RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 1º Os representantes indicados nos termos do art. 38 desta norma serão
convocados para a reunião de apresentação das constatações iniciais que ensejaram
determinações na Nota Técnica de Análise de Conformidade, a ser realizada por
videoconferência.
§ 2º A reunião citada no § 1º precederá a aprovação da Nota Técnica de
Análise de Conformidade e levará em conta as ponderações da operadora sobre a
exequibilidade das medidas necessárias ao cumprimento das determinações no prazo
previsto, e a produção das formas de comprovação.
§ 3º O prazo para o cumprimento das determinações corresponderá aos
prazos para o atingimento das metas de que trata o Anexo desta Resolução
Normativa.
§ 4º A operadora encaminhará a cada noventa dias um Relatório de
Cumprimento das Determinações, acompanhado, no mínimo, de todas as formas de
comprovação definidas na Nota Técnica de Análise de Conformidade.
Art. 43. Aprovada, a Nota Técnica de Análise de Conformidade será
encaminhada à operadora, que poderá apresentar manifestação no prazo de quinze dias
corridos, contados do primeiro dia útil seguinte à data da consumação da notificação.
Seção V
Da Análise do Cumprimento das Determinações
Art. 44. Ao fim do prazo para o atingimento da meta de que trata o Anexo
desta Resolução Normativa, será elaborada Nota Técnica com a análise motivada do
cumprimento de cada uma das determinações.
§ 1º Compete exclusivamente à operadora comprovar o cumprimento de cada
uma das determinações, de acordo com as formas definidas na Nota Técnica de Análise
de Conformidade.
§ 2º Caso a análise prevista no caput conclua pelo cumprimento de todas as
determinações, será elaborada Nota Técnica Conclusiva, submetida à aprovação, que
proferirá a decisão de arquivamento do processo.
§3º Constatado o descumprimento de qualquer das determinações, ou a sua
comprovação insuficiente ou intempestiva, será elaborada Nota Técnica de Análise
Preliminar.
Art. 45. A Nota Técnica de Análise Preliminar fundamentará a lavratura do
auto de infração, observando-se posteriormente as disposições dos artigos 22 a 24 da
Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022.
§ 1º A operadora será notificada da autuação para, querendo, apresentar, no
prazo de trinta dias, defesa ou o requerimento tratado no art. 33 da Resolução Normativa
nº 483, de 29 de março de 2022 a contar do dia útil seguinte à consumação da
notificação.
§ 2º A defesa versará, exclusivamente, sobre o cumprimento das
determinações, e será acompanhada de toda documentação apta à comprovação do seu
cumprimento.
Art. 46. Expirado o prazo previsto no art. 45, § 1º, será elaborada Nota
Técnica Conclusiva com a análise do cumprimento de cada determinação objeto da
lavratura do auto de infração.
§ 1º A Nota prevista no caput será submetida à aprovação que proferirá
decisão de arquivamento do processo, se comprovado o cumprimento de cada
determinação, ou de aplicação de penalidades, em caso de ausência ou insuficiência de
comprovação, ou de intempestividade da defesa apresentada.
§ 2º Proferida a decisão de penalização, será observado o rito previsto nos
arts. 42 a 44 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022.
Seção VI
Do Período de Monitoramento
Art. 47. O monitoramento do registro das demandas de reclamação de
beneficiários será executado de acordo com o previsto no Capítulo VII e observada a
metodologia de faixas de desempenho e metas de responsividade progressiva
estabelecidas no Anexo desta Resolução Normativa, a fim de aferir seu atingimento.
Art. 48. Constatado, no curso do processo, o aumento recente no registro de
demandas de reclamação em face do ente regulado fiscalizado, nos termos da
metodologia de faixas de desempenho e metas de responsividade progressiva previstas
no Anexo desta Resolução Normativa, ou verificada situação de descumprimento
relevante da legislação setorial que impacte negativamente a prestação de serviços à
coletividade de beneficiários, a Diretoria de Fiscalização poderá, a seu critério:
I - convocar a operadora para diligência remota ou in loco, a fim de solicitar
esclarecimentos ou apurar as causas da situação; ou
II - realizar a ação coercitiva incidental prevista no Capítulo VI desta Resolução
Normativa.
Seção VII
Das Penalidades
Art. 49. Às operadoras enquadradas na APE que não cumprirem qualquer das
determinações apontadas na Nota Técnica de Análise de Conformidade, serão aplicadas as
penalidades previstas no art. 36 da Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta eventual apuração de tipo
infrativo referente ao engajamento insuficiente do ente regulado com as ações
empreendidas, nos termos do art. 58, bem como o eventual desdobramento do fluxo
previsto no Capítulo VI desta Resolução Normativa.
CAPÍTULO VI
DA AÇÃO COERCITIVA INCIDENTAL - ACI
Art. 50. Constatado, no curso do processo, o aumento recente no registro de
demandas de reclamação em face da operadora enquadrada, nos termos da metodologia
de faixas de desempenho e metas de responsividade progressiva previstas no Anexo desta
Resolução Normativa, ou verificada situação de descumprimento relevante da legislação
setorial que impacte negativamente a prestação de serviços à coletividade de
beneficiários, a Diretoria de Fiscalização poderá, de forma incidental, a seu critério,
realizar ação fiscalizatória para apurar as causas da situação e determinar a sua correção
tempestiva.
Parágrafo único. A Ação Coercitiva Incidental - ACI, quando motivada por
situação de descumprimento relevante da legislação setorial que impacte negativamente
a prestação de serviços à coletividade de beneficiários, poderá ser deflagrada pela
Diretoria de Fiscalização a qualquer tempo, independentemente da existência de processo
em curso.
Art. 51. O objeto da ACI será definido em nota técnica, de cujo teor a
operadora será notificada, assim como do período das diligências, a serem realizadas,
preferencialmente, na forma presencial e, na sua inviabilidade, na forma remota.
§ 1º A medida incidental de que trata o Capítulo VI, quando deflagrada no
curso de uma APE, deverá ser acompanhada pelo administrador indicado nos termos do
art. 38.
§ 2º Independentemente da modalidade de AFP, deverá ser designado pela
operadora interlocutor que fará a intermediação entre os órgãos da Diretoria de
Fiscalização e as áreas ou setores diligenciados, e as comunicações e o envio de
documentação e informações complementares.
Art. 52. Poderão ser realizadas diligências em qualquer setor ou
estabelecimento da operadora, de acordo com o objeto definido para as ações
fiscalizatórias.
§ 1º Ao término das diligências, caso não tenha sido entregue documentação
ou informação requisitada pela equipe de fiscais, será caracterizado o engajamento
insuficiente do ente regulado com as ações planejadas, nos termos do art. 58 desta
Resolução Normativa.
§ 2º Durante o curso do processo, poderão ser requisitados documentos e
informações complementares pertinentes à ação fiscalizatória realizada.
Art. 53. A equipe de fiscais elaborará relatório de diligência que circunstancie
as constatações realizadas, e determinará prazo para reversão do quadro que motivou a
medida incidental, do qual a operadora será notificada e, ao fim do prazo, apresentará
comprovação inequívoca do cumprimento das medidas adotadas.
Art. 54. Caso não comprovado o cumprimento das medidas no prazo
assinalado, a operadora será intimada do seu descumprimento, mediante a lavratura de
auto de infração referente à conduta prevista no art. 36-A da Resolução Normativa nº
489/2022 e da data a partir da qual incidirá a multa diária conforme valor previsto no
artigo mencionado, limitada ao prazo de noventa dias.
§ 1º A qualquer tempo, a operadora poderá apresentar nova comprovação
inequívoca do cumprimento das medidas, a fim de cessar a incidência da multa diária, o
que será atestado por nota técnica, da qual a operadora será notificada.
