PORTARIA ICMBIO Nº 5.592, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 7 de 15)

IV - realizar a execução financeira do Instituto Chico Mendes, por meio do
SIAFI, quanto à liquidação e ao pagamento de despesas referentes à compra de
equipamentos, contratação de serviços, folha de pessoal e demais despesas devidamente
aprovadas;
V - efetuar o pagamento de diárias, por meio do Sistema de Concessão de
Diárias e Passagens - SCDP, referente às viagens de servidores e colaboradores do
Instituto Chico Mendes, após aprovação das autoridades competentes;
VI - orientar as unidades organizacionais do Instituto Chico Mendes quanto à
legislação e normativas relativas à concessão de diárias e passagens, bem como acerca da
utilização do SCDP;
VII - analisar e instruir processos de concessão de suprimento de fundos, no
âmbito da Sede do Instituto Chico Mendes, da ACADEBio e dos Centros Nacionais de
Pesquisa e Conservação, identificando inconsistências e informações relevantes;
VIII - solicitar e acompanhar junto ao Banco do Brasil a confecção ou
cancelamento de cartão corporativo de servidores, bem como gerir os saldos dos cartões
emitidos, efetuando a adição ou retirada de valores mediante prévia aprovação do
ordenador de despesas;
IX - liquidar e efetuar o pagamento das faturas dos cartões de suprimentos de
fundos fornecidos pelo Banco do Brasil;
X - realizar a apuração dos lançamentos e escriturar os eventos fiscais
relacionados às retenções de impostos federais incidentes sobre pagamentos a pessoas
jurídicas e a pessoas físicas provenientes de suprimentos de fundos, por meio do SIAFI e
Portal E-CAC/E-SOCIAL;
XI - atender ao prazo legal para a entrega da EFD-Reinf, bem como efetuar o
pagamento dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs, atendendo os
prazos legais de recolhimento;
XII - atualizar mensalmente, em articulação com outras unidades
organizacionais responsáveis, o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais,
previdenciárias e trabalhistas - E-SOCIAL, no que se refere aos recibos de pessoa física -
RPA;
XIII - emitir e orientar sobre a emissão de Guias de Recolhimento da União -
GRU para arrecadação de receitas advindas de serviços prestados pelo Instituto Chico
Mendes;
XIV - subsidiar a COOR quanto às reestimativas de receitas do exercício
corrente e estimativa de receitas para o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA;
XV - elaborar e divulgar informações gerenciais sobre a execução financeira e
as receitas do Instituto Chico Mendes, no âmbito de sua competência; e
XVI - apresentar propostas de normas e procedimentos no âmbito de sua área
temática.
Art. 85. Compete à Divisão de Arrecadação - DIARR, sob coordenação da
COFIN, operacionalizar o processo organizacional de Gestão da arrecadação de receitas.
Parágrafo único. São atribuições da DIARR:
I - efetuar a cobrança de multas pecuniárias atribuídas em autos de infração
para pagamentos à vista ou parcelados;
II - encaminhar e acompanhar os créditos inadimplentes junto ao Instituto
Chico Mendes referente à inscrição em Dívida Ativa da União, bem como gerir, com
auxílio da Coordenação de Contabilidade - CONT, a inscrição do crédito no SIAFI e o
cadastro de inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN;
III - emitir certidões de débitos positivas, negativas e positivas com efeitos de
negativas, seguindo o disposto na legislação e normas de infrações ambientais do
Instituto Chico Mendes; e
IV - subsidiar a correção dos valores de créditos oriundos do Instituto Chico
Mendes.
Art. 86. Compete à Coordenação de Orçamento - COOR, sob supervisão da
CGFIN, liderar o processo organizacional de Planejamento e execução orçamentária.
Parágrafo único. São atribuições da COOR:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao planejamento e
execução do orçamento do Instituto Chico Mendes;
II - coordenar, controlar e gerir as atividades de programação e execução
orçamentária, incluindo a produção e divulgação de informações gerenciais;
III - coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária anual;
IV - coordenar as fases de monitoramento do orçamento com vistas ao
cumprimento das metas das ações orçamentárias em conformidade com a Lei
Orçamentária Anual - LOA;
V - coordenar as atividades das fases qualitativa e quantitativa, com vistas à
consolidação e elaboração da proposta do PLOA, a ser submetida à DIPLAN;
VI - elaborar estudos de distribuição dos limites de movimentação e empenho
entre os macroprocessos do Instituto Chico Mendes;
VII - inserir, em sistema próprio e conforme legislação vigente, o Plano de
Trabalho e respectivo Programa relacionados às parcerias envolvendo repasse de recursos
orçamentários, incluindo Convênios, Termos de Execução Descentralizada - TED, Termos
de Colaboração e Fomento, entre outras, bem como executar a gestão orçamentária e
financeira dos instrumentos pactuados;
VIII - efetuar o cadastro geral da habilitação dos usuários no sistema
Transferegov ou outro que vier a substituí-lo; e
IX - apresentar propostas de normas e procedimentos no âmbito de sua área
temática.
Art. 87. Compete à Divisão de Execução Orçamentária - DEOR, sob
coordenação da COOR, operacionalizar o processo organizacional de Planejamento e
execução orçamentária.
Parágrafo único. São atribuições da DEOR:
I - realizar ações relativas à execução, planejamento e controle orçamentário
no que tange à fase de empenho da despesa, por meio dos sistemas públicos federais
pertinentes, cabendo às áreas demandantes os procedimentos preparatórios;
II - utilizar o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP para a
execução de atividades relativas à elaboração da proposta orçamentária, solicitação de
alterações orçamentárias e monitoramento das metas orçamentárias;
III - acompanhar e orientar as unidades organizacionais quanto aos saldos de
empenhos de diárias e passagens no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens -
SCDP;
IV - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária do Instituto Chico
Mendes;
V - monitorar e disponibilizar informações gerenciais quanto à execução das
ações e planos orçamentários e respectivas metas; e
VI - acompanhar o planejamento e a execução orçamentária junto às
Gerências Regionais.
Art. 88. Compete à Coordenação de Contabilidade - CONT, sob supervisão da
CGFIN, liderar o processo organizacional de Gestão contábil.
Parágrafo único. São atribuições da CONT:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo de gestão
contábil no âmbito do Instituto Chico Mendes;
II - acompanhar, orientar e supervisionar as Unidades Gestoras quanto às
atividades contábeis no que diz respeito ao adequado e tempestivo registro dos atos e
dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetuando, quando necessário,
a regularização dos registros contábeis, quando não for possível pelo agente executor;
III - verificar a conformidade dos registros de gestão efetuados pelas Unidades
Gestoras;
IV - realizar a conformidade contábil dos registros no SIAFI dos atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e
responsáveis por bens públicos, à vista das normas vigentes, da tabela de eventos do
SIAFI e da conformidade de registro de gestão da unidade gestora;
V - consolidar as prestações de contas dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos, bem como adotar providências relacionadas às
tomadas de contas de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra
irregularidade, de que resulte danos ao erário;
VI - analisar a consistência dos demonstrativos contábeis, solicitando
providências quanto às regularizações das impropriedades detectadas nos registros
contábeis;
VII - emitir a Declaração do Contador e elaborar relatórios destinados a
compor o Relatório de Gestão com base nos balanços e demonstrações contábeis, bem
como atender às demandas especiais de informações contábeis de natureza gerencial;
VIII - propor a adoção de providências de responsabilização dos agentes
públicos, com base em indícios de ilegalidade ou irregularidades apuradas;
IX - elaborar notas explicativas das demonstrações contábeis trimestrais para
registro no SIAFI;
X - prestar apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por
bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais respondam, no âmbito do Instituto
Chico Mendes;
XI - realizar a conferência, consolidação e envio, à Receita Federal do Brasil, da
DIRF, da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais
- DERC, da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais - EFD-
Reinf e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb, bem como
de outras declarações obrigatórios e daquelas que porventura vierem a substituí-las, com
base nas informações prestadas pelas áreas técnicas responsáveis;
XII - orientar as Unidades Gestoras quanto aos procedimentos relativos à
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais - EFD-Reinf; e
XIII - apresentar propostas de normas e procedimentos no âmbito de sua área
temática.
