PORTARIA MEMP Nº 418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEMP Nº 418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece os limites de tolerância ao risco para
adoção de procedimento de análise informatizada de
prestação de contas de convênios e contratos de
repasse operacionalizados no Transferegov.br.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
artigo 27 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e nos artigos 5º e 12 da Portaria
Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os limites de tolerância ao risco na análise
informatizada de prestação de contas de convênios e contratos de repasse
operacionalizados no Transferegov.br, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que atendam às condições estabelecidas
nos artigos 5º e 12 da Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de outubro de 2023.
Art. 2º Para fins de atendimento à Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41, de 31 de
outubro de 2023, ficam estabelecidas as seguintes faixas de valores e limites de tolerância
ao risco:
I - Faixa de valor A: instrumentos com valores totais registrados até R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e
II - Faixa de valor B: instrumentos com valores totais registrados acima de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais).
§ 1º O limite de tolerância ao risco para a Faixa A é inferior a 0,9 (nove
décimos).
§ 2º O limite de tolerância ao risco para a Faixa B é inferior a 0,7 (sete
décimos).
§ 3º As prestações de contas dos instrumentos cujas notas de risco sejam
superiores aos limites estabelecidos no § 1º e no § 2º serão analisadas de forma
convencional.
§ 4º A justificativa para a fixação dos limites de tolerância ao risco
estabelecidos no §1º e no § 2º consta no Anexo desta Portaria.
Art. 3º O valor médio estimado de custos para a análise convencional da
prestação de contas é de R$ 17.457,13 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta e sete
reais e treze centavos).
Art. 4º Os instrumentos que tiverem sua aprovação pelo método informatizado
poderão ser reabertos, a qualquer tempo, caso surjam elementos novos e suficientes para
caracterizar a ocorrência de dano ao erário na aplicação dos recursos transferidos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES