RESOLUÇÃO Nº 21, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano de Funções Gratificadas e Cargos em
Comissão do CREFITO-10 (PFGCC) e dá outras
providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 10ª REGIÃO - CREFITO-10, nos termos da Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, em sua Reunião Plenária nº 267, de 13 de dezembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão
(PFGCC) do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região -
CREFITO-10, estabelecendo a estrutura de cargos, funções e salários e as diretrizes para
administração, ingresso e exoneração, observadas as disposições dos anexos. Parágrafo
único. Os empregos submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 2º O Plano de Funções
Gratificadas e Cargos em Comissão aplica-se aos empregados comissionados, efetivos ou
não, contratados ou a contratar, a partir de 1º de janeiro de 2026, independentemente de
adesão, nos limites do contrato de trabalho e da legislação vigente. Art. 3º As admissões
e nomeações para o quadro de pessoal comissionado serão regidas por esta resolução. Art.
4º. Os seguintes anexos compõem esta resolução:
ANEXO I - PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO DO CREFITO 10
- PFGCC - TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O presente Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
estabelece a estrutura, atribuições, requisitos, formas de provimento, regime de trabalho
e critérios de remuneração aplicáveis aos cargos em comissão e às funções gratificadas do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região - CREFITO 10.
Art. 2º. A gestão dos cargos em comissão e das funções gratificadas do CREFITO
10 observará os princípios e diretrizes institucionais, especialmente aqueles relativos à
legalidade, equidade, transparência, eficiência administrativa e valorização profissional,
aplicando-se, no que couber, às particularidades do provimento em comissão e do
desempenho de funções de confiança.
Art. 3º. Integram este Plano:
I. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração;
II. As funções gratificadas, atribuídas exclusivamente a empregados efetivos,
salvo exceção expressa neste Plano;
III. O Quadro de Cargos, o Quadro de Salários e o Quadro de Funções
Gratificadas, constantes dos Anexos I, II e III;
IV. As descrições das atribuições, requisitos e responsabilidades dos cargos e
funções, constantes do Anexo IV.
Art. 4º. Os anexos deste Plano poderão ser alterados por Portaria da
Presidência, especialmente para:
I. atualização de valores remuneratórios;
II. criação, alteração ou extinção de cargos em comissão e funções
gratificadas;
III. revisão das atribuições e requisitos;
IV. adequações à estrutura organizacional.
Parágrafo único. As alterações previstas neste artigo não configuram revisão
normativa do Plano, mas simples atualização administrativa.
TÍTULO II - DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
CAPÍTULO I - DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 5º. Os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção,
coordenação, supervisão, assessoramento e execução estratégica, vinculadas à gestão
institucional, administrativa e finalística do CREFITO 10.
Art. 6º. Os cargos em comissão classificam-se em níveis, conforme critérios de
complexidade, responsabilidade e grau de decisão, constantes do Anexo I.
CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 7º. As Funções Gratificadas destinam-se à execução de atividades
específicas, técnicas, executivas ou de apoio estratégico, que exijam qualificação
compatível e responsabilidade adicional, sem caracterizar cargo em comissão.
TÍTULO III - DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
CAPÍTULO I - DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 8º. Os cargos em comissão serão providos por nomeação livre, observados
os requisitos do Anexo I.
Art. 9º. A nomeação, designação, exoneração ou destituição será formalizada
por Portaria da Presidência.
Art. 10. As funções gratificadas serão exercidas por empregados efetivos,
exceto quando não houver empregado efetivo qualificado e experiente para o exercício da
função ou por outro motivo de relevância institucional.
§ 1º. A designação será formalizada por Portaria da Presidência.
§ 2º. A destituição poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante Portaria, sem
direito à indenização ou estabilidade na função.
CAPÍTULO II - DA ACUMULAÇÃO E COMPATIBILIDADE
Art. 11. Empregados detentores de cargo efetivo poderão ocupar cargos em
comissão, observada a legislação aplicável e a opção remuneratória prevista na CLT.
Art. 12. As funções gratificadas não poderão ser acumuladas com cargos em
comissão, salvo autorização expressa e fundamentada da Diretoria, quando demonstrado o
interesse institucional.
Art. 13. É vedada a acumulação de uma função gratificada com outra função
gratificada.
Art. 14. É vedada a acumulação de cargo em comissão do CREFITO 10 com
cargo em comissão, função gratificada, emprego público ou função pública exercidos em
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer ente
federativo, salvo nas hipóteses expressamente permitidas pelo art. 37, XVI, da Constituição
Federal, desde que compatíveis com a natureza e as exigências do cargo em comissão.
§ 1º. Para fins deste artigo, consideram-se igualmente incompatíveis com a
nomeação:
I. o exercício concomitante de cargo em comissão em outro órgão;
II. o exercício de função gratificada ou equivalente em órgão distinto;
III. a manutenção simultânea de vínculo celetista ou estatutário que imponha
carga horária incompatível, independentemente da existência de compatibilidade formal de
horários.
§ 2º. A hipótese excepcional prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal
não se aplica quando o segundo vínculo envolver cargo em comissão, dada a natureza de
direção, chefia e assessoramento, que exige dedicação incompatível.
§ 3º. Antes da nomeação, o indicado deverá apresentar declaração formal de
inexistência de acumulação proibida, sob pena de nulidade do ato e responsabilização
administrativa, civil e penal.
§ 4º. Constatada acumulação indevida após a nomeação, a Presidência
determinará a imediata regularização ou a exoneração do cargo em comissão, sem prejuízo
das demais sanções aplicáveis.
TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I - DO REGIME E JORNADA DE TRABALHO
Art. 15. Os ocupantes de cargos em comissão poderão executar suas funções
sob os seguintes regimes:
I. Regime com controle de ponto, submetendo-se integralmente ao horário de
expediente institucional;
II. Regime sem controle de ponto, podendo ser requisitados fora do horário
regular, desde que respeitada a carga horária semanal prevista no contrato de trabalho,
com flexibilidade adequada à natureza da função.
§ 1º. O regime será definido por decisão da Presidência, após analisar as
exigências da função e de disponibilidade do empregado.
§ 2º. A opção deverá constar da Portaria de nomeação.
§ 3º. Os ocupantes de funções gratificadas permanecem sujeitos ao controle de
jornada, exceto quando acumularem cargo em comissão com regime sem controle de
ponto.
§ 4º. A adoção do regime sem controle de ponto não exime o ocupante do
cumprimento da carga horária semanal prevista no contrato de trabalho e do dever de
disponibilidade compatível com a natureza gerencial da função.
CAPÍTULO II - DAS RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS
Art. 16. Os ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas têm o
dever institucional de participar, quando convocados, de:
I. comitês gestores de programas institucionais;
II. grupos de trabalho e estudo;
III. unidades organizacionais;
IV. comissões especiais;
V. equipes de planejamento, revisão ou implantação de processos;
VI. atividades excepcionais internas;
VII. atividades estratégicas transversais.
§1º. A ausência injustificada poderá ensejar destituição, advertência formal ou
outras medidas previstas na legislação trabalhista e normas internas.
§2º. O exercício de cargo em comissão ou função gratificada implica
responsabilidade ampliada, devendo o ocupante assegurar atualização técnica contínua e
aderência às diretrizes estratégicas definidas pela Diretoria.
TÍTULO V - DA REMUNERAÇÃO
CAPÍTULO I - DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 17. A remuneração dos cargos em comissão é a constante do Anexo II, não
incorporável ao salário, devendo ser reajustada:
I. por ACT; ou
II. por decisão da Diretoria, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 1º. A remuneração do cargo em comissão não se incorpora ao salário-base do
empregado efetivo, ainda que sucessivamente percebida, e será devida apenas enquanto
houver efetivo exercício.
§ 2º. Não haverá pagamento proporcional ou indenização pela dispensa do
cargo em comissão.
CAPÍTULO II - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 18. As Funções Gratificadas terão remuneração específica prevista no
Anexo III, mediante valor fixo ou percentual sobre o valor de salário de cargo
comissionado.
§ 1º. A gratificação será devida apenas enquanto houver exercício efetivo da
função.
§ 2º. A gratificação não incorpora, não gera direito adquirido e não servirá
como base para cálculo de qualquer adicional ou vantagem, exceto FGTS e férias/13º no
mês de exercício.
§ 3º. A função gratificada não constitui vantagem pessoal e poderá ser
suprimida ou alterada a qualquer tempo, conforme necessidade institucional.
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Diretoria poderá promover ajustes estruturais, desde que respeitada
a legislação aplicável aos conselhos profissionais.
Art. 20. A criação, alteração ou extinção de cargos em comissão ou funções
gratificadas dependerá de ato da Presidência devidamente motivado, mediante atualização
dos anexos.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, ouvida a Procuradoria
Jurídica.
Art. 22. Este Plano entra em vigor na data de sua aprovação pela Plenária do
CREFITO 10.
Art. 23. Os Anexos I, II, III e IV, bem como o Anexo III-A, poderão ser
atualizados por Portaria, inclusive para adequação à Lei 14.133/21, às resoluções do
COFFITO e às necessidades operacionais do CREFITO 10.Art. 24. As disposições deste Plano
aplicam-se imediatamente após sua aprovação, sem prejuízo da continuidade
administrativa e sem gerar direito à indenização ou transição remuneratória.
ANEXO II (PFGCC)- QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
. .CARGOS EM COMISSÃO
. Assessor .Nível I .CC1 .R$6.700,00 .Assessor Especial
. .Nível II .CC2 .R$8.210,00 .Assessor de Diretoria
e
Assessor de Gabinete
. . .Nível III .CC3 .R$14.330,63 .Assessor Jurídico
. Coordenador .Nível I .CC4 .R$4.800,00 .Coordenador Setorial
. . .Nível II .CC5 .R$14.330,63 .Coordenador Geral
. Gerente .Nível I .CC6 .R$1.730,00 .Gerente
Setor/Núcleo/Departamento
. . .Nível II .CC7 .R$3.460,00 .Gerente de Recursos Humanos
. .FUNÇÕES GRATIFICADAS
. .Ouvidor .FG1 .10% de CC6 .R$ 173,00
. .Agente de contratação .FG2 .10% de CC6 .R$ 173,00
. .Pregoeiro .FG3 .10% de CC1 .R$ 670,00
. .Gestor de Recursos Materiais
e Patrimônio
.FG4 .10% de CC1 .R$ 670,00
ANEXO III (PFGCC) - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
COMISSIONADOS:
CARGOS EM COMISSÃO - Assessor Especial
Atribuições:
Executar atividades especializadas relacionadas ao setor designado, observando
as competências regimentais da unidade (ex.: Tecnologia da Informação, Planejamento,
Gestão de Pessoas, Compliance, Comunicação, etc.).
Assessorar a Presidência, Diretoria e chefias imediatas, oferecendo subsídios
técnicos para tomada de decisão, elaboração de planos, definição de prioridades e solução
de demandas complexas.
Planejar, organizar e executar rotinas técnicas e administrativas necessárias ao
funcionamento da unidade de lotação, contribuindo para a melhoria de processos, fluxos,
sistemas e resultados institucionais.
Realizar estudos, levantamentos, análises técnicas, relatórios e pareceres
relacionados à sua área de atuação, propondo soluções e boas práticas alinhadas ao
planejamento estratégico do CREFITO-10.Coordenar ou apoiar a execução de projetos
institucionais, modernização de sistemas, implantação de ferramentas, normativos, rotinas
ou controles internos ligados à área de designação. Atender às demandas internas e
externas, fornecendo orientações técnicas, esclarecimentos e suporte ao público interno,
aos profissionais inscritos e às unidades da estrutura organizacional. Auxiliar na
implementação de políticas, normativos, metas e indicadores, garantindo aderência às
diretrizes do Conselho, às normas internas e à legislação aplicável. Emitir relatórios, notas
técnicas, documentos, comunicações e informações necessárias ao funcionamento regular
do setor, com observância das normas de comunicação oficial. Participar de comissões,
grupos de trabalho, câmaras técnicas, comitês ou projetos, sempre que convocado,
contribuindo com conhecimento técnico e atuação transversal. Zelar pela segurança das
informações, dos sistemas, dos processos e dos dados institucionais, preservando
confidencialidade, integridade e conformidade. Executar outras atividades correlatas que
forem determinadas pelo superior hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis
com a natureza do cargo.
Observações Específicas
As atribuições detalhadas do Assessor Especial serão complementadas pela
Portaria de designação, que definirá: o setor de lotação, o escopo técnico específico, o
vínculo hierárquico e as responsabilidades adicionais, quando cabíveis.
O desempenho do cargo observará as competências e responsabilidades
estabelecidas no Regimento Interno do CREFITO-10, especialmente aquelas relativas ao
setor onde o ocupante estiver alocado. Por ser cargo de natureza estratégica, poderá atuar
em qualquer unidade do CREFITO-10, de acordo com necessidade institucional e decisão da
Presidência.
Assessor de Diretoria
Atribuições:
Assessorar diretamente a Diretoria Executiva do CREFITO-10, prestando apoio
técnico, administrativo e estratégico às atividades de gestão, acompanhamento de metas,
tomada de decisão e execução das competências previstas no Regimento Interno. Executar
atividades relacionadas à coordenação e ao suporte operacional das ações da Diretoria,
incluindo organização de agendas, monitoramento de demandas, preparação de pautas,
minutas, notas técnicas, deliberações e comunicações institucionais. Realizar estudos,
análises, levantamentos e relatórios técnicos necessários ao planejamento, execução e
avaliação das ações sob responsabilidade da Diretoria, propondo melhorias de processos,
rotinas e fluxos de trabalho. Acompanhar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela
Diretoria e pela Presidência, monitorando prazos, resultados e ações estratégicas das
unidades subordinadas. Auxiliar na articulação e integração entre as gerências, comissões,
coordenações e demais unidades organizacionais, promovendo alinhamento institucional e
eficiência administrativa. Apoiar a Diretoria na supervisão das atividades administrativas e
finalísticas do Conselho, observando metas institucionais, indicadores de desempenho,
normativos internos e obrigações legais. Prestar atendimento e fornecer orientações ao
público interno e externo, conselheiros, colaboradores, profissionais inscritos e demais
órgãos, sempre que relacionado às atribuições da Diretoria. Emitir documentos oficiais,
como relatórios, memorandos, pareceres preliminares, comunicações internas e externas,
observando normas técnicas e padrões de comunicação institucional. Participar de
reuniões, comissões, câmaras técnicas, grupos de trabalho, comitês estratégicos e projetos
institucionais, sempre que convocado, oferecendo suporte técnico e articulação
operacional.
Garantir o tratamento adequado às informações institucionais, preservando
sigilo, conformidade, integridade de dados e aderência aos princípios administrativos
aplicáveis.
Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior
hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a natureza do cargo.
Observações Específicas
Outras atribuições específicas do Assessor de Diretoria poderão ser
complementadas pela Portaria de nomeação, que definirá as responsabilidades prioritárias
e as demandas estratégicas específicas. O desempenho do cargo observará as
competências e responsabilidades previstas no Regimento Interno do CREFITO-10. Por se
tratar de função estratégica, o Assessor de Diretoria poderá transitar entre diferentes áreas
do Conselho, conforme determinação da Diretoria ou necessidade institucional, sem que
isso configure desvio de função, em razão da natureza transversal do cargo.
Assessor de Gabinete
Atribuições:
Coordenar e executar as atividades do Gabinete da Presidência, assegurando a
articulação administrativa, institucional e estratégica da unidade, em conformidade com as
competências previstas no Regimento Interno do CREFITO-10.
Assessorar diretamente a Presidência, organizando informações, subsidiando
decisões e garantindo o fluxo adequado de documentos, comunicações e processos entre
o Gabinete e as demais unidades do Conselho. Planejar, organizar e supervisionar as
rotinas do Gabinete, incluindo o acompanhamento de processos, prazos, demandas
internas e externas, monitorando os encaminhamentos necessários ao pleno
funcionamento administrativo da Presidência. Gerenciar a agenda institucional, reuniões,
audiências e compromissos oficiais da Presidência, organizando pautas, coletando
informações, preparando materiais de apoio e promovendo a articulação entre setores
envolvidos. Elaborar, revisar e consolidar documentos oficiais, tais como ofícios, despachos,
notas, relatórios, comunicados, pautas, atas e demais peças institucionais, observando o
padrão de comunicação oficial. Realizar atendimento institucional aos conselheiros,
colaboradores, órgãos públicos, entidades e profissionais inscritos, prestando informações,
mediando demandas e garantindo tratamento técnico e cordial. Acompanhar e monitorar
as ações estratégicas, projetos institucionais e iniciativas transversais vinculadas à
Presidência, contribuindo com análises, relatórios e mecanismos de controle. Participar de
comissões, grupos de trabalho, câmaras técnicas, comitês e reuniões internas, sempre que
designado, oferecendo suporte administrativo, técnico e institucional. Zelar pela
confidencialidade, integridade e tratamento adequado das informações estratégicas da
Presidência, garantindo segurança documental e observância das normas internas. Auxiliar
na mediação de conflitos, organização de prioridades e harmonização das demandas
encaminhadas ao Gabinete, favorecendo a eficiência administrativa e a fluidez das
comunicações institucionais. Coordenar ou supervisionar o atendimento de protocolos
internos, a distribuição de documentos e o relacionamento com os setores administrativos,
assegurando a correta tramitação interna. Executar outras atividades correlatas que forem
determinadas pelo superior hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a
natureza do cargo.
Observações Específicas
As atribuições específicas do Assessor de Gabinete poderão ser detalhadas por
Portaria de designação, respeitando:
a) o escopo administrativo e institucional do Gabinete da Presidência;
b) as responsabilidades regimentais aplicáveis à unidade;
c) a necessidade de atuação transversal em articulação com demais setores.
Enquanto não existir cargo próprio de Chefe de Gabinete, o Assessor de
Gabinete exercê-lo-á, por delegação, com as atribuições previstas no Regimento Interno.
Assessor Jurídico
Atribuições:
Executar atividades especializadas de natureza jurídica, coordenando as rotinas,
processos, projetos e ações vinculadas à Procuradoria Jurídica, observando integralmente
as competências regimentais da unidade e as diretrizes institucionais do CREFITO-10.
Assessorar juridicamente a Presidência, a Diretoria, o Plenário e os órgãos administrativos
e institucionais, fornecendo subsídios técnicos para tomada de decisão, elaboração de atos
normativos, definição de estratégias e solução de demandas complexas. Planejar, organizar
e supervisionar as atividades jurídicas relacionadas à orientação institucional, consultoria,
análise normativa, revisão de documentos, elaboração de minutas, estudos e pareceres,
assegurando coerência jurídica e alinhamento às normas vigentes. Elaborar pareceres
jurídicos em processos administrativos, ético-disciplinares, eleitorais e demais
procedimentos de competência do Conselho, opinando quando couber, de forma
fundamentada e observando a legislação aplicável, a jurisprudência atualizada e os
normativos internos. Prestar assessoramento contínuo às Comissões de Fiscalização, Ética,
Sindicância, Patrimônio, Licitações e demais grupos ou câmaras técnicas, sempre que
requisitado, contribuindo com análises, esclarecimentos técnicos e orientações jurídicas.
Coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos dos procuradores e assessores
jurídicos da unidade, zelando pela técnica, qualidade, regularidade e coerência das
manifestações jurídicas, preservando a independência técnico-profissional prevista no
Regimento Interno.
Representar institucionalmente o CREFITO-10, quando designado pela
Presidência, perante órgãos públicos, entidades externas, comissões, reuniões técnicas,
audiências administrativas e órgãos de controle externo, observando o interesse público e
a defesa institucional. Acompanhar e apoiar, quando necessário, a atuação processual do
Conselho em juízo, em articulação com procuradores jurídicos e com observância da
legislação profissional aplicável, atuando na preparação de informações, subsídios,
documentos, relatórios e notas técnicas. Participar das reuniões do Plenário, da Diretoria,
dos Comitês e dos grupos internos, sempre que solicitado, prestando assessoramento
jurídico, esclarecimentos e suporte técnico. Emitir relatórios, notas, manifestações,
documentos, comunicações oficiais e informações jurídicas necessárias ao funcionamento
regular do setor, observando a técnica jurídica, a redação oficial e a comunicação
institucional. Desenvolver estudos, análises, diagnósticos e pesquisas voltadas ao
aperfeiçoamento normativo, melhoria de processos, mitigação de riscos, segurança jurídica
e modernização institucional, propondo boas práticas alinhadas ao planejamento
estratégico. Prestar assessoramento parlamentar, quando requisitado, elaborando notas
técnicas, análises legislativas e posicionamentos institucionais sobre temas de interesse do
Conselho. Zelar pela segurança das informações, pela integridade dos processos, pela
proteção de dados, pela confidencialidade das demandas submetidas à Procuradoria e pela
conformidade jurídica das ações institucionais. Executar outras atividades correlatas
determinadas pela Presidência ou Diretoria, relacionadas à área de atuação e compatíveis
com a natureza do cargo.
