO-10. O exercício das atribuições poderá ocorrer em qualquer setor administrativo, sem implicar alteração de cargo, desde que mantida a natureza administrativa das atividades, vedado o desempenho de funções privativas de outras áreas profissionais regulamentadas. Cargos de nível superior:Analista Administrativo,Descrição das Atribuições:Descrição umária das atividades e atribuições: Prestar atendimento ao público interno e externo, resencialmente ou por meio dos canais oficiais de comunicação, fornecendo informações, orientações técnicas e encaminhamentos, garantindo qualidade, urbanidade e sigilo profissional. Elaborar, revisar, analisar e tramitar documentos administrativos, ofícios, requerimentos, relatórios, processos, planilhas, contratos e demais expedientes, assegurando padronização, correção e cumprimento de prazos, rotinas e fluxos institucionais. Atuar no acompanhamento de processos administrativos, incluindo registro, protocolo, classificação, organização, arquivamento, expedição, controle, digitalização e movimentação documental, bem como apoiar atividades logísticas, de controle patrimonial, manutenção, suprimentos e infraestrutura organizacional. Auxiliar em processos de compras, contratações e licitações, observando a legislação aplicável e orientações da área competente, prestando suporte à gestão contratual, convênios e instrumentos administrativos. Realizar estudos, levantamentos, diagnósticos, análises de dados, elaboração de indicadores, consolidação de informações e produção de relatórios gerenciais para subsidiar processos decisórios, acompanhamento de metas e melhoria contínua de processos internos. Colaborar com ações de planejamento institucional, organização de reuniões, eventos, grupos de trabalho, comissões, câmaras técnicas e demais instâncias administrativas quando designado. Operar sistemas informatizados, plataformas de gestão, bancos de dados, softwares corporativos e ferramentas digitais necessárias ao desempenho das atividades, zelando pela integridade das informações. Quando necessário, executar atribuições típicas do cargo de Apoio Administrativo, garantindo continuidade e eficiência das atividades essenciais. Manter comportamento profissional compatível com os princípios e valores institucionais, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, confidencialidade, respeito ao interesse público, zelo pelo patrimônio da Autarquia e atendimento adequado ao cidadão. Cumprir regulamentos internos, normas organizacionais, políticas administrativas, decisões superiores e demais instrumentos de governança institucional. Executar outras atividades correlatas e compatíveis com o nível de escolaridade, complexidade e natureza administrativa do cargo, desde que vinculadas ao interesse público e às necessidades institucionais. O exercício das atribuições poderá ocorrer em qualquer setor administrativo, sem implicar alteração de cargo, desde que mantida a natureza administrativa das atividades, vedado o desempenho de funções privativas de outras áreas profissionais regulamentadas. Agente de Fiscalização: Descrição sumária das atividades e atribuições: Fiscalizar e orientar o exercício da profissão, em conformidade com a legislação do Sistema COFFITO/CREFITOs. Realizar visitas de fiscalização à Pessoas Físicas e Jurídicas. Participar da elaboração do cronograma para fiscalização. Elaborar relatórios fiscais e de representação. Atender e orientar, Pessoas Físicas e Jurídicas, quanto à legislação e o exercício profissional. Participar da elaboração e da execução de projetos de orientação e fiscalização do exercício profissional. Emitir pareceres sobre processos e documentos relativos à fiscalização. Participar de projetos de valorização profissional. Despachar, com o Coordenador de Fiscalização, sobre os assuntos relacionados a sua área. Participar das reuniões plenárias, das reuniões de comissões e de outros eventos promovidos pela Regional e/ou Sistema COFFITO/CREFITOs, sempre que convocado. Incumbir-se de outras atividades inerentes a sua área, conforme venha a ser solicitado por superior hierárquico ou ajustado com o Plenário e a Diretoria. Representar a Regional, quando designado; e executar outras atividades correlatas. Analista de Comunicação: Descrição sumária das atividades e atribuições: Divulgar as atividades do CREFITO-10 e dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, por meio de seus veículos de comunicação impressos, eletrônicos, digitais e interativos assegurando transparência e interação com a sociedade; elaborar a política de comunicação e divulgação institucional do CREFITO-10, externa e interna, que resulte na produção de informações de caráter apartidário, imparcial e não opinativo; apoiar e promover iniciativas de relacionamento institucional do CREFITO-10 por meio de programas de comunicação que contribuam para a transparência das atividades; executar as atividades de assessoria de imprensa institucional; gerenciar as redes sociais, com criação de posts, artes e conteúdos; administrar, atualizar e publicar as notícias, publicações e informações no site do CREFITO-10; cobrir e divulgar, presencialmente, os eventos que envolvam o CREFITO-10 nos estado de Santa Catarina, bem como nos demais estados quando necessário; realizar a interlocução com a mídia externa nos assuntos de natureza institucional do CREFITO-10; planejar e executar as estratégias de divulgação externa das ações do CREFITO-10; redigir notas e matérias de interesse do CREFITO-10 e das profissões de fisioterapia e terapia ocupacional; assessorar a Diretoria, Conselheiros e demais colaboradores do CREFITO-10 na elaboração de textos, artigos e conteúdos relativos a divulgação e comunicação dos assuntos pertinentes as profissões de fisioterapia e terapia ocupacional; assessorar a Diretoria, Conselheiros e demais Colaboradores na cobertura jornalística dos veículos de comunicação; administrar, pautar, apurar, redigir e promover a divulgação em tempo real de textos, áudios e vídeos jornalísticos sobre as atividades do CREFITO-10; arquivar e manter acervo de fotografias, informações e publicações pertinentes a história do CREFITO-10; executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a natureza do cargo. Advogado: Descrição sumária das atividades e atribuições: Prestar serviços inerentes à procuradoria jurídica, notadamente assessoria jurídica nas áreas administrativa, comercial, cível, tributária, trabalhista etc., tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança jurídica aos atos e decisões da instituição, administrar o contencioso da instituição, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, preparando recursos, impetrando mandados de segurança ou tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesse da instituição. Representar judicial e administrativamente a instituição com poderes de mandato e cláusulas "ad judicia et extra". Ajuizar, acompanhar e ultimar executivos fiscais. Manter cadastros junto a todos os sistemas de processos eletrônicos pertinentes às atividades. Analisar todos os tipos de contratos firmados pela instituição e avaliar os riscos envolvidos, visando garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros. Orientar todas as áreas da instituição em questões relacionadas com a área jurídica, visando garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da lei. Acompanhar a participação nos processos licitatórios, tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses da instituição, emitindo pareceres e orientações de acordo com as legislações pertinentes, inclusive participando de comissões sempre que necessário e presencialmente a atos pertinentes. Emitir pareceres administrativos, acompanhar reuniões e assembleias, orientar e recomendar procedimentos internos, com objetivos, visando manter as atividades da instituição dentro da legislação e visando evitar prejuízos e impugnações aos atos praticados. Coordenar os escritórios de assessores jurídicos externos, contratando advogados em outras localidades, acompanhando processos e dando toda a orientação necessária em cada caso. Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes. Preparar defesas administrativas de das mais diversas naturezas. Executar outras tarefas solicitadas pelos órgãos superiores e deliberativos, compatíveis com a função. Analista de Tecnologia da Informação: Descrição sumária das atividades e atribuições: Estudar e analisar sistemas com o propósito de automação, bem como elaborar, operacionalizar e implementar sistemas de automação. Efetuar diagnósticos de sistemas em funcionamento, analisando pontos críticos e propondo soluções, efetuar levantamentos para verificar necessidades e restrições quanto à implantação de novos sistemas, elaborar projeto de sistemas, definindo módulos, fluxogramas, entradas e saídas, arquivos, especificação de programas e controles de segurança relativos a cada sistema. Acompanhar a elaboração e os testes dos programas necessários à implantação de sistemas. Participar da análise e definição de novas aplicações para os equipamentos, verificando a viabilidade econômica e exequibilidade da automação. Prestar suporte técnico às áreas usuárias, planejando, avaliando e desenvolvendo sistemas de apoio operacional e de gestão de dados, para maior racionalização e economia na operação. Participar da manutenção dos sistemas. Participar das atividades administrativas, de controle e apoio referentes à sua área de atuação. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a natureza do cargo. ANEXO IV (PCS) TABELAS SALARIAIS DOS DIFERENTES CARGOS DO CREFITO-10, CONFORME PROGRESSÃO HORIZONTAL (REFERÊNCIAS COM PROGRESSÃO DE 2%) E PROGRESSÃO VERTICAL (NÍVEIS COM PROGRESSÕES DE 8%, 12% E 15%): APOIO ADMINISTRATIVO: . . .Nível 0 .Nível I (x1,08) .Nível II (x1,12) .Nível III (x1,15) . .Referência 01 .R$ 3.673,90 .R$ 3.967,81 .R$ 4.114,77 .R$ 4.224,99 . .Referência 02 .R$ 3.747,38 .R$ 4.047,17 .R$ 4.197,06 .R$ 4.309,48 . .Referência 03 .R$ 3.822,33 .R$ 4.128,11 .R$ 4.281,00 .R$ 4.395,67 . .Referência 04 .R$ 3.898,77 .R$ 4.210,67 .R$ 4.366,62 .R$ 4.483,59 . .Referência 05 .R$ 3.976,75 .R$ 4.294,89 .R$ 4.453,96 .R$ 4.573,26 . .Referência 06 .R$ 4.056,28 .R$ 4.380,79 .R$ 4.543,04 .R$ 4.664,72 . .Referência 07 .R$ 4.137,41 .R$ 4.468,40 .R$ 4.633,90 .R$ 4.758,02 . .Referência 08 .R$ 4.220,16 .R$ 4.557,77 .R$ 4.726,58 .R$ 4.853,18 . .Referência 09 .R$ 4.304,56 .R$ 4.648,92 .R$ 4.821,11 .R$ 4.950,24 . .Referência 10 .R$ 4.390,65 .R$ 4.741,90 .R$ 4.917,53 .R$ 5.049,25 . .Referência 11 .R$ 4.478,46 .R$ 4.836,74 .R$ 5.015,88 .R$ 5.150,23 . .Referência 12 .R$ 4.568,03 .R$ 4.933,48 .R$ 5.116,20 .R$ 5.253,24 . .Referência 13 .R$ 4.659,39 .R$ 5.032,15 .R$ 5.218,52 .R$ 5.358,30 . .Referência 14 .R$ 4.752,58 .R$ 5.132,79 .R$ 5.322,89 .R$ 5.465,47 . .Referência 15 .R$ 4.847,63 .R$ 5.235,44 .R$ 5.429,35 .R$ 5.574,78 . .Referência 16 .R$ 4.944,59 .R$ 5.340,15 .R$ 5.537,94 .R$ 5.686,27 . .Referência 17 .R$ 5.043,48 .R$ 5.446,96 .R$ 5.648,69 .R$ 5.800,00 . .Referência 18 .R$ 5.144,35 .R$ 5.555,89 .R$ 5.761,67 .R$ 5.916,00 . .Referência 19 .R$ 5.247,23 .R$ 5.667,01 .R$ 5.876,90 .R$ 6.034,32 . .Referência 20 .R$ 5.352,18 .R$ 5.780,35 .R$ 5.994,44 .R$ 6.155,01 . .Referência 21 .R$ 5.459,22 .R$ 5.895,96 .R$ 6.114,33 .R$ 6.278,11 . .Referência 22 .R$ 5.568,41 .R$ 6.013,88 .R$ 6.236,62 .R$ 6.403,67 . .Referência 23 .R$ 5.679,77 .R$ 6.134,16 .R$ 6.361,35 .R$ 6.531,74 . .Referência 24 .R$ 5.793,37 .R$ 6.256,84 .R$ 6.488,57 .R$ 6.662,38 . .Referência 25 .R$ 5.909,24 .R$ 6.381,98 .R$ 6.618,35 .R$ 6.795,62 . .Referência 26 .R$ 6.027,42 .R$ 6.509,62 .R$ 6.750,71 .R$ 6.931,54 . .Referência 27 .R$ 6.147,97 .R$ 6.639,81 .R$ 6.885,73 .R$ 7.070,17 . .Referência 28 .R$ 6.270,93 .R$ 6.772,60 .R$ 7.023,44 .R$ 7.211,57 . .Referência 29 .R$ 6.396,35 .R$ 6.908,06 .R$ 7.163,91 .R$ 7.355,80 . .Referência 30 .R$ 6.524,28 .R$ 7.046,22 .R$ 7.307,19 .R$ 7.502,92 . .Referência 31 .R$ 6.654,76 .R$ 7.187,14 .R$ 7.453,33 .R$ 7.652,98 . .Referência 32 .R$ 6.787,86 .R$ 7.330,89 .R$ 7.602,40 .R$ 7.806,04 . .Referência 33 .R$ 6.923,61 .R$ 7.477,50 .R$ 7.754,45 .R$ 7.962,16 . .Referência 34 .R$ 7.062,09 .R$ 7.627,05 .R$ 7.909,54 .R$ 8.121,40 . .Referência 35 .R$ 7.203,33 .R$ 7.779,59 .R$ 8.067,73 .R$ 8.283,83 ANALISTA ADMINISTRATIVO: . . .Nível 0 .Nível I (x1,08) .Nível II (x1,12) .Nível III (x1,15) . .Referência 01 .R$ 4.953,92 .R$ 5.350,23 .R$ 5.548,39 .R$ 5.697,01 . .Referência 02 .R$ 5.053,00 .R$ 5.457,24 .R$ 5.659,36 .R$ 5.810,95 . .Referência 03 .R$ 5.154,06 .R$ 5.566,38 .R$ 5.772,55 .R$ 5.927,17 . .Referência 04 .R$ 5.257,14 .R$ 5.677,71 .R$ 5.888,00 .R$ 6.045,71 . .Referência 05 .R$ 5.362,28 .R$ 5.791,26 .R$ 6.005,76 .R$ 6.166,62 . .Referência 06 .R$ 5.469,53 .R$ 5.907,09 .R$ 6.125,87 .R$ 6.289,96 . .Referência 07 .R$ 5.578,92 .R$ 6.025,23 .R$ 6.248,39 .R$ 6.415,76 . .Referência 08 .R$ 5.690,50 .R$ 6.145,74 .R$ 6.373,36 .R$ 6.544,07 . .Referência 09 .R$ 5.804,31 .R$ 6.268,65 .R$ 6.500,82 .R$ 6.674,95 . .Referência 10 .R$ 5.920,39 .R$ 6.394,02 .R$ 6.630,84 .R$ 6.808,45 . .Referência 11 .R$ 6.038,80 .R$ 6.521,90 .R$ 6.763,46 .R$ 6.944,62 . .Referência 12 .R$ 6.159,58 .R$ 6.652,34 .R$ 6.898,73 .R$ 7.083,51 . .Referência 13 .R$ 6.282,77 .R$ 6.785,39 .R$ 7.036,70 .R$ 7.225,18 . .Referência 14 .R$ 6.408,42 .R$ 6.921,10 .R$ 7.177,43 .R$ 7.369,69 . .Referência 15 .R$ 6.536,59 .R$ 7.059,52 .R$ 7.320,98 .R$ 7.517,08 . .Referência 16 .R$ 6.667,32 .R$ 7.200,71 .R$ 7.467,40 .R$ 7.667,42 . .Referência 17 .R$ 6.800,67 .R$ 7.344,72 .R$ 7.616,75 .R$ 7.820,77 . .Referência 18 .R$ 6.936,68 .R$ 7.491,62 .R$ 7.769,09 .R$ 7.977,19 . .Referência 19 .R$ 7.075,42 .R$ 7.641,45 .R$ 7.924,47 .R$ 8.136,73 . .Referência 20 .R$ 7.216,93 .R$ 7.794,28 .R$ 8.082,96 .R$ 8.299,46 . .Referência 21 .R$ 7.361,26 .R$ 7.950,17 .R$ 8.244,62 .R$ 8.465,45 . .Referência 22 .R$ 7.508,49 .R$ 8.109,17 .R$ 8.409,51 .R$ 8.634,76 . .Referência 23 .R$ 7.658,66 .R$ 8.271,35 .R$ 8.577,70 .R$ 8.807,46 . .Referência 24 .R$ 7.811,83 .R$ 8.436,78 .R$ 8.749,25 .R$ 8.983,61 . .Referência 25 .R$ 7.968,07 .R$ 8.605,52 .R$ 8.924,24 .R$ 9.163,28 . .Referência 26 .R$ 8.127,43 .R$ 8.777,63 .R$ 9.102,72 .R$ 9.346,55 . .Referência 27 .R$ 8.289,98 .R$ 8.953,18 .R$ 9.284,78 .R$ 9.533,48 . .Referência 28 .R$ 8.455,78 .R$ 9.132,24 .R$ 9.470,47 .R$ 9.724,15 . .Referência 29 .R$ 8.624,89 .R$ 9.314,89 .R$ 9.659,88 .R$ 9.918,63 . .Referência 30 .R$ 8.797,39 .R$ 9.501,18 .R$ 9.853,08 .R$ 10.117,00 . .Referência 31 .R$ 8.973,34 .R$ 9.691,21 .R$ 10.050,14 .R$ 10.319,34 . .Referência 32 .R$ 9.152,81 .R$ 9.885,03 .R$ 10.251,14 .R$ 10.525,73 . .Referência 33 .R$ 9.335,86 .R$ 10.082,73 .R$ 10.456,17 .R$ 10.736,24 . .Referência 34 .R$ 9.522,58 .R$ 10.284,39 .R$ 10.665,29 .R$ 10.950,97 . .Referência 35 .R$ 9.713,03 .R$ 10.490,07 .R$ 10.878,60 .R$ 11.169,99 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO:
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO. Todos os atos de 02/01/2026