PORTARIA GM/MS Nº 9.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Política Nacional de Regulação em Saúde do
Sistema Único de Saúde - SUS e revoga o Anexo XXVI
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Regulação em Saúde do Sistema
Único de Saúde - PNR-SUS, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as
competências das três esferas de gestão.
§ 1º Para fins desta Portaria, entende-se por Regulação, no âmbito da saúde, a
atuação do Estado por meio de normas, leis, diretrizes e práticas de gestão e cuidado,
destinada a assegurar o direito à Saúde, em conformidade com os princípios da
universalidade, da equidade e da integralidade, a garantir a adequada prestação de ações e
serviços de saúde e a corrigir falhas de mercado na produção e distribuição de bens e
serviços de saúde.
§ 2º A Regulação é uma função essencial de gestão do SUS, compreendendo
aspectos gerenciais, administrativos, tecnológicos e clínicos, com vistas à garantia do acesso
oportuno, qualificado e resolutivo às ações e serviços de saúde.
Art. 2º São objetivos da PNR-SUS:
I - promover o acesso equânime e resolutivo, em tempo oportuno, às ações e
serviços de saúde;
II - organizar os fluxos assistenciais e processos de trabalho integrados, com base
em linhas de cuidado;
III - promover a eficiência no uso dos recursos do SUS;
IV - coibir a iniquidade de acesso entre pessoas e segmentos sociais e reduzir as
iniquidades regionais no acesso à atenção especializada; e
V - promover a transparência no processo regulatório.
Art. 3º A PNR-SUS compreende ações desenvolvidas pelos gestores de saúde das
esferas federal, estadual, distrital e municipal, em articulação com os serviços de atenção e
de vigilância em saúde, órgãos e entidades auxiliares.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria aplicam-se aos prestadores de
serviços de saúde próprios e complementares do SUS, contratados e conveniados, que
deverão observar as obrigações, responsabilidades e processos de trabalho definidos nesta
Portaria, assegurada a observância das demais normas vigentes do SUS.
Art. 4º Para fins desta Portaria, adotam-se os seguintes conceitos:
I - lista ou fila: mecanismo de ordenação do acesso aos serviços, baseado em
critérios definidos em protocolos de acesso, compreendendo:
a) lista ou fila única: mecanismo de ordenação unificada para acesso a um
mesmo serviço ou ação em saúde, baseado em critérios definidos em protocolos de acesso
e que garanta equidade no acesso dos usuários que necessitam as mesmas ações de saúde,
ainda que apresentem condições biopsicossociais distintas;
b) disseminação unificada da lista ou fila: disseminação integrada do conjunto de
solicitações em lista, por critério de agregação, seja territorial, seja por procedimentos ou
outros, ainda que submetidas a processos de gestão distintos.
II - microrregulação: conjunto de ações regulatórias no âmbito dos
estabelecimentos de saúde, articuladas com os dispositivos de regulação e orientadas pela
lógica do cuidado;
III - navegação do cuidado: conjunto de ações e atividades relacionadas ao
acompanhamento e intervenções sobre a jornada do usuário nos estabelecimentos de saúde
e na Rede de Atenção à Saúde - RAS, com o objetivo de garantir a realização da investigação
diagnóstica e do tratamento em tempo oportuno e com a qualidade requerida;
IV - programação de ações e serviços de saúde: processo de definição,
quantificação e orçamentação das ações e dos serviços de saúde, desenvolvido
conjuntamente por estados e municípios e consolidado na Macrorregião de Saúde, com base
nas necessidades de saúde da população e nos parâmetros e prioridades estabelecidas pelos
gestores envolvidos;
V - protocolo de acesso: documento que contém diretrizes e regramentos
destinado a subsidiar a organização do processo de regulação e a promover a utilização
adequada e racional das ações e dos serviços de saúde na RAS, composto por grades de
referências, fluxos assistenciais, requisitos para encaminhamento, classificação de risco e
prioridade e outros instrumentos, conforme a necessidade local, considerando evidências
científicas, normas e demais documentos institucionais e normativos do SUS;
VI - regulador ou reguladora: profissional de saúde de nível superior responsável
por gerenciar o acesso dos usuários à alternativa assistencial mais adequada às suas
necessidades de saúde, com base nos protocolos de acesso e demais documentos
institucionais e normativos do SUS, e no perfil de oferta dos estabelecimentos de saúde do
território;
VII - tempo de espera (para agendamento ou realização): intervalo, em dias,
entre a data da solicitação e a do agendamento da consulta, exame, procedimento ou
internação, alternativamente, também se considera o intervalo, em dias, entre a data da
solicitação e a da efetiva realização da consulta, exame, procedimento ou internação; e
VIII - transparência no processo regulatório: publicidade dos critérios utilizados
para definição da prioridade de acesso às ações e aos serviços de saúde, das listas de espera,
dos tempos de espera e dos fluxos regulatórios, assegurando o acompanhamento pelo
usuário, quanto às informações relativas ao seu acesso individual, e pela população em
geral, quanto aos dados e informações gerais desidentificados e, quando cabível,
compilados, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção
de Dados, de modo a permitir o acompanhamento das demandas em saúde.
Art. 5º Em consonância com os princípios e as diretrizes do SUS, constituem as
diretrizes da PNR-SUS:
I - promoção de modelo de atenção centrado nas necessidades de saúde da
população e no cuidado ao usuário, que o engaje na produção do próprio cuidado e favoreça
o compartilhamento de decisões e a atuação interprofissional, interdisciplinar e integrada
das diferentes equipes e serviços;
II - promoção do cuidado integral, com critérios claros, equânimes e baseados
em riscos, vulnerabilidades, diretrizes clínicas e padrões de qualidade, em conformidade com
documentos normativos vigentes no SUS, compartilhados pelos serviços da RAS;
III - promoção da regionalização da saúde e da integração dos pontos de atenção
na RAS, em função das necessidades de saúde da população, em território definido e em
consonância com as pactuações regionais e macrorregionais, com vistas à superação de
vazios assistenciais, à eficiência na aplicação dos recursos financeiros e à integralidade do
cuidado;
IV - promoção da Qualidade e Segurança do Paciente como eixo estruturante e
transversal da regulação em saúde, assegurando que as decisões regulatórias e os fluxos
assistenciais estejam orientados para redução de riscos, prevenção de danos evitáveis, com
ênfase na continuidade do cuidado, na comunicação efetiva entre os pontos da RAS e na
adoção de práticas clínicas seguras em todas as etapas do processo regulatório, garantindo
acesso e cuidado oportuno, efetivo e seguro;
V - fortalecimento da Atenção Primária à Saúde - APS, por meio da ampliação da
sua resolubilidade e do adensamento de sua capacidade clínica e operacional, para melhor
cumprir seu papel de ordenação do acesso e de coordenação do cuidado;
VI - articulação da APS com a Atenção Especializada à Saúde - AES, por meio de
planejamento, comunicação, cooperação, integração e compartilhamento de decisões
clínicas e de gestão de recursos necessários entre profissionais, equipes e pontos de
atenção;
VII - ampliação e garantia do acesso da população a serviços de saúde regulados,
em tempo oportuno, com referência territorial, considerando as necessidades regionais,
asseguradas a equidade, a qualidade assistencial e a integralidade do cuidado;
VIII - garantia da continuidade do cuidado por meio da integração entre os
pontos de atenção e do estabelecimento de fluxos assistenciais e de sistemas de apoio
logístico e de informação;
IX - qualificação da regulação do acesso, com o objetivo de assegurar a
integralidade do cuidado, baseada em protocolos de acesso compartilhados nos pontos de
atenção da RAS, com vistas ao monitoramento e à redução dos tempos de espera, à
minimização do absenteísmo, à evitação de procedimentos desnecessários e ao aumento da
transparência;
X - contratualização de todos os estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS,
públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos;
XI - uso de protocolos clínicos e de acesso, preferencialmente por linha de
cuidado, compartilhados entre os pontos de atenção da RAS, elaborados com base em
evidências e considerando critérios de risco, vulnerabilidades e padrões de qualidade, em
conformidade com normas vigentes no SUS;
XII - estímulo ao uso oportuno e adequado de soluções e inovações de saúde
digital;
XIII - adoção de estratégias de educação permanente, tais como supervisão,
matriciamento, pesquisa clínica e ferramentas de telessaúde entre os pontos de atenção à
saúde, observadas as distintas realidades locais;
XIV - padronização de registros de regulação assistencial, com vistas à integração
e à interoperabilidade entre os sistemas de informação por meio da Rede Nacional de Dados
em Saúde - RNDS;
XV - transparência dos processos regulatórios e comunicação direta com
cidadãos, gestores e trabalhadores de saúde, com garantia de informação clara e acessível
sobre a situação da lista de espera, o tempo estimado de atendimento e os critérios de
prioridade, de modo a conferir maior credibilidade ao sistema e evitar clientelismos e
absenteísmo;
XVI - monitoramento e avaliação permanentes das práticas regulatórias, com
base em indicadores e métricas de desempenho, com vistas à redução dos tempos de
espera, do absenteísmo, da realização de procedimentos desnecessários, ao aumento da
transparência e fortalecimento da coordenação do cuidado;
XVII - produção de pesquisas e de evidências para o conhecimento e a gestão de
soluções destinadas à ampliação do acesso, da qualidade e da eficiência, com promoção de
fóruns participativos de discussão e de espaços de educação permanente sobre regulação
em saúde; e
XVIII - participação da sociedade e atuação do controle social nos processos de
monitoramento e avaliação da implementação desta política.
Art. 6º A Regulação do SUS está organizada em três dimensões de atuação,
necessariamente integradas entre si, quais sejam, Regulação de Sistemas de Saúde,
Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso às ações e aos serviços de saúde.
Art. 7º A Regulação de Sistemas de Saúde, executada pelos respectivos gestores
públicos, abrange ações que incidem no Sistema de Saúde, nos âmbitos federal, estadual,
distrital e municipal, compreendendo:
I - elaboração de atos normativos pelos gestores do SUS;
II - elaboração de atos normativos pelas agências reguladoras do setor de
saúde;
III - planejamento e financiamento do SUS, em conformidade com os processos
de regionalização;
IV - fiscalização e aplicação de mecanismos estatais de controle no setor de
saúde, incluída a saúde suplementar, no que couber;
V - vigilância em saúde;
VI - adoção de mecanismos de participação social e transparência ativa;
VII - diretrizes para a programação de ações e serviços no SUS;
VIII - avaliação e incorporação de tecnologias no SUS; e
IX - definição das macrodiretrizes para a regulação da atenção à saúde.
Art. 8º A Regulação da Atenção à Saúde, exercida pelos respectivos gestores
públicos, conforme pactuação intergestores, tem como objetivo garantir a adequada
prestação de serviços de saúde, públicos e privados, à população, observadas as diretrizes de
organização das RAS, compreendendo:
I - programação das ações e serviços de saúde, com base nas necessidades de
saúde da população, com vistas à organização da rede assistencial;
II - contratação de serviços complementares e contratualização dos
estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS, públicos ou privados, com ou sem fins
lucrativos, em conformidade com as normas e políticas específicas do SUS;
III - habilitação para a prestação de serviços de saúde, segundo as normas e
políticas específicas do SUS;
IV - monitoramento, controle e avaliação dos serviços de saúde, com vistas à
verificação da conformidade da estrutura, da produção assistencial e dos indicadores
epidemiológicos, bem como à geração de informações estratégicas para a gestão;
V - alimentação, atualização e utilização adequada de sistemas de informação
quanto a cadastros, produção e regulação do acesso; e
VI - definição das macrodiretrizes para a regulação do acesso.
Art. 9º A Regulação do Acesso às ações e aos serviços de saúde, exercida por
gestores e profissionais de saúde, abrange os processos que promovem, acompanham e
avaliam a alternativa assistencial mais adequada à necessidade de saúde do usuário, em
tempo oportuno, compreendendo:
I - análise de informações sobre necessidades em saúde, demanda e oferta de
serviços, para avaliação de possibilidades de qualificação e expansão do acesso;
II - qualificação da demanda, a partir das necessidades identificadas no território,
visando o aumento da resolutividade, por meio do uso adequado de protocolos e da oferta
pela APS e do compartilhamento da decisão de encaminhamento entre a APS e AES;
III - estabelecimento de referências entre unidades do mesmo ou de diferentes
níveis de atenção, de abrangência local, intermunicipal e interestadual, segundo fluxos e
protocolos pactuados;
IV - participar da elaboração e implementação de protocolos clínicos e de acesso,
com definição de critérios de encaminhamento, fluxos e classificações de risco e de
prioridade;
V - organização dos fluxos de acesso às ações e aos serviços de saúde,
especialmente para a atenção ambulatorial, pré-hospitalar e hospitalar, tanto eletivos
quanto de urgência;
VI - comunicação e vinculação entre equipes da RAS, por meio de tecnologias
presenciais e a distância, com vinculação territorial sempre que possível, promovendo o
cuidado compartilhado entre equipes;
VII - gerenciamento dos recursos assistenciais, incluindo a gestão da oferta de
leitos, consultas, exames e procedimentos especializados; e
VIII - gestão compartilhada das listas e tempos de espera e monitoramento do
acesso com estímulo a mecanismos de transparência para o usuário.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS DA REGULAÇÃO
Modelo de Atenção
Art. 10. As ações de Regulação da Atenção à Saúde e de Regulação do Acesso
ocorrerão de forma distinta no atendimento a eventos agudos e a condições crônicas.
§ 1º - Para fins desta Portaria, entende-se:
I - eventos agudos: ocorrências que se manifestam de forma pouco previsível e
podem ser controladas de modo reativo e episódico, exigindo resposta em tempo oportuno
do sistema de atenção à saúde, estando relacionados também às agudizações das condições
crônicas; e
II - condições crônicas: situações que demandam acompanhamento contínuo,
intervenções sistemáticas e ações proativas e integradas da RAS por determinado período.
§ 2º Nos eventos agudos, a Regulação do Acesso às ações e aos serviços da RAS
será realizada pela Central de Regulação de Urgência - CRU ou pelos serviços de referência
em articulação com a CRU ou com a Central de Regulação de Internação Hospitalar,
conforme fluxo definido no território, considerando a necessidade de resposta imediata a
situações de risco à vida ou de agravamento súbito das condições de saúde.
§ 3º Nas condições crônicas, a Regulação do Acesso às ações e aos serviços da
RAS será realizada, preferencialmente, pela APS, na qualidade de coordenadora do cuidado
e ordenadora dos fluxos assistenciais, em articulação com os pontos da AES e com as
centrais de regulação.
Regionalização e Planejamento Regional
Art. 11. A Regulação de Sistemas de Saúde está intrinsecamente vinculada ao
planejamento e à organização das RAS e deve considerar as especificidades epidemiológicas,
demográficas e territoriais para garantir a adequada distribuição dos pontos de atenção e a
eficiência dos fluxos assistenciais.
Art. 12. O planejamento no âmbito do SUS, desenvolvido de forma ascendente,
participativa, regionalizada e contínua, deve ser fundamentado nas necessidades de saúde
da população de determinado território, na análise da capacidade instalada e na
identificação de lacunas de oferta de ações e serviços de saúde.
§ 1º O planejamento regional, conforme normas vigentes, constitui instrumento
fundamental para o processo de contratualização, possibilitando que estados e municípios
pactuem, de forma articulada e solidária, a oferta e o funcionamento dos serviços de saúde
nos espaços territoriais definidos nesse processo.
§ 2º A programação das ações e dos serviços de saúde, com base nas
necessidades de saúde da população e como parte integrante do planejamento regional,
deve contemplar a programação da oferta de exames, consultas, internações e demais
procedimentos.
§ 3º As ações e os serviços de saúde devem ser organizados de forma
regionalizada e articulada entre os diferentes pontos de atenção, com vistas à
implementação da RAS, à garantia do cuidado integral, equânime e em tempo oportuno aos
usuários e à otimização dos recursos assistenciais.
§ 4º A programação das ações e dos serviços de saúde deverá observar
parâmetros e fluxos pactuados, em consonância com a regionalização dos serviços de
atenção especializada em saúde, favorecendo a continuidade do cuidado em rede.
§ 5º Na hipótese de ofertas inexistentes ou insuficientes no território, a
programação deverá estabelecer as referências de abrangência regional, intermunicipal e
interestadual.
§ 6º A pactuação interfederativa do acesso deve envolver, sempre que possível,
a adoção de protocolos, de modo que o atendimento aos usuários, residentes ou não no
território executante, seja ordenado pelos mesmos critérios de encaminhamento e
priorização, assegurando a equidade no acesso, a integralidade do cuidado e o manejo
adequado das condições de saúde.
§ 7º Os aspectos operacionais, financeiros e administrativos necessários aos
processos descritos nos parágrafos anteriores devem ser discutidos e pactuados nas
instâncias de governança do SUS.
Art. 13. Os instrumentos de planejamento e a programação das ações e dos
serviços de saúde devem subsidiar os processos de contratualização de serviços da RAS e a
contratação complementar de serviços privados.
Contratualização
Art. 14. O processo de contratualização deve abranger todos os pontos de
atenção da RAS, públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, observadas as suas
especificidades.
§ 1º A contratualização consiste no processo que fundamenta a formalização do
contrato entre o ente público de saúde e os estabelecimentos de saúde para prestação de
serviços ao SUS.
§ 2º A contratualização deve estar fundamentada no planejamento regional, na
organização e na modelagem da RAS e na capacidade de oferta de serviços.
§ 3º A definição do escopo, da quantidade, da qualidade e da organização dos
serviços a serem contratados basear-se-á nos protocolos estabelecidos, nas pactuações
interfederativas e bem como nas prioridades constantes nos planos de saúde federal,
estaduais, distrital e municipais.
§ 4º É condicionante para contratualização com o SUS o fornecimento de
informações de forma sistemática pelo prestador ao gestor contratante sobre a oferta, bem
como sobre as ações realizadas, incluindo subsídios para que o gestor proceda o envio dos
dados de Regulação do Acesso à RNDS.
Art. 15. A formalização do instrumento jurídico deve estar em conformidade com
as normas legais aplicáveis à administração pública e às disposições e normativas específicas
do SUS.
Art. 16. O Ministério da Saúde disponibilizará manual orientativo para aprimorar
os processos de contratualização no âmbito do SUS, contemplando as diretrizes e
orientações desta Política e de normas correlatas.
O papel dos pontos de atenção da RAS na regulação
rt. 17. A regulação deve estar articulada à lógica do cuidado integral, a partir da
organização da RAS, garantindo o acompanhamento longitudinal e a resolutividade.
§ 1º A Regulação do Acesso ocorre por meio de ações executadas pelos serviços
de saúde da RAS e pelas centrais de regulação.
§ 2º A APS, como principal porta de entrada e ordenadora do acesso e
coordenadora do cuidado, atua como protagonista na regulação do acesso à saúde nas
condições crônicas, com apoio da gestão e dos demais pontos de atenção da RAS, incluindo
as centrais de regulação, com vistas a garantir a continuidade do cuidado.
§ 3º As demais portas de entrada para situações agudas, de urgência ou
emergência devem estar articuladas aos pontos de atenção, para assegurar a continuidade
do cuidado, por meio de fluxos pactuados e com o apoio das centrais de regulação.
§ 4º As centrais de regulação, Núcleos Internos de Regulação - NIR, Núcleos de
Gestão do Cuidado - NGC, Núcleo de Apoio à Gestão - NAG e demais dispositivos voltados ao
processo regulatório têm papel essencial na observação da rede e na elaboração de
subsídios para a revisão de fluxos e para o planejamento de ações.
Art. 18. O acesso na RAS deve ocorrer por meio de práticas regulatórias voltadas
à produção e promoção do cuidado com base em:
I - grades de referência e contrarreferência atualizadas e fluxos pactuados;
II - contratualização em todos os pontos de atenção da RAS;
III - uso de protocolos clínicos e de acesso, visando à redução dos tempos de
espera, em especial nos casos de maior vulnerabilidade e risco;
IV - organização de linhas de cuidado no processo regulatório; e
V - dispositivos para o compartilhamento ou transição do cuidado, garantindo a
continuidade e a segurança, tais como matriciamento, telessaúde, entre outros.
Art. 19. No âmbito da APS, as ações de que trata esta Política compreendem a
organização, o controle e o gerenciamento do acesso aos serviços de saúde, com vistas a
garantir a integralidade do cuidado, a coordenação das ações e a efetividade dos serviços, de
acordo com as necessidades do usuário e as diretrizes do SUS, envolvendo:
I - responsabilização pelo usuário que acessa o serviço, com vistas a garantir a
continuidade do cuidado e a referência segura e informada ao próximo ponto da RAS,
quando necessário;
II - conhecimento e identificação das necessidades de saúde da população
adscrita, incluindo seus riscos e vulnerabilidades, de forma a subsidiar o planejamento da
oferta de serviços, tanto para ações programadas, quanto para a demanda espontânea;
III - realização da estratificação de risco e de vulnerabilidades, programação de
agendas no âmbito da APS, priorização e encaminhamento para a atenção especializada,
após esgotada a utilização dos recursos existentes na APS, incluído o acesso ao apoio
diagnóstico e terapêutico complementar, bem como à segunda opinião mediante
matriciamento, telerregulação e outros meios;
IV - avaliação criteriosa nos casos em que houver necessidade de
compartilhamento do cuidado com a atenção especializada, com registro de informações
suficientes sobre os motivos de encaminhamento, com base em requisitos e fluxos
estabelecidos nos protocolos clínicos e de acesso, de forma a identificar a alternativa de
cuidado mais adequada, com a indicação de priorização correspondente; e
V - gestão das listas de espera dos usuários de seu território de abrangência.
Art. 20. No âmbito da AES, a Regulação do Acesso deve ocorrer de forma
articulada e compartilhada com a APS e demais pontos da RAS, em conformidade com o
arranjo local ou regional, envolvendo:
I - corresponsabilidade pelo cuidado, considerando os atributos de ordenação e
longitudinalidade da APS e os objetivos correspondentes às necessidades de saúde do
usuário, buscando evitar o prolongamento de sua permanência na atenção especializada,
sem justificativa clínica, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Atenção
Especializada em Saúde - PNAES e Política Nacional de Atenção Básica em Saúde - PNAB;
II - respeito às grades de referência definidas nos fluxos regulatórios,
considerando especificidades de cada caso e o perfil de oferta de cada estabelecimento;
III - utilização de protocolos clínicos e de acesso, compartilhados entre todos os
pontos da RAS, que orientem as práticas, fluxos e decisões de atenção;
IV - compartilhamento de informações clínicas e promoção da vinculação,
comunicação e tomada de decisão entre os profissionais e as equipes de todos os pontos de
atenção da RAS;
V - realização de matriciamento e organização de espaços conjuntos para
discussão de casos, especialmente entre equipes de APS e da AES, de forma sistemática e
regular, para fortalecer o vínculo entre os profissionais e promover o cuidado compartilhado,
com apoio do NAG;
VI - desenvolvimento de atividades de apoio por meio de telessaúde nas
modalidad es previstas na Seção I do capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 5, de 28 de Setembro de 2017, junto ás equipes de APS,
VII - realização de telerregulação assistencial, integrando as ferramentas e a
lógica da telessaúde ao processo de regulação do acesso, envolvendo atividades de controle,
gerenciamento, organização e priorização do acesso e dos fluxos assistenciais no SUS,
contribuindo tanto para o aumento da resolubilidade quanto para a redução dos tempos e
filas de espera;
VIII - realização de transição de cuidado, com segurança e qualidade,
promovendo articulação entre Núcleo Interno de Regulação - NIR, Núcleo de Gestão do
Cuidado - NGC, centrais de regulação e as unidades da APS; e
IX - realização de navegação do cuidado.
Parágrafo único. No âmbito da regulação, nos serviços de saúde da atenção
especializada devem ser realizadas as seguintes ações:
I - compatibilizar a oferta de ações e serviços de saúde de acordo com os
compromissos dos contratos entre gestor e prestador;
II - disponibilizar as vagas às centrais de regulação e para outros dispositivos de
regulação do acesso pactuados;
III - garantir a atuação dos NIR, dos NGC e de similares, em articulação com os
demais setores (assistenciais e não assistenciais) do estabelecimento, nos termos das
normativas gerais e específicas que regem seu funcionamento; e
IV - promover a articulação dos NIR, NGC e similares com os NAG, centrais de
regulação e com outros dispositivos de regulação do acesso pactuados entre gestores do
SUS.
Complexo Regulador
Art. 21. O Complexo Regulador é a estrutura que coordena, operacionaliza e
monitora ações da regulação do acesso, de forma articulada aos dispositivos de regulação
dos pontos da RAS, podendo ter sua organização pactuada entre gestores, conforme
abrangência, gestão e tipologia.
Parágrafo único. O Complexo Regulador é composto por um conjunto de centrais
de regulação.
Art. 22. A Central de Regulação pode ter abrangência, gestão e funcionamento:
I - estadual: sob gestão da Secretaria de Estado da Saúde - SES, que regula o
acesso às unidades de saúde sob gestão estadual ou municipal, localizadas no próprio
estado, mediante pactuação bipartite da referência, ou em outros estados, quando
necessário, mediante pactuação interestadual;
II - regional de gestão da SES: sob gestão da SES, com abrangência regional ou
macrorregional, que regula o acesso às unidades de saúde sob gestão estadual ou municipal,
mediante pactuação bipartite da referência, ou em outros estados, quando necessário,
mediante pactuação interestadual;