PORTARIA MCID Nº 1.519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, como prioritário, do
Projeto de Investimento em Infraestrutura de
Mobilidade Urbana proposto pela SOCICAM
ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO
LTDA. (Emissor/Controladora).
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e
tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 12.431,
de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº
11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID nº 266, de 20 de março de 2025,
resolve:
Art. 1º Aprova o enquadramento, como prioritário, do projeto de
investimento em infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, apresentado pela
SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. (Emissor/Controladora),
inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05, referente à Reforma, Modernização e
Requalificação dos Terminais Rodoviários Jabaquara e Tietê, para fins de emissão de
valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de
24 de junho de 2011, e do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, conforme
descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA.
deverá observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID nº 266, de
20 de março de 2025, além da legislação complementar aplicável.
Art. 3º As alterações técnicas do projeto, de que trata esta Portaria, desde
que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova
Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº
12.431, de 24 de junho de 2011.
Art. 4º A SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA.
deverá observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 24 de junho de
2011, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MCID nº 3.365, de
28 de dezembro de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA