PORTARIA GM/MMA Nº 1.558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 1º À Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e
Qualidade Ambiental, órgão específico e singular do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, compete:
I - propor políticas, planos e estratégias relacionados:
a) à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os resíduos
perigosos;
b) à inclusão socioprodutiva das catadoras e dos catadores de materiais
recicláveis e reutilizáveis, em conjunto com os órgãos a que se refere o art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023;
c) à economia circular, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços;
d) aos passivos ambientais e às áreas contaminadas;
e) à prevenção, ao controle e ao monitoramento da poluição;
f) à gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas e dos produtos
perigosos;
g) à qualidade ambiental do ar, da água e do solo; e
h) aos critérios e aos padrões de qualidade ambiental;
II - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de
2010, e em seus regulamentos;
III - coordenar, regular, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da
Política Nacional de Qualidade do Ar;
IV - formular, propor, apoiar e acompanhar a implementação de políticas de
prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência ambiental
com produtos químicos perigosos;
V - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de:
a) segurança química; e
b) qualidade do ar, da água e do solo;
VI - apoiar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos quanto à
integração da gestão ambiental com a gestão de águas e à revitalização de bacias hidrográficas,
em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VII - promover o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias sustentáveis e
de boas práticas que visem à conservação da qualidade ambiental do ar, do solo e da água;
VIII - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de
negociações e eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência; e
IX - propor políticas, normas, diretrizes e estratégias relacionadas com a
qualidade do meio ambiente em áreas urbanas e periurbanas, em articulação com outros
órgãos competentes.
Art. 2º A estrutura organizacional da Secretaria Nacional de Meio Ambiente
Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental - SQA é composta por:
I - Gabinete - GAB/SQA;
II - Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos - DGR:
a) Coordenação-Geral de Resíduos Sólidos Urbanos - CGRS:
1. Serviço de Apoio aos Planos, Programas e Projetos de Implementação da
Gestão dos Resíduos Sólidos - SAGR; e
2. Serviço de Apoio à Implementação da Lei de Incentivo à Reciclagem - SALIR;
b) Coordenação-Geral de Logística Reversa e Resíduos Sólidos - CLR;
1. Divisão de Apoio ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos
Resíduos Sólidos - DSINIR;
III - Departamento de Qualidade Ambiental - DQA:
a) Serviço de Gestão de Projetos e Transferências Voluntárias- SEPROJ;
b) Coordenação-Geral de Qualidade Ambiental - CGQA:
1. Divisão de Qualidade do Ar - DIQAR;
2. Seção de Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos e Óleo
- SEEA; e
3. Seção de Qualidade da Água e do Solo - SEQAS;
c) Coordenação-Geral de Segurança Química - CGSQ;
1. Divisão de Segurança Química - DISQ;
2. Serviço de Gestão Ambientalmente Adequada de Substâncias Químicas e
Convenções de Estocolmo e Roterdã - SCQ; e
3. Seção de Implementação da Convenção de Minamata - SCM;
IV - Departamento de Meio Ambiente Urbano - DMUR:
a) Coordenação-Geral de Cidades Sustentáveis - CCS; e
b) Coordenação-Geral de Adaptação dos Ambientes Urbanos à Mudança do
Clima - CAUC;
V - Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - DRMA:
a) Coordenação-Geral de Articulação para a Resiliência da Água - CGARA;
b) Coordenação-Geral de Gestão Ambiental de Bacias Hidrográficas - CGAB;
c) Divisão de Articulação Institucional para a Adaptação Climática e
Conservação de Zonas Úmidas - DIAAC; e
d) Serviço de Cooperação Transfronteiriça da Água - SCTA.
Art. 3º A direção da SQA será exercida por:
I - Secretário, na Secretaria Nacional;
II - Diretores, nos Departamentos;
III - Coordenadores-Gerais, nas Coordenações-Gerais; e
IV - Chefes, no Gabinete, nas Divisões, nos Serviços e nas Seções.
Art. 4º Ao GAB/SQA compete:
I - assistir o Secretário, preparar os despachos de expediente do Gabinete,
organizar as agendas de compromissos e atualizar as informações referentes aos contatos
profissionais;
II - auxiliar o Secretário em viagens e eventos de que vier a participar, e em
palestras que vier a ministrar;
III - promover a coordenação e a articulação entre os Departamentos da
Secretaria para atendimento das demandas de planejamento e gestão do Ministério;
IV - auxiliar a Secretaria na elaboração e acompanhamento do seu
planejamento estratégico e no estabelecimento de prioridades;
V - coordenar a elaboração das propostas da Secretaria para o Plano Plurianual
- PPA e para o Orçamento Anual;
VI - controlar e executar as atividades de apoio técnico e administrativo ao
Gabinete;
VII - promover o acompanhamento do atendimento às demandas de acesso à
informação;
VIII - atender às solicitações dos órgãos de controle interno e externo;
IX - expedir passagens e diárias, bem como preparar a documentação
necessária aos deslocamentos de servidores da Secretaria;
X - manter atualizado o registro da participação da Secretaria em colegiados,
grupos de trabalho, comissões e congêneres;
XI - orientar e acompanhar as unidades da Secretaria quanto à execução ou à
utilização de contratos administrativos de prestação de serviços, bem como fiscalizá-los,
quanto ao aspecto administrativo, quando designado por autoridade competente;
XII - orientar, monitorar e propor, no que couber, as atividades de gestão
orçamentária e financeira da Secretaria, bem como coordenar a elaboração de relatórios
referentes ao ciclo de gestão orçamentária e planejamento;
XIII - prestar apoio técnico operacional ao dirigente máximo da Secretaria no
exercício das competências a ele delegadas quanto aos seguintes aspectos:
a) gestão dos convênios, contratos de repasse, termos de execução
descentralizada, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação
objeto de formalização com órgãos e entidades nacionais e os respectivos aditivos;
b) prestação de contas relativa aos instrumentos citados na alínea "a" e
instrução de Tomada de Contas Especial, quando couber;
c) celebração de novos contratos administrativos ou prorrogação dos contratos
em vigor;
d) gestão orçamentária, financeira, patrimonial e ordenação de despesas
relativas aos recursos alocados na Unidade Gestora de sua respectiva competência; e
e) gestão orçamentária e financeira dos recursos de origem externa e
contrapartida nacional alocados nas Unidades Gestoras relacionadas aos respectivos
acordos e instrumentos.
Art. 5º Ao DGR compete:
I - definir as estratégias de implementação de programas, de projetos e de
diretrizes relacionados:
a) aos resíduos sólidos, inclusive os resíduos perigosos;
b) à inclusão socioprodutiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis
e reutilizáveis; e
c) à economia circular, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços;
II - apoiar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos
termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e em seus
regulamentos;
III - coordenar e monitorar a implementação do Plano Nacional de Resíduos
Sólidos;
IV - coordenar, monitorar e consolidar o Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir;
V - apoiar os estados, o Distrito Federal e os municípios na elaboração e na
implementação de suas políticas de gestão de resíduos sólidos;
VI - fomentar e apoiar iniciativas de fiscalização da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, em especial dos sistemas de logística reversa e encerramento dos lixões,
junto aos órgãos de controle ambiental do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
Sisnama;
VII - fomentar e apoiar iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas
na gestão integrada dos resíduos sólidos, junto aos demais órgãos e instituições federais
competentes;
VIII - coordenar e monitorar o Programa Nacional de Logística Reversa;
IX - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes
relacionados com os passivos ambientais e as áreas contaminadas por resíduos sólidos,
incluídos os resíduos perigosos;
X - selecionar, promover e apoiar projetos que visam à reutilização, ao
tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, nos
termos da Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e
XI - acompanhar e coordenar as negociações e a implementação de acordos
internacionais, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com
o Ministério das Relações Exteriores, nos temas de sua competência.
Art. 6º À CGRS compete:
I - subsidiar tecnicamente a formulação de normativos e definir, em
coordenação com o Departamento, estratégias de implementação de programas, projetos
e diretrizes nos temas relacionados a resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos,
bem como passivos ambientais e áreas contaminadas por resíduos sólidos, incluídos os
perigosos;
II - coordenar e acompanhar a elaboração, revisão, atualização e a
implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
III - subsidiar tecnicamente a implementação da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seus regulamentos, em
especial os temas relacionados aos instrumentos de planejamento, à inclusão social e
econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e à gestão e gerenciamento
ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos;
IV - articular com os demais entes federados a elaboração e implementação
dos instrumentos de planejamento de resíduos sólidos em seus territórios, bem como
soluções de consorciamento ou compartilhamento visando à gestão integrada dos resíduos
sólidos;
V - estimular o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a
remediação de danos ambientais causados por resíduos sólidos, incluídos os perigosos,
bem como aqueles relacionados à promoção da gestão e do gerenciamento
ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos; e
VI - realizar a articulação intra e intergovernamental e com a sociedade civil
organizada para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 7º À CLR compete:
I - coordenar, estabelecer critérios e diretrizes, e monitorar o Programa
Nacional de Logística Reversa;
II - definir, propor e acompanhar a implementação e aprimoramento de
Sistemas de Logística Reversa, suas regulamentações e atualizações;
III - articular, com fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores, ou
suas entidades representativas, bem como com atores intra e intergovernamentais e
sociedade civil, a regulamentação dos sistemas de logística reversa, seu aperfeiçoamento
e implementação;
IV - coordenar, apoiar e monitorar a implementação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seus
regulamentos, nos temas relacionados aos sistemas de logística reversa, à importação e
exportação de resíduos sólidos, ao Sinir e à economia circular;
V - coordenar, articular, elaborar, revisar e subsidiar propostas de atos
normativos relativos aos temas de sua competência e/ou para regulamentação da Lei nº
12.305, de 2 de agosto de 2010;
VI - coordenar, propor, implementar e aperfeiçoar o Sinir, nos termos das
obrigações previstas na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seus regulamentos;
VII - fomentar e apoiar iniciativas de fiscalização da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, em especial dos sistemas de logística reversa, juntamente com os órgãos
de controle ambiental do Sisnama;
VIII - coordenar e representar os interesses ambientais em negociações,
tratados e acordos internacionais na área de resíduos sólidos, em articulação com a
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações
Exteriores;
IX - articular e acompanhar a implementação da Estratégia Nacional de
Economia Circular, nos termos do Decreto nº 12.082, de 27 de junho de 2024, em
articulação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e
X - estimular o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados à
promoção da gestão e do gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos,
incluídos os perigosos.
Art. 8º À DSINIR compete:
I - coordenar, propor, implementar e aperfeiçoar o Sinir e seus módulos de
coleta de dados e informações, nos termos das obrigações previstas na Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010, e seus regulamentos;
II - monitorar o funcionamento do Sinir e seus módulos de coleta de dados e
informações, em articulação com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
III - articular, divulgar e promover, junto a atores intra e intergovernamentais,
setor privado e sociedade civil organizada, o aperfeiçoamento do sistema e a promoção
do preenchimento de dados e informações;
IV - disponibilizar ao público dados, informações, painéis e relatórios, bem
como manter o Painel Sinir atualizado visando à transparência ativa nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011; e
V - apoiar as Coordenações-Gerais do Departamento no monitoramento da
implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e nos demais temas de suas
competências.
Art. 9º Ao DQA compete:
I - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes
relacionados:
a) à gestão, aos critérios e aos padrões de qualidade ambiental do ar, do solo
e da água;
b) à qualidade ambiental do ar, do solo e da água;
c) à prevenção, ao controle e ao monitoramento da poluição ambiental no ar,
no solo e na água;
d) à segurança química;
e) à redução dos riscos associados às substâncias químicas e aos produtos
perigosos; e
f) às emergências ambientais devidas a produtos químicos perigosos;
II - apoiar os estados e o Distrito Federal e incentivar supletivamente a
capacitação técnica para a operação, a integração e a consolidação dos dados de
monitoramento da qualidade do ar;
III - elaborar e manter atualizado, em conjunto com os órgãos ambientais estaduais
e distrital, o Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar;
IV - avaliar, consolidar e divulgar as informações relativas aos planos estaduais
de controle de emissões atmosféricas e aos relatórios de avaliação da qualidade do ar;
V - formular, propor e promover a implementação de políticas de gestão
ambientalmente adequadas de substâncias químicas;
VI - propor, apoiar e incentivar iniciativas, estratégias e ações de segurança
química;
VII - subsidiar a formulação, a proposição e a promoção da implementação de
políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação para situações de emergência
ambiental com produtos químicos perigosos;
VIII - apoiar, no âmbito do Ministério, a implementação das atribuições
previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em
Águas sob Jurisdição Nacional, nos termos do disposto no Decreto nº 10.950, de 27 de
janeiro de 2022; e
IX - acompanhar e coordenar as negociações e a implementação de acordos
internacionais, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com
o Ministério das Relações Exteriores, nos temas de sua competência.
Art. 10. Ao SEPROJ compete:
I - apoiar diretamente a Diretoria do DQA no planejamento, coordenação,
monitoramento e avaliação de programas, projetos e iniciativas sob sua
responsabilidade;
II - prestar suporte técnico e administrativo à Diretoria na gestão de convênios,
termos de execução descentralizada, termos de colaboração, termos de fomento, acordos
de cooperação e demais instrumentos congêneres vinculados ao Departamento;
III - acompanhar e consolidar informações sobre a execução física e financeira
dos projetos, subsidiando a tomada de decisão da Diretoria;
IV - promover a articulação com os demais órgãos do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, parceiros nacionais e organismos internacionais para a
viabilização de projetos e iniciativas apoiadas pelo Departamento;
V - sistematizar relatórios de resultados, indicadores e produtos dos programas
e projetos, apoiando a Diretoria no cumprimento das obrigações de prestação de contas
e de reporte nacional e internacional; e
VI - promover a captação de recursos externos e internos, inclusive junto a
organismos multilaterais, em articulação com o Departamento de Gestão de Fundos e
Recursos Externos, para viabilizar programas e projetos do Departamento.
Art. 11. À CGQA compete:
I - coordenar, orientar e integrar as ações das unidades a ela vinculadas,
assegurando a implementação de políticas, programas e projetos relacionados à qualidade
ambiental do ar, da água e do solo, bem como à prevenção, ao controle e ao
monitoramento da poluição;
II - coordenar a formulação e a implementação de normas, programas e
diretrizes nos temas da poluição ambiental, critérios e padrões de qualidade ambiental e
emergências ambientais com produtos químicos perigosos e óleo;
III - articular e coordenar a atuação com os estados, o Distrito Federal e os
municípios para a execução de políticas, planos e programas de monitoramento e de
gestão da qualidade ambiental, inclusive por meio da elaboração de guias técnicos e
metodologias de referência;
IV - coordenar a implementação da Política Nacional de Qualidade do Ar,
instituída pela Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, consolidando e divulgando
informações e indicadores de qualidade ambiental;
V - supervisionar e coordenar a implementação de políticas de prevenção,
preparação, resposta e recuperação para emergência ambiental com produtos químicos
perigosos e óleo, inclusive subsidiando a Autoridade Nacional do Plano Nacional de
Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo, nos termos do Decreto nº 10.950, de
27 de janeiro de 2022;
VI - coordenar a formulação e a execução de políticas e programas voltados à
qualidade da água e do solo, em articulação com os demais órgãos e entidades
competentes;
VII - coordenar tecnicamente os processos regulatórios e as iniciativas
legislativas relacionados à qualidade ambiental e às emergências ambientais com produtos
químicos perigosos e óleo;
VIII - articular e coordenar a cooperação com organismos internacionais,
setores público e privado, sociedade civil e comunidade científica para promover
intercâmbio, capacitação e desenvolvimento de boas práticas em qualidade ambiental;
IX - coordenar e consolidar relatórios e indicadores relativos à qualidade do ar,
da água e do solo, bem como sobre emergências ambientais com produtos químicos
perigosos e óleo; e
X - apoiar o Coordenador da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental do
Conama e seus Grupos de Trabalho correlatos, no desenvolvimento de estudos, subsídios
técnicos e propostas normativas relacionadas aos temas de competência desta
Coordenação-Geral.
Art. 12. À DIQAR compete:
I - desenvolver estratégias e instrumentos para aprimoramento da gestão da
qualidade do ar;
II - coordenar a implementação da Política Nacional de Qualidade do Ar;
III - apoiar os estados e o Distrito Federal na capacitação técnica para o
monitoramento e consolidação de dados da qualidade do ar;
IV - elaborar e manter atualizado, em conjunto com órgãos ambientais estaduais
e distrital, o Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar; e
V - avaliar, consolidar e divulgar informações sobre qualidade do ar.
Art. 13. À SEEA compete:
I - desenvolver estratégias e instrumentos para redução de riscos associados a
produtos químicos e óleo;
II - apoiar os estados e o Distrito Federal em ações de prevenção, preparação
e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos perigosos (P2R2);
III - implementar políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação
para situações de emergência ambiental com produtos químicos perigosos;
IV - prestar suporte técnico e administrativo ao mecanismo de coordenação do
P2R2;
V - subsidiar tecnicamente a Autoridade Nacional do Plano Nacional de
Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, nos
termos do Decreto nº 10.950, de 27 de janeiro de 2022, inclusive no que se refere ao
assessoramento, à elaboração de relatórios técnicos, ao monitoramento e à articulação
interinstitucional necessária à execução das ações de resposta; e
VI - subsidiar tecnicamente a participação do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima na Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear
Brasileiro - Copron.
Art. 14. À SEQAS compete:
I - desenvolver estratégias e instrumentos para aprimoramento da gestão da
qualidade da água e do solo;
II - apoiar os estados e o Distrito Federal em ações de prevenção, controle e
monitoramento da poluição da água e do solo;
III - formular e coordenar a implementação de políticas ambientais
relacionadas à qualidade da água e do solo; e
IV - manter o Sistema Nacional de Monitoramento do Lançamento de Efluentes
em Recursos Hídricos.
Art. 15. À CGSQ compete:
I - coordenar, orientar e integrar as ações das unidades a ela vinculadas,
assegurando a implementação de políticas, programas e projetos relacionados à segurança
química;
II - coordenar a formulação de normativos e definir estratégias de
implementação de políticas, planos, programas, projetos e diretrizes nos temas de
segurança química, bem como a gestão ambientalmente adequada de substâncias
químicas e produtos perigosos;
III - coordenar a elaboração, a revisão, a implementação e o monitoramento
de planos e instrumentos nacionais de segurança química e de gestão de substâncias
químicas, incluindo os inventários nacionais e os planos de ação setoriais;
IV - articular e coordenar a atuação com os estados, o Distrito Federal e os
municípios para a execução de políticas, planos e programas de segurança química e
gestão de substâncias químicas;
V - propor, apoiar e articular ações voltadas à prevenção, à redução de riscos,
ao controle e à substituição de substâncias perigosas, em articulação com os demais
órgãos e entidades do poder público e da sociedade civil;
VI - coordenar tecnicamente os processos regulatórios e as iniciativas
legislativas relacionados à segurança química e à gestão ambientalmente adequada de
substâncias químicas no país;
VII - articular e coordenar a cooperação com organismos internacionais,
setores público e privado, sociedade civil e comunidade científica para promover
intercâmbio, capacitação e desenvolvimento de boas práticas em qualidade ambiental;
VIII - representar o país, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, em negociações internacionais,
fóruns e convenções no tema de substâncias químicas, inclusive as Convenções de
Estocolmo, Roterdã e Minamata;
IX - coordenar a implementação de planos e projetos de cooperação para
implementação do Marco Global de Substâncias Químicas e das Convenções de Estocolmo,
Roterdã e Minamata;
X - apoiar a coordenação das reuniões da Comissão Nacional de Segurança
Química - Conasq; e
XI - apoiar o Coordenador da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental do
Conama, e seus Grupos de Trabalho correlatos, no desenvolvimento de estudos, subsídios
técnicos e propostas normativas relacionadas aos temas de competência desta
Coordenação-Geral.
Art. 16. À DISQ compete:
I - subsidiar tecnicamente a formulação e a implementação de políticas,
programas e ações voltadas à segurança química e à gestão ambientalmente adequada de
substâncias químicas;
II - apoiar a elaboração e a revisão de normas técnicas e regulamentos que
visem à proteção da saúde humana e do meio ambiente contra riscos associados ao uso
de substâncias químicas perigosas;
III - realizar o acompanhamento técnico de projetos, iniciativas e instrumentos
de apoio à gestão de substâncias químicas;
IV - apoiar a articulação com instituições públicas, setor privado, sociedade civil
e academia para a promoção da segurança química;
V - contribuir para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos
pelo Brasil na área de segurança química;
VI - promover e coordenar a implementação de ações voltadas à
implementação do Marco Global de Substâncias Químicas, bem como das Convenções de
Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes - POPs e da Convenção de Roterdã
sobre o Procedimento de Consentimento Prévio - PIC; e
VII - exercer o secretariado da Conasq e de seus grupos de trabalho.