Representação Judicial e Administrativa
Representar o CREFITO-10 em juízo, em todas as instâncias e tribunais,
ordinários, especiais e extraordinários, atuando na defesa dos interesses institucionais em
processos judiciais de qualquer natureza, garantindo segurança jurídica, técnica e
estratégica às demandas contenciosas. Atuar na representação dos interesses do CREFITO-
10 perante a Administração Pública direta e indireta, autarquias, fundações, entidades
regulatórias, órgãos de controle externo e demais instituições públicas, participando de
reuniões, audiências, diligências e tratativas oficiais, sempre que designado. Emitir
pareceres jurídicos em processos administrativos internos, procedimentos ético-
disciplinares, processos eleitorais, sindicâncias, apurações preliminares e demais
expedientes oficiais que demandem pronunciamento jurídico formal, observando rigor
técnico, legalidade e uniformidade de orientação. Patrocinar e defender o CREFITO-10 em
ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais, seja na condição de autor, réu, assistente,
litisconsorte ou terceiro interessado, elaborando peças, acompanhando prazos,
participando de audiências, sustentações, negociações e diligências necessárias para
proteção dos interesses da Autarquia. Atuar nas execuções fiscais do CREFITO-10,
promovendo ajuizamento, acompanhamento, impulsionamento e medidas de cobrança
judicial, observando as disposições da Lei nº 8.906/94 quanto aos honorários
sucumbenciais, mantendo articulação com os setores responsáveis pela inscrição e gestão
dos créditos.
Observações Específicas
As atribuições específicas do Assessor Jurídico poderão ser detalhadas por
Portaria da Presidência, considerando:
a) o escopo da Procuradoria Jurídica definido no Regimento Interno;
b) a necessidade institucional de atuação transversal;
c) a delegação temporária das atribuições de Chefia da Procuradoria;
Coordenador Setorial
Atribuições
Planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades do setor sob sua
responsabilidade, assegurando o cumprimento das normas internas, rotinas
administrativas, objetivos institucionais e procedimentos previstos no Regimento Interno.
Gerir processos, fluxos, demandas e prazos da unidade, distribuindo tarefas,
acompanhando resultados, orientando a equipe e promovendo a melhoria contínua dos
serviços prestados pelo setor. Assessorar a Diretoria, Presidência e chefias superiores,
fornecendo informações, análises, subsídios técnicos, relatórios e pareceres necessários à
tomada de decisão e ao planejamento institucional. Monitorar e garantir o cumprimento
dos indicadores, planos de trabalho, metas e compromissos estratégicos relacionados ao
setor, propondo ajustes que assegurem eficiência, economicidade e efetividade. Coordenar
a elaboração e atualização de documentos, registros, sistemas, relatórios técnicos, minutas,
normativos, instruções de trabalho, planos operacionais e demais instrumentos
administrativos relacionados à área. Manter articulação permanente com demais unidades
do CREFITO-10, comissões, grupos de trabalho, câmaras técnicas e órgãos externos,
promovendo integração, alinhamento e troca de informações quando necessário. Prestar
atendimento técnico e institucional ao público interno e externo, profissionais inscritos,
autoridades e demais interlocutores, no âmbito de sua competência. Zelar pela
conformidade dos processos do setor, observando legislação aplicável, normas de controle
interno, princípios da administração pública, integridade e transparência nas ações.
Responder pela guarda, organização, qualidade e segurança dos documentos, dados e
informações sob responsabilidade daunidade, garantindo sigilo quando necessário.
Participar de comissões, grupos de trabalho, comitês, câmaras técnicas e projetos
institucionais, sempre que designado, contribuindo com conhecimento técnico e gestão
transversal. Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo superior
hierárquico, pela Presidência ou Diretoria, compatíveis com a natureza do cargo.