§ 2º Cessada a incidência da multa diária, será dada continuidade ao processo
de apuração da penalidade prevista no art. 36-A da Resolução Normativa nº 489, de 29
de março de 2022, seguindo-se os procedimentos previstos na norma que trata do rito
dos processos sancionadores.
§ 3º A deflagração da ação coercitiva incidental importará na instauração de
processo administrativo apartado, e não afetará o regular prosseguimento do processo da
Ação de Fiscalização Planejada em curso, conforme respectivo fluxo, obrigações e efeitos,
inclusive o cumprimento de metas de redução de demandas estabelecidas no Capítulo VII
e no Anexo desta Resolução Normativa.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO DAS METAS PARA A REDUÇÃO DE DEMANDAS
Art. 55. Independentemente das medidas de ajuste ou aprimoramento
previstas nos Planos de Equacionamento ou nas determinações emitidas pelos órgãos da
fiscalização, os entes regulados enquadrados em qualquer modalidade das Ações de
Fiscalização Planejada se submeterão às metas de redução de demandas de reclamação
à ANS, conforme o Anexo desta Resolução Normativa.
§ 1º O monitoramento do registro das demandas de reclamação de
beneficiários observará o disposto no § 1º do art. 5º desta Resolução Normativa, e terá
a duração prevista no Anexo desta Resolução Normativa, podendo, de forma motivada,
ser estendido, a critério da Diretoria de Fiscalização, uma vez, por, no máximo, igual
período.
§ 2º O não atingimento das metas nos prazos previstos pode sujeitar a
operadora à aplicação das disposições dos arts. 19, 33 e 48, desta Resolução
Normativa.
§ 3º No caso da APE, o não atingimento das metas nos prazos previstos
ensejará o encerramento do período de acompanhamento, seguindo-se o disposto no art.
45 e seguintes desta Resolução Normativa.
§ 4º O Anexo desta Resolução Normativa dispõe sobre a metodologia de faixas
de desempenho e metas de responsividade progressiva que fixa as metas de redução
gradual de demandas de reclamação aos canais de atendimento da ANS, bem como os
seus respectivos prazos, o seu monitoramento, além da sua utilização para as seguintes
finalidades:
I - enquadramento das operadoras na modalidade de AFP mais adequada ao caso; e
II - fundamentação para a realização das medidas processuais incidentais
previstas nos arts. 19, 33 e 48 desta Resolução Normativa.
§ 5º As metas de redução gradual de que trata o Anexo desta Resolução
Normativa não se confundem com as metas estabelecidas no Anexo II da Resolução
Normativa nº 623, de 17 de dezembro de 2024, com propósitos e incidência distintos.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. Todas as notificações previstas nesta Resolução Normativa, assim
como os requerimentos de reuniões, de vistas e cópias dos autos observarão as
disposições da Resolução Normativa nº 534, de 2 de maio de 2022.
Art. 57. As reuniões e as diligências remotas realizadas no âmbito das Ações de
Fiscalização Planejada serão gravadas, e as gravações serão disponibilizadas à operadora
interessada na forma preconizada pela área de tecnologia de informação da ANS.
Art. 58. Poderá caracterizar engajamento insuficiente do ente regulado com as
ações de fiscalização planejada ou em ações coercitivas incidentais empreendidas, as
seguintes situações:
I - a falta de resposta a qualquer notificação oficial;
II - o não envio, no prazo estabelecido, de quaisquer informações, documentos
e relatórios previstos nesta Resolução Normativa ou requisitados pelos órgãos da
fiscalização no curso do processo;
III - o não comparecimento a qualquer reunião ou a diligência regularmente
notificada;
IV - o não comparecimento, a qualquer reunião ou diligência, pelo
administrador indicado por força do art. 38 e art. 51, § 2º desta Resolução Normativa,
quando expressamente convocado; ou
V - outras hipóteses que prejudiquem o regular andamento do processo na ação
fiscalizatória, para cujo ato o ente regulado tenha sido regularmente notificado a cumprir.
§ 1º A incidência de cada situação prevista no caput sujeitará o infrator à
sanção prevista no art. 35-A da Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022,
mediante análise prévia da justificativa pelo não atendimento ou comparecimento, bem
como a preservação da finalidade do ato.
§ 2º O engajamento insuficiente do ente regulado com as ações de fiscalização
empreendidas poderá ensejar o seu enquadramento em modalidade mais gravosa das
ações fiscalizatórias previstas nesta norma, ou o encaminhamento de subsídios para a
avaliação de outras medidas regulatórias pela ANS.
Art. 59. A cada exercício, será instaurado um processo administrativo
eletrônico para a execução de cada uma das modalidades das Ações de Fiscalização
Planejada, que conterá:
I - as Notas Técnicas que tratam do enquadramento das operadoras;
II - as cópias da Nota Técnica que define o escopo para tratamento por cada
operadora enquadrada;
III - as cópias da Nota Técnica Conclusiva contendo o desfecho da ação
planejada referente a cada operadora nela enquadrada;
IV - relatórios periódicos de monitoramento do registro de demandas de
reclamação à ANS em face das operadoras enquadradas na modalidade;
V - relatórios ou subsídios sobre operadoras já enquadradas, ou para fins de
enquadramento na modalidade;
VI - as cópias dos documentos que fundamentem o encaminhamento da
operadora para a avaliação por outros órgãos da ANS; e
VII - a Nota Técnica de Encerramento da Ação de Fiscalização Planejada, com
um resumo do desempenho e do desfecho dado a cada operadora enquadrada na ação
planejada no exercício da sua instauração.
Art. 60. Para cada operadora enquadrada em modalidade de Ação de Fiscalização
Planejada, será instaurado processo administrativo eletrônico específico que conterá:
I - a Nota Técnica que define o escopo para tratamento pela operadora;
II - os ofícios de notificação para a comunicação de atos ou a requisição de
documentos e informações;
III - todos os documentos produzidos pela fiscalização no curso da ação
fiscalizatória;
IV - as atas das diligências remotas realizadas no curso da ação
fiscalizatória;
V - o relatório de diligência in loco realizada no curso da ação fiscalizatória;
VI - as petições, manifestações e documentações encaminhadas
voluntariamente, ou em atendimento às requisições da fiscalização;
VII - as cópias das correspondências trocadas com os interlocutores da
operadora no curso do processo;
VIII - nos processos de Ação Planejada Estruturada de Fiscalização - APE, a
decisão de 1ª instância, de arquivamento ou penalização, e demais atos inerentes ao rito
do processo administrativo sancionador, quando for o caso; e
IX - a Nota Técnica Conclusiva contendo desempenho da operadora e o
desfecho da ação planejada.
Art. 61. A Diretoria de Fiscalização, no uso de sua competência regimental,
poderá delegar a outros órgãos da sua estrutura a aprovação dos atos e dos documentos
produzidos, e o proferimento de decisões de aplicação das penalidades previstas no
âmbito das Ações de Fiscalização Planejada, sendo a operadora notificada conforme os
procedimentos previstos nesta Resolução Normativa.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. As obrigações decorrentes da Resolução Normativa nº 623, de 17 de
dezembro de 2024, serão obrigatoriamente objeto de abordagem no âmbito da Ações de
Fiscalização Planejada.
Art. 63. Para fins de outras ações e programas regulatórios da ANS,
considerar-se-á a APF e a APE como os institutos correspondentes à Intervenção
Fiscalizatória.
Art. 64. Poderão ser considerados para fins de primeiro enquadramento da
APE, observada a capacidade operacional e os demais princípios de que trata o art. 3º,
o desempenho de operadoras de planos de saúde perante ações lideradas pela Gerência
de Boas Práticas - GEBOP no período compreendido entre agosto de 2023 e a vigência da
presente norma.
Art.65. Essa norma entra em vigor em 1º de maio de 2026..
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente