RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 657, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 657, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução Normativa nº 483, de 29 de
março de 2022, que dispõe sobre os procedimentos
adotados pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS para a estruturação e realização
de suas ações fiscalizatórias.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei
nº 9.656, de 3 de junho de 1998, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso
II, do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 19 de
dezembro de 2025, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
Art. 1º A presente Resolução Normativa altera a Resolução Normativa nº 483,
de 29 de março de 2022, que estabelece os procedimentos adotados pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a estruturação e realização de suas ações
fiscalizatórias.
Art. 2º A Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º-A Salvo nos casos em que a presente norma expressamente preveja
tratamento específico, todas as operadoras, inclusive administradoras de benefício, terão
o mesmo tratamento." (NR)
"Art. 3° ................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 7º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado na regulamentação
setorial, será de cinco dias úteis o prazo para a prática de ato processual a cargo da
operadora, salvo em situações justificadas de urgência com fixação do respectivo prazo em
ofício de solicitação ou requisição de informações.
......................................................................................................................."(NR)
"Art. 6º ..........................................................................................................
........................................................................................................................
§2º No registro de reclamação o interlocutor, caso não seja o próprio
beneficiário, deverá declarar:
I - o vínculo que possui junto ao beneficiário;
II - que o beneficiário ou seu representante legal tem conhecimento da
reclamação em seu nome; e
III - que não possui qualquer vínculo com o prestador de serviços interessado,
evitando desvio de finalidade da NIP.
§3º A ANS estimulará a apresentação do número de protocolo gerado pelas
operadoras em seus serviços de atendimento.
§5º Caso o beneficiário ou seu interlocutor alegue que a operadora não
forneceu o protocolo de atendimento ou não foi possível de qualquer forma obtê-lo, será
indagado a apresentar elementos mínimos, tais como:
................................................................................................................................
§ 7º A inobservância do disposto nos parágrafos desse artigo não será
impeditivo para registro da demanda.
......................................................................................................................."(NR)
"Art.7º ...................................................................................................................
§1º Para a prática dos atos mencionados no caput, as operadoras deverão se
identificar por meio de login e senha, quando acessarão seu espaço exclusivo no endereço
eletrônico da ANS, onde poderão verificar as notificações que lhes foram encaminhadas,
visualizar os documentos e praticar os atos que lhes são pertinentes.
§ 2º A ANS poderá definir preenchimento de formulário
próprio/parametrização para a apresentação da resposta à NIP." (NR)
"Art. 9º ................................................................................................................
..............................................................................................................................
II- classificação da demanda, quando aplicável conforme art.13." (NR)
"Art. 12. Findo o prazo previsto no art. 10, salvo nas hipóteses do art. 13, § 1º,
a demanda de reclamação será considerada resolvida, caso o beneficiário ou seu
interlocutor, dentro dos dez dias subsequentes:
..............................................................................................................................
§ 1º A presunção de resolução de que trata o inciso II deste artigo não impede
o beneficiário de, a qualquer tempo, retornar o contato com a ANS relatando que a
demanda não foi solucionada, quando esta será reaberta e considerada elegível para a
Amostra para Análises Individualizadas, conforme art.13, § 1º.
§ 3º Quando do registro da demanda de reclamação, o beneficiário ou seu
interlocutor será informado da necessidade de retornar o contato com a ANS no prazo de
dez dias após o término do prazo para manifestação da operadora, devendo ser
comunicado com clareza do teor do caput e do § 1º deste artigo.
§ 4º Finalizado o prazo para resposta da operadora, o beneficiário ou seu
interlocutor será novamente informado da necessidade de entrar em contato com a ANS
no prazo que resta para completar aquele disposto no §3º, a fim de comunicar se sua
demanda foi ou não solucionada, e que a sua omissão acarretará a presunção de
resolução de que trata o inciso II deste artigo.
§ 5º O beneficiário ou seu interlocutor também será informado no fluxo da NIP:
I - que a não resolução da sua demanda na fase eletrônica de intermediação
preliminar, poderá em fase posterior integrar ou não a Amostra para Análises
Individualizadas, conforme art. 13; e
II - que sua demanda ainda que não integre a Amostra para Análises
Individualizadas, conforme art.13, servirá de insumo para o planejamento de outras ações
fiscalizatórias, além da produção de efeitos em indicadores da ANS." (NR)
"Art. 13. A Diretoria de Fiscalização gerará Amostra para Análises
Individualizadas compatível com a capacidade da sua força de trabalho disponível, de
forma a assegurar que o tempo médio das classificações de demandas em fase pré-
processual não seja superior a cento e vinte dias, contados do respectivo registro, salvo
situação excepcional.
§1° A Amostra para Análises Individualizadas será mensal, gerada até o
vigésimo dia útil do mês civil subsequente, elaborada a partir do universo de demandas
compatível com as seguintes situações (demandas elegíveis):
I - demanda com retorno do beneficiário informando que a questão não foi
solucionada pela operadora;
II - demanda com registro de realização do procedimento no SUS ou com
registro de determinação judicial para resolução do conflito, independentemente da
resposta prevista no art. 12; e
III -demandas abertas de ofício ou reabertas.
§ 2° As demandas NIP registradas oriundas de ofícios ou assemelhados dos
Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor que venham acompanhadas de elementos mínimos
para cadastro e caracterização da conduta e tratem de caso concreto com identificação de
beneficiário, seguirão o mesmo fluxo e efeitos de demandas registradas pelos canais de
atendimento da ANS, sem prejuízo da adoção de outras providências, quando cabíveis.
§3° A Diretoria de Fiscalização submeterá Nota Técnica à aprovação da
Diretoria Colegiada, que será objeto de divulgação posterior, com os critérios norteadores
para geração da Amostra para Análises Individualizadas, devendo ser observadas
obrigatoriamente as seguintes diretrizes mínimas:
I - adoção de critérios de proporcionalidade ou risco que diferencie as
operadoras com muitas reclamações das operadoras com poucas reclamações;
II - toda e qualquer demanda NIP descrita no §1° poderá integrar a Amostra
para Análises Individualizadas, independentemente dos critérios definidos; e
III - a observância de critérios probabilísticos para geração da Amostra para
Análises Individualizadas.
§4° Poderão ser estabelecidos critérios de enquadramento reduzido na amostra
a fim de assegurar eficácia da medida fiscalizatória frente a outros instrumentos
regulatórios, nos casos de autorização de funcionamento/registro cancelado ou situações
análogas.
§ 5º Os principais documentos do processo de trabalho relacionados à Amostra
para Análises Individualizadas serão divulgados, devidamente tratados, observado o sigilo
aplicável, sem prejuízo da instrução completa a cada Amostra para Análises
Individualizadas em processo administrativo próprio.
§ 6º O ato de que trata o §3º, com o mesmo rito de aprovação, poderá ser
revisto a qualquer tempo, caso seja necessária a alteração de seus critérios em razão da
dinamicidade do mercado de saúde suplementar.
§ 7° As demandas elegíveis na forma do §1° que não integrarem a Amostra
para Análises Individualizadas serão finalizadas de forma própria em sistema.
§ 8º A geração da Amostra para Análises Individualizadas não exaure a
possibilidade de classificação individualizada de outras demandas em razão do interesse
público, independentemente dos fluxos ordinariamente definidos, seguindo para a fase de
processo administrativo sancionador quando classificada conforme art.14, inciso III."
(NR)
"Art. 14. A classificação da demanda, quando aplicável na forma do art. 13, se
aterá ao relato do beneficiário e à resposta apresentada pela operadora, resultando nas
seguintes indicações:
................................................................................................................................
VI - insuficiência de dados mínimos para identificação do beneficiário, da
operadora e da infração relatada;
VII - agente regulado não responsável; ou
VIII - interlocutor com vínculo com o prestador de serviços interessado.
.................................................................................................................................
§ 4° A ANS poderá instaurar demanda NIP de ofício e as demandas finalizadas
em fase pré-processual poderão ser reabertas.
................................................................................................................................
§ 7° As classificações de que tratam os incisos IV, V, VII e VIII serão
prioritariamente antecipadas mediante declaração, sob as penas da lei e da
regulamentação da ANS, por parte do representante do ente regulado no âmbito da
resposta à NIP na área logada no espaço "Operadoras" no site da ANS, na forma dos
Anexos I e II desta Resolução.
§ 8º Os conteúdos das declarações serão analisados periodicamente por
amostragem ou método equivalente, ou ainda mediante pedido de reabertura por parte
do interlocutor ou beneficiário ensejando quando verificado equívoco a reabertura da
demanda e consequente análise e classificação na forma do art.14 desta Resolução.
§ 9º A amostragem ou método equivalente de que trata § 8º será insumo para
a apuração agrupada da conduta prevista no art. 114-A da Resolução Normativa nº 489,
de 29 de março de 2022 em ciclos de monitoramento, sem prejuízo da adoção de outras
medidas cabíveis.
§ 10. A declaração referente ao art. 14, inciso IV não se aplica para demandas
que tratam de negativa de participação/inclusão em plano.
§11. A declaração de que trata os Anexos I e II deve vir acompanhada de
elementos probatórios, tendo em vista o exercício de amostragem previsto no Anexo I da
Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022." (NR)
"Art. 19. ...............................................................................................................
I - arquivamento da demanda, caso não procedente, ou não se verifique
elementos suficientes para justificar o prosseguimento do feito, na forma do inciso III.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 20. ................................................................................................................
§ 1° Nos casos tratados através do procedimento NIP, a reparação voluntária
e eficaz somente será reconhecida caso a operadora adote as medidas previstas no caput
deste artigo nos prazos e na forma previstos nos arts. 10 e 11 desta Resolução.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 34. ................................................................................................................
..............................................................................................................................
§4° Na hipótese prevista no caput deste artigo será elaborada decisão e o
órgão técnico competente que lavrou o auto de infração ou a representação intimará a
operadora da decisão.
§5º Após intimado o interessado, os autos serão encaminhados ao órgão
responsável pela cobrança para disponibilização da Guia de Recolhimento da União - GRU
para pagamento com desconto, o qual deverá ser efetivado no prazo de trinta dias.
§6º Caso o interessado não efetue o pagamento previsto no § 5º, terá seu
nome incluído no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades
Federais - Cadin e o débito, sem os descontos concedidos, será encaminhado ao órgão
responsável para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da legislação." (NR)
"CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO PLANEJADA" (NR)
"Art. 45. As Ações de Fiscalização Planejada - AFP correspondem a um conjunto
de ações fiscalizatórias de natureza sistematizada, de escalonamento preferencialmente
gradativo, com fundamento em princípios da regulação responsiva, sem prejuízo do
escalonamento compulsório ou aplicação de sanção, quando necessário, estimulando as
operadoras de planos privados de assistência à saúde, inclusive, as administradoras de
benefícios ao equacionamento de questões e processos internos potencialmente geradores
de infrações.
Art. 46. As AFP visam ao aprimoramento dos serviços prestados aos
beneficiários de planos de saúde, à luz da disciplina prevista na regulação setorial, e à
redução do registro de demandas de reclamação nos canais de atendimento da ANS.
Art. 47. As AFP se pautam por princípios da regulação responsiva, dos quais se
destacam:
I - a fiscalização baseada em dados e informações;
II - o reconhecimento de que a fiscalização deve ter foco no risco e na
proporcionalidade para fins de enquadramento, não sendo possível alcançar tudo e todos; e
III - o foco no resultado, por meio do equilíbrio entre a punição e a persuasão,
de forma a garantir maior conformidade às regras regulatórias, com abordagem de
diálogo, orientação e cooperação, sem perder de vista a existência de fluxos e
instrumentos gravosos para os entes regulados não aderentes.
Art. 48. As modalidades de AFP e seus desdobramentos, os critérios de
enquadramento e não enquadramento e de monitoramento, os fluxos e prazos, bem como
os demais aspectos atinentes serão tratados por Resolução Normativa específica.
Art. 49. As sanções aplicáveis a este Capítulo e à sua Resolução Normativa
específica estão previstas nos arts.35-A, 36 e 36-A da Resolução Normativa nº 489, de 29
de março de 2022.
Art. 50. O enquadramento em AFP não impede que o ente regulado seja alvo de
outras ações fiscalizatórias de que trata esta Resolução ou sua Resolução Normativa específica,
de visitas técnicas ou de qualquer outra medida regulatória por parte da ANS." (NR)
"Art. 58. Independentemente do enquadramento de qualquer operadora nos
fluxos processuais definidos nesta Resolução, a Diretoria de Fiscalização poderá, por meio
de seus órgãos e agentes competentes, deflagrar quaisquer outras ações fiscalizatórias que
se mostrem necessárias, sejam remotas ou in loco, nos casos em que forem constatados
quaisquer indícios de anormalidades ou desequilíbrios, bem como em caso de relevante
descumprimento das normas legais e regulamentares que regem o setor de saúde
suplementar." (NR)
Art. 3º A Diretoria de Fiscalização, observada sua capacidade operacional,
gerará amostras contínuas para análises individualizadas em relação ao passivo de
demandas NIP que estejam pendentes de classificação na data da vigência desta
Resolução.
§1° A capacidade operacional para os fins previstos no caput do art. 3º desta
Resolução será residual àquela definida para classificação das demandas do passivo NIP
corrente de que trata o art.13 da Resolução Normativa n° 483, de 29 de março de 2022.
§2° Aplicam-se às Amostras de que trata o caput, as diretrizes dispostas no
art.13, §3°, incisos I, II e III da Resolução Normativa n° 483, de 29 de março de 2022.
§3° Aplicam-se às Amostras de que trata o caput, e as demais disposições do
art.13 da Resolução Normativa n° 483, de 29 de março de 2022, à exceção do tempo médio
previsto no §6° e ainda a inaplicabilidade do período e data de geração de que trata o §1°.
§4° As demandas elegíveis para os fins previstos no caput do art.3º desta
Resolução serão separadas em status próprio.
§5° A medida de que trata este artigo poderá ser ajustada ou revertida
mediante fato novo significativo referente à capacidade operacional.
Art. 4º A Resolução Normativa n° 483, de 29 de março de 2022, passa a vigorar
acrescida dos Anexos I ,II e III, na forma dos Anexos desta Resolução:
I - Anexo I: Classificação antecipada de demandas NIP;
II - Anexo II: Declaração para fins de classificação antecipada de demandas NIP; e
III - Anexo III: Demais aspectos operacionais referentes à NIP, PAP e processo
administrativo sancionador.
Art. 5º Ficam revogados o art.6º, §4º; o art. 11, § 2º; o Art. 12 § 2º; o art.14,
§ 5º; o agrupamento em seções no Capítulo V e os arts.51 a 56, todos da Resolução
Normativa n° 483, de 29 de março de 2022; e a Instrução Normativa ANS nº 1, de 30 de
março de 2022.
Art.6º Esta Resolução Normativa entra em vigor em 1º maio de 2026.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente
"ANEXO I
Classificação antecipada de demandas NIP
1. Para qualificar a Amostra para Análises Individualizadas e a divulgação do
atingimento da Meta de Excelência de IGR trimestral ou Meta de redução de IGR
trimestral, na forma da Resolução Normativa - nº 623, de 17 de dezembro de 2024, não
serão consideradas as demandas em que a operadora declarar, na forma estabelecida nos
Anexos I e II desta Resolução, a ocorrência dos art. 14, incisos IV, V,VII e VIII da mesma
Resolução.
2. A declaração de acordo com o respectivo inciso deve ser anexada na
resposta da NIP, na forma prevista no Anexo II desta Resolução.
3. A declaração do art. 14, inciso IV não se aplica para demandas que tratam
de negativa de participação/inclusão em plano.
4. A declaração sobre a ocorrência do art. 14, inciso V, deve vir acompanhada
da indicação expressa do número da demanda a que se refere a duplicidade. Alerta-se que
o apontamento não pode decorrer exclusivamente pelo fato das demandas serem do
mesmo beneficiário.
5. A declaração sobre a ocorrência do art. 14, inciso VII, deve vir acompanhada
da indicação expressa da Administradora de Benefícios ou Operadora de Plano de Saúde
responsável.
6. A declaração sobre a ocorrência do art. 14, inciso VIII se limita
exclusivamente a aferir vínculo do interlocutor com o prestador de serviços interessado,
evitando o desvio de finalidade da NIP (ex: vínculo contratual, de representação,
empregatício, de natureza familiar com sócio ou gerente). A disposição não se refere a
discussão se o beneficiário possuí ou não ciência de demanda registrada em seu nome ou
de ausência de procuração ou instrumento assemelhado.
Deve ser informado o CPF do interlocutor e o nome do prestador interessado,
acompanhado do CPF, se o prestador for pessoa física ou do CNPJ se o prestador for
pessoa jurídica.
7. Atendidos os requisitos formais, serão adotadas as providências cabíveis de
finalização da demanda que não será considerada para a geração da Amostra para
Análises Individualizadas e para fins do atingimento da meta de Excelência de IGR
trimestral ou meta de redução de IGR trimestral, de que trata a Resolução Normativa nº
623, de 17 de dezembro de 2024, quando obedecida a condição de data de corte e de
apuração definidas.
8. Para os fins previstos neste Anexo, não serão admitidas alegações e
declarações fora do prazo, escopo e formato definidos.
9. Os conteúdos das declarações serão analisados periodicamente por
amostragem ou método equivalente, ou ainda mediante pedido de reabertura por parte
do interlocutor ou beneficiário ensejando quando verificado equívoco a reabertura da
demanda e consequente análise e classificação na forma do art.14 desta Resolução.
10. A amostragem ou método equivalente de que trata § 8º será insumo para
a apuração agrupada da conduta prevista no art. 114-A da Resolução Normativa nº 489,
de 29 de março de 2022 em ciclos de monitoramento, sem prejuízo da adoção de outras
medidas cabíveis." (NR)
"ANEXO II
Declaração para fins de classificação antecipada de demandas NIP
Declaração - Identificar no título uma das seguintes hipóteses (beneficiário não
pertence à operadora, demanda em duplicidade ou agente regulado não responsável)
Para os fins previstos nos §§ 7º a 11 do art.14 c/c o Anexos I e II, todos da
Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022, eu, na condição de representante,
legitimamente autorizado pela operadora (nome da operadora ou administradora de
benefícios e número de registro ANS), neste ato de resposta à demanda NIP (citar o
número da demanda NIP), declaro que estão preenchidos os requisitos para sua
classificação antecipada, nos termos do art. 14, inciso (citar o inciso conforme a situação
destacada no título) da mesma Resolução, sob as penas da lei e das normas da ANS, as
quais possuo ciência do conteúdo na data desta declaração, inclusive quanto ao previsto
no art. 114-A da Resolução Normativa nº 489, de 29 de março de 2022, e art. 299 do
Código Penal, sem prejuízo de outros artigos previstos na legislação ou na regulamentação
vigente.
Preenchimento adicional abaixo obrigatório quando se tratar de demanda
duplicidade.
Em atendimento ao normativo, informo que a demanda que referencia a
duplicidade é a (citar o número da demanda NIP).
Preenchimento adicional abaixo obrigatório quando se tratar de agente
regulado não responsável.
Em atendimento ao normativo, informo que o ente regulado correto a
responder a presente demanda é a (completar nome da operadora ou administradora de
benefícios e número de registro ANS)
Preenchimento adicional abaixo obrigatório quando se tratar de interlocutor
com vínculo com o prestador de serviços interessado
Em atendimento ao normativo, informo que o(a) interlocutor(a) (completar
nome do interlocutor e CPF) possui vínculo com o prestador interessado (completar nome
do prestador acompanhado do CPF, se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica)
incorrendo em desvio de finalidade da NIP na demanda (citar o número da demanda NIP).
A natureza do vínculo do interlocutor com o prestador é de natureza (completar com a
natureza do vínculo - ex: vínculo contratual, de representação, empregatício, de natureza
familiar com sócio ou gerente) .
OBS 1: A declaração deverá vir acompanhada de elemento probatórios, tendo
em vista o exercício de amostragem previsto no Anexo I da Resolução Normativa nº 483,
de 29 de março de 2022.
OBS 2: Remissões normativas sujeitas à alteração, devendo ser interpretadas
como "ou novas normas que vier a substituí-las".
OBS 3: A declaração de que trata este Anexo II deve ser apresentada no
âmbito da resposta à NIP na área logada no espaço "Operadoras" no site da ANS."
(NR)
"ANEXO III
DEMAIS ASPECTOS OPERACIONAIS REFERENTES À NIP, PAP E PROCESSO
ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O presente Anexo tem por escopo tratar sobre os demais aspectos
operacionais referentes à NIP, PAP e processo administrativo sancionador, sem prejuízo
dos demais anexos desta Resolução Normativa, ressalvado o detalhamento das ações de
fiscalização planejada e seus desdobramentos, objeto de Resolução Normativa
específica.
2. No âmbito da ANS, os processos administrativos instaurados para apuração
de infração aos dispositivos legais ou infra legais disciplinadores do mercado de saúde
suplementar, que poderão resultar em aplicação de sanção administrativa, serão regidos
pelas disposições da Resolução Normativa - nº 483, de 29 de março de 2022 e pelas
disposições deste Anexo.
3. São instrumentos de fiscalização reativa e proativa adotados no âmbito das
atividades fiscalizatórias, todos previstos na Resolução Normativa nº 483, de 29 de março
de 2022:
3.1 - Notificação de Intermediação Preliminar - NIP;
3.2 - Procedimento Administrativo Preparatório - PAP;
3.3 - Processo Administrativo Sancionador; e
3.4 - Ações de Fiscalização Planejada, detalhadas em Resolução Normativa
específica.
4. Para efeito desta IN, consideram-se:
4.1 - fiscal: agente competente para exercício das atividades de fiscalização da
ANS sobre as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, nos termos do
disposto no §1°do art. 20 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998;
4.2 - decisão de homologação de pedido de pagamento antecipado com
desconto: decisão prolatada pela autoridade competente que reconhece o pedido de
pagamento antecipado com desconto previsto no art. 33 da Resolução Normativa nº 483,
de 29 de março de 2022 ;
4.3 - decisão de reconhecimento de reparação posterior e de homologação de
pedido de pagamento antecipado com desconto: decisão prolatada pela autoridade
competente, que reconhece a reparação posterior e homologa o pedido de pagamento
antecipado com desconto previsto no art. 34 da Resolução Normativa nº nº 483, de 29 de
março de 2022;
4.4 - relatório de análise conclusiva: documento emitido pelo fiscal ou pelo
servidor lotado no órgão da ANS responsável para a condução do processo de
representação previsto no art. 25 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de
2022, que subsidiará a decisão de primeira instância e deverá conter:
a) a análise sobre a regularidade do processo, tempestividade da defesa,
descrição dos fatos e dos documentos e informações constante nos autos; e
b) a análise dos argumentos apresentados pela operadora na defesa.
4.5 - decisão: documento emitido pelo Diretor de Fiscalização julgando
procedente ou improcedente, integral ou parcialmente, o auto de infração ou a
representação lavrados; e
4.6 - despacho de juízo de admissibilidade e reconsideração: documento
emitido pela autoridade competente com a manifestação sobre a admissibilidade do
recurso e cabimento de reconsideração da decisão proferida.
§ 1º Os atos previstos nos subitens 4.2, 4.3, 4.5 e 4.6 podem ser delegados a
outros agentes, a critério do Diretor de Fiscalização.
§ 2º Os atos na condução do processo de representação previsto no art. 25 da
Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022 são praticados pelas respectivas Diretorias
competentes, ressalvada a fase decisória em primeira instância que compete à DIFIS.
II - DA FASE PRÉ-PROCESSUAL
5. À ANS, compete, de ofício ou mediante provocação, cientificada do suposto
cometimento de infração a dispositivos legais ou infra legais disciplinadores do mercado
de saúde suplementar, instaurar:
5.1 - Procedimento de Notificação de Intermediação Preliminar - NIP; ou
5.2 - Procedimento administrativo preparatório, prévio à fase processual
sancionatória.
II. I - Da Notificação de Intermediação Preliminar
6. As demandas de reclamação, disponíveis no Sistema Integrado de
Fiscalização - SIF, deverão ser capturadas para classificação na fase de Intermediação
Preliminar da NIP, conforme art. 13 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de
2022 ou na forma prevista no § 8° do mesmo artigo.
7. A elaboração do relatório de classificação da demanda será precedida de
uma conferência inicial dos documentos, que deverá considerar os seguintes aspectos:
7.1 - elementos mínimos necessários à compreensão do conflito e ao
tratamento da demanda;
7.2 - tipo da demanda (reclamação ou informação);