PORTARIA GM/MMA Nº 1.558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.558, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional
de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e
Qualidade Ambiental do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IV, parágrafo único, da Constituição,
tendo em vista o art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, o art. 4º, inciso
III, do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta no Processo
Administrativo nº 02000.006472/2025-68, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Meio
Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança reproduzido no Anexo, art. 30, reflete o detalhamento da estrutura
registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg,
em conformidade com o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, disposto no Anexo III do
Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
MARINA SILVA