PORTARIA MCID Nº 1.518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 1.518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, como prioritário, do
Projeto de Investimento em Infraestrutura de
Mobilidade Urbana proposto pela TIC TRENS S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024,
e na Portaria MCID nº 266, de 20 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, como prioritário, do projeto de
investimento em infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, apresentado pela TIC
TRENS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 55.024.743/0001-93, referente à Modernização e
operação da infraestrutura da Linha 7-Rubi e a implantação e operação do Trem Inter
Metropolitano (TIM) e do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, para fins de emissão de
valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011, e do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, conforme descrito no
Anexo desta Portaria.
Art. 2º A TIC TRENS S.A. deverá observar as demais disposições constantes na
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024,
e na Portaria MCID nº 266, de 20 de março de 2025, além da legislação complementar
aplicável.
Art. 3º As alterações técnicas do projeto, de que trata esta Portaria, desde que
autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA