RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 658, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos adotados pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para
a estruturação e realização de ações de fiscalização
planejada.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo
em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no uso da
competência que lhe é conferida pelo inciso II, do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000, considerando o disposto no art. 48 da Resolução Normativa nº 483, de
29 de março de 2022, em reunião realizada em 19 de dezembro de 2025, adotou a
seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Resolução Normativa dispõe sobre os procedimentos a
serem observados para a estruturação e realização das ações de fiscalização planejada.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PLANEJADA
Art. 2º As Ações de Fiscalização Planejada - AFP correspondem a um conjunto
de ações fiscalizatórias de natureza sistematizada, de escalonamento preferencialmente
gradativo, com fundamento em princípios da regulação responsiva, sem prejuízo do
escalonamento compulsório ou de aplicação de sanção, quando necessário, estimulando
as operadoras de planos privados de assistência à saúde, inclusive, as administradoras de
benefícios, ao equacionamento de questões e processos internos potencialmente
geradores de infrações.
Parágrafo único. As AFP visam ao aprimoramento dos serviços prestados aos
beneficiários de planos de saúde, à luz da disciplina prevista na regulação setorial, e à
redução do registro de demandas de reclamação nos canais de atendimento da ANS.
Art. 3º As AFP se pautam por princípios da regulação responsiva, dos quais se
destacam:
I - a fiscalização baseada em dados e informações;
II - o reconhecimento de que a fiscalização deve ter foco no risco e na
proporcionalidade para fins de enquadramento, não sendo possível alcançar tudo e todos; e
III - o foco no resultado, por meio do equilíbrio entre a punição e a persuasão,
de forma a garantir maior conformidade às regras regulatórias, com abordagem de
diálogo, orientação e cooperação, sem perder de vista a existência de fluxos e
instrumentos gravosos para os entes regulados não aderentes.
Art. 4º Para os fins desta Resolução Normativa, considera-se:
I - Índice Geral de Reclamações - IGR: indicador calculado com base nas
reclamações registradas por consumidores junto aos canais de atendimento da ANS,
processadas via Notificação de Intermediação Preliminar - NIP, com painel e
ranqueamentos dinâmicos disponibilizados no sítio institucional da ANS na internet;
II - Valor vigente que permite pontuar no Índice Geral de Reclamações Anual
- IGR Anual, "Reclamações Gerais do Cliente", segmentação Médico-Hospitalar, na
dimensão Indicadores da Dimensão Sustentabilidade no Mercado - IDSM que compõe o
Índice de Desempenho da Saúde Suplementar - IDSS: componente integrante da ficha
técnica correspondente no IDSS, que expressa o valor para as operadoras médico-
hospitalares receberem pontuação diferente de 0 (pontuação de corte), observada a
premissa de atualização ou manutenção a cada ano-base;
III - Operadora: termo que abrange, para os fins desta norma, todas as
operadoras de planos de saúde, inclusive, as administradoras de benefícios, salvo em caso
de tratamento específico desse último agente regulado;
IV - Escopo das ações fiscalizatórias: conjunto de assuntos levantados a partir
da análise do conteúdo das demandas de reclamações de beneficiários em um período
determinado, sem prejuízo de outros insumos internos e externos, que podem
caracterizar ou dar causa a falhas operacionais, bem como ensejar ao registro de
demandas recorrentes na ANS; e
V - Metas de redução de demandas: metas de responsividade progressiva,
com vistas à redução gradual do registro de demandas nos canais de atendimento da
ANS, de observância obrigatória por todos os entes regulados selecionados para as ações
de fiscalização previstas nesta norma, conforme previsto no Capítulo VII e Anexo desta
Resolução Normativa.
Art. 5º As operadoras de planos privados de assistência à saúde, inclusive, as
administradoras de benefícios serão enquadradas nas modalidades das Ações de
Fiscalização Planejada, quando aplicável, a partir de indicadores que visam ao
monitoramento das entradas de reclamações nos canais de atendimento da ANS, de
desempenho insatisfatório em outra modalidade de Ação de Fiscalização Planejada, ou de
fato relevante que demande a atuação da fiscalização para a correção de desvios no
mercado de saúde suplementar.
§ 1º Para os fins do caput, o indicador de referência utilizado será o Índice Geral de
Reclamações - IGR, e os diversos ranqueamentos estabelecidos no seu painel, disponibilizado
no sítio institucional da ANS na internet, ou outros que vierem a substituí-los.
§ 2º No caso das administradoras de benefícios, será utilizado critério que
atenda a finalidade anterior de monitoramento de entrada de reclamações.
§ 3º Sem prejuízo do disposto nos arts. 7º e 8º, critérios e indicadores
extraordinários poderão ser utilizados, motivadamente, pela Diretoria de Fiscalização, de
forma a garantir a realização, a tempestividade e a efetividade das Ações de Fiscalização
Planejada.
Art. 6º São modalidades das ações de fiscalização planejada - AFP, sem
prejuízo da deflagração de ação coercitiva incidental, nos termos do Capítulo VI desta
Resolução Normativa:
I - Ação Planejada Preventiva de Fiscalização - APP;
II - Ação Planejada Focal de Fiscalização - APF; e
III - Ação Planejada de Fiscalização Estruturada - APE.
§ 1º A Diretoria de Fiscalização aplicará os critérios de enquadramento e não
enquadramento em qualquer das modalidades, visando à otimização de esforços e ao
atendimento dos princípios que norteiam as Ações de Fiscalização Planejada.
§ 2º O quantitativo de operadoras enquadradas nas Ações de Fiscalização
Planejada dependerá da capacidade operacional da Diretoria de Fiscalização no período
da sua execução.
Art. 7º Os critérios de enquadramento e não enquadramento nas modalidades
das Ações de Fiscalização Planejada previstas no art. 6º desta Resolução Normativa terão
o objetivo de garantir o acompanhamento em tempo real, a fiscalização tempestiva das
operadoras e a efetividade das ações.
Art. 8º Sem prejuízo do disposto nos arts. 5º, 6º e 7º, operadoras poderão ser
enquadradas, ou reenquadradas, em qualquer modalidade das Ações de Fiscalização
Planejada levando-se em consideração, preferencialmente, o aumento no padrão recente
de registro de demandas de reclamação de beneficiários nos canais de atendimento da
ANS, ainda que no curso de outra Ação de Fiscalização Planejada.
Art. 9º A Diretoria de Fiscalização poderá, a qualquer tempo, encaminhar
subsídios às diretorias da ANS para a avaliação de eventuais medidas cabíveis, conforme
a sua competência regimental.
Art. 10. O enquadramento em quaisquer das ações fiscalizatórias previstas nesta
Resolução Normativa não impede que o ente regulado seja alvo de outras ações fiscalizatórias
previstas na Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022, ou sua regulamentação,
de visitas técnicas ou de qualquer outra medida regulatória por parte da ANS.
Parágrafo único. O enquadramento em modalidade mais gravosa das Ações de
Fiscalização Planejada não necessariamente será precedido de escalonamento a partir de
ações menos gravosas.
CAPÍTULO III
DA AÇÃO PLANEJADA PREVENTIVA DE FISCALIZAÇÃO - APP
Art. 11. A Ação Planejada Preventiva de Fiscalização - APP é a modalidade de
menor complexidade e rito sumaríssimo, aplicável a operadoras de planos de saúde de
qualquer porte , quando o monitoramento de entradas de reclamações nos canais de
atendimento da ANS indicar:
I - classificação nas faixas intermediárias do IGR, nos termos do disposto no
art. 5º, § 1º e no art. 13, § 1º; ou
II - independentemente do critério do inciso I, aumento recente no registro de
demandas de reclamação nos canais de atendimento da ANS, observada a metodologia de
faixas de desempenho e metas de responsividade progressiva estabelecidas no Anexo
desta Resolução Normativa.
Parágrafo único. A APP visa a estimular a melhora do desempenho das
operadoras com base no IGR e os diversos ranqueamentos estabelecidos no seu painel,
ou índice que vier a substituí-lo, para que sejam adotadas as medidas necessárias à
reversão das situações indicadas nos incisos do caput.
Art. 12. Nota Técnica indicará as operadoras de planos de saúde para fins de
enquadramento e não enquadramento na APP, de acordo com a capacidade operacional
da Diretoria de Fiscalização para o período.
Art. 13. São critérios ordinários de enquadramento para a APP:
I - maior valor nas posições intermediárias do Índice Geral de Reclamações -
IGR, nos termos do § 1º, e nos diversos ranqueamentos estabelecidos no seu painel,
disponibilizado no sítio institucional da ANS na internet, ou outros que vierem a substituí-
los; ou
II - aumento recente no padrão de registro de demandas de reclamação nos
canais de atendimento da ANS, observada a metodologia de faixas de desempenho e
metas de responsividade progressiva estabelecidas no Anexo desta Resolução
Normativa.
§ 1º Para fins do inciso I, são consideradas posições intermediárias nos
ranqueamentos do IGR a classificação no dashboard "Ranking das Operadoras" no painel
disponibilizado no sítio institucional da ANS na internet, que indique que operadora está
posicionada entre a média do setor (ref: segmentação médico-hospitalar), e o valor
vigente que permite pontuar no Índice Geral de Reclamações Anual - IGR Anual,
"Reclamações Gerais do Cliente", segmentação Médico-Hospitalar, na dimensão
Indicadores da Dimensão Sustentabilidade no Mercado- IDSM que compõe o Índice de
Desempenho da Saúde Suplementar - IDSS, observada a metodologia de faixas de
desempenho e metas de responsividade progressiva previstas no Anexo desta Resolução
Normativa.
§ 2º No caso das administradoras de benefícios, aplicar-se-á o disposto no art.
5º, § 2º.
Art. 14. A APP abordará até três assuntos, dentre os que tenham sido alvo de
reclamações recorrentes dos beneficiários nos sessenta dias anteriores ao seu
enquadramento.
§ 1º Assuntos oriundos de subsídios fornecidos à Diretoria de Fiscalização por
seus órgãos internos, da ANS ou externos poderão compor a abordagem da APP.
§ 2º A operadora será notificada do seu enquadramento na APP e dos
assuntos para tratamento, ocasião em que os seus representantes serão convocados para
a diligência remota única com o órgão de fiscalização da ANS, sem prejuízo do disposto
no art. 19.
§ 3º A data da diligência remota e a indicação dos participantes serão
acordadas através de canal de correspondência eletrônica disponibilizado para este fim.
Art. 15. Na diligência remota, serão detalhados:
I - os motivos do enquadramento, os objetivos da ação planejada e os
assuntos identificados com maior recorrência nas reclamações, com vistas ao seu
equacionamento pela operadora, e à redução de demandas à ANS; e
II - a forma de monitoramento dos indicadores de reclamações, a metodologia
de faixas de desempenho e as metas de responsividade progressiva, nos termos do
capítulo VII e do Anexo desta Resolução Normativa.
Art. 16. O monitoramento dos indicadores do registro das demandas de
reclamação de beneficiários será executado a partir do primeiro dia do mês seguinte à
diligência remota, nos termos das disposições do Capítulo VII e da metodologia de faixas
de desempenho e metas de responsividade progressiva do Anexo desta Resolução
Normativa.
Art. 17. Findo o prazo de monitoramento, nota técnica avaliará o cumprimento
das metas de redução de demandas estabelecidas observada a metodologia de faixas de
desempenho e metas de responsividade progressiva estabelecidas no Anexo desta
Resolução Normativa.
§ 1º Caso a nota técnica tratada no caput ateste o cumprimento das metas de
redução de demandas, o processo da APP será arquivado, sem prejuízo da possibilidade
de enquadramento futuro em quaisquer das modalidades de Ação de Fiscalização
Planejada.
§ 2º Caso a nota técnica tratada no caput ateste o não cumprimento das
metas de redução de demandas de reclamações à ANS, o processo da APP será arquivado
com a indicação dos encaminhamentos cabíveis, sem prejuízo de eventual apuração
pendente nos termos do art. 18.
§ 3º A operadora será notificada para se manifestar em até dez dias sobre o
descumprimento de que trata o § 2º.
Art. 18. A APP poderá resultar em penalidade no caso de engajamento
insuficiente do ente regulado com as ações empreendidas, nos termos do art. 58 desta
Resolução Normativa, ou mediante eventual desdobramento quando adotado o fluxo
previsto no inciso III do art. 19.
Art. 19. Constatado, no curso do processo, aumento recente no registro de
demandas de reclamação nos canais de atendimento da ANS em face da operadora
fiscalizada, nos termos da metodologia de faixas de desempenho e metas de
responsividade progressiva previstas no Anexo desta Resolução Normativa, ou verificada
situação de descumprimento relevante da legislação setorial que impacte negativamente
a prestação de serviços à coletividade de beneficiários, a Diretoria de Fiscalização, a fim
de solicitar esclarecimentos ou apurar as causas da situação, poderá, a seu critério:
I - convocar a operadora para diligência remota de acompanhamento;
II - realizar diligência in loco; ou
III - realizar a ação coercitiva incidental prevista no Capítulo VI desta
Resolução Normativa.
Parágrafo único. Ante os elementos colhidos, a APP poderá, de forma
motivada, ser arquivada para a instauração de Ação Planejada Focal de Fiscalização - APF
ou Ação de Fiscalização Planejada Estruturada - APE, mediante a aprovação da Diretoria
de Fiscalização e a notificação do interessado, conforme o rito da modalidade.
CAPÍTULO IV
DA AÇÃO PLANEJADA FOCAL DE FISCALIZAÇÃO - APF
Art. 20. A Ação Planejada Focal de Fiscalização - APF é a modalidade de rito
sumário e grau de complexidade moderado, aplicável às operadoras de planos de saúde
de qualquer porte, sobre as quais se verifique, com os seguintes critérios ordinários de
enquadramento:
I - o desempenho insatisfatório do ente regulado na APP; ou
II - maiores valores do Índice Geral de Reclamações (IGR), ou índice que vier
a substituí-lo, com classificação, segundo o dashboard "Ranking de Operadoras" no painel
disponibilizado no sítio institucional da ANS na internet, acima da média do setor, na
segmentação médico-hospitalar, observada a metodologia de faixas de desempenho e
metas de responsividade progressiva previstas no Anexo desta Resolução Normativa.
Parágrafo único. A APF visa a uma atuação mais direcionada da fiscalização, no
sentido de apontar os assuntos a serem tratados no âmbito da ação planejada, a fim de
que as próprias operadoras procedam à identificação das causas das reclamações
recorrentes de beneficiários e adotem medidas de ajuste ou aprimoramento da operação,
com vistas ao aumento da eficiência dos serviços prestados aos beneficiários, e à redução
da entrada de reclamações nos canais de atendimento da ANS.
Art. 21. Nota técnica indicará as operadoras de planos de saúde para fins de
enquadramento e não enquadramento na APF, de acordo com a capacidade operacional
da Diretoria de Fiscalização para o período, bem como a designação de fiscais para a
execução das ações fiscalizatórias, quando cabível.
Art. 22. No caso das administradoras de benefícios, aplicar-se-á o disposto no
art. 5º, § 2º;
Art. 23. Aprovada a relação das operadoras, nota técnica definirá os assuntos
que serão tratados pela operadora no curso da APF, de acordo com o conteúdo das
demandas de reclamação de beneficiários à ANS nos sessenta dias anteriores ao
enquadramento.
Parágrafo único. Informações ou subsídios fornecidos à Diretoria de
Fiscalização por seus órgãos internos, da ANS ou externos poderão ser considerados na
definição dos assuntos para equacionamento na APF.
Art. 24. A operadora será notificada do seu enquadramento na APF e da nota
técnica que definiu os assuntos para tratamento, ocasião em que os seus representantes
serão convocados para a diligência remota inaugural com o órgão de fiscalização da ANS.
Parágrafo único. A data da diligência remota inaugural e a indicação dos
participantes serão acordadas através do canal de correspondência eletrônica
disponibilizado para este fim.
Art. 25. Na diligência remota inaugural, serão detalhados, entre outros:
I - os motivos do enquadramento e os objetivos da ação planejada;
II - os assuntos identificados com maior recorrência nas reclamações, a sua
correlação com processos operacionais e o incentivo às boas práticas de mercado;
III - os requisitos e informações mínimos a serem incluídos no Plano de
Equacionamento e no Relatório de Cumprimento, e as formas aptas à comprovação da
conclusão das medidas propostas; e
IV - a forma de monitoramento dos indicadores de reclamações, nos termos
do capítulo VII e da metodologia de faixas de desempenho e metas de responsividade
progressiva estabelecidas no Anexo desta Resolução Normativa.
Parágrafo único. A diligência remota de seguimento será agendada para
realização no prazo de até vinte e um dias corridos.
Art. 26. Na diligência remota de seguimento, os representantes da operadora
apresentarão o Plano de Equacionamento aos agentes da fiscalização, detalhando as
medidas de ajuste ou aprimoramento dos processos internos de trabalho, as formas de
comprovação propostas, os objetivos, o planejamento para o cumprimento das metas de
redução de demandas, e outras informações pertinentes.
Parágrafo único. O Plano de Equacionamento será juntado aos autos no prazo
de até quinze dias corridos após a realização da diligência remota de seguimento.
Art. 27. O prazo para o equacionamento dos assuntos a serem tratados na
APF corresponderá ao prazo para o atingimento de metas no Anexo desta Resolução
Normativa, ao fim do qual todas as medidas nele propostas deverão estar concluídas.
Parágrafo único. A operadora encaminhará a cada noventa dias, um Relatório
de Cumprimento do Plano de Equacionamento, acompanhado da documentação
comprobatória pertinente.
Art. 28. O não envio injustificado do Plano de Equacionamento e do Relatório
de Cumprimento no prazo assinalado poderá ser caracterizado como engajamento
insuficiente do ente regulado com as Ações Planejadas, nos termos do art. 58 desta
Resolução Normativa.
Art. 29. O monitoramento dos indicadores do registro das demandas de
reclamação de beneficiários será executado de acordo com as disposições do Capítulo VII
e com os prazos para o atingimento das metas de que trata o Anexo desta Resolução
Normativa.
Art. 30. Nota Técnica Conclusiva avaliará as evidências do cumprimento do
Plano de Equacionamento e o atingimento das metas de redução de demandas
estabelecidas no Anexo desta Resolução Normativa.
Parágrafo único. Requisições de documentação e informações complementares
poderão ocorrer a qualquer tempo do processo.
Art. 31. Não comprovado o cumprimento do Plano de Equacionamento ou o
atingimento das metas de redução de demandas nos prazos de que trata o Anexo desta
Resolução Normativa, Nota Técnica indicará o enquadramento da operadora em outra
modalidade mais gravosa das ações fiscalizatórias, sem prejuízo da possibilidade do
encaminhamento para a adoção de outras medidas regulatórias pela ANS e de eventual
apuração pendente nos termos do art. 32.
§1º Caso a nota técnica tratada no caput ateste o cumprimento do Plano de
Equacionamento e o atingimento das metas de redução de demandas de reclamação, o
processo da APF será arquivado, sem prejuízo da possibilidade de enquadramento futuro
em quaisquer das modalidades de Ação de Fiscalização Planejada, caso preenchidos os
critérios para o novo enquadramento.
§2º A operadora será notificada para se manifestar em até dez dias sobre o
descumprimento de que trata o caput.
Art. 32. A APF poderá resultar em penalidade nos casos de engajamento
insuficiente do ente regulado com as ações empreendidas, nos termos do art. 58 desta
Resolução Normativa, ou mediante eventual desdobramento quando adotado o fluxo
previsto no art. 33, inciso III.
Art. 33. Constatado, no curso do processo, o aumento recente no registro de
demandas de reclamação em face da operadora, nos termos da metodologia de faixas de
desempenho e metas de responsividade progressiva previstas no Anexo desta Resolução
Normativa, ou verificada situação de descumprimento relevante da legislação setorial que
impacte negativamente a prestação de serviços à coletividade de beneficiários, a fim de
solicitar esclarecimentos ou apurar as causas da situação, a Diretoria de Fiscalização
poderá, a seu critério:
I - convocar a operadora para diligência remota de acompanhamento;
II - realizar diligência in loco; ou
III - realizar a ação coercitiva incidental prevista no Capítulo VI desta
Resolução Normativa.
Parágrafo único. Ante os elementos colhidos, a APF poderá, de forma
motivada, ser arquivada para a instauração de Ação de Fiscalização Planejada Estruturada
- APE, mediante a aprovação da Diretoria de Fiscalização e a notificação do interessado,
conforme o rito da modalidade.
CAPÍTULO V
DA AÇÃO PLANEJADA DE FISCALIZAÇÃO ESTRUTURADA - APE
Art. 34. A Ação Planejada de Fiscalização Estruturada - APE corresponde à
modalidade de maior complexidade e rito ordinário, aplicável a operadoras de planos de
saúde de qualquer porte, e poderá ser instaurada:
I - em decorrência do desempenho insatisfatório do ente regulado em ações
de fiscalização planejada precedentes, previstas nesta Resolução Normativa; ou
II - independentemente do disposto no inciso I, quando a operadora for
classificada nas posições mais gravosas dos ranqueamentos de reclamações, nos termos
do art. 5º, § 1º.
§ 1º O rito da APE é sistematizado em etapas, e prevê a realização de
diligências, preferencialmente, na forma presencial, com o objetivo de avaliar as
operações internas e emitir determinações, para cumprimento nos prazos estipulados
pela fiscalização.
§ 2º As determinações de que trata o § 1º têm como objetivo o
equacionamento de questões e processos internos potencialmente geradores de
infrações, com vistas ao aprimoramento dos serviços prestados aos beneficiários de
planos de saúde, à luz da disciplina prevista na regulação setorial, e à redução da entrada
de demandas de reclamação na ANS.
Seção I
Do Enquadramento das Operadoras
Art. 35. Nota Técnica motivará o enquadramento de uma operadora na APE,
considerando o disposto nos arts. 7º e 8º, e designará a equipe de fiscais para realizar
as ações fiscalizatórias.
Seção II
Da Delimitação do Escopo
Art. 36. Nota Técnica definirá o escopo da ação fiscalizatória, de acordo com
os temas mais reclamados pelos beneficiários nos sessenta dias anteriores ao seu
enquadramento e, se for o caso, abarcará aqueles cujo cumprimento foi considerado
insuficiente ou não comprovado no âmbito da Ação de Fiscalização Planejada
precedente.
Parágrafo único. A Nota Técnica tratada no caput detalhará a documentação
inicial sobre os processos operacionais, a ser requisitada para análise prévia às diligências,
e indicará as áreas ou setores, e o período proposto para as ações fiscalizatórias.
Art. 37. A operadora será notificada do seu enquadramento na APE e da nota
técnica que definiu os assuntos para tratamento, ocasião em que os seus representantes
serão convocados para a reunião remota inaugural com o órgão de fiscalização da
ANS.
§ 1º A notificação conterá a requisição da documentação definida na Nota
Técnica que deverá ser disponibilizada no prazo de trinta dias, contados do primeiro dia
útil seguinte à data da consumação da notificação.
§ 2º A data da reunião inaugural e a indicação dos participantes serão
acordadas junto ao órgão de fiscalização da ANS através do canal de correspondência
eletrônica disponibilizado para este fim.
§ 3º Novas requisições de documentos e informações poderão ocorrer a
qualquer tempo do processo.
Art. 38. A operadora apresentará resposta à notificação tratada no art. 37, na
qual designará, dentre os administradores constantes do Cadastro de Operadoras -
CADOP da ANS, o representante que responderá pelo cumprimento das determinações.
§ 1º No caso de inobservância ao disposto no caput, o Diretor-Presidente da
operadora, ou o ocupante de cargo análogo, responderá pelo cumprimento das
determinações.
§ 2º Durante o curso da APE, serão requisitados documentos e informações
cadastrais atualizados do responsável pelo cumprimento das determinações, designado
nos termos do caput ou do § 1º.
§ 3º Na resposta, será também designado um interlocutor, que fará a
intermediação entre os agentes dos órgãos da Diretoria de Fiscalização e as áreas ou
setores diligenciados, e que será responsável pelas comunicações e pelo envio de
documentação e informações complementares.
Seção III
Das Diligências
Art. 39. As diligências serão realizadas por equipe de fiscalização composta
por, no mínimo, dois fiscais, e terão o seu prazo de duração estabelecido na Nota Técnica
do Escopo.
Art. 40. No âmbito da APE, poderão ser realizadas diligências em qualquer
setor ou estabelecimento da operadora, de acordo com o escopo previamente
definido.
§ 1º Caso, durante as diligências, a equipe de fiscais constate situação
superveniente, não prevista no escopo, mas que guarde correlação com os assuntos nele
definidos, e que caracterize potencial infração à legislação, serão colhidos os elementos,
informações e documentação necessários à sua apuração e, se for o caso, à emissão da
determinação necessária à reversão da situação.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º a infrações que não se relacionem à
garantia do acesso, pelos beneficiários, aos serviços assistenciais e não assistenciais
prestados pela operadora fiscalizada, sem prejuízo do envio ao setor competente quando
cabível, em se tratando de matéria diversa.
Art. 41. Ao término das diligências, caso não tenha sido entregue documentação
ou informação requisitada pela equipe de fiscais, será lavrado termo de requisição de
documentos, a serem protocolados nos autos no prazo máximo de cinco dias úteis.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput caracterizará o
engajamento insuficiente do ente regulado com a APE, nos termos do art. 58 desta
Resolução Normativa.
Seção IV
Da Nota Técnica de Análise de Conformidade
Art. 42. Concluídas as diligências, a equipe de fiscalização elaborará a Nota
Técnica de Análise de Conformidade, que conterá o relato pormenorizado das
constatações, indicando as causas de falhas operacionais e de outras naturezas, bem
como as determinações para a sua adequação e as formas aptas à comprovação do seu
cumprimento.