Art. 89. São atribuições do Serviço de Análise Contábil - SEACON, sob
coordenação da CONT:
I - registrar no SIAFI as regularizações de eventuais inconsistências
contábeis;
II - incluir trimestralmente no SIAFI as informações contábeis afetas às Notas
Explicativas referentes às Demonstrações Contábeis;
III - verificar e acompanhar no SIAFI o registro da conformidade de Registro de
Gestão das Unidades Gestoras do Instituto Chico Mendes;
IV - cadastrar e habilitar usuários no SIAFI e no Sistema Integrado de
Administração de Serviços - SIADS;
V - emitir procurações no portal e-Cac da Receita Federal do Brasil - RFB
mediante autorização do responsável legal do órgão;
VI - analisar as prestações de contas de Suprimento de Fundos, bem como as
prestações de contas de instrumentos que envolvam aplicação de recursos orçamentários
e externos, mediante Convênios e Contratos de Repasse, Termo de Execução
Descentralizada, Termos de Compromisso de Compensação Ambiental e outros
instrumentos, com base nas informações prestadas pelas unidades organizacionais
responsáveis; e
VII - elaborar informações contábeis para compor o Relatório de Gestão do
Instituto Chico Mendes, observadas as orientações do Tribunal de Contas da União - TCU
e da Controladoria Geral da União - CGU.
Seção XI
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação
Art. 90. Compete à Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de
Conservação - DIMAN, sob orientação do Presidente do Instituto Chico Mendes, planejar,
integrar, dirigir e avaliar os seguintes macroprocessos:
I - Criação e planejamento territorial de Unidades de Conservação;
II - Proteção;
III - Visitação; e
IV - Bioeconomia.
Parágrafo único. São atribuições da DIMAN:
I - dirigir e aprovar as políticas, estratégias e planos anuais para a criação e
alteração de Unidades de Conservação, elaboração e revisão dos seus respectivos Planos
de Manejo, e definição dos limites e das normas das zonas de amortecimento, em
alinhamento com os objetivos institucionais;
II - orientar estrategicamente e supervisionar as ações de elaboração de
propostas de criação de mosaicos e corredores ecológicos
III - orientar estrategicamente e supervisionar as ações de proteção ambiental
no território, incluindo as políticas de fiscalização, julgamento de autos de infração,
manejo integrado do fogo, operações aéreas e de inteligência para a proteção
ambiental;
IV - estabelecer as diretrizes e supervisionar os programas de uso público,
visitação e ecoturismo, visando à integração socioeconômica das Unidades de
Conservação e ao fomento de negócios sustentáveis; e
V - avaliar e aprovar as propostas de delegação de serviços de apoio à
visitação e outros instrumentos de parceria com o setor privado, garantindo a
conformidade técnica, jurídica e econômica dos projetos.
Art. 91. Compete à Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo
- COTAM, assessorar técnica e administrativamente à DIMAN.
Parágrafo único. São atribuições da COTAM:
I - coordenar e fortalecer a integração das ações de competência da Diretoria,
tanto no nível interno quanto com as demais unidades organizacionais e unidades
externas à Autarquia;
II - aperfeiçoar, acompanhar e atualizar atos no âmbito da Diretoria que
impliquem em ações ou decisões do(a) Diretor (a), em consonância com as demais
instâncias da Autarquia;
III - coordenar as atividades da Divisão de Apoio Técnico da COTAM;
IV - representar a Diretoria em reuniões e em grupos de trabalho, quando
assim designado ou determinado; e
V - divulgar as ações e informações no âmbito da Diretoria.
Art. 92. São atribuições da Divisão de Apoio Técnico à COTAM - DAT-COTAM
sob orientação da COTAM:
I - apoiar com subsídios técnicos a tomada de decisão da COTAM e da
DIMAN;
II - assessorar a Coordenação no gerenciamento de processos, análise de
dados e de informações técnicas, em articulação com as Coordenações-Gerais da
DIMAN;
III - articular, acompanhar e monitorar projetos e parcerias estratégicos para
a DIMAN; e
IV - apoiar a sistematização de informações e a integração de ações quando
envolver mais de uma Coordenação-Geral no âmbito da DIMAN.
Subseção I
Coordenação-Geral de Criação e Planejamento de Unidades de Conservação
Art. 93. Compete à Coordenação-Geral de Criação e Planejamento de Unidades
de Conservação - CGCAP, sob direção da DIMAN, orientar e supervisionar a execução dos
seguintes processos organizacionais:
I - Análises de sobreposições territoriais e interesses concorrentes;
I - Criação e alteração de limites e categorias de Unidades de Conservação
federais;
II - Articulação e monitoramento de planejamentos temáticos e específicos;
III - Elaboração e revisão de Plano de Manejo;
IV - Estabelecimento de zonas de amortecimento;
V - Instrumentos de conectividade e gestão integrada; e
VI - Estabelecimento de mecanismos de valorização e reconhecimento
internacional.
Parágrafo único. São atribuições da CGCAP:
I - propor a ordem de prioridade para a criação de Unidades de
Conservação;
II - supervisionar e orientar, em conjunto com a CGGE, a implementação da
Política de Integração e Nucleação Gerencial - PINGe, de que trata a Portaria nº 102, de
10 de fevereiro de 2020;
III - supervisionar as propostas de criação de Unidades de Conservação, Planos
de Manejo, zonas de amortecimento, mosaicos e corredores ecológicos;
IV - propor a priorização das Unidades de Conservação que terão os Planos de
Manejo elaborados ou revisados;
V - propor a ordem de prioridade para a criação de mosaicos e corredores
ecológicos de Unidades de Conservação; e
VI - propor e articular tecnicamente o estabelecimento das zonas de
amortecimento.
Art. 94. São atribuições da Divisão de Apoio Administrativo - DAD-CGCAP, sob
supervisão da CGCAP:
I - planejar, acompanhar e apoiar as ações administrativas relacionadas às
competências CGCAP;
II - consolidar e monitorar a execução dos recursos orçamentários e
extraorçamentários destinados à CGCAP; e
III - organizar e prestar apoio à execução das capacitações oriundas da
CGCAP.
Art. 95. Compete à Divisão de Apoio Técnico - DAT-CGCAP, sob supervisão da
CGCAP, operacionalizar o processo organizacional de Análises de sobreposições territoriais
e interesses concorrentes.
Parágrafo único. São atribuições da DAT-CGCAP:
I - planejar, acompanhar e apoiar as ações técnicas relacionadas às
competências CGCAP;
II - produzir, gerenciar e divulgar as informações geoespaciais relacionadas às
propostas de criação, Planos de Manejo e zonas de amortecimento de Unidades de
Conservação e de conectividade entre Unidades de Conservação e outras áreas
protegidas;
III - apoiar as ações de articulação e mobilização social e nos processos de
consultas prévias, livres e informadas no âmbito da CGCAP;
IV - apoiar a comunicação institucional da CGCAP; e
V - apoiar o estabelecimento de parcerias no âmbito da CGCAP.
Art. 96. Compete à Coordenação de Criação de Unidades de Conservação -
COCUC, sob supervisão da CGCAP, liderar o processo organizacional de Criação e
alteração de limites e categorias de Unidades de Conservação federais.
