PORTARIA GM/MS Nº 9.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

III - regional de gestão compartilhadas entre a SES e o(s) município(s): sob gestão
compartilhada entre a SES e o(s) município(s), com abrangência regional ou macrorregional,
que regula o acesso às unidades de saúde sob gestão estadual ou municipal, mediante
pactuação bipartite da referência, ou em outros estados, quando necessário, mediante
pactuação interestadual; e
IV - municipal: sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com
abrangência municipal, que regula o acesso às unidades de saúde sob gestão municipal ou
estadual, mediante pactuação bipartite da referência.
§ 1º Em todas as conformações, deve ocorrer a articulação entre estado e
municípios para garantia de integração entre as centrais existentes no território.
§ 2º No âmbito da Assistência de Alta Complexidade, a Central Nacional de
Regulação de Alta Complexidade - CNRAC tem como finalidade intermediar a referência
interestadual de pacientes que necessitam desse tipo de atendimento, em caráter eletivo,
nas circunstâncias em que inexista, no estado de origem, serviços habilitados pelo Ministério
da Saúde capazes de realizar o atendimento em questão, conforme disposto no Anexo 1, do
Anexo XXVI da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, e demais
regulamentos específicos.
Art. 23. A Central de Regulação pode ter diferentes modalidades, conforme
organização local:
I - Central de Regulação Ambulatorial: regula o acesso a consultas, exames,
terapias e demais procedimentos realizados em regime ambulatorial;
II - Central de Regulação de Internação Hospitalar: regula o acesso aos leitos
eletivos ou de urgência; e
III - Central de Regulação de Urgência: regula os atendimentos de urgência e o
acesso aos serviços pré-hospitalares e hospitalares de urgência.
Parágrafo único. Os aspectos organizacionais e de financiamento das Centrais de
Regulação serão detalhados em portarias específicas e poderão ser complementados por
documentos técnicos.
Art. 24. As Centrais de Regulação devem dispor de:
I - estrutura física e tecnológica adequada, incluindo sistemas de regulação
inteligentes, capazes de qualificar as ações dos profissionais da regulação;
II - equipes multiprofissionais devidamente capacitadas;
III - processos e fluxos de articulação com os NIR, NGC, NAG e demais estruturas
relacionadas à regulação e à gestão do cuidado no âmbito dos estabelecimentos de saúde; e
IV - protocolos de acesso e fluxos assistenciais pactuados.
Art. 25. São atribuições da Central de Regulação:
I - análise de informações referentes à situação de saúde, demanda, oferta, listas
e tempos de espera;
II - monitoramento do cumprimento dos contratos, subsidiando o controle dos
limites físicos e financeiros e formulação de propostas de ajustes, quando necessário;
III - análise de registros clínicos para subsidiar a revisão da grade de referência e
de fluxos;
IV - execução da Regulação do Acesso e a gestão de listas de espera, tendo como
base os protocolos de acesso, as grades de referência, a contratualização dos pontos de
atenção e demais documentos orientadores do processo regulatório local;
V - gestão e monitoramento da ocupação de leitos, das portas de urgência, de
agendas de consultas, exames e procedimentos terapêuticos e de reabilitação, bem como de
absenteísmo e da perda primária, conforme tipologia da central;
VI - elaboração de subsídios para a formulação ou atualização de protocolos de
acesso e apoio à sua implementação na rede;
VII - participação nas comissões de acompanhamento de contratualização dos
estabelecimentos de saúde; e
VIII- participação em fóruns regionais de regulação do acesso.
Art. 26. A gestão das listas de espera deve ser permanente e ser realizada de
forma compartilhada entre os pontos de atenção da RAS, especialmente da APS, com apoio
da Central de Regulação, contemplando as seguintes ações:
I - utilização de critérios de prioridade por risco, tempo de espera e
vulnerabilidade, conforme protocolos vigentes;
II - adoção de mecanismos sistemáticos de atualização de informações cadastrais
e clínicas dos usuários;
III - transparência das ações, tanto para os usuários individualmente, quanto para
fins de controle social, resguardados os aspectos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; e
IV - utilização da telessaúde como ferramenta de apoio e de matriciamento entre
APS e AES.
Art. 27. Estados, Distrito Federal e municípios devem avaliar e incorporar
critérios de priorização nos protocolos de acesso para usuários em situações de
vulnerabilidade e com barreiras de acesso.
§ 1º No caso de regiões com populações indígenas, tal avaliação deve ser feita
em parceria com os Distritos Sanitários Especiais Indígenas - DSEI, com foco nos usuários
atendidos pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SasiSUS, em acordo com as
diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas - PNASPI.
§ 2º Esses critérios devem ser definidos com base em dados epidemiológicos,
socioculturais e geográficos e devem ser revisados periodicamente.
Art. 28. Estados e municípios, em parceria com os DSEI, devem estabelecer fluxos
regulatórios específicos para o acesso de Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato -
PIIRC, especialmente na AES, priorizando a garantia do acesso oportuno, para minimizar
riscos sanitários e agravos em saúde.
Do transporte sanitário
Art. 29. O transporte sanitário, no âmbito da gestão do acesso no SUS,
compreende as ações de transporte sanitário eletivo, de transporte em situações de
urgência e emergência e o Tratamento Fora do Domicílio - TFD, com a finalidade de garantir
o deslocamento seguro e oportuno de usuários entre os pontos de atenção da RAS,
assegurando a continuidade do cuidado.
§ 1º Considera-se transporte sanitário eletivo o destinado a usuários que
necessitam de deslocamento programado para a realização de procedimentos ambulatoriais,
consultas, exames, reabilitação ou tratamentos em serviços do SUS, dentro do município de
residência ou em município de referência, incluído o transporte interunidades eletivo.
§ 2º O transporte em situações de urgência e de emergência, incluído o
transporte interunidades, regulamentado em norma específica, deve se articular com os
demais pontos de atenção da RAS, observadas as pactuações locais.
§ 3º O TFD constitui instrumento de garantia do acesso a procedimentos
assistenciais não disponíveis no município de origem, por meio da articulação com a central
de regulação correspondente, de modo a garantir cuidado digno e deslocamento adequado
ao local de atendimento pelo SUS, conforme normas específicas.
Art. 30. A gestão do acesso ao transporte sanitário deve observar os seguintes
critérios, observadas as especificidades dos tipos de transporte previstos no art. 29:
I - planejamento e programação integrada com os fluxos assistenciais da RAS, em
especial com os serviços regulados;
II - prioridade para usuários com condições clínicas que exijam acompanhamento
contínuo ou que apresentem limitações funcionais e sociais que dificultem o acesso aos
serviços;
III - natureza do atendimento, estado clínico do paciente, oferta adequada do
serviço e tempo necessário de deslocamento;
IV - adequação dos veículos às normas sanitárias, de acessibilidade e segurança,
garantindo o conforto e a proteção do usuário;
V - ordenação local do transporte em articulação com os pontos de atenção, de
modo a compatibilizar as agendas clínicas e logísticas;
VI - registro e monitoramento das demandas, da utilização dos veículos e dos
tempos de percurso, com vistas à qualificação do serviço; e
VII - conformidade com os protocolos clínicos e de acesso compartilhados na
RAS.
Art. 31. A utilização do transporte sanitário deve ser integrada ao processo
regulatório local e regional e constar dos planos municipais, regionais ou estaduais de saúde,
observadas as pactuações locais correspondentes, com definição de responsabilidades,
critérios de acesso, fluxos e indicadores de desempenho.
Art. 32. O dimensionamento do serviço de transporte sanitário deve observar as
necessidades e especificidades do território e aplicar os parâmetros de planejamento e
programação estabelecidos com base nas necessidades de saúde da população e de acordo
com a oferta de serviços e pactuação no âmbito das respectivas Comissões Intergestores
Bipartite - CIB.
Parágrafo único. O transporte sanitário deve ser organizado, preferencialmente,
de forma regionalizada, com possibilidade de frota compartilhada para transporte de
pacientes, especialmente em regiões com baixa densidade populacional.
Art. 33. A utilização de transporte sanitário deve ser gerenciada de forma
atrelada à gestão do acesso desenvolvida por meio de mecanismos operacionais (centrais de
regulação) ou ações regulatórias que articulam uma oferta determinada e uma demanda por
serviços de saúde, a fim de racionalizar o acesso de acordo com a classificação de risco e
protocolos pré-definidos e pactuados.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E SAÚDE
DIGITAL
Art. 34. A gestão da informação deverá estar orientada para a promoção do
cuidado integral, a articulação entre os serviços da RAS e intersetorial, o fomento de
métodos e estratégias de gestão, a qualificação e uso de informações em saúde e a
produção de conhecimento, planejamento e tomada de decisão.
Art. 35. O processo regulatório deve ser registrado de forma adequada,
preferencialmente por meio de sistemas informatizados, interoperáveis e inteligentes, que:
I - melhorem a qualidade, a agilidade, a segurança, a efetividade e a eficiência
dos serviços presenciais e remotos;
II - promovam a comunicação entre os pontos de atenção;
III - promovam o uso da informação para a tomada de decisão;
IV - garantam controle e monitoramento das ações envolvidas;
V - viabilizem atividades de gestão do acesso;
VI - contenham informações completas e qualificadas sobre as condições clínicas
e as vulnerabilidades do usuário e outras que assegurem a transição do cuidado de forma
segura; e
VII - estimulem a participação dos usuários, de forma a assegurar continuidade
do cuidado e evitar deslocamentos e procedimentos desnecessários.
Parágrafo único. O sistema adotado deverá contemplar, no mínimo, o conjunto
de dados estabelecido na versão vigente do Modelo de Informação da Regulação Assistencial
- MIRA, de forma a permitir a interoperabilidade dos dados entre os diferentes sistemas
utilizados no âmbito do cuidado à saúde, bem como a visualização e disseminação unificada
das listas de espera, quando necessário.
Art. 36. Os entes federativos devem alimentar adequadamente os sistemas de
informação e compartilhar por meio da RNDS, instância estratégica de recebimento,
armazenamento e compartilhamento de dados em saúde, a partir, no mínimo, do conjunto
de dados referentes à regulação, contemplado no MIRA, e à produção assistencial, além das
demais informações já estabelecidas.
Art. 37. Os sistemas de informação, no âmbito da regulação, devem dispor de
funcionalidades que envolvam, entre outros:
I - programação da oferta;
II - meios de classificação de prioridade;
III - perfil para regulação da demanda, com possibilidade de devolutiva sobre
solicitações negadas ou reclassificadas, preferencialmente de forma informatizada entre o
sistema de regulação e o prontuário eletrônico;