Parágrafo único. São atribuições da COCUC:
I - propor à CGCAP a ordem de prioridade para a criação de Unidades de
Conservação;
II - coordenar, elaborar e analisar propostas de criação, ampliação e alteração
de limites ou categoria de Unidades de Conservação;
III - propor diretrizes, normativas e roteiros metodológicos para a criação de
Unidades de Conservação;
IV - propor limites das zonas de amortecimento de Unidades de Conservação; e
V - instruir os processos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio
Natural - RPPN.
Art. 97. Compete à Coordenação de Plano de Manejo de Unidades de
Conservação - COMAN, sob supervisão da CGCAP, liderar os seguintes processos
organizacionais:
I - Articulação e monitoramento de planejamentos temáticos e específicos;
II - Elaboração e revisão de Planos de Manejo; e
III - Estabelecimento de zonas de amortecimento.
Parágrafo único. São atribuições da COMAN:
I - propor à CGCAP a lista de prioridades de elaboração e revisão de Planos
de Manejo de Unidades de Conservação;
II - supervisionar e analisar tecnicamente a elaboração e revisão de Planos de
Manejo as Unidades de Conservação;
III - propor diretrizes, normativas e de roteiros metodológicos para a
elaboração e revisão de Planos de Manejo das Unidades de Conservação; e
IV - propor zonas de amortecimento por meio da delimitação e
normatização.
Art. 98. Compete à Divisão de Monitoramento de Planos de Manejo - DMOP,
sob a coordenação da COMAN, a operacionalização do processo organizacional
Articulação e monitoramento de planejamentos temáticos e específicos:
Parágrafo único. São atribuições da DMOP:
I - monitorar os Planos de Manejo em apoio à COMAN, em articulação com
outras áreas técnicas e instâncias institucionais competentes
II - acompanhar e divulgar a implementação dos Planos de Manejo e a
elaboração dos planejamentos temáticos em articulação com as Unidades de
Conservação;
III - acompanhar a implementação de orientações metodológicas e normativas
relacionadas à elaboração dos planos temáticos;
IV - estabelecer e atualizar os critérios de priorização dos planos; e
V - apoiar a atualização periódica do Catálogo de Produtos e Serviços do
Instituto Chico Mendes.
Art. 99. Compete à Divisão de Gestão Territorial Integrada - DGTI, sob
supervisão da CGCAP, a liderança dos seguintes processos organizacionais:
I - Instrumentos de conectividade e gestão integrada; e
II - Estabelecimento de mecanismos de valorização e reconhecimento
internacional.
§ 1º São atribuições da DGTI:
I - propor à CGCAP lista de prioridade de propostas de reconhecimento de
mosaicos e corredores ecológicos;
II - propor à CGCAP em concordância com a Divisão de Assuntos Internacionais
- DAI, lista de sítios do patrimônio mundial natural a serem indicados;
III - acompanhar, orientar e auxiliar os planejamentos territoriais integrados
dos mosaicos de áreas protegidas e corredores ecológicos;
IV - acompanhar os encaminhamentos de Conselhos de Reserva da Biosfera;
V - acompanhar os planejamentos e a governança dos Sítios Ramsar;
VI - acompanhar, orientar e auxiliar o reconhecimento e implementação dos
mosaicos de áreas protegidas e corredores ecológicos; e
VII - acompanhar, orientar e auxiliar os sítios do patrimônio mundial natural e
misto instituídos.
§ 2º As atribuições de que trata este artigo aplicam-se apenas em situações
que envolvam Unidades de Conservação.
Subseção II
Coordenação-Geral de Proteção
Art. 100. Compete à Coordenação-Geral de Proteção - CGPRO, sob a direção
da DIMAN, orientar e supervisionar a execução dos seguintes processos
organizacionais:
I - Monitoramento geoespacial da proteção ambiental;
II - Suporte em operações aéreas;
III - Fiscalização ambiental;
IV - Gestão da inteligência ambiental;
V - Apuração de infrações ambientais; e
VI - Manejo integrado do fogo.
Parágrafo único. São atribuições da CGPRO:
I - propor e coordenar as estratégias referentes à proteção ambiental e o
processo de apuração das infrações ambientais das Unidades de Conservação;
II - orientar e supervisionar a execução da Política de Manejo Integrado do Fogo;
III - coordenar a política de inteligência voltada à proteção ambiental;
IV - propor a estratégia e a definição das Unidades de Conservação prioritárias
para ações de proteção ambiental;
V - supervisionar o acesso aos sistemas relacionados à proteção ambiental e
o processo de apuração das infrações ambientais; e
VI - aprovar os procedimentos administrativos e licitatórios para locação e
arrendamento de aeronaves padronizadas, contratação de equipes especializadas em
apoio aéreo e auditoria de aeronaves e aquisição de equipamentos, bens e demais
serviços.
Art. 101. Compete à Divisão de Monitoramento Geoespacial - DGEO, sob
supervisão da CGPRO, liderar o processo organizacional de Monitoramento geoespacial da
proteção ambiental.
Parágrafo único. São atribuições da DGEO:
I - planejar, coordenar e monitorar as ações vinculadas ao processo
organizacional sob sua liderança;
II - obter, sistematizar e divulgar os dados de desmatamento e de relatórios
de monitoramento de embarcações pesqueiras em Unidades de Conservação;
III - produzir, sistematizar e divulgar os dados das áreas atingidas por fogo em
Unidades de Conservação;
IV - produzir informações sobre o monitoramento do desmatamento em
Unidades de Conservação;
V - produzir dados e informações para subsidiar o planejamento e o
desenvolvimento de estratégias de proteção em Unidades de Conservação prioritárias;
VI - sistematizar e divulgar as informações sobre os autos de infração lavrados
e áreas embargadas pelo Instituto Chico Mendes; e
VII - planejar e promover a capacitação dos servidores no uso de ferramentas
de geoprocessamento voltado às ações de proteção.
Art. 102. Compete à Coordenação de Operacionalização da Proteção Ambiental
- COPRO, sob supervisão da CGPRO, coordenar os procedimentos administrativos, controle
orçamentário e financeiro referentes às atividades da CGPRO, da COFIS e do CEMIF.
Parágrafo único. São atribuições da COPRO:
I - planejar, coordenar e a monitorar as ações vinculadas ao processo
organizacional sob sua liderança;
II - coordenar as atividades administrativas relativas ao apoio aéreo
relacionado ao manejo integrado do fogo e fiscalização;
III - subsidiar a instrução de procedimentos administrativos e licitatórios para
locação e arrendamento de aeronaves padronizadas, contratação de equipes
especializadas em apoio aéreo e auditoria de aeronaves e aquisição de equipamentos e
demais serviços para atendimento da CGPRO;
IV - propor normativas e procedimentos operacionais padrão - POP
relacionados à execução das atividades administrativas, orçamentárias, financeiras e
aéreas;
V - controlar e acompanhar o orçamento das ações da CGPRO;
VI - gerir e fiscalizar os contratos no âmbito da CGPRO;
VII - planejar, gerir e acompanhar as operações aéreas e da utilização de
drones pela CGPRO;
VIII - coordenar cursos preparatórios para formação de instrutores e usuários
de drones;
IX - coordenar as parcerias institucionais para operações aéreas, treinamentos,
aperfeiçoamentos e atualizações, em conformidade com as normas aeronáuticas;
X - descentralizar os recursos orçamentários junto na plataforma integrada de
planejamento orçamentário - CONSIAFI;
XI - consolidar as demandas por equipamentos, serviços e tecnologias
relacionados à proteção no âmbito da CGPRO;
XII - elaborar documentos pertencentes à fase interna de licitações relativas a
bens, insumos e serviços da proteção ambiental;
XIII - promover o suporte logístico e orçamentário às atividades de capacitação
no âmbito da CGPRO; e
XIV - conceder o acesso dos servidores ao Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública - Sinesp Infoseg.
Art. 103. Compete à Divisão Aérea - DIVA, sob orientação da COPRO, liderar
o processo organizacional de Suporte em operações aéreas.
Parágrafo único. São atribuições da DIVA: